Ministro concede prisão domiciliar a mães presas por tráfico

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (24) prisão domiciliar a qualquer presa por tráfico de drogas que tiver filhos de até 12 anos ou estiver grávida. O ministro também autorizou prisão domiciliar para mães que tiverem sido condenadas em segunda instância, mas ainda sem condenação definitiva. O despacho do ministro … Continue lendo Ministro concede prisão domiciliar a mães presas por tráfico

Juiz de execuções penais é competente para interditar presídio

O juiz de execução penal é competente para determinar interdição nos presídios da comarca e a decisão não viola a separação dos poderes, de acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O voto do ministro Francisco Falcão no Recurso Especial 1.618.316 foi acompanhado pelos outros quatro magistrados da Turma. O procurador-geral … Continue lendo Juiz de execuções penais é competente para interditar presídio

STJ substitui prisão por proibição a novas visitas a ré que levou drogas a presídio

É possível adotar medidas eficazes para preservar a ordem pública que causem um menor dano à liberdade, diante da atual superlotação carcerária do Brasil. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu a prisão preventiva de uma mulher que tentou entrar em um presídio com 118 cigarros de maconha pela … Continue lendo STJ substitui prisão por proibição a novas visitas a ré que levou drogas a presídio

Justiça solta preso que ficou quatro meses sem mandado de prisão

O magistrado César Maranhão de Loyola Furtado, da 7ª Vara Criminal de Curitiba, expediu um alvará de soltura na sexta-feira (5) em favor de F.S. por conta do constrangimento ilegal da prisão. Ele teve liberdade decretada em audiência de custódia mediante pagamento de fiança de R$ 1 mil, em maio, mas permaneceu detido pela incapacidade de … Continue lendo Justiça solta preso que ficou quatro meses sem mandado de prisão

Ministro do STF reconhece indulto para penas restritivas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última quarta-feira (5) o restabelecimento do indulto de Natal a favor de um preso do Paraná. A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e reconhece o direito ao indulto para pessoas condenadas a penas restritivas. "Primeiramente, tem sido firmada nesta Corte … Continue lendo Ministro do STF reconhece indulto para penas restritivas

STF nega habeas corpus a homem preso preventivamente há mais de dois anos

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou na semana passada um pedido de habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um homem preso há mais de dois anos sem condenação. Na decisão do plenário virtual, o colegiado negou o pedido da defesa por unanimidade, mas recomendou "celeridade no … Continue lendo STF nega habeas corpus a homem preso preventivamente há mais de dois anos

As reviravoltas de uma portaria que reduziria a pena de presos que não conseguem trabalhar

O juiz João Marcos Buch, da 3ª Vara Criminal e da Corregedoria do Sistema Prisional de Joinville, em Santa Catarina, assinou no dia 24 de agosto uma portaria (08/2018) que determinava que a partir de 23 de setembro os presos do complexo prisional da cidade que quisessem trabalhar, mas não conseguissem, teriam redução de pena como se … Continue lendo As reviravoltas de uma portaria que reduziria a pena de presos que não conseguem trabalhar