Procedimentos relativos a presas grávidas e lactantes devem ser padronizados, diz CNJ

Até o final de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá estabelecer diretrizes e padronizar o atendimento e a custódia das presas grávidas, das lactantes e de seus filhos em fase de amamentação no sistema prisional brasileiro, visando à proteção de seus direitos.

A iniciativa, inédita, é resultado das visitas realizadas pelo CNJ a estabelecimentos penais que custodiam mulheres nessa condição em todo o país. Segundo o órgão, a ausência de procedimentos padronizados tem afetado direitos básicos das mães e das crianças.

A ideia é que as práticas sejam unificadas desde a detecção da gravidez da mulher privada de liberdade até o momento em que as crianças vão para o convívio da família.

A coordenadora do projeto é a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andremara dos Santos, que criou um grupo de trabalho formado por juízes de direito, integrantes da administração penitenciária dos estados, profissionais de psicologia e assistência social e representantes da sociedade civil organizada. O colegiado deve apresentar uma proposta de regulamentação que seja compatível com a legislação em vigor, entre elas as regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Estatuto da Primeira Infância.

O texto final da minuta ainda está em fase de elaboração. Ele deverá servir de base para os estabelecimentos penais e para a Justiça criminal. “Esse trabalho tem como objetivo assegurar a padronização do atendimento dessas pessoas, com especial atenção para as crianças – que não estão sujeitas à jurisdição das varas criminais e de execução penal, mas das varas da infância e da juventude. A proteção de direitos ameaçados, seja em relação às presas ou às crianças, não pode depender da boa vontade e compromisso de alguns gestores. É necessário que se estabeleça um fluxo adequado a todos, que funcione de maneira impessoal, continuada e padronizada”, afirmou Andremara.

O grupo de trabalho é formado por Bruno Sérgio de Menezes Darwich, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO); Fábio Ataíde Alves, juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN); Fernando Augusto Chacha, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO); Sérgio Luis Ribeiro de Souza, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ); Flávia Regina Agra da Silva Ramos, psicóloga; Rosângela dos Santos Silva de Souza, diretora da Penitenciária Feminina do Butantan (SP); Vanessa Cristina Camargo, Assistente Social do Centro Social Marista Estação Casa (PR); e Zuleide de Machado Contente Nogueira, chefe do Departamento de Reintegração Social e Capacitação na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no Estado do Amazonas.

Com informações da Agência de Notícias CNJ.

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Primeiro mutirão carcerário de 2018 revisa 1.599 processos

O primeiro mutirão carcerário de 2018, realizado entre os dias 26 de fevereiro e 2 de março, revisou 1.599 processos das três Varas de Execuções Penais de Curitiba e antecipou 786 benefícios. Os mutirões são coordenados pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná (GMF-PR) e visam regularizar incidentes de execução penal de presos condenados e abrir vagas para receber os detidos das delegacias do estado.

De acordo com a juíza Fernanda Orsomarzo, designada pelo Tribunal de Justiça para coordenar o mutirão, foram concedidas 350 progressões para o regime semiaberto, 399 harmonizações (tornozeleira eletrônica), dez transferências para o regime aberto, 11 livramentos condicionais e ainda foram analisados 134 incidentes de falta grave (tentativa de fuga, posse de celular).

O mutirão também concedeu prisão domiciliar para nove gestantes e mães com filhos na creche da Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), em Piraquara. A decisão não tem relação com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de convertes todas as prisões de grávidas e responsáveis por filhos até 12 anos em domiciliares, uma vez que a Corte abriu jurisprudência apenas para as provisórias (que ainda aguardam julgamento).

Na 1ª Vara de Execuções Penais, foram concedidos 250 benefícios: 141 progressões para o regime semiaberto, 96 para o monitoramento eletrônico, seis para o regime aberto e seis livramentos condicionais. Na 2ª Vara de Execuções Penais, foram 195 progressões para o semiaberto, 252 para o monitoramento eletrônico e ainda quatro progressões para o aberto, cinco livramentos condicionais e 128 julgamentos de falta grave.

Já na Vara de Execução de Réus e Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança foram concedidos 80 benefícios: 14 progressões para o semiaberto, 51 para o monitoramento eletrônico, seis incidentes de falta grave e a conversão das prisões das mães e gestantes para o regime domiciliar.

As revisões processuais contaram com a participação do Ministério Público do Paraná e da Defensoria Pública do Paraná.

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Cármen Lúcia determina registro e vacinação de todos os bebês presos no país

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou aos tribunais de todo o país nesta sexta-feira (2) o registro e a vacinação de todos os bebês que vivem nas cadeias brasileiras. A real situação de presas gestantes e lactantes está sendo revisada pelo CNJ desde o dia 18 de janeiro. No mês passado, o STF autorizou que grávidas e mães de filhos de até 12 anos que cumprem reclusão preventiva passem para a prisão domiciliar (a medida atinge 4.500 mulheres).

A determinação do CNJ fará com que 11 crianças mantidas no cárcere do Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa, em Aquiraz, no Ceará, a 32 quilômetros de Fortaleza, obtenham registro civil. O órgão também encontrou um bebê sem registro nascido em Sergipe, onde a mãe cumpria pena no Presídio Feminino Nossa Senhora do Socorro, na cidade de mesmo nome, a oito quilômetros de Aracaju.

A equipe designada pela ministra Cármen Lúcia também identificou cinco crianças sem registro civil no Centro de Reeducação Feminino, no Pará, e duas na Penitenciária Feminina do Distrito Federal. São Paulo é o estado com maior número de crianças sem registros: são 14 pendentes de identificação. Não há registros de casos assim no Paraná.

Haviam 373 grávidas e 249 lactantes encarceradas em dezembro de 2017 no Brasil, segundo o Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes.

Vacinas

A preocupação da ministra também se estendeu às crianças sem vacinas. No DF, durante a inspeção do CNJ, foram identificadas quatro crianças sem a dose BCG (para prevenção da tuberculose). Após a visita da equipe, segundo informações da Vara de Execuções Penais (VEP), a situação foi regularizada. Em Ananindeua, no Pará, a vacinação de uma criança também está atrasada.

A ministra ainda determinou nos ofícios que casos dessa natureza não se repitam. Cármen Lúcia escreveu que “situações futuras de falta de registro, bem como a vacinação das presas gestantes e dos filhos das lactantes custodiadas no sistema prisional, sejam observadas e resolvidas pelos juízes competentes durante a realização de inspeção de estabelecimentos prisionais femininos ou mistos”.

O CNJ constatou dificuldades no acesso à saúde da mãe e da criança em todos os presídios femininos visitados nos últimos meses. A equipe encontrou mães e bebês em acomodações precárias e sem alimentação inadequada. Na maioria dos locais visitados, se constatou ainda a falta de ginecologistas e obstetras (atendimento das grávidas) e pediatras (para os recém-nascidos).

Para a juíza Andremara dos Santos, do gabinete da presidência do CNJ, “existem estabelecimentos penais que priorizam e investem no acolhimento de mães e bebês, mas são minoria”. “Encontramos muita improvisação. Desde o trabalho de aproximação com as famílias, até o momento da entrega dos filhos”, afirmou a juíza.

Pela lei, as crianças têm direito à amamentação nos primeiros seis meses de vida. Após essa fase, são separadas de suas mães, que voltam ao cumprimento regular de suas penas. Os bebês podem ser encaminhados às famílias de origem ou a famílias substitutas.

A maternidade das presas também passa por outro desafio: em geral, elas já são mães de outras crianças. “Enquanto as mães pagam suas dívidas com a sociedade, os outros filhos ficam com vizinhos e avós ou são encaminhados para lares substitutos. Não raramente vão parar em abrigos. O processo é muito doloroso e, na maioria das vezes, não é acompanhado pela Justiça da Infância e Juventude nem pelo Conselho Tutelar”, constatou a magistrada.

Os problemas encontrados nas prisões, com depoimentos das custodiadas, integram um relatório que será apresentado nos próximos meses à ministra Cármen Lúcia. “É preciso muita responsabilidade na gestão de um presídio. Presídio não é depósito de seres humanos”, observou Andremara dos Santos.

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CNJ lança mapa do Cadastro Nacional de Presos; Paraná fará apenas migração

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a publicar a partir desta quarta-feira (28) o mapa de implantação do Cadastro Nacional de Presos, ferramenta digital de acompanhamento da situação do sistema penitenciário. Apenas Roraima já cumpriu 100% do cadastramento, em um projeto piloto.

O Paraná figura em vermelho, ao lado de outros 13 estados, mas a migração será diferente: todos os processos devem entrar no sistema de uma só vez. O estado já utiliza um sistema que relaciona todos os mandados e presos e apenas deslocará as informações para a plataforma nacional.

Pelo mapa do CNJ, será possível acompanhar o estágio de implantação do Cadastro Nacional de Presos, também conhecido como novo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), em cada estado da federação. O projeto visa dar transparência à gestão de pessoas privadas de liberdade no país.

De acordo com o CNJ, o cadastro reúne as informações da população carcerária e das pessoas procuradas pela Justiça e foragidas dos estados, em tempo real. O novo BNMP trará a informações de cada pessoa que entra ou sai do sistema penitenciário. O cadastramento será concluído no fim de maio.

Até o momento, iniciaram a inclusão de dados, além do Paraná, São Paulo, Bahia, Santa Catarina, Goiás, Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Alagoas, Maranhão e Amapá. Já foram cadastrados 41.744 presos – 24.882 provisórios. A maior parte deles cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas. Ainda faltam 94% dos presos.

Melhores exemplos

De acordo com o cadastro, Roraima tem 1.805 presos (1.163 condenados, 641 provisórios e 1 internado). São 1.646 homens e 159 mulheres. Há ainda 91 foragidos e 56 procurados pela Justiça.

O estado de Goiás é o segundo melhor exemplo, com 64% dos presos cadastrados. Até o momento são 11.646 presos (3.927 provisórios, 7.717 condenados e 2 internados), 11.188 homens e 469 mulheres. Goiás ainda tem 16 foragidos e 121 procurados.

Santa Catarina é terceiro estado mais adiantado do país: 29% do trabalho concluído. Até o momento são 3.685 presos provisórios e 1.103 condenados.

Os cadastros mais adiantados depois são Pernambuco e Sergipe.

Paraná

O Paraná firmou o termo de implantação do Cadastro Nacional em janeiro deste ano, durante a visita da ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). O estado foi o quinto a assinar o termo com o CNJ e o cadastramento está em processo de migração.

Nessaa visita, o Conselho da Comunidade de Curitiba solicitou à ministra a adoção imediata de penas alternativas de trabalho comunitário para infratores de menor potencial, a proibição definitiva do uso de contêineres para a reclusão de pessoas em todo o território nacional, externou preocupação com a demora nos processos da Operação Alexandria e informou a presidente do STF sobre o caos das delegacias do estado – 11 mil presos, 1/3 da população prisional do Paraná.

Acesse o mapa AQUI.

Conselho, Sindarspen e comissão da ALEP entregam carta contra os contêineres ao secretário de Segurança Pública do Paraná

A presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen), Petruska Sviercoski, entregou nesta terça-feira (20) ao novo secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná, Júlio Cezar dos Reis, uma carta de protesto assinada pela entidade e pelo Conselho da Comunidade de Curitiba contra os contêineres que serão instalados nas unidades do estado.

A Carta à Sociedade Paranaense também é assinada pelo Movimento Nacional dos Direitos Humanos – Paraná (MNDHPR), Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), Movimento Nacional de População de Rua, Instituto Nacional de Direitos Humanos da População de Rua e Associação Flor de Lis LGBT.

Na Carta, as entidades reforçam que a medida irá prejudicar o tratamento penal, uma vez que inviabiliza o dia a dia dos agentes penitenciários, além de ser inconstitucional. “A Execução Penal deve garantir ao apenado o direito à vida, à saúde e à segurança, bem como o acesso aos mais diversos programas de ressocialização, como trabalho, escola, cursos profissionalizantes, esporte, convivência familiar, alimentação digna e um ambiente saudável”, diz um trecho.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, a assinatura reforça um compromisso assumido com presos e agentes penitenciários de lutar contra o engavetamento de pessoas. “Nossa sociedade precisa assumir um compromisso sério com o tratamento penal. Isso é política pública eficiente. Criar ambientes dignos e pacíficos para presos e agentes é a única maneira de interromper esse ciclo de violência”, aponta a advogada.

Nos último mês, o Conselho da Comunidade de Curitiba publicou artigos em veículos nacionais e mandou relatórios e recomendações para o Ministério da Justiça, Ouvidoria Nacional do Depen, Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça, Governo do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil contra o uso de contêineres para a contenção de presos no Paraná e em todo o território nacional.

Confira a Carta na íntegra

CARTA À SOCIEDADE PARANAENSE

Nós, entidades representativas de diversos setores da sociedade paranaense nominadas abaixo, vimos por meio desta expressar nossa mais completa indignação em relação às instalações de celas modulares (shelters) em Unidades Penais e Delegacias de nosso Estado. Essa autorização fere o Estado Democrático de Direito e viola integralmente os dispositivos da Lei de Execução Penal (nº 7.210/1984), que objetiva proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

A Execução Penal deve garantir ao apenado o direito à vida, à saúde e à segurança, bem como o acesso aos mais diversos programas de ressocialização, como trabalho, escola, cursos profissionalizantes, esporte, convivência familiar, alimentação digna e um ambiente saudável.

A Constituição Brasileira e leis complementares também garantem aos Agentes Penitenciários o direito às mínimas condições de trabalho, respeitados os direitos sociais elencados na Carta Magna, entre eles, alimentação digna, ambientes salubres, atenção à saúde, e segurança psicológica e física. Essas premissas são fundamentais nas relações trabalhistas.

O Paraná enfrenta uma superlotação em suas penitenciárias e nas carceragens das delegacias. Ao invés de acelerar a construção de novas unidades prisionais, prometidas desde 2011, e a contratação de mais profissionais, o Estado quer transformar esses ambientes desumanos em depósitos ainda menos estruturados de pessoas, o que impõe um alto grau de sofrimento aos presos, aos trabalhadores e à sociedade como um todo, uma vez que a precarização dos serviços favorece somente as organizações criminosas.

Os recursos destinados às construções das novas penitenciárias estavam disponíveis antes mesmo da transferência do Departamento Penitenciário do Paraná para a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, o que parece denotar falta de interesse na abertura dessas vagas. Agora, em 2018, há uma tentativa desesperada, mas as celas modulares não têm amparo no ordenamento jurídico nacional e em acordos internacionais firmados pelo Brasil no âmbito dos Direitos Humanos.

A superlotação das penitenciárias e a falta de investimentos no setor vêm enfraquecendo o Estado. Os presos de baixa periculosidade são obrigados a suportar um sistema penitenciário desestruturado e se tornam apenas números dentro da superlotação. Suas necessidades não são atendidas, em especial em relação à saúde. Com isso, há um domínio absoluto das organizações criminosas.

Os presos coordenam diariamente o tráfico de drogas e de armas, e assaltos a carros fortes e agências bancárias. Esse ambiente tenso e em crise fere toda a sociedade. Essa é a realidade de uma política de sucateamento da execução penal.

Não podemos aceitar que o Paraná superlote ainda mais as suas penitenciárias e opte pela prisão em contêineres sem luz, a verdadeira realidade por trás das celas modulares. Se há dinheiro, que se construam as novas penitenciárias e que se contratem mais trabalhadores. Não há solução mágica para os problemas, mas é preciso investimento inteligente por parte do Estado.

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Familiares reclamam das condições sanitárias do Complexo Médico Penal

Conselho da Comunidade ajuda presos a enviarem carta para a ministra Cármen Lúcia

Defensoria Pública da União entrega 2 mil cartas de presos ao CNJ

O defensor nacional de direitos humanos (DNDH) da Defensoria Pública da União (DPU), Anginaldo Oliveira Vieira, encaminhou na última quinta-feira (8) à presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, 12 caixas contendo 2.331 cartas em que presos de todo o Brasil denunciam as condições desumanas e degradantes dos presídios do país. Nos textos, os internos relatam agressões e reivindicam direitos básicos, como à alimentação e cuidados médicos, além de demandarem a execução de indulto e a comutação de penas.

A DPU vem recebendo estas cartas desde outubro de 2017, após o ajuizamento de habeas corpus (HC) que pedia o retorno aos estados de origem dos detentos que estivessem em estabelecimentos penais federais há mais de 720 dias.

Em uma delas, um detento alega que há 17 presos dividindo oito camas, e que a comida é fornecida em quantidade insuficiente. Em outro relato, um interno diz sofrer agressões, sendo ameaçado com cachorros, e afirma que a unidade prisional se nega a prestar atendimento médico porque faltariam escolta e remédios.

Segundo o DNDH, as cartas mostram a realidade do sistema penitenciário. “O direito do preso tem que ser respeitado tanto quanto o de um cidadão que não cometeu nenhum crime. Nós sabemos da situação precária das cadeias brasileiras, que não são seguras nem para os servidores, nem para as autoridades, e muito menos para os presos. Eles vivem em uma situação de negação absoluta de direitos, até falta de comida relatam, além da questão da violência e dos problemas de saúde, das mortes que ocorrem nesse ambiente. A DPU busca olhar para todos os que têm seus direitos violados, e os mais frágeis nessa situação de absoluto abandono do sistema penitenciário são sem dúvida os presos, que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade”, afirmou o defensor.

No ofício enviado à presidência do CNJ, Vieira destacou que muitos dos internos que já têm direito a indulto por vezes não alcançam o benefício – ou alcançam tardiamente – por demora nos trâmites administrativos e burocráticos. O DNDH defende que a concessão se dê de maneira automatizada assim que cumpridos todos os requisitos legais.

Ao defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Paz, Vieira pediu que junte as cartas dos detentos ao material a ser apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5874, em que a procuradora-geral da República questiona artigos do Decreto 9.246/2017, o qual estabelece as condições para concessão de indulto natalino e comutação de penas. A DPU foi admitida como amicus curiae no processo, que deve ser levado ao plenário da Corte em breve.

Conselho da Comunidade

Na semana passada, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba encaminhou à ministra Cármen Lúcia uma carta com 1,5 mil assinaturas sobre problemas penitenciários do Paraná. Na carta, os presos afirmam que a PCE viola alguns dispositivos da Lei de Execução Penal (7210/1984) em relação a superlotação, alimentação e auxílio material. “Permanecemos quase 700 horas/mês, mais de 1000 horas/ano taciturnamente enclausurados”, diz o texto.

O documento foi entregue em mãos à presidente do órgão, Isabel Kugler Mendes. Cópias da carta e das assinaturas foram encaminhadas também ao governador do Paraná, Carlos Alberto Richa, e ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Renato Braga Bettega.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Defensoria Pública da União.

Conselho da Comunidade ajuda presos a enviarem carta para a ministra Cármen Lúcia

“A Penitenciária Central do Estado usurpa a esperança de qualquer ser humano”, afirma uma carta de dez páginas escrita e assinada por mais de mil presos da maior unidade penitenciária do Paraná. O texto relaciona tópicos e fala em abusos praticados contra familiares, falta de assistência médica, jurídica, social e educacional e limitações no banho de sol.

A carta foi entregue em mãos pelos detentos à presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, Isabel Kugler Mendes, durante as festividades de natal na PCE. Na ocasião, eles pediram que a carta chegasse às autoridades nacionais do sistema penitenciário. Além de ter enviado o documento original à ministra Cármen Lúcia, o Conselho remeteu uma cópia ao governador do Paraná, Beto Richa.

Gazeta do Povo: Presos do PR enviam carta a Cármen Lúcia e citam “porões medievais da ditadura”

Na carta, os presos afirmam que a PCE viola alguns dispositivos da Lei de Execução Penal (7210/1984) em relação a superlotação, alimentação e auxílio material. “Na Penitenciária Central do Estado, apenas uma esmagadora minoria de reeducandos exercem atividade laboral/educacional – impera a ferrenha ociosidade”, afirmam os internos.

Eles também relatam que saem das celas uma vez por semana apenas, por suposta falta de efetivo de agentes penitenciários. “Permanecemos quase 700 horas/mês, mais de 1000 horas/ano taciturnamente enclausurados”. A Lei de Execução Penal afirma que é direito do preso a proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação, e exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas.

Para Isabel Kugler Mendes, a carta é um importante documento para análise do Poder Judiciário nacional. “O Conselho Nacional de Justiça (presidido por Cármen Lúcia) é o principal bastião do Judiciário. Nós precisamos que os juízes participem mais da execução penal. Que coíbam práticas detestáveis de tortura física e psicológica, que sejam entusiastas da reintegração social, que proíbam o amontoamento desmedido de presos”, afirma.

“A Cármen Lúcia me pediu pessoalmente que encaminhasse a ela os problemas do sistema penitenciário do Paraná. O intuito é contar a verdade. As políticas públicas precisam ser sérias”, completa. O Conselho da Comunidade de Curitiba esteve reunido com a ministra no começo de janeiro, em uma vistoria no complexo prisional de Piraquara.

“Nós estamos vivendo um momento delicado na execução penal, na segurança pública. A carta serve como reflexão. Há problemas e soluções. Basta um diálogo mais franco”, diz a presidente do Conselho da Comunidade. “O diretor da PCE é um dos melhores do sistema penitenciário, mas mesmo os diretores estão de mãos atadas. Não há investimentos e cada vez menos funcionários. A carta é uma resposta dos presos ao caos do sistema penitenciário regional e nacional”.

Confira a íntegra do documento (algumas páginas estão de ponta-cabeça)

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MAIS

Artigo de Isabel Kugler Mendes publicado no Justificando – Paraná recorre a vergonhosos contêineres para abrigar presos

Familiares reclamam das condições sanitárias do Complexo Médico Penal

Conselho da Comunidade é destaque no YouTube do CNJ