Conselho da Comunidade da RMC

Conselho da Comunidade organiza cerimônia de Natal nas unidades prisionais da RMC

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As unidades prisionais da Região Metropolitana de Curitiba abrigam cerca de 12 mil presos, distribuídos em 10 penitenciárias, 3 cadeias públicas e em carceragens de delegacias de polícia. Na RMC está atrás das grades 1 terço da população carcerária do Paraná.

Pelo quinto ano consecutivo, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal organiza o projeto Natal no Cárcere. Durante duas semanas, o evento, que terá a participação das pastorais Católica, Evangélica e Espírita, irá levar mensagens de conforto aos apenados e funcionários das unidades, além de conversar com presos, coletar reclamações e transmitir uma mensagem de união.

“Cumprindo nossa missão institucional, sabemos que o projeto Natal no Cárcere traz conforto espiritual aos custodiados e ao corpo funcional”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

As comemorações começarão nesta segunda (2) na Penitenciária Central do Estado (PCE), maior unidade do Paraná, com aproximadamente 1.700 presos. Em dois períodos, serão distribuídos lanche e refrigerante aos apenados e funcionários, que poderão assistir a uma apresentação da dupla sertaneja Bruno César & Leandro, de Pinhais. O evento segue até 13 de dezembro.

“As unidades estão superlotadas e são como panelas de pressão prontas a explodir. A festa ajuda a acalmar os ânimos”, diz a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

O projeto Natal no Cárcere ocorrerá, além da PCE, na Colônia Penal Agroindustrial (CPAI), de regime semiaberto masculino; Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP); Penitenciária Feminina do Paraná (PFP); Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I); Penitenciária Estadual de Piraquara II (PEP II); Casa de Custódia de Piraquara (CCP); Casa de Custódia de Curitiba (CCC); Casa de Custódia de São José dos Pinhais (CCSJP); Complexo Médico Penal (CMP); Cadeia Pública de Curitiba; Cadeia Pública de Rio Branco do Sul; e Cadeia Pública de Campo Largo.

Conselhos são fundamentais para mostrar a situação dos presos à sociedade

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As unidades penitenciárias do Paraná enfrentam há anos superlotação em suas carceragens. De acordo com o Mapa Carcerário, o Estado mantinha em novembro 28.280 pessoas atrás das grades, cerca de 7,3 mil a mais do que a capacidade oficial. Nestes dados não entram as pessoas detidas em delegacias. O governo não constrói uma única cela há cerca de 10 anos, mas a atual gestão estadual promete abrir aproximadamente 8 mil vagas até o fim de 2022. Basta lembrar que os números poderiam ser piores, já que mais de 7 mil pessoas foram beneficiadas com o uso de tornozeleiras eletrônicas e cumprem a pena em casa.

A única alternativa para desafogar as cadeias parte do Tribunal de Justiça, com a realização de mutirões carcerários. Enquanto isso, o Departamento Penitenciário do estado busca alternativas para driblar o excesso de detentos, a deterioração das unidades e a falta de material humano. Parte importante dos recursos para atender às demandas vêm dos Conselhos da Comunidade.

Para tratar das questões que envolvem a execução penal, a Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná (Feccompar) realizou, na cidade de Londrina, o 8.º Encontro Estadual dos Conselhos da Comunidade do Paraná. Nos dias 21 e 22 de novembro, representantes de 90 conselhos puderam trocar experiências e assistir palestras com especialistas na área.

“Vivemos uma tragédia permanente. Uma pessoa tem 6 vezes mais chances de ser morta em uma prisão brasileira do que nas ruas das nossas cidades”, afirmou Felipe Athayde Lins de Melo, integrante do Laboratório de Gestão de Políticas Penais (LabGEPEN).

Para Victor Matins Pimenta, diretor executivo do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF-CNJ), o Brasil é um país que prende demais. “Temos que encarar o encarceramento galopante e a questão inconstitucional das nossas prisões”, afirma Pimenta. “Isso está servindo para agravar o cenário de insegurança no país. Apenas com a garantia dos direitos é que vamos conseguir ressocializar as pessoas.”

Em média, o aprisionamento de pessoas cresce 7% por ano no Brasil. Segundo Victor Pimenta, o CNJ aposta na realização de mutirões carcerários eletrônicos para combater a chaga da superlotação nas prisões brasileiras.

“O sistema carcerário irresponsavelmente acolheu mais pessoas do que tinha capacidade. Essas pessoas recebem tratamento degradante. É fundamental o papel dos conselhos para mostrar à sociedade a realidade do sistema carcerário”, ressaltou o desembargador Ruy Muggiati, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de execução de Medidas Socioeducativas do Paraná (GMF-TJ/PR).

“Os conselhos foram criados para serem os olhos da sociedade na fiscalização do cumprimento da Lei de Execução Penal. Mas acabamos absorvendo funções que o Estado não cumpre. Os conselhos são fundamentais na cobrança da responsabilidade por parte do Estado na execução penal. Somos o apoio aos egressos e suas famílias, pessoas ignoradas pelo Estado”, reforça Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

Carta de Londrina

O 8.º Encontro Estadual dos Conselhos da Comunidade do Paraná reuniu cerca de 500 pessoas em Londrina. No fim do evento foi aprovada a Carta de Londrina, que trará diretrizes e posicionamentos as serem seguidos nos próximos meses pelos conselhos de todo o estado. Durante a edição deste ano também foi definido que o próximo encontro dos conselhos será em Foz do Iguaçu, no fim de 2020.

Conselho apoiou campanha de saúde na Cadeia Pública de Rio Branco do Sul

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Anualmente, a campanha Outubro Rosa busca alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e de colo do útero. Com o apoio do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal, foram realizadas ações de saúde em mulheres, transsexuais e homens detidos na Cadeia Pública de Rio Branco do Sul.

Os 98 custodiados (81 mulheres, 10 transsexuais e 7 homens) na unidade fizeram testes de detecção de doenças e exames. Foram constatados casos de sífilis e de lesões no colo do útero, uma detenta com nódulo no seio e outra com HIV.

“A ação foi uma  maneira de chamar a atenção das detentas para a importância da prevenção e diagnóstico precoce de várias doenças. As presas diagnosticas com algum problema foram encaminhadas para o devido tratamento”, afirma Carla Martins, gestora da Cadeia Pública de Rio Branco do Sul.

O evento contou com a participação de profissionais da Secretaria Estadual da Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco do Sul, da Epidemiologia e Laboratório do Complexo Médico Penal,  e estudantes de Enfermagem da Faculdade Claretiano. A alimentação da equipe foi comprada pelo Conselho.

“É muito importante esse trabalho de conscientização e prevenção. Essas pessoas merecem ter um tratamento penal digno”, reforçou Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

Campanha mundial

O Outubro Rosa é uma campanha anual realizada em todo o mundo no mês de outubro. A ideia surgiu na década de 1990 nos Estados Unidos. No Brasil, a ação começou em 2002, quando um monumento em São Paulo foi iluminado de rosa.

O câncer de mama é um tumor maligno que ataca o tecido mamário e é um dos tipos mais comuns. A cada ano são detectados cerca de 2 milhões de novos casos no mundo. A doença tem cura se for diagnosticada precocemente.

“O Brasil de hoje não é propicio para a defesa dos direitos humanos”

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O reconhecimento pela trajetória dedicada a causas humanas e aos direitos dos cidadãos levou a Faculdade Nacional de Educação e Ensino Superior do Paraná (Faneesp) a homenagear a advogada Isabel Kugler Mendes com a Comenda Inesul. Ela recebeu a condecoração na noite de 23 de outubro, na Câmara Municipal de Araucária, durante a abertura do I Simpósio Interdisciplinar de Direitos Humanos, organizado pela Faneesp.

“Trabalho numa área em que defendo o mais excluído dos excluídos. Aqueles privados de liberdade e obrigados a viver e cumprir sua pena em um sistema carcerário medieval”, afirmou Isabel Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal, em seu discurso após receber a homenagem.

Segundo Isabel Mendes, temos no Brasil a cultura do encarceramento. “Muitos acham que basta encarcerar que o problema da violência se resolve. No entanto, estamos num país que tem mais de 830 mil presos”, disse a presidente do Conselho da Comunidade da RMC. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China.

Em seu discurso, Isabel Mendes lembrou a desmobilização de projetos sociais e o temor sobre os efeitos da Reforma da Previdência. Falou também sobre os ataques às minorias registrados em todos os cantos do país. “Estamos vendo a retirada sistemática dos direitos sociais. O Brasil de hoje não é propicio para a defesa dos direitos humanos.”

A advogada ressaltou a importância e a atualidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Constituída após o fim da Segunda Guerra Mundial, conflito que deixou cerca de 50 milhões de mortos, a declaração representou à época da sua edição um instrumento de luta contra o fascismo e o totalitarismo. Setenta anos após a queda do nazismo, Isabel Mendes chamou a atenção para o fortalecimento de governos que defendem pensamentos discriminatórios em todo o mundo.

E finalizou o discurso lembrando que no ordenamento jurídico brasileiro, é a Constituição que abriga os princípios e direitos fundamentais estabelecidos na Declaração Universal. “É na defesa da integridade da Constituição, no respeito às suas determinações, e na exigência do seu cumprimento é que reside a força espiritual para defender a soberania do nosso país, a paz e o futuro de nosso povo.”

Pessoas invisíveis

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Fatores como a situação econômica, abandono, a drogadição e transtornos psiquiátricos acabam levando pessoas a viver em situação de rua nas cidades. Invisíveis para grande parte da sociedade, esses homens e mulheres, jovens e idosos fazem parte de uma massa humana sem identidade e que sofre o desamparo do Estado, além de todo tipo de preconceito e dessabores.

A “invisibilidade” de moradores em situação de rua foi um dos temas discutidos em um encontro que fez parte da programação da Semana Curitiba Inclusiva, organizada pela ONG In Cities. A presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal, Isabel Kugler Mendes, foi uma das integrantes da mesa de debate “Vida nas ruas: invisibilidade, dinâmicas e acesso à cidade”, realizada na quarta-feira (16 de outubro), na Livraria Vertov, em Curitiba.

“O sistema penitenciário é uma porta-giratória pela qual a pessoa entra e não consegue sair mais. Quando uma pessoa é detida e levada para uma delegacia, seus documentos são apreendidos”, explica Isabel Mendes. “Condenada, ela é transferida para uma penitenciária e seus documentos somem. Ao sair após cumprir a pena, anos depois, descobre que seus documentos foram jogados fora. O Estado não ampara. A pessoa é posta para fora da penitenciária sem um tostão para pegar um ônibus ou comer algo. Sem documentos, apenas com o papel do alvará de soltura, precisa correr atrás de uma nova identidade. Mas e o custo da segunda via?”, questiona a advogada. Isabel Mendes afirma que depois de anos atrás das grades, esses cidadãos também não votam em eleições e têm o título de eleitor cancelado. Sem título, o egresso não consegue disputar uma vaga de emprego. Para a advogada, a consequência é previsível: “sem alternativa, ela rescinde e volta para a cadeia.”

Mulheres encarceradas

Segundo Michele Bravos, do Instituto Aurora, um dos problemas mais graves no sistema prisional é a invisibilidade das mulheres encarceradas, que recebem quatro vezes menos visitas do que os homens presos. “Elas enfrentam uma dupla culpabilidade por serem mulheres que infringiram a lei. Há uma penalização moral”, afirma Bravos. “Elas acabam isoladas socialmente e pela família. Quando saem da cadeia, elas são estigmatizadas por serem ex-detentas. Por terem passado pelo sistema carcerário. É uma ‘morte’ civil. Essas mulheres sofrem um genocídio social.”

A presidente do Conselho da Comunidade da RMC lembra que a população pobre, negra e periférica já é costumeiramente excluída. “Se tiver passagem pelo sistema penitenciário, sua condição de marginalidade é acentuada.”

Situação de rua

Para Anderson Walter, da Fundação de Ação Social, órgão da Prefeitura de Curitiba, as pessoas em situação de rua deixam de viver e sonhar, apenas sobrevivem. “Essas pessoas enfrentam uma culpabilidade imposta ou autoimposta por estarem nesta situação. Para elas, só existe o hoje e, no máximo, o amanhã. Cerca de 90% têm algum problema de saúde”, diz Walter.

“Para parte da sociedade, os moradores em situação de rua não fazem parte da sociedade. Ela não os enxerga”, reforça a advogada Julia Bezerril, integrante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná.

A Semana Curitiba Inclusiva foi organizada pela InCities – Rede para Cidades Inclusivas e teve apoio da ONU Habitat por meio do Circuito Urbano 2019. O encontro ocorreu de 13 a 18 de outubro e debateu temas como acessibilidade, meio ambiente, diversidade, governança, gênero, cidade e mobilidade.

Brasil mantém atrás das grades 342 mil presos provisórios

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Em resposta a uma sociedade amedrontada pela violência, governos estaduais e o federal vêm apostando no aumento do encarceramento para tentar combater a criminalidade. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que o Brasil tinha, em meados de setembro, 827.724 pessoas atrás das grades. O levantamento aponta ainda que deste total, 342.348 pessoas estão presas provisoriamente, aguardando o julgamento em uma unidade prisional. No Paraná são 36.995 pessoas privadas de liberdade, sendo 20.701 presos provisórios.

“Estes números são extremamente preocupantes. Além do aumento de encarcerados, temos uma situação inadmissível: quase metade dos presos estão detidos provisoriamente. Isto fere a nossa Legislação e ataca a Constituição. O reflexo disso são penitenciárias superlotadas, direitos humanos atacados e tratamento penal inexistente, o que gera reincidência e mantém o medo nas ruas do país”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas de Estados Unidos e China. Mas as ações do Estado devem provocar um grande aumento na população carcerária brasileira nos próximos anos. Encaminhado ao Congresso em fevereiro passado, o Pacote Anticrime do Ministro da Justiça, Sergio Moro, pretende endurecer no combate ao crime, modificando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral. Moro sofreu algumas derrotas no Legislativo, mas parte do seu projeto avança na Câmara dos Deputados. Já no Paraná, o governo estadual comemorou aumento de 334% no número prisões realizadas no primeiro quadrimestre deste ano, em comparação ao mesmo período de 2018.

“O Estado prende. Essas pessoas são condenadas a pagar sua dívida com a sociedade. Elas são colocadas em instituições sem condições de se executar o tratamento penal previsto na Lei de Execução Penal. Como se esperar que elas possas ser reinseridas à sociedade após passarem anos em unidades superlotadas, sem direito a uma cama, com alimentação estragada, sem trabalho, sem estudo e em algumas, como nos contêineres, sem praticamente banho de sol e ar para respirar? A sociedade, em sua ânsia vingativa, imagina que uma pessoa que cometeu um erro vai sair melhor desse inferno?”, indaga a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

Outros números

O Mapa Carcerário do Estado do Paraná mantido pelo Departamento Penitenciário (Depen) informa que haviam 28.504 pessoas presas no estado em setembro. Deste contingente, 27.149 seriam homens e 1.355 mulheres. De acordo com o Mapa Carcerário, em janeiro deste ano, o Paraná mantinha 21.263 pessoas atrás das grades. Segundo o levantamento do Depen, a capacidade de vagas nas unidades prisionais paranaenses seria para 21.204 pessoas.

“Esses números não batem com a realidade. Temos mais de 36 mil presos no estado. São pessoas detidas irregularmente em delegacias. A DP de Colombo, que tem capacidade para 24 presos mantinha recentemente 124 pessoas. A DP Piraquara teria 66 pessoas onde só caberiam 8. É desumano. É ilegal”, diz Isabel Mendes.

O governador Ratinho Jr. anunciou na quarta (18 de setembro) a construção de cadeias públicas que, juntas, terão capacidade para abrigar 3 mil presos. Vale lembrar que há mais de 10 anos não se constrói uma cela nova no Paraná. No mesmo anúncio, o governador informou ainda que serão licitadas novas obras para ampliação e construção de novas unidades.

Violência com mais violência

Levantamento recente do Mapa da Violência, elaborado pelo site G1 em parceria com o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta redução de 22% nas mortes violentas no primeiro semestre de 2019 no país em comparação com o mesmo período do ano passado. A princípio, essa queda indicaria que a estratégia adotada pelo governo federal e dos estados tem surtido efeito. Mas em uma análise mais aprofundada, os dados indicam que há uma morte violenta a cada 12 minutos no Brasil, com uma média de 118 por dia. No Rio de Janeiro, a polícia é incentivada a “atirar primeiro e perguntar depois”. No Paraná temos uma polícia que coloca na prisão moradores de rua.

“Temos visto em nossas idas às delegacias um aumento de moradores de rua encarcerados. Pessoas que deveriam estar em instituições de apoio social. Lembro de um caso que um homem foi preso por defender o nazismo aos gritos dentro de um ônibus. Um pessoa que sofria com o alcoolismo e foi parar em uma delegacia e lá já estava há mais de 50 dias por não ter dinheiro para pagar a fiança. Ele tinha problema nos rins e sofria de incontinência urinária. Ele não deveria estar em uma carceragem. Deveria estar em uma instituição de tratamento”, defende Isabel Mendes.

O aumento do encarceramento traz uma outra triste realidade: a queda na faixa etária entre os presos. Cerca de 50% têm até 30 anos. “Sem um trabalho social e educacional de curto, médio e longo prazo não vamos reverter essa situação. O que está em jogo é o futuro do país. Não dá para fingir que não temos um flagelo social apenas jogando pessoas atrás das grandes”, afirma a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

Estado regulamenta atendimento à população gays, travestis e transexuais no sistema prisional

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O Governo do Paraná regulamentou parâmetros de atendimento à população gay, travesti e transexual (GTT) em privação de liberdade no sistema prisional. A regulamentação foi feita pelo Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), neste mês. Elaborada com apoio de órgãos da execução penal, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil, a portaria atende parâmetros nacionais e internacionais de respeito aos direitos fundamentais.

Segundo a instrução normativa, devem ser respeitadas a identidade de gênero e a orientação sexual das pessoas dentro das unidades do sistema, sendo-lhes garantido tratamento isonômico, convívio social e o pleno exercício de direitos previstos na Lei de Execução Penal.

Estão garantidos, também, o uso do nome social, manutenção de cabelos e maquiagem, continuidade de tratamento hormonal, visita íntima e proibição a qualquer forma de discriminação por funcionários e visitantes. Serão separadas alas nas unidades femininas de Curitiba e do Interior para realizar esse atendimento – estão previstas pelo menos três unidades em polos regionais nos próximos meses.

O programa começou a ser implementado na Cadeia Pública de Rio Branco do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, para população GTT provisória (não sentenciada) ou definitiva, com vistas à preservação de segurança de sua integridade física, moral e psíquica. Atualmente, a unidade abriga dez presos e presas com esse perfil.

O diretor-geral do Depen, Francisco Caricati, disse que a portaria é um marco no País e responde a necessidade de proteger qualquer tipo de vulnerabilidade em razão da identidade de gênero ou orientação sexual. “Antes a população GTT ficava dentro das unidades masculinas, sujeitas a qualquer tipo de violência. Nós construímos essa regulamentação a partir de uma conversa muito franca com os órgãos de Justiça e as instituições que defendem os direitos dessa população. Agora, a separação garante o tratamento penal adequado”, afirmou.

IMPORTANTE 

Rafaelly Wiest, presidente do Transgrupo Marcela Prado, uma das instituições envolvidas no grupo de trabalho que respaldou o documento, explicou que a iniciativa atende uma decisão do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a transferência da população trans para unidades femininas, e ainda o Pacto Nacional de Enfrentamento à LGBTfobia, do qual o Paraná é signatário.

“É uma portaria extremamente importante porque confere segurança a essas pessoas dentro do sistema penitenciário. É um ato de respeito”, disse. Wiest complementou que a intenção é de que a separação não seja compulsória, mas que respeite a autodeclaração da pessoa custodiada.

COMO VAI FUNCIONAR 

Nas unidades penais destinadas ao acolhimento da população GTT serão oferecidos espaços específicos de convivência e celas destinadas exclusivamente para as pessoas transgêneros, com objetivo de resguardar todos os seus direitos. Os diretores dessas unidades deverão realizar planos de ação de acolhimento e atendimento.

Às pessoas transgêneros será permitido o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, maquiagem e tintura de cabelo, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero. Nas unidades penais onde há disponibilidade de uniforme, a pessoa encarcerada deverá fazer uso das roupas fornecidas.

Também será garantido o direito à visita social e íntima para a população GTT. A confecção da carteira de visitante e a realização de visita deverão ocorrer sem distinção de identidade de gênero ou orientação sexual, seguindo apenas a documentação exigida pelo Depen.

NOME SOCIAL 

A portaria assegura o respeito ao nome social adotado pelas pessoas transgêneros privadas de liberdade ou que integrem o rol de visitantes e determina que todos os documentos administrativos de identificação deverão conter um campo para registro do nome social. Os profissionais que atuam no sistema prisional também deverão respeitar a escolha e utilizar somente o nome social no dia a dia.

Também será garantida à população GTT em situação de privação de liberdade a atenção integral à saúde, atendidos os parâmetros da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Para as pessoas transgêneros, serão permitidos a manutenção do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde, além da distribuição de insumos para sexo seguro.

O texto também veda a transferência compulsória entre celas ou alas como forma de punição em razão da orientação sexual ou identidade de gênero. Também garante que, em função da aplicação de sanções disciplinares, a população GTT não será exposta a qualquer tipo de violência física, moral, psicológica e ideológica. As inspeções padronizadas e efetuadas para fins de segurança não deverão expor presos e presas a constrangimentos.

FORMAÇÃO

Será garantido, ainda, o acesso e a continuidade da formação educacional e profissional, e, nos programas de educação permanente e continuada aos profissionais dos estabelecimentos penais, será incluída formação com conteúdos na perspectiva dos direitos humanos e princípios de igualdade e não discriminação, inclusive em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

GTT

Para efeitos da instrução normativa, o Depen entende por GTT a população composta por gays, travestis e transexuais, em consonância com a I Conferência Nacional de Políticas Públicas para a população LGBT em 2008. Considera-se travestis e transexuais pessoas que socialmente e/ou psicologicamente são de um gênero que não corresponde ao gênero determinado em seu nascimento, podendo ou não ter realizado modificações corporais de acordo com sua identidade de gênero.

REGULAMENTAÇÃO 

A regulamentação paranaense está em consonância com a Resolução Conjunta 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), que estabelece parâmetros mínimos de acolhimento dessa população no sistema penitenciário.

Está em consonância, também, com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 4275) que reconhece aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo.

Texto publicado no site do Depen-PR em 17 de setembro de 2019.