Justiça afasta faltas de apenada que não consegue cumprir monitoramento eletrônico

A juíza Ana Carolina Bartolamei afastou nesta quinta-feira (30) as faltas cometidas pela apenada P.B., de 33 anos, durante o monitoramento com tornozeleira eletrônica. A decisão acata um pedido da Defensoria Pública a partir de um relatório social do Conselho da Comunidade de Curitiba. O caso dela ficou conhecido em meados de abril por conta de um mandado que culminou na prisão da filha de apenas três meses de vida.

A decisão mantém a prisão domiciliar e também afasta a necessidade do uso da tornozeleira diante das condições precárias de moradia da apenada, no bairro Parolin. A juíza afirmou que a falta de luz elétrica em casa, que ocasiona os desligamentos do equipamento, não pode lhe retirar o direito conferido de reclusão familiar.

“Vale mencionar que constou no relatório apresentado pelo Conselho da Comunidade que, mesmo vivendo em condições precárias, sem acesso aos recursos básicos de moradia, a apenada está promovendo todos os cuidados com a sua filha, inclusive amamentando-a, o que demonstra que o fim pretendido com a prisão domiciliar está sendo alcançado”, afirmou a magistrada.

P.B. foi sentenciada a 26 anos e 2 meses e cumpriu 11 anos e 7 meses no regime fechado, em Piraquara. A filha já tem sete meses e é a única que continua sob a sua guarda – outros quatro filhos lhe foram retirados em função da sua condição social. P.B. é carrinheira, dependente química, analfabeta e foi vítima de violência sexual na juventude.

Conselho da Comunidade

No relatório social encaminhado à Justiça pelo Conselho da Comunidade, a assistente social Renata Corrêa afirmou que a P.B. mora numa casa lindeira ao Rio Belém e com instalações de água e luz irregulares, sem saneamento básico e próxima a um galpão de reciclagem. A casa tem um banheiro, uma cozinha e um quarto. Não há vidros nas janelas ou forro, ou seja, a residência é suscetível às variações do clima. “A comunidade em que estão inseridas é vítima de um sistema de desigualdade que não enxerga as necessidades básicas das famílias humildes”, apontou.

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P.B. e a filha são acompanhadas pelo Conselho da Comunidade desde abril, quando ela foi presa pela última vez. Ela recebe atendimento periódico da Unidade de Saúde Boa Vista e do Centro de Atenção Psicossocial Parolin. O órgão e a prefeitura de Curitiba ajudam a família no alcance a alimentação básica, orientação jurídica e encaminhamento para programas sociais.

Relembre o caso

P.B. progrediu para o regime semiaberto harmonizado (tornozeleira eletrônica) em 11 de maio de 2017. Ela passou por quatro audiências de justificativa perante o Juízo da Execução Penal em virtude de sucessivas notícias de descarregamento da bateria, mas o magistrado Ronaldo Sansone Guerra manteve reiteradamente a opção pelo monitoramento.

O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná solicitando regressão de regime por descumprimento das condições impostas. Os procuradores fizeram o pedido quando ela estava grávida e o mandado de prisão foi cumprido quando ela já estava com a criança de colo.

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A Defensoria Pública entrou com um habeas corpus e destacou que “em momento algum houve rompimento da tornozeleira eletrônica ou descarga contínua por mais de um dia no equipamento”, o que não denota fuga do compromisso assumido. “A sutil minoração do poder punitivo do Estado, que relegaria a prisão em ambiente não prisional a presa de regime fechado por tempo determinado, em detrimento do evidente e notório prejuízo aos elementos mais basilares da humanidade, faz com que o constrangimento decorrente da prisão seja evidentemente ilegal”, disseram os defensores.

A decisão da concessão de liberdade foi proferida pelo juiz de segundo grau Antônio Carlos Choma. Na ocasião ele manteve o monitoramento eletrônico, o que foi alterado com a decisão desta quinta.

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Justiça liberta preso cego a pedido da Defensoria Pública e do Conselho da Comunidade

A juíza Ana Carolina Bartolamei concedeu nesta quarta-feira (29) prisão domiciliar para R.S., 40 anos, que ficou totalmente cego no sistema penitenciário. Ele estava preso na Penitenciária Central do Estado (PCE) e vinha sendo acompanhado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná e o Conselho da Comunidade de Curitiba há alguns meses.

A decisão levou em conta laudos médicos do Hospital Angelina Caron e foi proferida durante um mutirão carcerário, quando a Justiça estadual concentra esforços para analisar casos da execução penal.

R.S. sofre de severa acuidade visual, CID H54.0, ou cegueira completa nos dois olhos. Os problemas começaram em 2004, depois de uma cirurgia neurológica mal-sucedida. Ele já tinha cumprido 8 anos e 3 meses no regime fechado, ou cerca de 20% da própria existência.

O defensor público Daniel Alves Pereira argumentou que ele deveria cumprir o restante da pena em casa e perto da família, em Maringá, no Norte do Paraná. “Levando em conta a distância com a família e o delicado estado de saúde do sentenciado, requer-se a concessão de prisão domiciliar, haja vista a necessidade de cuidados especiais e impossibilidade de manutenção minimamente digna no sistema prisional”. O Ministério Público corroborou o pedido.

A juíza assinou a decisão com base no art. 117 da Lei de Execução Penal (lei federal 7.210/1984), que afirma que se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de I — condenado maior de 70 (setenta) anos; II- condenado acometido de doença grave; III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ou IV – condenada gestante.

“Todavia, a lei é mero padrão objetivo de justiça, devendo ser sopesada com os parâmetros trazidos pelo caso concreto, a fim de que seja possível a realização da Justiça Material. In casu, é razoável a concessão da prisão domiciliar vez que o sentenciado tem severa restrição visual, sendo certo que sofre diversas consequências da doença em si, circunstância que determina a concessão de prisão domiciliar, como forma de garantir seu direito à saúde, podendo procurar os tratamentos necessários à sua condição”, destacou a magistrada.

Segundo Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, R.S. contava com apoio dos agentes penitenciários da PCE e já transitava numa área destinada a presos mais livres. Mesmo assim enfrentava inúmeras dificuldades. “Estivemos juntos há alguns meses na unidade e ele mal enxergava, andava se encostando nas paredes até encontrar o caminho. Pedimos a remoção para o Complexo Médico Penal para novos exames de vista, mas já não havia mais o que fazer, ele foi diagnosticado com cegueira”, explica.

“Ele ainda tinha pena a cumprir, mas há poucas coisas piores do que a perda total da visão. Imagine-se cego e dentro de um sistema penitenciário com inúmeras grades e labirintos. Já não há mais Justiça nesse caso. Ele deve cumprir o restante da sentença, mas agora tem condições de ficar perto da família”, completa a presidente do órgão.

O mutirão carcerário foi autorizado pelo Tribunal de Justiça e deve analisar processos até a próxima quinta-feira (6). Eles são fomentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dentro do âmbito de cidadania e contam com apoio fundamental do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná, coordenado pelo desembargador Ruy Muggiati e o juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes.

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O juiz Ronaldo Sansone Guerra, da Vara de Corregedoria de Presídios de Curitiba, determinou na última sexta-feira (24) que a Secretaria de Administração Penitenciária resolva em até 15 dias o número de agentes na Penitenciária Central do Estado (PCE), localizada no complexo de Piraquara. O objetivo da medida é melhorar o atendimento aos detentos, principalmente no que diz respeito à frequência do banho de sol, que hoje acontece apenas uma vez por semana, em descumprimento à Lei de Execução Penal (LEP).

O magistrado também mandou o governo instalar mais scanners corporais nas sete unidades de Piraquara, com objetivo de diminuir as filas das visitas e coibir as revistas íntimas, além de ter solicitado informações sobre fiscalizações da empresa que fornece alimentação aos presos.

A decisão leva em consideração um pedido de providências ajuizado pelo Conselho da Comunidade de Curitiba no mês de fevereiro com base em uma carta-reclamação de presos com cerca de 1.200 assinaturas. O documento foi entregue à presidente do órgão, Isabel Kugler Mendes, durante uma vistoria de rotina, e foi encaminhado também à ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao presidente da República, Michel Temer (MDB), e representantes dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do Paraná.

Os pontos acatados na decisão dizem respeito às condições que o próprio magistrado comprovou durante visitas in loco, que são parte do trabalho da Corregedoria dos Presídios.

Na carta, os detentos alegam que só tomam banho de sol uma vez por semana e que estão praticamente sem assessoria jurídica. Também reclamam de acesso a estudo, trabalho, da alimentação e da falta de atividades que tenham amparo na LEP. A PCE confirmou as informações, mas alegou que a falta de agentes penitenciário impede a condução dos presos das galerias até o espaço externo.

“Na Penitenciária Central do Estado, apenas uma esmagadora minoria de reeducandos exercem atividade laboral/educacional – impera a ferrenha ociosidade”, afirmaram os internos.

Na peça que apresentou à Justiça, o Conselho da Comunidade de Curitiba explicou que a carta deve ser encarada como desabafo, nem totalmente fiel à realidade, mas tampouco fantasiosa. “As críticas dos internos – a maioria condenados – versam sobre contexto geral de isolamento, desânimo, maquiagem e falta de atenção, fiel retrato da relação esquizofrênica que o país tem com o seu sistema penitenciário. Não se trata de afagar bandidos, como gritam nos palanques, mas de estabelecer prioridades e condutas dignas de um Estado de Direito”, afirma o documento, assinado por Isabel Kugler Mendes.

“Não se nega que a eliminação ou pelo menos a redução de violações à integridade e à dignidade dos presos dependem da adoção de políticas públicas sérias e voltadas especificamente à obtenção de tais resultados. Disso não decorre, porém, que as violações causadoras de danos pessoais aos detentos devam ser mantidas impunes ou não passíveis de investigação, ainda mais nas circunstâncias descritas. Fundamental que o sistema passe por análise do contraditório, negado a tantos pacientes sem assistência jurídica neste país”, diz outro trecho da peça do órgão.

O Conselho da Comunidade de Curitiba reconheceu que uma das principais causas da ociosidade é a absoluta falta de profissionais de diversas áreas para acompanhar ipsis litteris a execução penal brasileira, mas afirmou que o quadro só pode se ajustar com postura mais ativa do poder público.

“O Paraná tem um déficit de pelo 1.600 agentes para cumprir as rotinas estipuladas pelo próprio Depen, além de incomunicáveis problemas na contratação de profissionais para as diversas áreas da saúde, educação e cultura, ou mesmo de estabelecer parcerias com universidades, agências do terceiro setor, etc. Há total descompasso com a Resolução 01/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) que dispõe sobre equipe técnica adequada a cada 500 (quinhentos) internos e equipes de segurança a cada 5 (cinco) internos”, diz o texto. “O órgão se irmana nessa luta do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen) desde a sua fundação. Não se trata de usurpar direito dolosamente dos internos, fazer mau uso da coisa pública, mas de problemas de questão estadual, diagnosticados por especialistas de todos os órgãos de execução penal nos últimos anos“.

Segundo Isabel Kugler Mendes, o órgão entende que essa ponte entre o Poder Judiciário e a sociedade é parte das atribuições do Conselho da Comunidade, dedicado a ser porta-voz das insatisfações do lado de fora dos muros.

“A sociedade civil ainda enxerga o sistema penitenciário com extrema dificuldade e preconceito, com a pá numa mão e a enxada na outra. Para cada erro um julgamento penal e outro moral, exatamente o contrário daquele sentimento esculpido nas legislações brasileira e internacional. A execução penal foi consagrada pelo constituinte como plataforma de reequilíbrio social e a penitenciária como um organismo vivo e pulsante, espaço de privação apenas da liberdade de momento. Qualquer realidade fora desse conceito navega à margem”, conclui Mendes.

Confira a DECISÃO.

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STF impõe teto à superlotação de unidades socioeducativas do Espírito Santo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na última quinta-feira (16) uma liminar favorável a um pedido de habeas corpus coletivo da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo que contestava a superlotação da Unidade de Internação Regional Norte em Linhares (Uninorte), destinada a adolescentes em conflito com a lei. Com capacidade para até 90 pessoas, a unidade abrigava cerca de 250. O habeas corpus contava com o apoio da Conectas Direitos Humanos, IBCCRIM e Instituto Alana, organizações admitidas como amicus curiae.

Fachin determinou liminarmente que a unidade não pode superar a taxa de ocupação de 119%. Dessa forma, o Estado deverá remanejar o restante dos adolescentes a outros estabelecimentos socioeducativos com uma taxa de ocupação igual ou inferior. Caso a medida não seja possível, o Judiciário deverá adotar alternativas à privação de liberdade.

“A superlotação, existente desde 2015 e nunca solucionada, leva a diversas rebeliões e motins, fomentando a violência entre os reeducandos”, afirmou Fachin. “Observa-se, por meio dos socioeducandos, da equipe técnica e pela inspeção realizada, que a unidade encontra-se em deficientes condições,
sendo percebido muito lixo nos arredores das moradias (restos de comida, copos plásticos, marmitex atrás dos quartos), esgoto exposto, mau cheiro, alta temperatura, mosquitos, baratas, larvas e até sapos. […] Há informações de que adolescentes internos dormem em colchões no chão, inclusive próximo do vaso sanitário, por não haver camas em número suficiente”.

De acordo com o ministro, os adolescentes ainda relataram permanecer a maior parte do tempo nos quartos, saindo apenas para as visitas familiares e para a quadra, aos sábados, por trinta minutos, situação equiparável ao regime disciplinar diferenciado da execução penal. “O respeito abarca a obrigatoriedade de o Estado proporcionar condições necessárias para execução das medidas socioeducativas ao adolescente em conflito com a lei”, afirmou Fachin.

O habeas corpus 143.988/ES solicitava que o Espírito Santo adequasse a capacidade máxima prevista para a unidade, condicionando o ingresso de qualquer novo adolescente à saída de outro interno. O estado já responde por graves violações de direitos humanos em seu sistema socioeducativo perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

De acordo com Henrique Apolinario, advogado do programa de Violência Institucional da Conectas, a decisão é um marco porque reconhece a ilegalidade do funcionamento do sistema de privação de liberdade brasileiro e impõe um teto de ocupação, acima do qual é considerado impossível fornecer um padrão mínimo de dignidade. “A decisão efetiva um pleito antigo da luta contra a tortura: se não há vagas, não pode prender”, declarou.

Segundo o defensor público Hugo Fernandes, além da superlotação havia inúmeros casos de agressões, maus-tratos e tortura. “A Defensoria formulou pedido equivalente no STF, requerendo o estabelecimento de um fluxo de ingresso e saída de internos com base na chamada regra numerus clausus a fim de evitar o aumento do número de internos e as consequências advindas desse aumento”, explicou.

Este é o segundo habeas corpus coletivo concedido pelo STF. Em fevereiro, em resposta ao HC 143.641 impetrado pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos, a segunda turma do STF determinou que todas as mulheres grávidas ou com filhos de até 12 anos, rés primárias e respondendo por crimes não violentos poderiam ter sua prisão preventiva convertida em prisão domiciliar.

Íntegra da decisão de Fachin.

Íntegra do pedido da Conectas.

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O Estado não pode deixar alguém preso por mais tempo do que deve ou viola a Constituição. Esse é o entendimento do desembargador Francisco Carneiro Lima, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que concedeu habeas corpus a um homem que estava preso preventivamente por quase dois anos.

“A referida tardança denota inaceitável excesso de prazo, revelador de constrangimento ilegal. Na contramão dos comandos constitucionais, o Estado retardou a marcha processual por circunstâncias que não podem ser atribuídas à defesa, como se viu, atingindo a garantia da razoável duração do processo”, afirmou, no despacho.

O homem foi denunciado por ter furtado uma mochila, uma câmara digital e R$ 30. Ele foi preso em flagrante, mas foi colocado em liberdade um dia depois sob o compromisso de não mudar de residência sem autorização. No decorrer da instrução criminal não compareceu aos atos designados, mudou de endereço e teve decretada a prisão preventiva.

Ele foi preso pouco depois pelo suposto crime de tráfico de drogas, mas foi beneficiado com a liberdade provisória. Entretanto, continuou encarcerado em razão da decretação da prisão preventiva pela autoridade do furto. Ele ficou preso preventivamente um ano e dez meses (desde 3 de setembro de 2016), e até então não havia sido sequer citado. Em 2 de março de 2017 foi expedida carta precatória para a Comarca de Itaitinga/CE, onde o crime ocorreu, a fim de citar o paciente, mas ela não foi devolvida até a semana da decisão.

O magistrado afirmou que, na questão do excesso de prazo na formação de culpa, é necessário ter-se um marco limite para o encarceramento provisório. “Verifica-se que a persecução penal, de processo sem qualquer complexidade e em que se apura o cometimento de um furto simples, ultrapassou o limite do razoável”, disse Francisco Carneiro Lima. Ele citou como precedente um caso parecido da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que o ministro determinou a expedição do alvará de soltura e aplicou medidas cautelares.

O defensor público Jorge Bheron Rocha, que representou o homem no processo, argumentou que o homem estava preso há quase dois anos. Na petição, ele sustentou que até a data do pedido a instrução criminal não havia sido concluída, fato que configurava constrangimento ilegal por excesso de prazo. “O processo não se reveste de complexidade que autorize a dilação da instrução processual, não havendo concurso de crimes, de pessoas ou tendo as partes arrolado testemunhas fora do distrito da culpa”, alegou o defensor.

Assim, ele foi colocado em liberdade, mas terá que cumprir medidas cautelares até a data do julgamento.

Leia a decisão.

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Às vésperas do Dia dos Pais, juiz autoriza detento a acompanhar o parto do filho

O juiz João Marcos Buch, da comarca de Joinville, em Santa Catarina, atendeu o pedido feito por um homem que cumpre pena em regime fechado e o autorizou a acompanhar o nascimento do próprio filho. Como a Lei de Execuções Penais não prevê a possibilidade de saídas do estabelecimento prisional, o magistrado entendeu que o caso deveria ser interpretado conforme os princípios contidos na Constituição Federal, entre eles o que confere prioridade absoluta à proteção integral da criança. A solicitação foi feita durante uma das inspeções realizadas pelo juiz na unidade prisional.

Na decisão, João Marcos Buch citou o jurista Cristiano Chaves de Farias, para quem “a proteção integral serve, assim, como instrumento vinculante de todo o tecido infraconstitucional, impondo compreender toda e qualquer situação concreta de acordo com o que o melhor interesse da criança e do adolescente recomendar”.

“Em cada caso concreto, exige-se a construção de soluções derivadas do melhor interesse infanto-juvenil, oxigenando clássicos institutos jurídicos (como a guarda, a filiação e, é claro, o poder familiar e os alimentos). Todo e qualquer instituto concernente a interesse de criança ou adolescente precisa estar sintonizado na frequência da proteção integral constitucional, sob pena de incompatibilidade com o sistema constitucional”, argumenta o jurista.

O magistrado invocou, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana para autorizar a escolta do reeducando até a maternidade onde será realizado, daqui a quatro semanas, o parto do menino. “Com efeito, a permissão para acompanhar o nascimento do filho deve ser concedida ao apenado, pois vem ao encontro dos ditames constitucionais, bem como da dignidade da pessoa humana, fundamento da República. Isso nada mais é do que admitir e reafirmar, sempre, que a pessoa do condenado e sua família jamais perderão sua natureza humana e por este motivo serão sempre merecedoras de irrestrito respeito em seus diretos e garantias fundamentais”, pontuou Buch.

“Este salto ético já foi dado e o atual padrão de civilidade assim exige, bem como a humanidade agradece”, completou.

Com informações do TJ-SC.

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Unificação de penas não pode alterar marco temporal para concessão de benefícios da execução penal

A alteração da data-base para concessão de novos benefícios à execução penal, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Esse entendimento, firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em fevereiro deste ano, foi utilizado pelo ministro Humberto Martins em uma decisão da presidência durante o plantão judiciário. O caso se refere a um preso do Rio Grande do Sul contra o Tribunal de Justiça por uma decisão do juízo da execução que, reconhecendo a falta grave, determinou a alteração da data-base para benefícios futuros para o dia do trânsito da nova condenação.

O defensor público que representa o preso no processo afirmou que ele sofreu constrangimento ilegal, pois não haveria amparo para reconhecimento da falta grave, “que, inclusive, não legitimaria a alteração da data base ou mesmo a perda da remissão da pena”.

Martins destacou que a Terceira Seção, ao analisar o tema, fixou o entendimento de que a alteração da data base para a concessão de benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal e, portanto, não deve ser admitida.

“O julgado (do Tribunal de Justiça) considerou que a unificação de penas determina modificação da data-base para a concessão de futuros benefícios e definiu como marco inicial a data do trânsito em julgado da última condenação, desimportando se o delito é anterior ou posterior ao início da execução penal”, criticou o ministro.

O magistrado determinou, em caráter liminar, que a unificação das penas não acarrete alteração do marco temporal para a concessão de benefícios no caso. O homem cumpria pena no regime semiaberto quando, por força de nova condenação, foram unificadas as penas com a alteração do marco temporal e a consequente regressão para o regime fechado.

Humberto Martins citou trechos da decisão da Terceira Seção no julgamento do REsp 1.557.461, que justificam a proibição de alteração do marco temporal. Na ocasião, o ministro Rogério Schietti Cruz, relator do caso, justificou que a mudança da data-base referente a concessão de novos benefícios constitui afronta ao princípio da legalidade e viola a individualização da pena.

“A desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução”, afirma o acórdão daquele julgamento.

Desta forma, segundo o relator, é necessária a preservação do marco interruptivo anterior à unificação das penas, pois a alteração da data-base não é resultado imediato do somatório das reprimendas impostas ao sentenciado.

O mérito do habeas corpus será analisado pelos ministros da Sexta Turma, sob a relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Íntegra do voto de Humberto Martins – HC459223

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