Pesquisa sobre audiência de custódia reforça importância da medida

Menos de 1% dos presos em flagrante deixam a audiência de custódia sem ao menos alguma forma de controle do estado (prisão preventiva ou medida cautelar), contrariando a ideia de que o instituto foi criado para soltar pessoas sem qualquer critério. Este é um dos achados do estudo “O Fim da Liberdade: A urgência de recuperar o sentido e a efetividade das audiências de custódia”, lançado pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) na última semana em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Esta foi a terceira edição do relatório nacional sobre audiências de custódia produzido pelo IDDD, e é o maior levantamento já feito sobre o instituto, com 2.774 casos analisados em 13 cidades de nove estados. O estudo ainda constatou que em 57% dos casos o flagrante é convertido em prisões provisórias, número que chega a 66,9% quando o único crime analisado é tráfico de drogas. As cautelares mais comuns são o comparecimento periódico em juízo (92%), proibição de ausentar-se da comarca (60%) e recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga (41%). A média de medidas impostas para cada pessoa é de cerca de três. Em 55,6% dos casos, o único depoimento é dos policiais que efetuaram a detenção, número que alcança 90% em crimes de tráfico de drogas.

As audiências de custódia são um dos campos de ação do programa Justiça Presente, por meio de parceria entre o CNJ o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). O programa alocou 27 consultores em cada unidade da Federação para qualificar o instituto, o que inclui ações de articulação da rede de atendimento psicossocial, capacitação e coleta de dados, fortalecimento da política de alternativas penais e de monitoração eletrônica, além do combate a maus tratos e tortura. 

O relatório do IDDD identificou 23,8% de casos em que pessoas alegaram terem sofrido violência policial – destes casos, 21,6% foram encaminhados aos Institutos Médico-Legais para exames e, em 0,9%, o juiz determinou instauração de inquérito policial. De acordo com o vice-presidente do IDDD, Hugo Leonardo, a audiência de custódia é um filtro de racionalidade para o sistema prisional. “Ela permite que os atores principais consigam depurar os casos e exercer critério legal das pessoas que estão sendo enredadas na malha penal”, afirma, destacando o empenho do CNJ na implementação do instituto. “Precisamos cada vez mais fortalece-lo, com a possibilidade de implementar junto a outras políticas públicas”, avalia.

Perfil

De acordo com o relatório apresentado pelo IDDD, 90,87% das pessoas apresentadas em audiências de custódia são homens e 65% têm entre 18 e 29 anos de idade. Dos casos de custodiados analisados, 34,82% não concluíram o ensino fundamental e 37,6% não possuíam renda fixa. Quanto à raça, 64,1% são negros –no total da população brasileira, o índice é de 47,1%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o IDDD, a raça também se manifesta como possível marcador de desigualdade nos resultados das audiências de custódia. O Justiça Presente desenvolve metodologias transversais em todas as suas ações com marcadores de gênero e de raça.

O relatório do Instituto de Defesa do Direito de Defesa também apresenta dados sobre mulheres grávidas e mães de crianças menores de 12 anos, frequência de crimes, relaxamento de prisões por violência policial, equilíbrio entre defesa e acusação e uso de algemas. Entre as recomendações pelo aprimoramento estão a interiorização e aprovação de lei federal, aprimoramento da identificação e acompanhamento dos casos de violência, fortalecimento do direito de defesa nas audiências, ampliação do uso de medidas cautelares e produção de conteúdo.

Atualmente, o Justiça Presente trabalha pelo aprimoramento do Sistema de Audiências de Custódia (Sistac), plataforma desenvolvida pelo CNJ para registro das audiências realizadas em todo o país. Ele será qualificado e passará a ser interoperável com outros sistemas do CNJ, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), tornando o ciclo de informações mais completo e transparente.

Reportagem publicada no site do CNJ em 2 de setembro de 2019.

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Conselho define representantes no Funpen

A direção do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal definiu na quarta (28 de agosto) que a presidente Isabel Kugler Mendes (titular) e a coordenadora administrativa Elisabete Subtil de Oliveira (suplente) serão as representantes da entidade no Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná.

O dinheiro do Fundo Penitenciário é proveniente de dotações orçamentárias da União; de doações que venham de entidades nacionais e internacionais, pessoas físicas ou  jurídicas; de recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas; de valores confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União; de multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado; e de fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal.

“O trabalho do Conselho do Funpen é fundamental para a fiscalização do uso dos recursos. O dinheiro deve ser usado para melhorar as condições das unidades prisionais do Estado. Um recente relatório do TCU [Tribunal de Contas da União] apontou que apenas 5,3% dos recursos destinados para a criação de vagas nas prisões foram gastos em 12 estados do país. O Paraná, infelizmente, é um deles. Isso é sintomático, já que praticamente todas as penitenciárias paranaenses estão superlotadas, enfrentando riscos de rebelião”, afirma Isabel Kugler Mendes.

Os recursos do Funpen podem ser aplicados na construção, reforma, ampliação de estabelecimentos penais; na formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário; na manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários; na aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados; na implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e do internado; na formação educacional e cultural do preso e do internado; na elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes; em programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes; em programas de assistência às vítimas de crime; em programas de assistência aos dependentes de presos e internados; na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica; na implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais; em programas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade; e em financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária.

O Conselho do Funpen deveria se reunir mensalmente para analisar e definir os projetos a serem beneficiados pelos recursos do fundo no Paraná, mas neste ano não ocorreu nenhum encontro.

“Já estamos entrando em setembro e até hoje o Conselho não foi implantado. Não tem fiscalização. O fundo tem recursos, mas não se faz nada com esses recursos. O que foi feito na ressocialização dos egressos e na formação dos apenados, como prevê a legislação que criou o Funpen? Por falta de vontade política a situação das prisões paranaenses estão tão precárias”, conclui a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

Força-tarefa do SEEU atua em rede para implantar processos pelo país

As forças-tarefa do programa Justiça Presente, formadas por servidores do Conselho Nacional de Justiça e de tribunais de todo o país que desde o início do ano percorrem todo o país capacitando magistrados e servidores dos TJs, proporcionaram a integração de três estados nas últimas semanas. Em 22 de julho, após o término da implantação dos processos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no SEEU, plataforma eletrônica de execução penal, a equipe ajudou à distância os colegas que realizavam a mesma missão no TJ do Rio Grande do Sul e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, localizado no Recife. 

O Justiça Presente é uma parceria do CNJ com o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), com recursos repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e busca ações para os problemas do sistema carcerário.

Cada força-tarefa passa um mês nos tribunais para a missão de implantação dos processos no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado). Todos os processos de execução penal são digitalizados (se estiverem em papel), têm seus dados cadastrados na plataforma e, enfim, são implantados, ou seja, passam a tramitar exclusivamente por meio eletrônico. Neste período, os prazos são suspensos e uma equipe exclusiva, formada por servidores e magistrados dos tribunais e outros designados pelo CNJ, dedica-se exclusivamente à tarefa. 

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, salienta que a implantação do SEEU em rede, respeitando as particularidades de cada tribunal, demonstra a intenção do software. “O SEEU estará presente em todas as varas que tratem de execução penal, garantindo uma imensa conectividade e, assim, mais garantias para a aplicação de uma pena justa. O CNJ prepara um plano específico para cada tribunal e, assim, tudo é feito com cuidado e envolvimento dos interessados”, afirmou. “Há incremento da melhoria da gestão, do controle da qualidade da informação aperfeiçoando a jurisdição, na perspectiva de que todos passam a trabalhar na lógica da correção dos dados e dos expedientes de execução penal para garantir a integridade de uma mesma base eletrônica utilizada por todos.”

Na última segunda-feira (22), em ato simbólico, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte digitalizou os últimos cinco processos físicos de execução penal, marcando assim o encerramento da implantação do SEEU no estado. O TJRN foi um dos primeiros do Nordeste a concluir a digitalização e agora auxilia outros tribunais –foram digitalizados e inseridos 17.026 processos no sistema. A força-tarefa, então, auxiliou na implantação de cerca de 600 processos do TJRS e mais 80 do TRF-5.

“Temos orgulho de sermos o tribunal de um pequeno estado, com recursos limitados, porém com muita disposição para realizar e é por isso que agora temos a condição de contribuir com estados maiores como o Rio Grande do Sul. E sabemos que lá também vamos aprender bastante”, afirma o presidente do TJRN, desembargador João Rebouças. Ele estima que, apenas no curto prazo, a utilização do SEEU permita a liberação de 500 vagas no sistema penitenciário do Rio Grande do Norte a partir da previsibilidade da progressão de regime proporcionada pelo sistema. 

O juiz coordenador da força-tarefa do CNJ para a implantação do SEEU, Eduardo Lino, destacou que o Rio Grande do Norte, de forma inédita, conseguiu encerrar a implantação de todos os processos antes do prazo determinado pelo CNJ. Lino elogiou a dedicação e a organização de todos os envolvidos na tarefa. “Agora todos os sentenciados do estado do RN sabem quando vão progredir de regime, quando terão direito a livramento condicional e quando será o termino de sua pena”, disse o magistrado do TJPR.

Seu colega no Rio Grande do Sul, Consuelo Neto, juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, explica que o TJRS conta com acervo de cerca de 95 mil ações de execução penal para serem implantadas no SEEU. Durante a fase final da missão no RS, a equipe CNJ/Pnud que realizava os trabalhos aceitou a ajuda da equipe que estava no Rio Grande do Norte. “A ajuda foi muito valiosa e ela se concentrou na 2ª Vara de Execuções Penais de Porto Alegre”, afirma Neto. “Esse trabalho de rede é salutar na medida em que permite que outros tribunais possam auxiliar na implantação do sistema”, diz. A interligação, com o sistema funcionando em diversos estados, permite também o controle de presos que se encontram em cumprimento de pena, possibilitando que os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo possam estabelecer políticas públicas voltadas para a melhoria do sistema carcerário”, finaliza o magistrado Consuelo Neto. 

Reportagem publicada no site no CNJ em 6 de agosto de 2019.

Projeto do CNJ quer solucionar problemas no sistema prisional do país

O Conselho Nacional de Justiça elaborou um programa para tentar solucionar os graves problemas encontrados no sistema prisional brasileiros: superlotação, reincidência criminal e cultura do aprisionamento. O Justiça Presente é dividido em quatro eixos de atuação: sistemas eletrônicos; propostas e alternativas ao encarceramento excessivo; políticas de cidadania; e sistema socioeducativo. O programa terá três fases de implantação até julho de 2021 e será adaptado à realidade de cada estado.

A primeira fase é voltada à identificação biométrica e emissão de documentos aos presos. Os processos de execução penal serão informatizados com a utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Também prevê o fortalecimento das audiências de custódia e das políticas de alternativas penais e da monitoração eletrônica. Nessa fase, será dada atenção aos egressos do sistema para que sejam inseridos no mercado de trabalho.

Já a segunda fase é voltada à realização de mutirões carcerários em processos informatizados, o aprimoramento no controle da legalidade das penas, práticas restaurativas e a melhoria e aperfeiçoamento dos serviços e dos mecanismos de controle das políticas oferecidas às pessoas presas. A terceira fase terá foco nas ações voltadas ao sistema socioeducativo.

O Brasil é o terceiro país com o maior número de presos, com cerca de 726 mil pessoas atrás das grades. “Os efeitos desse contexto são justamente prisões sem qualidade, que na verdade só pioram o aspecto da segurança pública. Equacioná-la sem atentar para a questão prisional é ver apenas uma parte do problema. Hoje a questão deve ser racionalizada a partir daquilo que se vê de dentro para fora e não de fora para dentro”, afirmou Juiz Luís Geraldo Lanfredi o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF).

O Paraná teve um crescimento de 80% na população prisional entre 2014 e 2016. Segundo dados do último levantamento do Infopen, em 2016 o Estado tinha a sétima maior taxa de encarceramento do país – 459,9 presos para cada 100 mil habitantes. Os dados também revelam que 84% do número dos presos provisórios aguardavam sentença há mais de 90 dias. “No Estado do Paraná o que está se revelando como algo bastante negativo é o recolhimento quase que preponderante de pessoas em ambientes de carceragens de delegacias, que é algo que nos preocupa bastante”, disse Lanfredi.

“Essa iniciativa do CNJ é muito importante para atacar a grave e desumana situação nas carceragens e penitenciárias do país. Temos milhares de seres humanos atrás das grades, custodiados pelo Estado, mas o Estado vira as costas para as suas obrigações para com essa pessoas, como prevê a Lei de Execuções Penais. O programa é um alento para entidades que lutam diariamente para fiscalizar e exigir das autoridades o mínimo de dignidade e estrutura para abrigar os apenados”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

O Programa Justiça Presente foi apresentado a representantes do Judiciário paranaense e de diversos órgãos estaduais na segunda (13). A iniciativa faz parte de uma parceria do CNJ como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e abarca 18 projetos diferentes que serão oferecidos ao Poder Judiciário com a participação de diferentes órgãos do sistema de justiça e do sistema prisional.

CNJ e ONU fecham acordo para enfrentar questão carcerária no Brasil

O Brasil tem quase dois presos para cada vaga no sistema penitenciário, o que tem levado o país a recorrentes episódios de violência em presídios. O país também tem a terceira maior população carcerária (726.712 pessoas) em termos gerais do mundo, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen).

Nesse contexto, com ênfase na redução da população carcerária, prometida pelo Brasil à ONU em 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério das Relações Exteriores assinaram na terça-feira (27) um projeto de cooperação técnica internacional para o fortalecimento do monitoramento e da fiscalização do sistema prisional e socioeducativo.

A assinatura do documento ocorreu no Salão Nobre do Supremo Tribunal Federal (STF) e contou com a presença do presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli, do secretário-geral das Relações Exteriores, embaixador Marcos Galvão, e do diretor regional do PNUD para a América Latina e o Caribe, Luis Felipe López-Calva. O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, também participou da cerimônia.

Em seu pronunciamento, López-Calva garantiu o comprometimento do PNUD com a entrega dos melhores resultados para a crise. O diretor ainda acrescentou que o Judiciário tem papel central no cumprimento da Agenda 2030 e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). “O fortalecimento da governança e do Estado de Direito é parte essencial dos esforços de promoção do desenvolvimento. E o Judiciário tem um papel central na promoção dessa agenda”, disse.

Por sua vez, o ministro Dias Toffoli lembrou que a superpopulação nos presídios gera aumento de violência dentro e fora do cárcere, já que contribui para o fortalecimento do crime organizado.

Esse é o primeiro projeto de cooperação técnica internacional firmado entre o PNUD e o Poder Judiciário. O projeto visa posicionar o CNJ como ator central na resolução da crise nos sistemas prisional e socioeducativo, considerando as particularidades de cada um, com ações que contemplem a realização de estudos, avaliações e planos, bem como a criação de mecanismos e instrumentos que potencializem o aperfeiçoamento das políticas penais e das medidas socioeducativas no Brasil.

Além disso, o acordo ainda valoriza o trabalho interinstitucional entre os poderes Judiciário e Executivo, de forma a fomentar a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do projeto, cujos resultados dão continuidade ao cumprimento da Agenda 2030 no Brasil, especialmente no que tange ao ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

Agenda 2030

Em setembro de 2015, representantes dos 193 Estados-membros da ONU se reuniram em Nova York (EUA) e reconheceram que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável. Os países, então, se comprometeram a aplicar melhorias nos próximos 15 anos.

A Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade, que busca fortalecer a paz universal. O plano indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas para erradicar a pobreza e promover vida digna para todos.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, quer implementar uma série de ações para diminuir a população prisional em 40% até setembro de 2020. Ao jornal O Estado de S.Paulo disse que pretende focar a gestão em três grandes pontos: cadastro biométrico de todos os detentos, mutirões carcerários e audiências de custódia.

“Nossa meta está baseada na decisão do STF que declarou o estado de coisas inconstitucional (quadro insuportável e permanente de violação de direitos fundamentais a exigir intervenção do Poder Judiciário). Dando continuidade e aprimorando políticas de gestões anteriores, no sentido de cumprir essa decisão, vamos reforçar as audiências de custódia e os mutirões carcerários, além de intensificar o processo eletrônico de execução penal. Tudo isso aplicado de modo sistematizado, coordenado pelo CNJ, nos permite ambicionar o alcance da meta estipulada”, disse Toffoli. Na semana passada ele se reuniu com os presidentes de todos os Tribunais de Justiça do país.

Uma das propostas é estimular juízes a adotarem soluções alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica, já nas audiências de custódia. “Mutirões carcerários e audiências de custódia já demonstraram que têm potencial, não para provocar descalabro na sociedade, mas simplesmente para melhor selecionar aqueles que devem permanecer afastados do convívio social”, afirmou, também ao O Estado de S.Paulo, o juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do CNJ.

Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), de 2016, aponta que 40% dos presos provisórios no país poderiam estar cumprindo medidas cautelares – ou seja, não precisariam estar em sistema fechado.

O Brasil assumiu em 2017 o compromisso de reduzir em 10% a sua população carcerária até 2019. O anúncio foi feito em uma reunião fechada entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos e ONGs na Organização das Nações Unidas (ONU).

O país tem 726 mil presos, segundo o último levantamento de informações penitenciárias. De acordo com o Infopen, 89% dos brasileiros cumprem a privação de liberdade imposta pela justiça em unidades superlotadas. O déficit de vagas é de 358.663.

Conflito de interesses

As medidas adotadas pelo Poder Judiciário para os próximos anos podem conflitar com interesses do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), e o Congresso Nacional, de postura altamente conservadora.

As audiências de custódia, por exemplo, já foram alvo do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) há dois anos, quando apresentou projeto para derrubá-la na Câmara. Nesta segunda (12), em entrevista do mesmo Estadão, Eduardo disse que “primeiro devemos enrijecer o cumprimento das penas”. “É inadmissível que o réu primário cumpra um sexto da pena, que exista a figura do saidão, visita intima, tornozeleira e às vezes até prisão domiciliar. Se o cara é condenado a menos de oito anos de prisão, o cara começa no semiaberto. É inadmissível. Está superlotado? Tudo bem. Mas nem todos estão superlotados”, afirmou.

“Vamos ver o tipo de realidade com a qual estamos lidando: tem dinheiro no Fundo Penitenciário para construir presídios sim. Se você fizer uma análise proporcional, o Brasil não ocupa nem a 30.ª em população carcerária. Então dá para prender mais gente. Quantas vezes você vê um cara que comete um crime bárbaro e vai ver ele tem uma ficha extensa. Como é que ele está na rua? Está na rua porque aqui todo mundo tem pena de bandido, acha que ele merece uma segunda chance. É isso aí que a gente tem de mudar”, completou

Durante a campanha, Jair Bolsonaro disse que “essa história de presídio cheio” é problema “de quem cometeu o crime”. O programa de governo do próximo presidente defende a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 e o fim da progressão de penas e das saídas temporárias – duas propostas que encontram forte resistência no STF e no mundo acadêmico, porque não há indicativo algum de que são causas de aumento nos índices de violência.

Normas

As audiências de custódia são regulamentadas pela Resolução n° 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre “a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas”. A partir desse ano o Brasil passou a respeitar os termos do Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969. Elas têm por finalidade assegurar o cumprimento dos direitos humanos a todos os detidos. De sobra, auxiliam no esvaziamento das prisões abarrotadas.

Já os mutirões carcerários têm amparo na Súmula Vinculante 56, do STF, que estabelece que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. A tese define que é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, há duas semanas, a obrigatoriedade da realização de audiências de custódia pela Justiça Militar e pela Justiça Eleitoral. A norma altera a Resolução 213, de 2015, que regulamenta esse procedimento. A decisão ocorreu durante a 37ª Sessão Virtual do CNJ e respondeu um pedido de providências da Defensoria Pública da União (DPU).

A resolução abraça a legislação internacional de Direitos Humanos e determina a apresentação a uma autoridade do Poder Judiciário, dentro de 24 horas, de toda pessoa presa em flagrante. Durante a audiência, o juiz deve analisar a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares.

O juiz ainda deve avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos pelas autoridades policiais, entre outras irregularidades. O procedimento está previsto em tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

No pedido de providências, a Defensoria Pública alegou que, pelo fato de a resolução deixar de contemplar expressamente a Justiça Militar da União, a Justiça Militar dos Estados e a Justiça Eleitoral, tem encontrado resistência na realização da audiência de custódia em algumas Circunscrições Judiciárias Militares, que invocam a falta de regulamentação para desobrigar o ato.

Em relação à Justiça Eleitoral, a Defensoria apontou que em período eleitoral aumenta o número de prisões em flagrante pela prática de crimes ligados ao pleito e que uma interpretação equivocada da resolução poderia levar ao entendimento de que a norma não se aplica aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

O conselheiro Márcio Schiefler, relator do pedido, considerou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que a audiência de custódia deve ser realizada por todo e qualquer juízo ou tribunal. Além disso, a Resolução 213 determinou que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão.

Por unanimidade, os conselheiros aprovaram a alteração no segundo parágrafo do artigo n° 1 da resolução 213, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Entende-se por autoridade judicial competente aquela assim disposta pelas leis de organização judiciária locais, ou, salvo omissão, definida por ato normativo do Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar que instituir as audiências de apresentação, incluído o juiz plantonista”. Até então o texto era esse: “Entende-se por autoridade judicial competente aquela assim disposta pelas leis de organização judiciária locais, ou, salvo omissão, definida por ato normativo do Tribunal de Justiça ou Tribunal Federal local que instituir as audiências de apresentação, incluído o juiz plantonista”.

Audiência de custódia

As audiências de custódia são realidade na justiça estadual do Paraná desde julho de 2015. O CNJ compila dados até junho de 2017 em todo o país. Nesse tempo foram realizadas 258.485 audiências, com 115.497 (44,68%) solturas e 142.988 (55,32%) manutenções da prisão. Segundo os dados, 12.665 (4,90%) presos declararam algum tipo de violência no momento da prisão.

Com informações da Agência CNJ e da assessoria de imprensa da Defensoria Pública da União.

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