Unificação de penas não pode alterar marco temporal para concessão de benefícios da execução penal

A alteração da data-base para concessão de novos benefícios à execução penal, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Esse entendimento, firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em fevereiro deste ano, foi utilizado pelo ministro Humberto Martins em uma decisão da presidência durante o plantão judiciário. O caso se refere … Continue lendo Unificação de penas não pode alterar marco temporal para concessão de benefícios da execução penal

Uma prisão domiciliar que demorou seis meses para ser confirmada

J. C. F. tem 65 anos e foi preso em setembro de 2016 em uma cidade do interior do Paraná. Em dezembro de 2017, depois de 15 meses de cárcere, um advogado pediu à Vara local a transferência dele para prisão domiciliar, já que apresentava problemas de saúde e sofria de doença grave, que pedia … Continue lendo Uma prisão domiciliar que demorou seis meses para ser confirmada

Conselho da Comunidade e Ministério Público ajudam preso a cumprir pena interrompida por violência

O Conselho da Comunidade de Curitiba e o Ministério Público do Paraná (MP-PR) ajudaram o preso T. F., de 30 anos, a recuperar a execução da sua pena nesta terça-feira (17), depois dela ter sido interrompida por um espancamento sofrido no último dia 10. Segundo decisão da juíza Luciani de Lourdes Tesseroli, da 2ª Vara … Continue lendo Conselho da Comunidade e Ministério Público ajudam preso a cumprir pena interrompida por violência

Preso não pode ter duas mulheres para visita íntima, decide Tribunal de Justiça

Apenas uma mulher pode ser cadastrada para visitas íntimas a um homem preso. Como o cadastro só permite uma pessoa e o ordenamento jurídico brasileiro é norteado pelo princípio da monogamia, não há espaço para a inclusão de mais de uma mulher. Essa decisão foi proferida no dia 17 de maio pelos desembargadores da 3ª … Continue lendo Preso não pode ter duas mulheres para visita íntima, decide Tribunal de Justiça

Artesanato também se enquadra nos casos previstos para remição de pena na Lei de Execução Penal

O trabalho artesanal é hipótese válida para a remição de pena, decidiu na última semana a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros negaram um recurso do Ministério Público Federal (MPF) e mantiveram a decisão monocrática do magistrado Ribeiro Dantas. Eles entenderam que o trabalho é compatível com o artigo 126 da Lei de Execuções Penais (LEP). O recurso … Continue lendo Artesanato também se enquadra nos casos previstos para remição de pena na Lei de Execução Penal

Conselho vistoria 8° DP e intervém para saída de presas provisórias

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba vistoriou nesta quarta-feira (21) o 8° Distrito Policial (DP), no bairro Portão, e separou os nomes das presas provisórias que possuem filhos com até 12 anos para levar para a apreciação das varas criminais. De acordo com uma decisão da Segunda Turma do Supremo … Continue lendo Conselho vistoria 8° DP e intervém para saída de presas provisórias

Catorze mulheres devem ser liberadas na PFP em função da decisão do STF

Pelo menos 14 mulheres devem ser liberadas na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP) em função da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de substituir a prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mães responsáveis por filhos de até 12 anos. De acordo com a direção da unidade, das 17 gestantes, 12 são provisórias, e das … Continue lendo Catorze mulheres devem ser liberadas na PFP em função da decisão do STF

STF determina que gestantes e mães de crianças de até 12 anos podem cumprir prisão domiciliar

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20), por 4 votos a 1, conceder habeas corpus coletivo (HC 143641) para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência. A medida determina a aplicação … Continue lendo STF determina que gestantes e mães de crianças de até 12 anos podem cumprir prisão domiciliar

STF julga no dia 20 prisão domiciliar para grávidas e responsáveis por filhos menores de 12 anos

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga na próxima sessão, terça-feira (20), o habeas corpus coletivo da Defensoria Pública da União (DPU), das defensorias estaduais e do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu) no qual se postula a concessão de prisão domiciliar a todas as mulheres grávidas que estejam presas preventivamente no … Continue lendo STF julga no dia 20 prisão domiciliar para grávidas e responsáveis por filhos menores de 12 anos

Justiça ordena interdição e retirada de presos da Delegacia de Furtos e Roubos

O juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, ordenou na última quinta-feira (25) a interdição da carceragem da Delegacia de Furtos e Roubos, no bairro Cristo Rei, e ainda a imediata abstenção de encaminhamento de novos presos e a remoção em três etapas dos 63 detentos, com prazo final … Continue lendo Justiça ordena interdição e retirada de presos da Delegacia de Furtos e Roubos

Carceragem do 11° DP está interditada; Sesp instala contêineres no local

A carceragem do 11° Distrito Policial (DP), na Cidade Industrial de Curitiba, foi interditada novamente no final de dezembro pela juíza Carolina Delduque Sennes Basso, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em decisão que cita as "condições sanitárias extremamente precárias" do local. Apesar da determinação, a transferência definitiva dos presos para outras unidades … Continue lendo Carceragem do 11° DP está interditada; Sesp instala contêineres no local

Defensoria Pública do RS afirma que Poder Judiciário e governo enfraqueceram as audiências de custódia

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul acusou formalmente, no final de outubro, o Poder Judiciário gaúcho e o governo estadual de não realizarem audiências de custódia em conformidade com as determinações do Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Reclamação (RCL) 28834 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes no … Continue lendo Defensoria Pública do RS afirma que Poder Judiciário e governo enfraqueceram as audiências de custódia

PM não pode prender quem descumpre monitoramento sem ordem judicial

A condução imediata de pessoas que descumprem medida de monitoramento eletrônico, como as que usam tornozeleira, não pode ser feita pela Polícia Militar (PM) sem ordem judicial, definiu nesta semana os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pelo defensor público João Batista Neto, do Piauí, contra o … Continue lendo PM não pode prender quem descumpre monitoramento sem ordem judicial

TJ-SC suspende a revista vexatória nas unidades prisionais de Santa Catarina

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu por unanimidade na semana passada um recurso interposto pela Defensoria Pública para a suspensão imediata da revista íntima nos estabelecimentos prisionais do estado, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Na fundamentação do acórdão, o desembargador Júlio César Knoll … Continue lendo TJ-SC suspende a revista vexatória nas unidades prisionais de Santa Catarina

STJ ainda vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a outro preso

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu, no começo de julho, o pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor de um ex-detento e seu companheiro, que ainda está preso, para terem direito a visitas íntimas em local reservado dentro de uma penitenciária de São Paulo. A Corregedoria Geral de … Continue lendo STJ ainda vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a outro preso

Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão de moradora de rua

A ausência de endereço fixo, por si só, não é uma justificativa apta a amparar um decreto de prisão. A decisão, divulgada nesta semana, é da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, e vai de encontro aos termos de um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás em … Continue lendo Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão de moradora de rua

Acusado não pode ficar preso porque não tem dinheiro para pagar fiança

A Defensoria Pública de São Paulo obteve a confirmação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última semana de que um acusado não pode permanecer preso apenas por não ter dinheiro para arcar com a fiança arbitrada. A decisão reafirma os precedentes da Corte no sentido da condição de vulnerabilidade. O ministro relator do habeas corpus, Felix … Continue lendo Acusado não pode ficar preso porque não tem dinheiro para pagar fiança

STJ nega liberdade a mulher que furtou três ovos de Páscoa; Defensoria irá recorrer ao STF

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quinta-feira (25) liberdade a uma mãe de quatro crianças condenada a três anos, dois meses e três dias de reclusão por furtar três ovos de Páscoa e um quilo de peito de frango. Ela vive com seu bebê recém-nascido numa cela superlotada da Penitenciária Feminina de Pirajuí, em … Continue lendo STJ nega liberdade a mulher que furtou três ovos de Páscoa; Defensoria irá recorrer ao STF

Defensoria de São Paulo tenta livrar mãe que furtou três ovos de Páscoa

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo ingressou nesta semana no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com um pedido de nulidade de condenação pela insignificância do delito ou a alternativa de reconsideração da pena para uma mulher acusada de furtar três ovos de Páscoa e um quilo de peito de frango, em 2015. Responsável por … Continue lendo Defensoria de São Paulo tenta livrar mãe que furtou três ovos de Páscoa

Condenada por tráfico sem violência tem direito a indulto, sentencia Valois

O juiz Luís Carlos Valois, da Vara de Execução Penal de Manaus, concedeu na última sexta-feira (5) um indulto de Dia das Mães a uma condenada por tráfico de drogas e declarou extinta a pena dela, exigindo soltura imediata. Em sua decisão, de caráter especial, Valois afirmou que, se a Constituição autoriza que o presidente conceda indulto, … Continue lendo Condenada por tráfico sem violência tem direito a indulto, sentencia Valois