Ministro concede prisão domiciliar a mães presas por tráfico

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (24) prisão domiciliar a qualquer presa por tráfico de drogas que tiver filhos de até 12 anos ou estiver grávida. O ministro também autorizou prisão domiciliar para mães que tiverem sido condenadas em segunda instância, mas ainda sem condenação definitiva.

O despacho do ministro seguiu o entendimento da Segunda Turma do STF, segundo o qual é possível assegurar a prisão domiciliar a todas as presas provisórias que não tenham condenação. Na ocasião, o STF não respondeu sobre possibilidade de prisão domiciliar a quem estivesse presa por tráfico, e por conta disso, os tribunais vinham negando o benefício. Mas, no entendimento do ministro, todas as mulheres presas por tráfico e condenadas em segunda instância também têm direito ao benefício.

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Segundo o magistrado, “a prisão domiciliar não perde seu caráter de restrição da liberdade individual, como a própria nomenclatura revela, de sorte que não há contradição entre a presente determinação e o atual posicionamento do STF quanto ao início da execução da pena”.

O juiz afirmou ainda que “foi em boa hora que o legislador, por meio da Lei 13.257/2016, adaptou a legislação brasileira aos consensos internacionais relativos a direitos humanos da mulher presa”. “A lei deve ser cumprida em toda a sua extensão, assim com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo”, completou.

Segundo o ministro, as presas mães e grávidas são “as mais vulneráveis de nossa população”. “Não há dúvidas de que são as mulheres negras e pobres, bem como sua prole – crianças que, desde seus primeiros anos de vida, são sujeitas às maiores e mais cruéis privações de que se pode cogitar: privações de experiências de vida cruciais para seu pleno desenvolvimento intelectual, social e afetivo – as encarceradas e aquelas cujos direitos, sobretudo no curso da maternidade, são afetados pela política cruel de encarceramento a que o Estado brasileiro tem sujeitado sua população”, afirmou.

SAIBA MAIS: Leia a ÍNTEGRA da decisão.

Ricardo Lewandowski também decidiu que prisão por tráfico de drogas não é impedimento para a concessão de domiciliar. “A concepção de que a mãe que trafica põe sua prole em risco e, por este motivo, não é digna da prisão domiciliar, não encontra amparo legal e é dissonante do ideal encampado quando da concessão do habeas corpus coletivo. Não há razões para suspeitar que a mãe que trafica é indiferente ou irresponsável para a guarda dos filhos”, decidiu.

O ministro decidiu ainda oficiar o Congresso Nacional para avaliar se não é o caso de estender a norma para presas definitivas. “Oficie-se ao Congresso Nacional para que, querendo, proceda aos estudos necessários a fim de avaliar se é o caso de estender a regra prevista no art. 318, IV e I, do Código de Processo Penal, às presas definitivas, i.e., aquelas cuja condenação já transitou em julgado, dados os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e, em especial, as regras de Bangkok”.

De acordo com Lewandowski, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou que há 14.750 presas que podem ser beneficiadas com a decisão. O juiz determinou que diversos órgãos se manifestem em até 15 dias sobre o cumprimento da decisão.

Descumprimento reiterado

Na decisão desta quarta, o ministro apresentou comunicações individuais de não cumprimento da decisão da Segunda Turma, que já havia concedido HC coletivo em nome de todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade.

O ministro usou como exemplo o caso da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, que relatou que, no estado, há 448 mulheres presas com filhos de até 12 anos de idade, e apenas 68 mulheres foram beneficiadas pela substituição da prisão preventiva pela domiciliar, muitas delas apenas após recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A maioria dos indeferimentos baseou-se na suposta “ausência de comprovação de sua indispensabilidade para os cuidados maternos, ou, eventualmente, de que a gestação é de alto risco”.

Em outro documento anexado no processo, o ministro verificou que o Depen informou que havia 10.693 mulheres que seriam, em princípio, elegíveis para a concessão da prisão domiciliar, no termos do que foi decidido no habeas corpus coletivo. Entretanto, a pasta reiterou que “apenas 426 mulheres tiveram a prisão domiciliar concedida”.

O Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, amicus curiae no processo, informou que a decisão tomada pela Corte vem sendo desafiada por decisões judiciais que deixam de reconhecer a excepcionalidade da prisão, especialmente no que tange ao Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco.

“Deverão as Corregedorias dos Tribunais, ademais, tomar as medidas cabíveis, dentro de sua esfera de atuação, caso constatem descumprimento de ordem judicial vinculante. Oficiem-se ainda para que informem quais constituíram núcleos de monitoramento da execução do julgado e quais as providências adotadas para garantir sua efetividade. Os ofícios deverão ser instruídos com cópias das petições e de seus anexos”, finaliza o texto do ministro Ricardo Lewandowski.

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Juiz de execuções penais é competente para interditar presídio

O juiz de execução penal é competente para determinar interdição nos presídios da comarca e a decisão não viola a separação dos poderes, de acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O voto do ministro Francisco Falcão no Recurso Especial 1.618.316 foi acompanhado pelos outros quatro magistrados da Turma.

O procurador-geral de Minas Gerais impetrou um mandado de segurança contra ato unilateral do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Lourenço, na Serra da Mantiqueira. Em 2014, o magistrado determinou a interdição parcial do presídio por causa da superlotação, além da falta de condições sanitárias e de segurança para seu funcionamento. Na prática, manteve na unidade apenas presos de São Lourenço, Caxambu, Carmo de Minas e Passa Quatro.

O Poder Executivo entendeu que houve invasão de competência “porque a internação e desinternação dos presos constituem prerrogativas da administração penitenciária, segundo os critérios de oportunidade e conveniência”. Para o Estado, não caberia ao Judiciário substituir o administrador no exercício das funções.

O pedido foi acatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas a Defensoria Pública Estadual interpôs um novo recurso no STJ. O órgão alegou que a interdição, devidamente prevista em lei, “não afronta o princípio da separação de poderes, e teve como finalidade assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo ser considerada um ato ilegal ou produzido com abuso de poder”.

O relator do caso no STJ, ministro Francisco Falcão, acolheu monocraticamente o pedido da Defensoria, uma vez que “a jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido da competência do respectivo juízo para a prática de ato de interdição de presídios”. Após agravo interno interposto por Minas Gerais, a 2ª Turma confirmou a decisão do ministro.

O ministro usou alguns pareceres em seu voto. O mais impactante tem relatoria do ministro Herman Benjamin. Na ocasião, o STJ confirmou a situação precária do presídio de Poços de Caldas (MG), visto que o local possui capacidade para acautelar 126 presos, sendo que à época do ato de interdição, contava com 293 detentos, “o que implica, inevitavelmente, situação de risco, propensa à atos de indisciplina, rebeliões e motins”. Apenas a cela destinada à triagem, que tinha capacidade para 15 detentos, comportava 58 presos, com leitos insuficientes, má ventilação e iluminação, mau cheiro e umidade.

Confira a EMENTA da decisão.

Confira o RELATÓRIO do ministro Francisco Falcão.

Superlotação

De 28 unidades prisionais do Sul de Minas Gerais, pelo menos 21 estão com mais presos do que sua capacidade total, segundo o G1. Os principais presídios da região têm hoje 6,1 mil detentos para 2,6 mil vagas, ou seja, 3,5 mil presos a mais do que o número de vagas disponíveis. Os presídios de São Lourenço e Varginha estão com 200 presos a mais do que a capacidade natural.

Minas Gerais tem 199 unidades prisionais, com uma população carcerária de aproximadamente 73 mil presos e 35.782 vagas. Dessas, 70 unidades estão interditadas parcialmente pela Justiça.

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É possível adotar medidas eficazes para preservar a ordem pública que causem um menor dano à liberdade, diante da atual superlotação carcerária do Brasil. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu a prisão preventiva de uma mulher que tentou entrar em um presídio com 118 cigarros de maconha pela proibição de novas visitas a prisões. Ela é servidora pública e possui seis filhos.

“Em casos análogos, se não constam do decreto de prisão cautelar sinais de prática habitual de tráfico de drogas, tem-se entendido que a cautela de proibição de ingresso em unidades prisionais é menos gravosa do que a prisão domiciliar e suficiente para evitar a reiteração delitiva“, afirmou o ministro Rogério Schietti Cruz. Ele também refutou hipótese de prisão domiciliar. “Seria excessiva porque impediria a paciente, primária, com emprego e residência fixa, de trabalhar e prover o sustento de seus filhos”.

O STJ reformou entendimentos de primeiro e segundo grau do Estado de São Paulo. Magistrados das duas instâncias inferiores defendiam a manutenção da prisão. Em primeiro grau, o juiz que determinou a prisão preventiva apontou “suspeitas de tráfico em larga escala”. No Tribunal de Justiça, o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por falta de comprovação de que os filhos dependiam exclusivamente dos cuidados da mãe.

No habeas corpus impetrado no STJ, o colegiado considerou excessiva as medidas anteriores, uma vez que a mulher não tem antecedentes criminais e possui seis filhos – dois deles com menos de oito anos de idade. Ela é servidora pública municipal e trabalha com educação infantil.

Novo entendimento

“Com lastro nos precedentes desta Corte, reputo adequada e suficiente, para evitar a reiteração delitiva, a medida de proibição de se aproximar de presídio”, afirmou o relator. O caso foi julgado no dia 20 de setembro.

Segundo o ministro, o juiz de primeiro grau relacionou o perigo da liberdade da ré à ideia de que sua conduta, tentando introduzir grande quantidade de maconha no presídio, poderia proporcionar o tráfico de drogas em larga escala entre os detentos. O relator ressaltou que o magistrado não explicou por que considerava a prisão, entre todas as medidas legais possíveis, a única capaz de garantir a manutenção da ordem pública.

Para Schietti, não havendo sinais de que a acusada se dedicava ao tráfico de forma habitual, não está demonstrado que a prisão antes da condenação seria imprescindível. “Medidas cautelares menos gravosas ao direito de liberdade alcançariam idêntico fim colimado pela prisão preventiva – de evitar a prática de novas infrações penais”, afirmou.

O relator destacou ainda que as medidas cautelares diferentes da prisão, em casos como esse, têm sido tendência nos julgamentos dos colegiados por causa da realidade dos presídios e do encarceramento provisório de pessoas.

Decisão NA ÍNTEGRA do STJ.

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O magistrado César Maranhão de Loyola Furtado, da 7ª Vara Criminal de Curitiba, expediu um alvará de soltura na sexta-feira (5) em favor de F.S. por conta do constrangimento ilegal da prisão. Ele teve liberdade decretada em audiência de custódia mediante pagamento de fiança de R$ 1 mil, em maio, mas permaneceu detido pela incapacidade de arcar com a multa imposta. O juiz afirmou que não havia mandado de prisão no processo.

De acordo com a decisão, ele deve comparecer periodicamente em juízo, está proibido de se ausentar da comarca por prazo superior a oito dias, sem prévia autorização judicial, e deve se recolher em casa no período noturno e em dias de folga. Ele vai responder ao processo em liberdade.

O caso é uma nova conquista da parceria estabelecida entre o Conselho da Comunidade de Curitiba e a Defensoria Pública do Estado do Paraná.

O órgão conheceu a história de F.S. em uma inspeção no 11° Distrito Policial, na Cidade Industrial, onde ele estava detido. Na ocasião, o órgão encaminhou para o Ministério Público do Paraná informações sobre as condições do cárcere e a falência da política de aprisionamento em contêineres. A própria unidade relatou que não havia mandado de prisão contra ele, o que impossibilitava a transferência para o sistema penitenciário.

O nome, então, foi repassado para o defensor público Henrique Cardoso Camargo, que trabalha na área de execução penal, e ele ingressou com um pedido de regularização da situação. “A Defensoria Pública, como órgão de execução penal previsto na LEP, verificou que o preso F.S. está preso na 11º DP há aproximadamente quatro meses. De acordo com informações desta unidade prisional, o réu não pode ser transferido para o sistema penitenciário em virtude da falta de mandado de prisão que deveria ter sido expedido por este juízo. Assim, embora haja registro de prisão processual nesses autos, não houve a regular expedição do mandado de prisão. Pelo exposto, fica o juízo informado para regularização do feito, se entender pertinente”, informava o pedido, deferido no mesmo dia.

F.S. é réu junto de outros dois homens pela prática de roubo seguido de ameaça. Ele foi acusado de participar do ato como “motorista de fuga”. Os demais teriam roubado um celular, um relógio, moletom e alianças de namoro de prata de um casal no bairro Uberaba, utilizando um simulacro de arma de fogo. F.S. teve imputada fiança de R$ 1 mil e o principal suspeito teve prisão preventiva decretada.

Fiança

O Conselho da Comunidade de Curitiba tem acompanhando com certa apreensão casos de fiança estipulados na cidade. Logo após a inspeção, o órgão encaminhou dez nomes de réus primários presos no 11° DP para a Defensoria Pública – todos com fiança estipulada sem condições de arcar com os custos. A defesa é lastreada em jurisprudência adotada nas Cortes (STF e STJ) em Brasília, de que a medida cautelar de fiança não pode subsistir a prisão, pois ofende a sistemática constitucional que veda o fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas porque não possuem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada.

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Ministro do STF reconhece indulto para penas restritivas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última quarta-feira (5) o restabelecimento do indulto de Natal a favor de um preso do Paraná. A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e reconhece o direito ao indulto para pessoas condenadas a penas restritivas.

“Primeiramente, tem sido firmada nesta Corte a orientação de que a concessão do indulto por meio de decreto presidencial configura ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade, logo, não há falar em ofensa constitucional”, afirmou o ministro.

“Ademais, o entendimento deste Supremo Tribunal, formalizado sob a sistemática da Repercussão Geral, no RE 628.658/RS (Tema 371), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, é no sentido de que o indulto abrange, indistintamente, todas as espécies de sanção penal. Assim, em razão do caráter sancionatório das penas restritivas de direito, estas também podem ser abrangidas pelo indulto”, completou.

De acordo com o defensor público federal Gustavo Ribeiro, que atuou no caso, “o entendimento manifestado pelo ministro indica posicionamento favorável à possibilidade de concessão de indulto para pessoas condenadas a penas restritivas de direito, o que demonstra a necessidade de submissão da ADI 5.874/2017 ao plenário do STF”.

A ADI 5.874/2017 refere-se ao indulto de Natal concedido pelo presidente Michel Temer (MDB) que possibilitou que os condenados com penas privativas de liberdade substituídas por restritivas pudessem obter esse benefício penal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma manifestação contrária e congelou os benefícios. A ministra-presidente do STF, Cármen Lúcia, deferiu a ação no começo do ano, mas o texto final já foi liberado para votação no plenário pelo relator, Luís Roberto Barroso.

Na decisão específica da semana passada, Lewandowski cita jurisprudência do ministro Maurício Corrêa (1994-2004), que sustentou em decisão similar que “a outorga do benefício, precedido das cautelas devidas, não pode ser obstado por hipotética alegação de ameaça à segurança social, que tem como parâmetro simplesmente o montante da pena aplicada”.

O Ministério Público optou por seguir entendimento da ADI 5.874/2017 e afirmou que o condenado beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se enquadra nos fins a que se destina a norma referente ao indulto, por já se encontrar “inserido no meio social”.

“Submetendo-se ao cumprimento de prestações pecuniárias ou de serviços comunitários, assim como à observância de restrições de deslocamento e horários, que não demandam, certamente, uma intervenção do Poder Executivo para fins de abrandamento da penalidade, a qual já configura, por si só, um quadro privilegiado”, afirmou Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República.

A decisão no RE 1.090.895/PR.

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STF nega habeas corpus a homem preso preventivamente há mais de dois anos

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou na semana passada um pedido de habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um homem preso há mais de dois anos sem condenação. Na decisão do plenário virtual, o colegiado negou o pedido da defesa por unanimidade, mas recomendou “celeridade no julgamento da ação penal”.

O homem foi preso em flagrante em junho de 2015 pela suposta prática de roubo majorado e corrupção de menores. A custódia foi convertida em prisão preventiva. Em julho do mesmo ano, o Ministério Público da Bahia ofereceu denúncia contra o acusado. Ele fugiu da carceragem pouco depois, o que retardou a citação para 09 de março de 2016.

“Após a captura do acusado, foi designada audiência de instrução para o dia 02/06/2016, prorrogada para 19/07/2016, 18/10/2016 e, por fim, 14/07/2017, em que a instrução foi encerrada, sendo que algumas destas audiências deixaram de serem realizadas, em face do não comparecimento de testemunhas, ausência da defesa constituída ou do magistrado que estava em outra comarca”, afirma a denúncia.

A DPU pleiteou a revogação da prisão cautelar no Tribunal de Justiça da Bahia, mas a medida foi indeferida. Posteriormente entrou com uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a ação mais uma vez não foi acatada. “Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida”, consta na decisão do tribunal.

A nova negação promoveu o processo ao STF. Numa decisão monocrática do dia 28 de maio, o ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, denegou a ordem sob o fundamento de que não há excesso de prazo. “Como bem ressaltou o STJ, não restou configurado excesso de prazo para a conclusão da instrução, haja vista que o processo segue seu curso regular. Outrossim, verifica-se que o paciente fugiu da carceragem, o que atrasou a citação”, apontou o ministro. A ação penal está em fase de vista para oferecimento das alegações finais.

Ministro Gilmar Mendes não viu excesso de prazo. Foto: Divulgação/STF

Diante da decisão monocrática de Gilmar Mendes, a DPU entrou com um agravo regimental – espécie de recurso que questiona decisão do relator – que foi julgado pelo plenário virtual da 2ª Turma no final de agosto. Além de Mendes, o pedido foi indeferido pelos ministros Celso de Mello, Dias Toffoli, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.

De acordo com a DPU, embora o homem tenha fugido da prisão, foi recapturado alguns meses depois e citado em março de 2016. Ainda segundo a defesa e o juiz da Comarca de Itaparica (BA), a instrução do processo acabou em julho de 2017. No último recurso, a DPU argumentava que, além da prisão preventiva ser uma “exceção” no sistema jurídico brasileiro, “não existe justificativa para a permanência de uma pessoa na prisão, quando configurado excesso desarrazoado em sua segregação cautelar”.

“Não se ignora que os processos podem ter duração distinta, a depender de fatores diversos, como número de acusados, de testemunhas, procedimento. Não há causas que possam justificar uma prisão cautelar que já tenha duração superior a 3 anos, ou, no mínimo, superior a 2 anos, se descontado o período anterior à recaptura”, afirmou a defesa, para quem a prisão cautelar se tornou uma “verdadeira execução antecipada”.

Mesmo assim, a 2ª Turma manteve o entendimento do ministro Gilmar Mendes e negou provimento ao recurso da DPU.

Confira a decisão monocrática de Gilmar Mendes.

Controvérsia

No tribunais pelo Brasil há entendimentos diversos. O Estado não pode deixar alguém preso por mais tempo do que deve ou viola a Constituição. Esse foi o entendimento do desembargador Francisco Carneiro Lima, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que concedeu habeas corpus a um homem que estava preso preventivamente por quase dois anos.

“A referida tardança denota inaceitável excesso de prazo, revelador de constrangimento ilegal. Na contramão dos comandos constitucionais, o Estado retardou a marcha processual por circunstâncias que não podem ser atribuídas à defesa, como se viu, atingindo a garantia da razoável duração do processo”, afirmou, no despacho.

Já a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, no final de junho, a condenação do estado do Amazonas pela prisão preventiva de um homem por excesso de prazo. Depois de três anos preso por suposta prática de estupro a menor, o homem foi absolvido por falta de provas.

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As reviravoltas de uma portaria que reduziria a pena de presos que não conseguem trabalhar

O juiz João Marcos Buch, da 3ª Vara Criminal e da Corregedoria do Sistema Prisional de Joinville, em Santa Catarina, assinou no dia 24 de agosto uma portaria (08/2018) que determinava que a partir de 23 de setembro os presos do complexo prisional da cidade que quisessem trabalhar, mas não conseguissem, teriam redução de pena como se estivessem trabalhando. Nesta segunda (27) ele suspendeu o texto depois de uma recomendação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

A portaria determinava que o detento teria descontado um dia de pena a cada três dias sem trabalho, como se estivesse exercendo alguma atividade laboral. O documento dizia que a falta de estrutura feria a lei de execução penal.

SAIBA MAIS: Preventiva de mais de dois anos é inconstitucional

Conforme o magistrado, dos 1,6 mil detentos do presídio e da penitenciária de Joinville, 1,1 mil são condenados e teriam o direito de trabalhar para descontar os dias de pena, mas apenas 350 trabalham. Para Buch, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina não assegura aos apenados o direito ao trabalho.

O juiz considerou os fundamentos da dignidade da pessoa humana e o direito social do trabalho, consagrados na Constituição Federal, e os artigos 4, 96, 97, 98 e 99 das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos (Regras de Mandela), sobretudo nos trechos em que afirmam que os objetivos de uma sentença são prioritariamente o de proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência.

Na segunda-feira (27) o magistrado cancelou a portaria usando o art 2° da lei de execução penal, que pondera que a jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária será exercida, no processo de execução, na conformidade da lei e do Código de Processo Penal.

O Conselho da Comunidade de Florianópolis emitiu uma nota pública de apoio ao magistrado e afirmou que a escassez de vagas de trabalho ajuda a compor um cenário de 70% de reincidência e que decisões como a do magistrado inspiram “esperança de cumprimento” da lei de execução penal.

Batalha no STF

O instituto da remição ficta é objeto de controvérsia no meio jurídico e foi alvo de julgamento recente no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em decisão majoritária do dia 29 de maio, a Primeira Turma do STF negou por 3 a 2 habeas corpus (HC 124520) a um detento que pedia concessão de remição ficta da pena sob o argumento de o estado não ter proporcionado condições de trabalho e estudo. O voto vencedor, proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso, apesar de reconhecer no caso a omissão estatal, indeferiu a remição pelo trabalho “tendo em vista o impacto sistêmico e estrutural no sistema penitenciário”.

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Os advogados do detento alegavam que a ausência de oportunidade de trabalho e estudo por parte da autoridade penitenciária, ainda que em razão de deficiência do aparelho estatal, afronta a Constituição Federal, uma vez que seria fato impeditivo da ressocialização de seu cliente.

O julgamento foi iniciado no dia 15 de maio com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela concessão do habeas corpus. Ele reconheceu o direito de remição ficta como indenização pelo fato de o estado não ter assegurado a possibilidade de trabalho. “O Tribunal Regional Federal da 3ª Região [TRF-3] concluiu no sentido da inércia do Estado, que não teria proporcionado ao custodiado o trabalho e eu reconheci o direito, não potencializando essa figura da remição ficta, mas como parcela indenizatória”, ressaltou. A ministra Rosa Weber concordo com os argumentos.

Os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes encontraram afinidade com os argumentos de Barroso. “A ideia da remição está atrelada ao efetivo envolvimento do próprio reeducando no processo ressocializador. Diante da impossibilidade do Estado em oportunizar-lhe o exercício de atividade laboral ou educativa no estabelecimento prisional, entendo não ser possível ao Judiciário criar uma remição ficta ou virtual, que seria uma contagem automática”, disse Moraes, presidente da 1ª Turma.

Acórdão de remição ficta no HC 124520.

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