Decisão judicial

STJ solta presos acusados de roubar uma maçã

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A subtração de uma maçã, sem arma ou agressão, não justifica a prisão preventiva, mesmo que seja de pessoa reincidente. Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao garantir a liberdade provisória de dois homens acusados de roubar uma maçã de uma mulher de 67 anos.

O colegiado, no entanto, não acolheu os argumentos da defesa em relação ao princípio da insignificância, que levaria à extinção da punibilidade. Com isso, os acusados ainda responderão ao processo, mas em liberdade.

A turma analisou pedido de habeas corpus de um dos acusados. Ele foi acusado pelo crime de roubo, majorado pelo concurso de pessoas (agiu em companhia de um parceiro) e por ter sido praticado contra maior de 60 anos. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.

Segundo o auto de prisão, ao ser abordada pelos dois criminosos, a mulher disse que não tinha nada de valor, a não ser uma maçã, que eles levaram.

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que nas declarações da vítima não se identifica ter havido violência ou grave ameaça e que o produto do suposto roubo não foi encontrado com o réu em abordagem subsequente.

Sustentou também não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), e que seria legítima a aplicação do princípio da insignificância, dado o inexpressivo valor do bem que teria sido roubado.

Inicialmente, na Justiça estadual, houve a concessão de liminar para estabelecer liberdade provisória ao paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Porém, no julgamento de mérito do habeas corpus, o Tribunal de Justiça de São Paulo não acolheu as alegações da defesa, cassou a liminar e denegou a ordem pelo fato de o réu ser reincidente e já haver precedentes, inclusive do STJ, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos de roubo.

No STJ, o relator do pedido de habeas corpus, ministro Nefi Cordeiro, destacou que, apesar da reiteração delitiva ser requisito idôneo para justificar a prisão preventiva, no caso analisado, em que não houve uso de arma ou indicação da agressão empregada, medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes para evitar a prática de outras condutas ilícitas pelo réu.

“Efetivamente, a reincidência delitiva é indicadora de riscos sociais, por apontar para uma tendência de vida na criminalidade, e a idade da vítima também indica gravidade anormal, mas se trata de agente já com regular inserção social, e o fato criminoso não teve especificada a forma de violência, não se indicando agressão física ou posse de armamento, e o objeto do crime é pequena fruta (maçã)”, considerou o ministro.

Além de conceder o habeas corpus para afastar a prisão preventiva, Nefi Cordeiro estendeu os efeitos da decisão ao corréu, com fundamento no artigo 580 do CPP, por entender que a justificativa do decreto prisional é a mesma, havendo assim a existência de identidade fático-processual.

Com informações da Agência STJ.

Preso cumpre 1 ano e 4 meses irregularmente no regime fechado no Paraná

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Um ano e quatro meses pode parecer pouco diante de uma condenação de mais de nove anos, mas são pelo menos 500 dias de um cárcere desnecessário. O caso de A.M.C., 28 anos, é apenas um entre os 767 presos da Operação Alexandria, mas revela um capítulo muito significativo dos excessos de prazo e do uso da prisão preventiva no país.

A.M.C. foi transferido para a Colônia Penal Agrícola (CPAI) em meados de novembro, pouco depois de receber uma condenação de 9 anos, 6 meses e 4 dias por ser identificado como integrante de uma organização criminosa. Ele estava preso desde 17 de dezembro de 2015 sob um mandado preventivo, cumpriu 32% da pena no regime fechado, mas deveria ter cumprido apenas 1/6 da pena, segundo a sentença. Pelos cálculos dos seus autos, ele teria direito a progressão de regime em 16 de julho de 2017, ou seja, permaneceu um ano e quatro meses a mais no regime fechado.

Ele foi condenado pela 8ª Vara Criminal de Curitiba com o argumento de ter financiado e participado de uma organização criminosa. O seu nome apareceu em uma lista que foi apreendida na casa de outras duas pessoas. Segundo a acusação, esse caderno “funcionava como ponto central de registros da bem estruturada organização criminosa”. Os registros também apresentavam os nomes dos membros que necessitavam de atendimento jurídico.

No seu interrogatório, disse que não faz parte da organização e que foi obrigado a passar informações básicas aos demais presos durante a primeira passagem, quando cumpriu quase seis anos em regime fechado. O magistrado refutou a explicação e afirmou que “somente alguns teriam sido mencionados nos cadernos apreendidos, o que leva a conclusão de que no caso específico do réu seria efetivamente integrante da organização”.

A investigação teve início a partir da prisão em flagrante de um homem foragido. Com ele, dentre outros pertences, foram apreendidas duas folhas de agenda com números telefônicos, apelidos e transcrições que faziam referência a funções exercidas dentro de uma facção criminosa. A força policial quebrou os sigilos desses números com autorização judicial e chegou a novos nomes e cadernos.

Segundo a sentença da 8ª Vara Criminal, que envolve outras 24 pessoas, “os cadernos tinham a função primordial de documentar ações, determinações, acontecimentos, rol de integrantes da organização criminosa, entre outros dados”.

Para o Conselho da Comunidade de Curitiba, o que se questiona não é a condenação ou o crime, mas o excesso de prazo e da prisão preventiva. “Esse tipo de situação deve atingir inúmeras pessoas entre esse final de ano e o começo do ano que vem. Os presos da Operação Alexandria serão condenados e logo em seguida serão colocados em regime semiaberto ou aberto porque já cumpriram excesso de prisão cautelar”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão. “Quem define o tamanho do dano é o Poder Judiciário. Mas esse dano não pode justificar a manutenção desnecessária em regime mais gravoso, isso viola qualquer mecanismo de proteção aos direitos individuais“, completa.

A Defensoria Pública do Estado do Paraná também acompanha os processos da Operação e impetrou em setembro deste ano 292 habeas corpus em favor de presos da Alexandria. Os pedidos citam constrangimento ilegal das detenções, inépcia das denúncias de associação criminosa e excesso de prazo no julgamento. Eles foram negados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e o órgão recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Alguns advogados particulares já conseguiram liberar clientes presos nessa Operação com base no princípio do excesso de prazo.

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STF adia decisão definitiva sobre decreto de indulto natalino

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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (21) o término do julgamento sobre a constitucionalidade do decreto de indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer no ano passado. A retomada da sessão que debate a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874 está prevista para a próxima quarta-feira (28). O decreto é editado todos os anos pelo presidente da República.

O julgamento foi suspenso após as sustentações da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Defensoria Pública da União (DPU) e de entidades em prol do direito de defesa.

Em dezembro do ano passado, durante o recesso de fim de ano, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atendeu a um pedido da PGR e suspendeu o decreto. Em seguida, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, restabeleceu parte do texto, mas retirou a possibilidade de benefícios para condenados por crimes de corrupção.

Durante as manifestações, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a suspensão do indulto. Segundo Dodge, o presidente da República tem a prerrogativa de fazer o decreto, no entanto, o ato não é absoluto e pode sofrer controle constitucional. Para a procuradora, o decreto não teve a finalidade de desencarcerar e foi “ampliativo e generoso” com detentos que cumpriram apenas 20% da pena.

“Sem justificativa, o decreto ampliou os benefícios e criou cenário de impunidade no país, reduziu em 80% o tempo de cumprimento da pena aplicada, extinguiu penas restritivas de direito, suprimiu multas e o dever de reparação pelas práticas de crimes graves”, disse Dodge. “Uma medida dessa natureza interfere diretamente com a jurisdição penal, com seus efeitos, e tem reflexos diretos na confiança e na credibilidade do sistema de administração de Justiça”.

Em nome da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o advogado Alberto Pavie Ribeiro reafirmou os argumentos da procuradoria-geral pela procedência da ação. Defendeu ainda que o limite para a concessão do indulto seja a pena mínima prevista em lei e que o benefício não seja aplicado aos beneficiados com a colaboração premiada.

O defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, defendeu a validade do decreto. Segundo ele, o texto se aplica a presos pobres, grande parte da massa carcerária, e não a condenados em operações de corrupção. Segundo Faria, apenas 0,4 % do total de presos responde por crime de corrupção contra a administração pública. “A Defensoria Pública defende a competência discricionária do presidente da República para edição do decreto de indulto. Se flexibilizarmos o decreto no presente momento, a todos decretos de indulto futuros haverá contestação judicial”, afirmou.

Pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o defensor Pedro Paulo Lourival Carriello também lembrou que o STF já discutiu essa matéria no julgamento da ADI 2725, quando se afirmou que a edição de um indulto não pode ser considerado ofensivo ao direito social à segurança.

Segundo Alessa Pagan Veiga, que falou em nome da Defensora Pública do Estado de Minas Gerais, não procede que o indulto de 2017 seja mais generoso, menos criterioso e mais abrangente, como defende a PGR. Quanto às penas restritivas de direitos, por exemplo, alega que ele é igual aos anteriores. “Em alguns pontos ele é extremamente mais restritivo que os outros. Foi mais benéfico para crimes sem violência e sem gravidade, levando em conta o crescimento da população carcerária”, explicou.

O representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Maurício Stegemann Dieter, defendeu que o indulto, ao contrário do que diz a requerente, não inova em matéria penal. “Considerando que se trata de um mecanismo de política de freios e contrapesos, vai incidir sobre matéria penal, mas não há nenhuma inovação legislativa nem cria normas penais completas ou incompletas”.

Por fim, em nome do Instituto de Defesa do Direitos de Defesa (IDDD), o advogado Fábio Tofic Simantob alegou que a questão trazida pela ação não tem natureza constitucional, uma vez que o indulto não está previsto na Carta de 1988, mas em lei infraconstitucional.

Parecer de Barroso

Barroso considerou inconstitucionais as regras originais do decreto editado por Temer, que previa, por exemplo, a concessão do indulto mesmo a quem não pagou as multas previstas em suas penas, ou àqueles que tivessem cumprido somente 20% do tempo de prisão a qual foram condenados.

O ministro também impôs o limite de oito anos de pena como o máximo ao que o detento pode ter sido condenado para poder receber o indulto. O decreto original não trazia limite para a condenação.

Outro ponto estabelecido por Barroso foi a exclusão do indulto daqueles que cometeram crimes de colarinho branco, como corrupção, peculato, tráfico de influência, crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, entre outros. Quem cometeu tais crimes não poderá ser beneficiado, conforme havia pedido a PGR.

Informações da Agência Brasil e do STF.

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Condenado em regime aberto de Goiás está preso em regime fechado no Paraná

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R.E.R., de 36 anos, aguarda em uma penitenciária do Paraná há nove meses a liberdade prevista na sua condenação em regime aberto, em Goiânia, sentenciada em 2012. O caso emblemático mostra os excessos, a burocracia e a morosidade da Justiça na seara criminal em todas as esferas e graus de jurisdição.

R.E.R. começou a cumprir pena por roubo em Goiás, mas em pouco tempo descumpriu as determinações do regime. Ele deveria se apresentar na Casa do Albergado às sextas-feiras, sábados e domingos, até as 20h, para pernoite, e só poderia sair da unidade prisional a partir das 6h do dia seguinte. Mas não se apresentou nas datas previstas. A juíza Wanessa Rezende Fuso Brom autorizou, então, recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica. No entanto, novamente, R.E.R. descumpriu a medida. O Ministério Público requereu a expedição de mandado de prisão, acatado pela magistrada em outubro de 2014.

Ele ficou foragido durante pouco mais de três anos até que o mandado de prisão veio a ser cumprido em Curitiba, no Paraná, no dia 1° de fevereiro de 2018. Ele ficou detido em uma cela improvisada na Delegacia de Vigilância e Capturas (DVC), no centro da cidade, por 20 dias, e depois foi transferido para a Casa de Custódia de Piraquara (CCP), onde os recém-chegados são colocados em contêineres. Em maio foi transferido para a Penitenciária Central do Estado (PCE), no mesmo complexo, onde está até hoje.

A Defensoria Pública do Estado do Paraná tomou par do caso na CCP, em março, e desde então trava uma batalha nos tribunais para que ele seja recolocado em liberdade para cumprir a pena em regime aberto e não no fechado, onde já completou uma gestação.

O defensor público Henrique Camargo Cardoso ingressou com um habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) no dia 13 de março. Ele relatou que inexiste mandado de prisão no Estado do Paraná contra R.E.R. e que ele não poderia ficar em regime mais gravoso, o que viola a Constituição. “O acusado está preso à deriva, sem qualquer registro, sem qualquer previsão de progressão de regime, sem qualquer perspectiva de livramento condicional, sem qualquer possibilidade de unificação da pena, indulto ou comutação, e tampouco de extinção da pena após seu cumprimento”, afirmou, na peça. “Neste cenário, é possível que o apenado fique preso perpetuamente se a situação não passar ao controle estatal, pois, no momento, sua prisão não está sendo controlada pelo juízo competente, qual seja: as Varas de Execução Penal de Curitiba”.

O pedido levou em consideração a informação de que a juíza do caso requereu, diante da notícia da prisão, a expedição de carta precatória para recambiamento do condenado para Goiás e expedição de ofício para a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do estado providenciar em 30 dias a transferência para a Casa do Albergado sem a necessidade de procedimento administrativo disciplinar, vez que não se trata de falta grave.

A relatora do caso no Tribunal de Justiça, juíza substituta Ângela Regina Ramina de Lucca, negou o habeas corpus em abril e afirmou que a prisão “não é ilegal” e que a manutenção em regime fechado “encontra-se nos ditames do mandado de prisão”. A 3ª Câmara Criminal determinou à Central de Vagas do Depen do Paraná para que procedesse eventuais diligências para remoção dele para Goiás.

Em maio, pouco depois do acórdão e diante da continuidade da prisão, a Defensoria Pública ingressou com habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O defensor pediu a “concessão liminar da ordem, de modo que seja determinado que se forme imediatamente o processo de execução penal no Estado do Paraná, ou, subsidiariamente, que o paciente fique em liberdade até que se forme o processo de execução penal no Estado do Paraná, eis que no momento o paciente se encontra completamente à deriva no sistema prisional”. O ministro relator no STJ, Sebastião Reis Júnior, pediu informações aos estados em maio e junho, mas negou os argumentos e concordou com a tese do TJ-PR.

A juíza de Goiás (Wanessa Rezende Fuso Brom) mandou logo em seguida o processo para a Vara Criminal de Piraquara, no Paraná, e no dia 28 de setembro o ministro decidiu encerrar o caso porque “as informações prestadas dão conta de que o paciente está cumprindo pena em regime aberto e que os autos da execução penal foram encaminhados para serem redistribuídos na Vara Criminal de Piraquara”.

No dia 3 de outubro o defensor público voltou a se posicionar. “Em que pese a decisão retro que indica a perda do objeto do presente habeas corpus, cumpre informar que o paciente ainda está preso em unidade de regime fechado (Penitenciária Central do Estado) e não há processo de execução penal formado no Paraná”. O ministro “reabriu o caso” e solicitou informações do Depen e do Tribunal de Justiça do Paraná no prazo de cinco dias, a partir de 8 de outubro.

O juiz Rodrigo Simões Palma, da Vara da Corregedoria dos Presídios de Curitiba e Região Metropolitana, respondeu no dia 16 de outubro e informou que os autos ainda tramitam em Goiânia. “Esclareço, por fim, que a comunicação da prisão, bem como eventual remoção do Paciente ao Estado de Goiás é de competência da Central de Vagas do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná (Depen-PR), por força da Resolução Conjunta 03/2012, firmada pelo Governo do Estado, pelo Egrégio Tribunal de Justiça, pela Excelsa Corregedoria Geral da Justiça, pelo Ministério Público e pela própria Defensoria Pública do Estado do Paraná”, afirmou.

No dia 22 de outubro o ministro Sebastião Reis Júnior voltou a cobrar um posicionamento do Depen do Paraná e do Tribunal de Justiça. No dia 23 de outubro o próprio presidente do órgão do Judiciário, desembargador Renato Braga Bettega, remeteu o resultado daquele primeiro habeas corpus local para a corte superior. O Depen não se manifestou.

Agora, diante da demora e da manutenção da prisão, a Defensoria Pública pretende ingressar com habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o defensor público Henrique Cardoso, “é inexplicável que no atual estágio de desenvolvimento tecnológico e com o tamanho de orçamento do Poder Judiciário, não se realize uma comunicação corriqueira capaz de resolver um problema que limita o direito fundamental à liberdade e a individualização da pena”. “Esse excesso de burocracia inócua demonstra falta de comprometimento mínimo com o jurisdicionado, em especial, no tocante a questão prioritária”, completa.

A presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, Isabel Kugler Mendes, afirma que o caso escancara o descaso com a figura do preso. “Enquanto o processo se arrasta ele está lá em Piraquara trancado em uma cela de uma penitenciária com 1.700 pessoas, com direito a banho de sol apenas um dia por semana. Não tem visita porque a família é de Goiás. A pena em regime aberto virou um castigo”, destaca.

Mais casos

A Defensoria Pública do Paraná atende outros três casos parecidos. M.R.B., por exemplo, se encontra preso na Casa de Custódia de Piraquara desde março de 2018, mas ele foi condenado em regime semiaberto por uma Vara de São Paulo. O Tribunal de Justiça do Paraná declarou incompetência para resolver o caso e a Defensoria vai ingressar com uma nova medida no STJ.

Já L.F. e A.C., que têm execução penal no Rio Grande do Sul, mas estavam presos no Paraná, foram soltos após atuação judicial da Defensoria. Mesmo assim, em ambos houve atraso significativo na concessão dos direitos.

Em ofício encaminhado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná (GMF-PR), braço do Tribunal de Justiça para a execução penal, o órgão destacou que “não se trata de problema pontual decorrente dos casos relatados, que chegaram ao conhecimento recente desta instituição, mas de problema estrutural que atinge, por certo, dezenas de presos do estado do Paraná”.

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Depen obriga grávidas e crianças a usar body scan nas visitas; Defensoria Pública contesta a medida

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A Defensoria Pública do Estado do Paraná ingressou nesta quinta-feira (1°) com um mandado de segurança na Vara da Corregedoria dos Presídios de Curitiba para cobrar explicações do Depen sobre a decisão de obrigar mulheres grávidas e crianças a passar pelo body scan (raio-x) nas visitas aos familiares presos. O juiz Rodrigo Simões Palma solicitou informações do órgão no prazo de 10 dias.

A nova determinação da administração prisional passou a valer na sexta-feira (2) em todas as unidades que contam com a tecnologia. A deliberação foi aprovada pelo Conselho de Diretores do Depen.

A medida da Defensoria Pública leva em consideração “os possíveis efeitos nocivos da radiação em desfavor de nascituros e crianças”, já que até então as revistas corporais nesses públicos eram manuais – sem utilização do equipamento que emite radiação. “Referida medida observa o princípio da precaução, o qual deve nortear as ações ambientais que podem gerar um risco à saúde da coletividade”, afirma o texto.

O mandado de segurança anexa uma norma da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnem) que destaca limites de exposição para crianças e um artigo científico dos pesquisadores Giuseppe D’Ippolito e Regina Bitelli Medeiros que afirma que os embriões são passíveis de efeitos colaterais em função da radiação.

“Verifica-se que há indicativo técnico e comprovação científica que a exposição a radiação é danosa em desfavor dos grupos de pessoas abarcadas pelo objeto do presente mandado de segurança. Não se sabe, ao certo, os níveis de radiação emitidos pelos equipamentos utilizados nos estabelecimentos penais do Paraná”, completa a Defensoria. “Seria adequado ao princípio da prevenção uma análise específica do aparelho, com equipamentos de medição de radiação, para aferir sua correta calibragem, e um laudo garantindo a segurança dessa alteração de procedimento, já que atingirá um vasto público vulnerável”.

O Depen alega que as grávidas e crianças são usadas como “carregadoras” de materiais ilícitos e que essa era uma demanda antiga dos agentes penitenciários do Paraná. A direção do departamento também estabeleceu aos diretores que as grávidas ou mães com crianças que não aceitarem passar pelo aparelho poderão manter a visita, mas em parlatório, sem contato direto com o apenado.

A Defensoria Pública requer a apresentação de laudo técnico assinado por perito habilitado que indique a segurança do equipamento nos procedimentos das visitas e, eventualmente, a suspensão da decisão do Depen. O Ministério Público do Paraná também deverá se posicionar.

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A juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos expediu no dia 19 de outubro o alvará de soltura de uma presa de 61 anos que estava na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP) apenas para aguardar o cumprimento de uma audiência de justificativa marcada para o dia 28 de novembro, mas ela só foi colocada em liberdade nesta quarta-feira (31). Quem registrou a demora foi a Defensoria Pública do Paraná, que impetrou um habeas corpus para acelerar a soltura.

N.S. foi condenada a três meses de detenção em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica por maus tratos aos animais, mas estava há 16 dias no regime fechado – 12 com decisão favorável já proferida.

O processo corre na Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança de Curitiba desde julho. No dia 16 de agosto o Juízo do caso ordenou a instalação da tornozeleira eletrônica, o que só aconteceu no dia 17 de setembro. Segundo a Central de Monitoramento, o dispositivo não emitiu mais comunicação desde o dia 22 de setembro, o que levou o Juízo a determinar a suspensão cautelar do regime harmonizado no dia 1° de outubro, junto com a expedição de mandado de prisão e designação de audiência de justificativa.

O mandado foi cumprido no dia 15 de outubro, mas a audiência foi marcada apenas para o dia 28 de novembro.

“No caso em apreço, anote-se que não se teve qualquer registro de que durante os 16 dias em que permanece na PFP, N.S. tenha apresentado mau comportamento, inferindo-se que ela cumpriu rigorosamente os requisitos subjetivos e objetivos para progredir ao regime aberto”, afirmou a defensora Andreza Menezes, autora do habeas corpus impetrado nesta quarta. “O que se vê, portanto, é uma idosa condenada a uma pena privativa de liberdade irrisória, presa em regime fechado, sofrendo uma sanção disciplinar muito além daquela permitida em lei”.

Para a Defensoria Pública, trata-se de um caso claro de “excesso de execução, pois o gesto de manter a prisão cautelar da paciente para além da fração necessária para sua progressão configura um ato praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares”.

Após o habeas corpus desta quarta, a Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas juntou ao processo a decisão do dia 19 de outubro que já havia fixado regime aberto para a apenada, mas que ainda não aparecia nos autos. A juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos condicionou a sentença à apresentação mensal de N.S. no Patronato de Curitiba, que acompanha apenados em regime aberto.

Para a Defensoria Pública deve prevalecer o entendimento de que não há previsão legal para “apenado indisciplinado” aguardar a audiência em regime mais gravoso.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, há duas semanas, a obrigatoriedade da realização de audiências de custódia pela Justiça Militar e pela Justiça Eleitoral. A norma altera a Resolução 213, de 2015, que regulamenta esse procedimento. A decisão ocorreu durante a 37ª Sessão Virtual do CNJ e respondeu um pedido de providências da Defensoria Pública da União (DPU).

A resolução abraça a legislação internacional de Direitos Humanos e determina a apresentação a uma autoridade do Poder Judiciário, dentro de 24 horas, de toda pessoa presa em flagrante. Durante a audiência, o juiz deve analisar a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares.

O juiz ainda deve avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos pelas autoridades policiais, entre outras irregularidades. O procedimento está previsto em tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

No pedido de providências, a Defensoria Pública alegou que, pelo fato de a resolução deixar de contemplar expressamente a Justiça Militar da União, a Justiça Militar dos Estados e a Justiça Eleitoral, tem encontrado resistência na realização da audiência de custódia em algumas Circunscrições Judiciárias Militares, que invocam a falta de regulamentação para desobrigar o ato.

Em relação à Justiça Eleitoral, a Defensoria apontou que em período eleitoral aumenta o número de prisões em flagrante pela prática de crimes ligados ao pleito e que uma interpretação equivocada da resolução poderia levar ao entendimento de que a norma não se aplica aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

O conselheiro Márcio Schiefler, relator do pedido, considerou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que a audiência de custódia deve ser realizada por todo e qualquer juízo ou tribunal. Além disso, a Resolução 213 determinou que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão.

Por unanimidade, os conselheiros aprovaram a alteração no segundo parágrafo do artigo n° 1 da resolução 213, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Entende-se por autoridade judicial competente aquela assim disposta pelas leis de organização judiciária locais, ou, salvo omissão, definida por ato normativo do Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar que instituir as audiências de apresentação, incluído o juiz plantonista”. Até então o texto era esse: “Entende-se por autoridade judicial competente aquela assim disposta pelas leis de organização judiciária locais, ou, salvo omissão, definida por ato normativo do Tribunal de Justiça ou Tribunal Federal local que instituir as audiências de apresentação, incluído o juiz plantonista”.

Audiência de custódia

As audiências de custódia são realidade na justiça estadual do Paraná desde julho de 2015. O CNJ compila dados até junho de 2017 em todo o país. Nesse tempo foram realizadas 258.485 audiências, com 115.497 (44,68%) solturas e 142.988 (55,32%) manutenções da prisão. Segundo os dados, 12.665 (4,90%) presos declararam algum tipo de violência no momento da prisão.

Com informações da Agência CNJ e da assessoria de imprensa da Defensoria Pública da União.

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