Paraná firma parceria com a OEA para melhorar o tratamento penal

Paulina Duarte, diretora do departamento de Segurança Pública da OEA; Elisabete Subtil de Oliveira, diretora administrativa do Conselho da Comunidade na Execução Penal; Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão; Isabel Paredes, 1ª Secretária do órgão; e Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, juiz da OEA, em visita na PCE-UP

Os poderes Judiciário e Executivo do Paraná firmaram na tarde desta quinta-feira (23), no Palácio Iguaçu, um termo de cooperação internacional para melhorar o atendimento aos presos e aperfeiçoar programas de tratamento penal. A iniciativa é inédita no Brasil e nasceu do programa Cidadania nos Presídios, concebido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adotado em setembro de 2016 no Paraná.

O plano de cooperação entre Paraná e OEA abrange medidas alternativas de encarceramento, fortalecimento das audiências de custódia, ampliação do acesso à Justiça e maior eficiência do Judiciário no combate à superpopulação penitenciária, informatização dos processos de execução penal com base no programa criado pelo juiz Eduardo Fagundes Lino, da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba (que otimiza as progressões de regime ou o fim da pena no Sistema Eletrônico de Execução Unificada), fortalecimento do sistema penitenciário na reinserção social e na melhoria da infraestrutura dos presídios, capacitação dos funcionários e dos gestores e planejamento.

Na manhã desta quinta, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, juiz da Organização dos Estados Americanos (OEA), e Paulina Duarte, diretora do Departamento de Segurança Pública da OEA, visitaram a Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP), que tem uma estrutura modelo no Paraná e que servirá de molde para a implementação de mais programas que visam a recuperação dos presos. A unidade fica no complexo de Piraquara e abriga 175 detentos. A presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal, Isabel Kugler Mendes, o secretário de Segurança Pública do Paraná, Wagner Mesquita, e o diretor do Depen, Luiz Alberto Cartaxo Moura, acompanharam a visita.

A PCE-UP é dirigida por Cinthia Mattar Bernardelli Dias e custodiava mulheres até dezembro de 2016, quando passou a abrigar homens do regime fechado masculino. Em 2010, a unidade foi palco de uma das maiores rebeliões da história do Estado. O prédio, na ocasião, pertencia à Penitenciária Central do Estado. Agora, a ideia da parceria entre o Depen e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, presidido pelo desembargador Ruy Muggiati, com apoio da OEA, é estabelecer na unidade o tratamento penal descrito na Lei de Execução Penal, de 1984, com oportunidade para o reingresso digno na sociedade.

Desde janeiro, essa é a realidade. A unidade conta com três canteiros de trabalho externo (Germer Porcelanas, Polo Royal e Rosebud), que empregam em torno de 70 detentos, e dois grandes canteiros internos (manutenção/reforma da unidade e confecção de uniformes para todas as penitenciárias do Paraná), que empregam os demais. Todos eles estudam no contraturno e têm dias remidos da pena – a cada três dias de trabalho, os presos ganham um dia de liberdade. Os que trabalham em canteiros externos também recebem 2/3 de um salário mínimo.

Os que trabalham na fábrica de porcelanas fabricam, por exemplo, 3.000 peças por dia. A meta, segundo o supervisor da empresa, alocado na penitenciária, é dobrar o serviço. Já a fábrica de sapatos pretende produzir 500 peças por dia na PCE-UP. Os detentos costuram os tecidos dos tênis, colocam as etiquetas e encaminham o material para a sede da empresa, no Rio Grande do Sul, que finaliza o processo.

A unidade também estabeleceu uma parceria com a Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Representantes da instituição prestam assistência semanalmente aos detentos e acompanham as atividades para facilitar a integração com a família e a sociedade no momento da saída. Os agentes penitenciários que trabalham no local também receberam treinamento diferenciado do Depen para trabalhar com presos mais livres. “O atendimento envolve saúde, trabalho e estudo, utilizando métodos de Justiça Restaurativa”, explica o desembargador Ruy Muggiati, um dos idealizadores do projeto.

Para a presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal, órgão que contribuiu para o aperfeiçoamento da unidade com a doação de material de construção e tecido para a confecção dos uniformes, a PCE-UP é um exemplo de penitenciária. “É a primeira unidade do estado a cumprir o que a LEP diz. Quando decidiram tirar as mulheres, nós ajudamos quase 300 a voltar para casa. Agora, estamos ajudando a unidade, conversando com os presos, explicando a oportunidade. Eles têm uma chance de ouro de voltar para a sociedade mais rápido, por causa da remição, e melhores preparados depois dos meses de estudo, trabalho e contato direto com profissionais de diversas áreas”, explica. Para a representante do órgão, o Conselho trabalha para que todas as unidades tenham tratamento diferenciado. “Esse acordo do Paraná com a OEA prova que Judiciário e Executivo estão lutando para acabar com a cultura da violência do aprisionamento. É um momento importante para a história do estado”.

O Paraná tem cerca de 20 mil presos em penitenciárias, nove mil em delegacias e 4,5 mil monitorados.

Presos trabalhando na Polo Royal

Preso trabalhando na Germer Porcelanas, levada à unidade pelo Conselho da Comunidade

Formalização do acordo

Durante a cerimônia no Palácio Iguaçu, o governador do Paraná, Beto Richa, lembrou que o sistema penitenciário do estado já foi considerado o pior do país. De acordo com o chefe do Executivo, o destaque aconteceu em Brasília em uma reunião conjunta do Ministério da Justiça e do Depen, em 2011, quando o estado contava com 16 mil presos nas delegacias. “Desde então estamos trabalhando para resolver a situação. Estamos construindo ou reformando 14 novas unidades, com a abertura de seis mil novas vagas, isso mostra que o Depen está agindo. Para contemplar esse avanço temos agora a parceria com a OEA”, afirmou. “As pessoas que se encontram hoje nesta situação estão, por um período, pagando sua dívida com a sociedade, mas não perderam a condição de seres humanos”.

Para o secretário de Segurança Pública, Wagner Mesquita, essa parceria reforça o olhar que o Poder Judiciário e o Paraná têm com a ressocialização. “É um reconhecimento internacional, e acontece justamente durante o processo de mudança no sistema penitenciário paranaense”.

Para Paulina Duarte, esse projeto faz parte de um alinhamento estratégico da OEA com os países americanos para reduzir a crise penitenciária em nível continental. Para a diretora do Departamento de Segurança Pública, essa crise é uma sucessão de fatos que sobrevalorizaram a punição em detrimento à educação. “O Paraná será um celeiro. É um compromisso da OEA com novos projetos e o aperfeiçoamento dos projetos já existentes. Além disso, nós temos que continuar vigilantes para a violência intra e extramuros. Quando o Estado abdica de sua vocação cede espaço para as organizações criminosas, e isso aconteceu durante muito tempo”, justificou.

A cerimônia contou com a presença de Beto Richa, governador do estado, Renato Braga Bettega, presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, juiz da Organização dos Estados Americanos (OEA), Paulina Duarte, diretora do Departamento de Segurança Pública da OEA, Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal, Elisabete Subtil de Oliveira, diretora administrativa do Conselho da Comunidade na Execução Penal, Sérgio Parigot de Souza, defensor público-geral do Estado, Dálio Zippin, presidente do Conselho Penitenciário, representantes da Secretaria de Segurança Pública, do Departamento Penitenciário, e membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Foto: Arnaldo Alves / ANPr

Assinatura do termo de compromisso no Palácio Iguaçu

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CNJ divulga levantamento dos presos provisórios do país; PR tem 15.697

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Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em vistoria na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, que abriga presos provisórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou no último dia 22 que o Brasil tem 221.054 presos provisórios, que correspondem a 34% da população carcerária do país – 654.372 presos no total. As informações foram levantadas junto aos Tribunais de Justiça estaduais e são frutos do compromisso firmado entre os presidentes dos TJs e a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, para dissecar o sistema carcerário brasileiro.

De acordo com os dados compilados pelo CNJ, o Paraná tem o quinto maior contingente de presos provisórios do país em quantidade absoluta, com 15.697 detentos, atrás apenas de São Paulo (35.788), Minas Gerais (26.721), Rio de Janeiro (22.942) e Rio Grande do Sul (19.162). O Paraná tem 29.003 presos – 13.306 condenados.

Na comparação entre provisórios versus a totalidade, o Paraná está em 7º lugar (54,12%), atrás de Sergipe, Alagoas, Ceará, Bahia, Goiás e Rio Grande do Sul, nessa ordem. Apenas esses sete estados excedem em 50% a relação. O Sergipe lidera, com 82,34%, seguido pelo Alagoas, com 80,92% e pelo Ceará, com 66,92%. O Amazonas, onde um massacre terminou com 56 vidas em janeiro, é o estado com menor número de presos provisórios, com apenas 13,57%.

De acordo com o levantamento, o tempo médio da medida cautelar no Paraná é de 280 dias. Apenas seis estados apresentam índices melhores: Acre, Distrito Federal, Mato Grosso, Piauí, Rondônia e São Paulo. Pernambuco, que lidera a pesquisa nesse quesito, tem média de 974 dias de cárcere. O Rio Grande do Norte, segundo pior estado da federação em termos de celeridade, apresenta demora de 682 dias.

O Paraná também excede o prazo de 180 dias de custódia cautelar. Segundo o CNJ, o corte de 180 dias não implica, necessariamente, em excesso de prazo vez que os dados incluem processos em que já houve término de instrução, processos em que houve recurso, ou processos cuja complexidade pode, em tese, justificar a dilação temporal diante de circunstâncias concretas. No PR, essa relação é de 52% contra 48%. De acordo com o TJ-PR, 8.116 presos ficaram detidos por mais de 180 dias, contra 7.554 que ficaram presos dentro desse prazo. Quinze estados da federação ultrapassam esse prazo, em média absoluta.

Tipo de crime

De acordo com o levantamento, 29% dos presos provisórios têm envolvimento direto com drogas, 26% com roubo, 13% com homicídio, 8% por crime contra a Lei do Desarmamento e 7% por furto.

Plano de Ação

O levantamento também compilou as ações propostas pelos Tribunais de Justiça para melhorar a política carcerária. As ações levadas pelo TJ-PR para o CNJ giram em torno de mutirões carcerários, revisão de todas as prisões provisórias com mais de 90 dias e incidentes com mais de 10 dias e encaminhamento de relatórios ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização. No último mutirão carcerário, realizado na Casa de Custódia de Piraquara, 261 benefícios foram concedidos.

Os dados estão AQUI e AQUI.

Preso do regime semiaberto pode ter vínculo empregatício, diz Tribunal do Trabalho

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Preso do regime semiaberto da Colônia Penal Agroindustrial, em Piraquara

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), de Minas Gerais, reconheceu em meados de fevereiro o vínculo entre uma presa que cumpria pena no regime semiaberto e um restaurante. Ela trabalhou na empresa como auxiliar de cozinha durante seis meses, de 02/09/2014 a 07/03/2015, e cumpria pena no semiaberto desde 24/07/2013. A decisão é um marco nas relações entre empregador e empregado do sistema carcerário.

No decorrer do processo, a empresa alegou a ausência de vínculo empregatício, mas apenas um convênio associativo com uma entidade que cuida dos interesses dos apenados – uma Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac). Contudo, conforme o juiz e relator do caso, Carlos Roberto Barbosa, essa intervenção não afasta o vínculo formal. Pelo contrário, ele entendeu que esse fato somente o reforça, na medida em que o conjunto de direitos do trabalho da pessoa condenada, em regime aberto ou semiaberto, deve ser igual ao da pessoa livre. “Negar os direitos trabalhistas aos condenados penalmente, mas sujeitos à menor restrição de locomoção, em razão da progressão do regime da pena, atenta contra os direitos sociais, além de revelar prática empresária discriminatória”, afirmou Barbosa.

Em seu voto, o magistrado destacou que o trabalho do preso é um mecanismo de recuperação social, cujo objetivo fundamental é a tentativa de ressocialização, como preconiza a Lei de Execução Penal (LEP).

Nesse contexto, o juiz fez ainda uma ressalva. “A configuração de uma relação empregatícia pode, eventualmente, ocorrer, já que há diversos trabalhos que não precisam ser realizados no estabelecimento do empregador, podendo ser executados no domicílio do empregado, sem que isso seja empecilho à caracterização da relação de emprego (art. 6º, da CLT). Também se o condenado tiver de cumprir pena em regime semiaberto, ele pode manter seu emprego existente. Assim, existindo elementos da estrutura do contrato de trabalho, estará caracterizada como de emprego a relação entre o trabalhador preso e a entidade privada”.

O artigo 28, parágrafo 2º, da LEP, diz que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, esse entendimento é válido apenas para os trabalhos internos do preso, assegurou o magistrado, que ainda destacou um trecho da Cartilha do Empregador, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): “Embora a lei seja omissa a respeito, entende-se que há vínculo de emprego, e a remuneração deve ser igual à do trabalhador livre na hipótese em que o contratado for preso em regime aberto e domiciliar. Em outras palavras, a relação de trabalho do apenado em regime aberto e domiciliar é regida pela CLT (se presentes os requisitos do vínculo de emprego), em condições idênticas às dos empregados em geral”.

A turma julgadora manteve integralmente a sentença que declarou o vínculo empregatício entre as partes, condenando o restaurante a pagar à apenada os valores que faltavam.

Reconhecimento

Ao final do seu voto, apesar da decisão, o relator reconheceu a nobreza da conduta do restaurante. “A peculiaridade da situação não permite concluir que a contratação se deu pelas vias regulares, pelo modelo normal de seleção de empregados, pois esteve o réu cumprindo com sua função social de empregador, já que poderia contratar qualquer pessoa, em seu livre arbítrio, mas deu preferência à condição especial da autora, que enfrenta momento social delicado, em razão das lamentáveis práticas sociais discriminatórias em relação aos egressos do sistema penitenciário. A postura do réu é louvável, sem dúvidas, o que, por equidade, busca-se conformação com, ao menos, o mínimo legal, na falta de regulamentação específica para o caso concreto”.

MAIS INFORMAÇÕES: http://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2017/02/13/turma-decide-trabalho-do-presidiario-nao-e-incompativel-com-reconhecimento-de

Mutirão carcerário da Casa de Custódia de Piraquara beneficia 261 presos

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Os arames da Casa de Custódia de Piraquara

O mutirão carcerário da Casa de Custódia de Piraquara (CCP), idealizado e realizado pelo juiz Moacir Dala Costa, concedeu 261 benefícios aos presos da unidade e de outras penitenciárias da Região Metropolitana de Curitiba. Foram 139 detentos beneficiados com liberdade, alvará de soltura ou progressão para o regime semiaberto na CCP e 122 beneficiados de outras penitenciárias, inclusive as femininas. O mutirão carcerário aconteceu entre 6 e 9 de fevereiro e analisou a situação dos 1.244 presos da CCP.

Nas unidades femininas (Penitenciária Feminina do Paraná e CRAF), 54 mulheres foram beneficiadas com progressão ou monitoramento eletrônico.

No relatório entregue ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário, o juiz destacou que a situação na CCP passa ao largo do ideal. Segundo o magistrado, há muitos presos provisórios e a imensa maioria com prisão preventiva decretada por delitos sem gravidade. Além disso, muitos dos presos eram evadidos da Colônia Penal Agroindustrial, e voltaram ao sistema com furto e prisão preventiva.

Também há muitos presos de outras Varas de Execução Penal – Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa e Guarapuava –, presos de outras Varas Criminais – Matinhos, Cambé, Sarandi e Pato Branco -, e um preso da Justiça Federal, por estelionato e falsidade ideológica, desde setembro de 2016.

De acordo com os dados do Tribunal de Justiça, alguns internos da CCP estavam presos na unidade porque não tinham comparecido às audiências ou tinham deixado de se apresentar em Juízo, e tiveram o benefício suspenso. Eles foram “regularizados”, com o regime aberto ou livramento condicional restabelecidos, e colocados em liberdade.

Participaram do mutirão carcerário o juiz Moacir Dala Costa, da 3ª Vara de Execução Penal; o Ministério Público, na pessoa do Dr. Jacson Luiz Zilio; a Defensoria Pública, com os defensores Henrique Camargo Cardoso, André Robeiro Geamberardino e Guilherme Dáquer Filho; e 15 servidores do Tribunal de Justiça. Entre fevereiro e março, mais dois mutirões vão analisar a situação jurídica de mais de mil presos.

De 2011 a 2017, 83 mutirões carcerários beneficiaram 42.074 pessoas

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De acordo com dados do Tribunal de Justiça do Paraná, 83 mutirões carcerários auxiliaram 42.074 presos entre junho de 2011 e janeiro de 2017. Os detentos foram beneficiados com regime semiaberto, aberto, livramento condicional, prisão domiciliar ou levantamento de medida de segurança, ou ganharam alvará de soltura. Foram analisados os casos de 87.012 presos das delegacias e penitenciárias de todo o estado, com 14.429 alvarás e 27.645 benefícios concedidos.

Em 2017, entre o dia 12 e 20 de janeiro, dois mutirões analisaram 2.503 processos, com 593 benefícios concedidos. Eles aconteceram na Colônia Penal Agroindustrial (CPAI) e Penitenciária Central do Estado (PCE) e envolveram as três Varas de Execução Penal.

O maior mutirão aconteceu de 8 a 12 de dezembro de 2014 na Colônia Penal Agroindustrial, quando 4.229 processos foram analisados, com 670 benefícios concedidos. Em outubro de 2015, um mutirão na Casa de Custódia de Piraquara (CCP) analisou 4.000 processos, com 1254 benefícios concedidos.

Dos 83 mutirões, 77 envolveram as penitenciárias atendidas pelo Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O Conselho, que pertence à Execução Penal, auxilia os beneficiados com passagem de ônibus, para retorno à cidade natal, e também como ponte para a reinserção no mercado de trabalho.

Para a presidente do Conselho da Comunidade, Isabel Kugler Mendes, os mutirões servem para dar mais segurança jurídica para os presos. “Não há assistência jurídica nas penitenciárias, e, quando há, é muito pontual. Os mutirões servem para analisar os processos dos detentos, ver quais já podem receber o benefício e ampará-los. Eles recebem as penas e ficam muito às cegas em relação a remições, faltas, o dia a dia. Os mutirões servem para o Poder Judiciário assumir a sua parcela na correção da superlotação e na ressocialização”, afirma.

Confira o histórico completo AQUI.

Paraná irá rever cárcere de cerca de 10 mil presos provisórios

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O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná (GMF) e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) assinaram na noite desta terça-feira (17) dois instrumentos normativos que preveem a revisão da prisão preventiva de cerca de 10 mil presos, que representam em torno de 40% da população carcerária do estado, e maior competência para juízes das varas. O acordo foi selado pelo presidente do TJPR, Paulo Vasconcellos, e pelo desembargador Ruy Muggiati, coordenador do GMF, com a presença da Defensoria Pública, Ministério Público, Depen e Conselho da Comunidade na Execução Penal.

A ação é uma resposta à crise carcerária enfrentada no país e fará parte da Semana Nacional de Justiça Criminal, proposta pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. Na última sexta-feira (13), a ministra pediu um esforço concentrado dos magistrados de todos os estados para acelerar os julgamentos.

De acordo com o termo assinado pelo Poder Judiciário, o método do direito automatizado será repassado para todas as varas do Paraná, que terão competência de análise sobre qualquer caso da execução penal. O instrumento normativo também prevê a revisão imediata das prisões preventivas de até 90 dias e que se estabeleça uma data para julgamento. O GMF atuará como órgão de apoio.

De acordo com o desembargador Ruy Muggiati, a lista de presos preventivos já está pronta e será repassada a todos os 200 juízes que cuidarão dos casos em todo o estado. “A questão central é que atualmente o sistema é disfuncional. Nós temos que trabalhar para que o sistema seja humanizado. Podemos comparar os presídios a hotéis. A Justiça controla o check-in e o check-out. Sem juiz ninguém entra e ninguém sai, o juiz controla a lotação. O que nós pretendemos fazer é recuperar a capacidade funcional das penitenciárias”, explicou. “A superlotação descontrola o sistema. Não podemos trabalhar com mera contenção, como se os presos fossem animais. Essas pessoas já não se enxergam mais como seres humanos. A maioria absoluta é de pessoas vulneráveis, sem o ensino fundamental. Quer dizer, se elas não tem sequer fundamento, não sabem o que fazem no mundo”.

De acordo com o desembargador, esses presos viram combustível para as facções. “A República prevê dignidade. Se não há, é porque ela falhou. Os presos hoje formam o exército de malucos das facções. Portanto, o caminho é recuperar a capacidade de funcionamento”.

Para o desembargador presidente do TJPR, Paulo Vasconcellos, essa medida se aproxima das audiências de custódia, que já funcionam em todo o estado (apenas em Curitiba, cerca de 40 são realizadas por dia), e ao ambiente informatizado que facilita o acesso de detentos, familiares, advogados e Ministério Público aos limites de progressão de regime. “Nós somos o primeiro estado a responder positivamente à demanda da ministra Cármen Lúcia. Hoje somos um estado que tem mais controle sobre os seus presos, graças às mudanças dos últimos anos”, afirmou Vasconcellos.

Para o Ministério Público, representado por quatro procuradores, a utilização reiterada de medidas cautelares em detrimento das medidas alternativas prejudica o sistema. Para Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça, essa foi a resposta adequada para a crise do sistema carcerário. “Precisamos de soluções rápidas. As audiências de custódia, e o reforço sobre elas, são uma trajetória rumo à correção. Dar maior competência aos juízes das varas criminais também. Nós vivemos um cenário propositivo. Nós estamos ouvindo dos presídios uma mensagem: precisamos nos preocupar com a paz”, reforçou.

Para a presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal, Isabel Kugler Mendes, a partilha de informações e a revisão das prisões preventivas vão aliviar o sistema. “Nosso sistema está inchado, isso é um fato concreto. Tem gerado todo tipo de tensão, entre presos, agentes, diretores. Nós não conseguimos cumprir a Lei de Execução Penal, portanto qualquer medida que venha a desafogar o sistema precisa ser vista com bons olhos. Não se trata de soltar presos, como dizem, mas de dar medidas alternativas, de ter um olhar mais inteligente sobre a Execução Penal”, concluiu. A dra. Elisabete Subtil de Oliveira, advogada do Conselho, também participou da reunião.

Mutirão carcerário

No primeiro mutirão carcerário realizado neste ano, entre os dias 12 e 13 de janeiro, 370 presos foram beneficiados. O mutirão aconteceu no Complexo Penitenciário de Piraquara com o apoio de 22 servidores do Tribunal de Justiça, e as participações do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Conselho da Comunidade. 276 presos ganharam uma tornozeleiras eletrônicas, 52 foram removidos ao regime semiaberto e 42 internos ganharam alvará de soltura. Além disso, foram ouvidos 122 presos para justificativa de falta grave.

Mutirão carcerário libera 341 mulheres da prisão no PR

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Isabel Kugler Mendes em vistoria a uma unidade feminina

“É preciso acabar com a cultura do encarceramento. É ilógica e burra”, afirma, serenamente, o juiz Moacir Dala Costa, responsável pelo mutirão carcerário que liberou 341 mulheres encarceradas em unidades prisionais de Curitiba e Região Metropolitana na última semana. Elas tiveram suas penas revisadas em uma ação que faz parte da primeira fase do projeto Cidadania nos Presídios, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa, em grande escala, diminuir a superpopulação carcerária no país. A linha de auxílio foi datada em 17/10/2017 – as mulheres que poderiam avançar de regime até esta data foram ajudadas com a progressão.

Além disso, o projeto em Curitiba e Região Metropolitana têm alguns objetivos específicos: conferir mais dignidade na execução penal para mulheres que têm filhos e o fim das atividades de um dos presídios femininos de Piraquara, na RMC, que será destinado a parte da população carcerária masculina.

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba foi fundamental para o cumprimento eficaz desse projeto. O órgão colaborou com cerca de R$ 20 mil para a aquisição de passagens de ônibus e alimentação durante a viagem para 90% dessas egressas, que não são de Curitiba e têm famílias espalhadas principalmente pelo interior do Paraná. Uma das egressas teve como destino Recife, em Pernambuco.

Além do aporte financeiro, o Conselho da Comunidade também comprou fraldas e leite para as crianças recém-nascidas do sistema penitenciário. Para Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão, o projeto ajuda a dar mais solidez para as famílias que precisam dessas mulheres. “O Conselho da Comunidade foi essencial em todas as etapas do mutirão. Desde o começo nós lutamos para que as mulheres não ficassem sem ter como voltar para casa. A questão das mulheres é extremamente delicada, porque elas sofrem com o abandono dos seus parceiros após a prisão. A família tem que ser o alicerce para reconstruir essas vidas. Muitas delas são ‘chefes de família’ e têm filhos. Elas precisam cuidar dessas crianças”.

“Sem a participação do Conselho, o mutirão teria fracassado. Correríamos um sério risco das egressas caírem em reincidência, porque não basta liberá-las do regime fechado ou semiaberto, elas precisam voltar para suas casas. Muitas das famílias são muito pobres e não têm condição. Nós ajudamos até mesmo com táxi para o transbordo de mulheres que moram no interior dos municípios”, explica Elisabete Subtil de Oliveira, coordenadora administrativa do órgão.

O mutirão carcerário analisou cerca de 840 processos. Foram concedidas 48 prisões domiciliares, 197 concessões de monitoramento por tornozeleira eletrônica, 61 progressões para o regime aberto e 35 para o regime semiaberto.

A maioria dos casos analisados envolvia, direta ou indiretamente, a questão das drogas. Maria 1*, por exemplo, uma das mais novas a serem liberadas, tem apenas 23 anos e já é responsável por dois filhos (um de 7 anos e outro de 3). Ela ficou oito meses na prisão, já está inscrita no Enem e sonha em cursar Enfermagem a partir de 2017. Outro caso é de Maria 2*, de 62 anos, que matou o marido para se defender de abusos sexuais. Ela se entregou à Justiça, ficou oito meses na prisão e agora vai morar em Candói, onde comprou uma fazenda no começo do ano.

Maria 3*, ex-garota de programa, calhou de namorar um traficante de drogas e ficou 5 anos e 6 meses na prisão. Ela aprendeu a costurar no presídio e agora vai trabalhar com isso. Maria 4*, talvez o caso mais emblemático, ficou presa pelos últimos quatro meses, mesmo grávida, depois de furtar uma única caixa de chocolate para o outro filho.

“A detenção não se justifica para um percentual expressivo destas mulheres, pois elas não representam perigo à sociedade”, explica o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná, desembargador Ruy Muggiati.

Próximas fases

Após essa primeira fase, uma unidade penal feminina será fechada em Piraquara e, no local, será instalada uma penitenciária masculina com perfil de trabalho diferenciado. A previsão é de que o processo tenha início ainda neste ano. O juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas, explicou que a nova penitenciária irá abrigar presos que estejam a um ano de progredir de pena ou do livramento condicional. Eles também estarão condicionados a um regime exclusivo de estudo e trabalho, o que é raro nas penitenciárias paranaenses.

Gestantes

A Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (Sesp) também assinou nesta segunda-feira (17) um termo de cooperação técnica para garantir atenção especial às especificidades das mulheres gestantes e parturientes em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. O protocolo foi firmado pelo governo do Estado, prefeitura de Curitiba, Universidade Federal do Paraná (via Hospital das Clínicas) e Tribunal de Justiça (TJ). A parceria entre os órgãos prevê atendimento às mulheres e aos recém-nascidos na Maternidade Victor Ferreira do Amaral – Unidade Hospitalar do Complexo Hospital das Clínicas.

*Os nomes foram modificados.