Uma prisão domiciliar que demorou seis meses para ser confirmada

J. C. F. tem 65 anos e foi preso em setembro de 2016 em uma cidade do interior do Paraná. Em dezembro de 2017, depois de 15 meses de cárcere, um advogado pediu à Vara local a transferência dele para prisão domiciliar, já que apresentava problemas de saúde e sofria de doença grave, que pedia inclusive tratamento especializado para manter sob controle a evolução das patologias em pulmões, rins e visão, conforme atestados de saúde anexados ao processo. Ele também tinha histórico de bom comportamento na delegacia e residia em uma casa na comarca.

No mesmo pedido foi anexado um Boletim de Ocorrência que descrevia uma cena de tortura. Às 3h do dia 29 de agosto de 2017 outro detento socou e chutou sua cabeça, queimou sua boca com um cigarro, sufocou seu rosto com um travesseiro, cortou suas unhas com uma lâmina de barbear e forçou a prática de sexo oral, ameaçando-o de morte caso denunciasse os abusos.

De acordo com o juiz que assinou a sentença, J. C. F. não se enquadrava nos dispositivos listados no artigo 117 da Lei de Execuções Penais, já que o texto dispõe que o cumprimento de pena em regime domiciliar restringe-se aos condenados em regime aberto e com 70 anos de idade. No entanto, o magistrado defendeu o deferimento do pedido diante da necessidade do apenado e da inadequabilidade da delegacia em que estava custodiado, constatados in loco pelo próprio juiz.

No despacho, o magistrado usou um voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela concessão do benefício da prisão domiciliar para efeito de cumprimento da pena independentemente da modalidade de regime, “pois demonstrada, mediante perícia idônea, a impossibilidade de assistência e tratamento médicos adequados no estabelecimento penitenciário em que recolhido”, inclusive para não expor o sentenciado a risco de morte.

“Há que se apontar, ainda, que o artigo 40 da LEP (Lei de Execuções Penais) impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Nesse ínterim, o direito à saúde vem reafirmado no artigo 41, inciso VII, do mesmo diploma”, afirmou a decisão.

O texto definiu que ele deveria se comprometer com recolhimento domiciliar em período integral e poderia sair apenas para tratamento de saúde, idas à farmácia e supermercado. Nos demais casos precisaria de autorização da Vara e também deveria comunicar mudança de endereço sob pena de revogação do benefício.

No mesmo dia J. C. F. foi levado para a prisão domiciliar, mas apenas três dias depois um promotor apresentou recurso contra a decisão. Ele afirmou que o atestado médico dizia que o paciente contraiu apenas doença pulmonar crônica (asma), e não “doença grave em curso”.

“Inexiste qualquer notícia nos autos de que o Poder Público está sendo omisso no atendimento à saúde do preso”, argumentou. Segundo o membro do MP-PR, uma enfermeira responsável pelo posto de saúde local informou que todos os dias a equipe se desloca até a carceragem para ministrar medicamentos aos presos. “Logo percebe-se que os presos estão inseridos na rede pública de saúde e submetidos ao atendimento pele unidade básica. […] É inegável que o sentenciado é idoso e necessita de atendimento à saúde, porém, não há notícia de qualquer falha na prestação do serviço público”.

Outro juiz da mesma Vara manteve a decisão inicial depois da discordância do promotor e o caso foi remetido ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para um balanço definitivo. E o procurador que recebeu o caso para apresentar aos magistrados de 2º grau se viu em posição curiosa: ao longo de seis páginas, rebateu os argumentos do colega e optou por aceitar a prisão domiciliar do senhor de 65 anos.

“Importante destacar que os tribunais vêm admitindo, em casos especiais, a concessão do presente benefício a sentenciados que cumpram pena em regime fechado e semiaberto, desde que acometidos de doença grave. In casu, consta que o recorrido é enfermo. Conforme juntado aos autos, têm-se dois atestados médicos sobre a saúde de J. C. F.. Um deles afirma que possui doença grave nos pulmões, necessitando de cuidados médicos especiais; o outro relata tratar-se de uma asma de natureza leve“, afirmou o procurador. “Como é de praxe em pessoas adoentadas, é comum à procura de mais de uma opinião médica sobre seu estado de saúde. E também é contumaz, em alguns casos, os profissionais apresentarem opiniões divergentes devido a inúmeras circunstâncias”.

A certa altura o parecer tem tom ainda mais crítico. “O requerimento efetuado pelo Ministério Público para que uma equipe do SUS se dirija até a Delegacia de Polícia para realizar atendimento médico é acometido de extrema inocência e falta de empatia. Porém, é compreensível. Um digníssimo servidor público, muito provavelmente, deve conter plano de saúde que o possibilite ser atendido em hospitais privados“, disse o procurador.

“A falta de profissionais, a extrema quantidade de pacientes, jungidos principalmente a instalações precárias são consequências de planos governamentais ineficientes. Ou seja, se, fora da segregação, muito provavelmente o recorrido será mal atendido; encarcerado, a resposta é lógica. […] A dignidade da pessoa humana, estampada no primeiro artigo da Constituição da República de 1988, não é meramente um conceito superficial. Deve ser lida e aplicada em conjunto com os Direitos Humanos, interpretados, principalmente, à luz da Comissão Interamericana (CIDH). Além do mais, ainda que o local de cumprimento da pena forneça suporte médico, o estado de coisas inconstitucionais que é o sistema carcerário brasileiro, em hipótese alguma, permitiria que o recorrido receba cuidados adequados, o que afronta a dignidade da pessoa humana. Isso porque, a superlotação e violência, combinada com condições precárias de higiene, alimentação e falta de serviços médicos, atuam como prontos agravantes de doenças”, argumentou.

O caso foi sorteado para a 3ª Câmara Criminal do TJ-PR, sob relatoria do desembargador Paulo Roberto Vasconcelos. “Restou devidamente comprovado que o reeducando, de fato, padece de doenças respiratórias graves. Isso foi trazido não apenas pelo atestado médico apresentado pela defesa quando realizou o pedido, datado de 04/08/2017 e assinado pelo Dr. G. C., como posteriormente foi reforçado por outro atestado médico, datado de 06/04/2018 e assinado pelo Dr. D. K. N. F., que confirmou, além da doença pulmonar crônica, que o apenado sofre de ‘frequentes crises de dispneia e vertigens’, sendo que caso ‘continue no ambiente em que se encontra o paciente necessitará de auxílio de terceiros para suas atividades habituais‘”.

Os votos foram proferidos no dia 7 de junho, seis meses depois da primeira decisão de prisão domiciliar. J. C. F. não corre mais o risco de voltar para o lugar onde foi torturado.

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Conselho da Comunidade e Ministério Público ajudam preso a cumprir pena interrompida por violência

O Conselho da Comunidade de Curitiba e o Ministério Público do Paraná (MP-PR) ajudaram o preso T. F., de 30 anos, a recuperar a execução da sua pena nesta terça-feira (17), depois dela ter sido interrompida por um espancamento sofrido no último dia 10. Segundo decisão da juíza Luciani de Lourdes Tesseroli, da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, a pedido do próprio T. F. e do MP-PR, ele deixa de usar a tornozeleira eletrônica para cumprir pena no Centro de Regime Semiaberto da Lapa, na região metropolitana de Curitiba.

O caso chegou ao MP-PR na segunda-feira (16). T. F. foi até o Fórum de Execuções Penais de Curitiba e relatou de próprio punho que havia sido espancado no dia 10 por um grupo de homens em São José dos Pinhais. Na ocasião, retiraram a tornozeleira eletrônica que estava usando desde o dia 12 de junho, quando foi solto em um mutirão carcerário. Ele se reapresentou, relatou o fato e pediu para voltar para um centro de regime semiaberto.

“A justificativa apresentada pelo sentenciado merece acolhida, porquanto sua reapresentação espontânea em Juízo bem revela seu comprometimento e senso de disciplina no cumprimento de sua reprimenda, não se olvidando do temor por ele declarado”, afirmou nesta terça (17) a magistrada. “Dessa forma, devidamente justificado o descumprimento das condições, necessário se faz acolher os motivos expostos pelo sentenciado, ao fim de tornar sem efeito a decisão que concedeu o benefício do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, bem como determinar a manutenção do regime semiaberto”.

Mas por que alguém escolhe a prisão ao invés da manutenção da liberdade? “Alega que prefere retornar ao cumprimento da pena em unidade de regime semiaberto (no Centro de Regime Semiaberto da Lapa), pois lá terá onde pernoitar, trabalhar e também atendimento médico, eis que ainda está bastante machucado e sem ter para onde ir”, conforme destacou o próprio Ministério Público.

De acordo com T. F., o espancamento interrompeu a vida que havia planejado desde a instalação da tornozeleira eletrônica. Ele comemora o atenção do mutirão carcerário, que o liberou poucos dias antes de completar 30 anos, dessa vez um aniversário em liberdade. “Foi uma baita oportunidade para mim. Tinha acumulado R$ 2 mil trabalhando na Colônia Penal (regime semiaberto) e agora estava ajudando em uma serralheria. Tinha alugado um quarto e estava conseguindo me virar”, conta.

T. F. não tem filhos, pai ou um relacionamento amoroso. Ele foi abandonado pela mãe muito novo e não conta mais com o apoio dos tios, que são seu único elo no mundo, por conta das recaídas. T. F. é usuário de crack e tem quatro condenações. Ele diz que todas por pequenos furtos para pagar a droga.

Desta vez ele também recaiu. Estava se drogando quando teve o celular roubado. Diz que reconheceu o assaltante e o seguiu até um bairro de São José dos Pinhais, mas acabou amarrado dentro de um carrinho de recicláveis, teve a tornozeleira eletrônica rompida e foi espancado em um matagal. Ele foi encontrado pela Polícia Militar praticamente sem vida. Os oficiais o levaram para o Hospital Cajuru, onde permaneceu internado por cinco dias.

Ele teve alta médica no final de semana e perambulou pelo Centro de Curitiba até encontrar o caminho da Igreja Universal, onde foi acolhido.

Na segunda-feira (16) ele foi até o Ministério Público, que encaminhou o caso para o Conselho da Comunidade de Curitiba. “Nós conseguimos um novo internamento para ele no Hospital Cajuru por conta dos hematomas e dos machucados pelo corpo e no olho. Acompanhamos o caso de perto até esta terça-feira (17), quando ele recebeu alta”, conta Elisabete Subtil de Oliveira, coordenadora administrativa do órgão.

T. F. voltou ao Conselho da Comunidade de Curitiba, esperou o despacho da magistrada e pegou um ônibus para a Lapa. “Não quero mais recair. Mas é uma vida muito sozinha. Agora vou trabalhar, juntar mais um dinheiro para sair de cara limpa novamente”, conta.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, o caso de T. F. escancara o universo de problemas do sistema penitenciário. “Ele é um dependente químico que nunca foi tratado. Uma pessoa que não tem família, estudo, e que teve pouca oportunidade de trabalho no sistema penitenciário. Contra tudo isso ainda conseguiu juntar o seu dinheiro e já estava trabalhando do lado de fora. Mas o vício falou mais alto e depois dessa barbárie ele voltou para lá. A prisão parece não sair de algumas pessoas, e essa é a realidade de muitas famílias do país. Há quem ache que esse é o caminho mais justo. Eu nunca vou achar”, lamenta.

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Preso não pode ter duas mulheres para visita íntima, decide Tribunal de Justiça

Apenas uma mulher pode ser cadastrada para visitas íntimas a um homem preso. Como o cadastro só permite uma pessoa e o ordenamento jurídico brasileiro é norteado pelo princípio da monogamia, não há espaço para a inclusão de mais de uma mulher.

Essa decisão foi proferida no dia 17 de maio pelos desembargadores da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ/DFT). Eles negaram recurso da defesa e mantiveram decisão da Vara de Execuções Penais do DF, que indeferiu pedido de autorização de visitas ao presídio feito por uma companheira de um detento sob argumento de que outra companheira já estava cadastrada no rol de visitantes.

Ao pleitear o direito especial de visitação, o detento alegou que “não cabe ao Estado interferir nas relações particulares dos internos” e que, como mantém relação com duas mulheres, a visita de ambas deveria ser admitida. O preso argumentou que o convívio familiar com as duas mulheres é primordial para alcançar sua ressocialização e que o sistema penitenciário não pode impor pena além da restrição de liberdade.

Ao negar o recurso, a Turma Criminal entendeu que “o relacionamento concomitante de preso com duas mulheres não pode ser tido como união estável”. Para os desembargadores, o cadastramento de ambas como companheiras no rol de visitantes fere o artigo 67, caput, do Código Penitenciário do Distrito Federal, que permite catalogar um só indivíduo a cada doze meses, para fins de visitas regulares, a título de cônjuge ou de pessoa em situação análoga.

Para o relator, desembargador Jesuíno Rissato, como o detento já contava com uma convivente cadastrada para fins de visitação, com a qual se encontrava regularmente, o relacionamento simultâneo do preso com duas mulheres não poderia configurar-se como união estável, “pois o princípio da monogamia, até o presente momento, ainda norteia o nosso ordenamento jurídico pátrio, não se admitindo a concomitância de relacionamentos amorosos para fins de constituir família”.

Além disso, segundo o magistrado, o direito a visitas ao preso não se mostra absoluto ou ilimitado e precisa ser ponderado com base no caso concreto e na legislação vigente, de forma a salvaguardar o funcionamento do sistema carcerário e a segurança no meio prisional e da sociedade em geral, bem como preservar a isonomia entre os custodiados.

O desembargador ressaltou que, “caso a mulher atualmente cadastrada nos assentamentos do presídio não seja a verdadeira convivente do custodiado, ele pode requerer ao diretor do presídio a alteração da qualidade da visitante”.

“Não seria possível aplicar um critério objetivo para escolher alguns presos a serem beneficiados com a regulamentação de visitas de duas, três, quatro companheiras, com direito, inclusive, a visitas íntimas no parlatório com todas elas, em detrimento de outros internos que seguiriam observando, por exemplo, a visitação de cônjuge. Os desdobramentos advindos dessa situação seriam imprevisíveis, podendo gerar perda do controle das visitas conjugais, situação que, sem sombra de dúvidas, fragilizaria o sistema penitenciário, inclusive com a facilitação de deflagração de revoltas internas”, argumentou o relator.

Na decisão de 1° grau consta que a mulher cadastrada para as visitas se encontra regularmente com o interno, tendo comparecido nas últimas cinco últimas visitas.

Paraná

No Paraná as visitas íntimas são regulamentadas pela Portaria 499/2014 do Depen. O documento exige união estável entre companheiros. De acordo com o Art. 26, “o direito de visita íntima é, também, assegurado às pessoas presas casadas entre si, em união estável ou em relação homoafetiva”. “A Direção do
Estabelecimento Penal deve assegurar à pessoa presa visita íntima de, pelo menos, uma vez por mês. O direito de visitação às pessoas mencionadas neste artigo, somente será concedido após a devida autorização judicial para movimentação dos custodiados, se entre Unidades”, diz o texto.

Confira a decisão AQUI.

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Artesanato também se enquadra nos casos previstos para remição de pena na Lei de Execução Penal

O trabalho artesanal é hipótese válida para a remição de pena, decidiu na última semana a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros negaram um recurso do Ministério Público Federal (MPF) e mantiveram a decisão monocrática do magistrado Ribeiro Dantas. Eles entenderam que o trabalho é compatível com o artigo 126 da Lei de Execuções Penais (LEP).

O recurso especial foi protocolado pela Defensoria Pública de Rondônia em favor de um preso daquele estado. Havia uma decisão favorável em primeira instância, mas a remição de pena foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) com a justificativa de que era “impossível comprovar as horas efetivamente trabalhadas, por falta de fiscalização da administração carcerária”.

Para Ribeiro Dantas, o apenado não pode ser prejudicado pela ineficiência dos serviços inerentes ao Estado, como a fiscalização do trabalho exercido. “Cabe ao Estado administrar o cumprimento do trabalho no âmbito carcerário, não sendo razoável imputar ao sentenciado qualquer tipo de desídia na fiscalização ou controle desse meio”, fundamentou, ao negar o recurso do MPF que buscava reestabelecer a decisão do TJ-RO.

O relator lembrou que a administração carcerária atestou o trabalho realizado no âmbito carcerário na produção de tapetes e outros artesanatos, embasando o pedido de remição. O MPF alegou que a remição não era possível, pois não havia “aferição da carga horária mínima, natureza do trabalho, finalidade econômica e o papel ressocializador”.

O ministro Ribeiro Dantas refutou os argumentos. “Certo é que o trabalho, durante a execução da pena, constitui relevante ferramenta na busca pela reinserção social do sentenciado, devendo o instituto ser interpretado de acordo com a relevância que possui dentro do sistema de execução penal, pois visa a beneficiar os segregados que optam por não se quedarem inertes no deletério ócio carcerário”, afirmou, em seu relatório. “O labor, durante execução da sanção corporal, consiste em inegável valorização do trabalho humano, preconizado pela Constituição da República em seu art. 170. No caso dos apenados, traz, em sua essência, especial relevância, diante da finalidade primordial de ressocialização do preso”.

O magistrado também entrou no mérito específico do caso. “O reeducando efetivamente exerceu o trabalho artesanal, tendo sido essa tarefa devidamente atestada pelo devido responsável. Por tal motivo, descabe ao intérprete opor empecilhos praeter legem à remição pela atividade laboral, prevista pelo citado artigo 126 da Lei de Execução Penal, uma vez que a finalidade primordial da pena, em fase de execução penal, é a ressocialização do reeducando”, destacou.

No recurso analisado pela Quinta Turma, a Defensoria Pública afirmou que o apenado trabalhou na confecção dos tapetes por 98 dias, gerando expectativa de remição de 32 dias de pena.

REsp nº 1720785 / RO

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Conselho vistoria 8° DP e intervém para saída de presas provisórias

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba vistoriou nesta quarta-feira (21) o 8° Distrito Policial (DP), no bairro Portão, e separou os nomes das presas provisórias que possuem filhos com até 12 anos para levar para a apreciação das varas criminais. De acordo com uma decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), mulheres que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência devem ter prisão preventiva substituída por domiciliar.

Há pelo menos oito mulheres que podem sair nos próximos 60 dias. As mais antigas estão na unidade desde o dia 5 de janeiro. O Conselho da Comunidade ainda vai confirmar a situação jurídica de outras seis mulheres que podem receber o benefício. O órgão da execução penal prepara um relatório e encaminhará o documento para as varas criminais de Curitiba na próxima semana.

Ainda havia na unidade prisional uma mulher grávida e duas com suspeitas de gravidez, que seriam encaminhadas para o Instituto Médico Legal (IML), e outras dez detentas condenadas que deveriam estar no sistema penitenciário.

O 8° DP passou a receber mulheres no final do ano passado em função de uma rebelião dos homens que ocupavam a carceragem. Houve melhorias, mas ainda há problemas estruturais: pouco espaço de circulação de ar e apenas um banheiro. Nesta quarta (21), havia 34 mulheres na unidade, num espaço construído originalmente para apenas 10.

PFP

Outras 14 mulheres devem ser liberadas na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP) em função da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de substituir a prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mães responsáveis por filhos de até 12 anos. De acordo com a direção da unidade, das 17 gestantes, 12 são provisórias, e das 7 mães com filhos pequenos na creche do local, 2 ainda respondem processo. Todas devem ser liberadas nos próximos 60 dias.

No entanto, esse número pode ser bem maior porque a decisão leva em consideração as presas que são responsáveis por filhos menores de 12 anos fora das unidades prisionais. No Paraná, cerca de 30% das presas são provisórias. Segundo o Ministério da Justiça, a decisão vai atingir ao menos 4.500 detentas em todo o país.

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Catorze mulheres devem ser liberadas na PFP em função da decisão do STF

Pelo menos 14 mulheres devem ser liberadas na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP) em função da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de substituir a prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mães responsáveis por filhos de até 12 anos. De acordo com a direção da unidade, das 17 gestantes, 12 são provisórias, e das 7 mães com filhos pequenos na creche do local, 2 ainda respondem processo. Todas devem ser liberadas nos próximos 60 dias.

No entanto, esse número pode ser bem maior porque a decisão leva em consideração as presas que são responsáveis por filhos menores de 12 anos fora das unidades prisionais. No Paraná, cerca de 30% das presas são provisórias. Segundo o Ministério da Justiça, a decisão vai atingir ao menos 4.500 detentas em todo o país.

A exceção valerá para os casos dos crimes com violência ou grave ameaça, contra os filhos ou, ainda, em situações “excepcionalíssimas” definidas pelos próprios magistrados estaduais. O juiz terá que fundamentar a negativa e comunicar o STF sobre a decisão. O habeas corpus coletivo não atinge presas condenadas pela Justiça, que continuarão a cumprir pena nas penitenciárias do país.

No seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do habeas corpus coletivo, destacou que a Lei de Execução Penal (LEP) prevê acompanhamento médico à mulher, “principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido”, entre outras determinações que não estão sendo seguidas pelo sistema penitenciário.

O ministro ainda citou dados do Infopen que demonstram que as mulheres presas passam por situações de privação. Para o ministro, é preciso tornar concreto o que a Constituição Federal determina, como o disposto no artigo 5º, inciso XLV, que diz que nenhuma pena passará para terceiro. E, para Lewandowski, a situação em debate leva a que se passe a pena da mãe para os filhos.

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STF determina que gestantes e mães de crianças de até 12 anos podem cumprir prisão domiciliar

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20), por 4 votos a 1, conceder habeas corpus coletivo (HC 143641) para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência. A medida determina a aplicação da medida alternativa prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).

Depois que a decisão for publicada pelo STF, os tribunais terão 60 dias para cumprir a determinação, que vai atingir ao menos 4.500 detentas, segundo informações do Ministério da Justiça. O número representa até 10% do total de mulheres presas no país cerca de 42.355, segundo dados do último Infopen (Levantamento de Informações Penitenciárias). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou em janeiro pelo menos 622 mulheres grávidas ou mães de recém-nascidos, em fase de amamentação, atrás das grades.

A exceção valerá para os casos dos crimes com violência ou grave ameaça, contra os filhos ou, ainda, em situações “excepcionalíssimas” definidas pelos próprios magistrados estaduais. O juiz terá que fundamentar a negativa e comunicar o STF sobre a decisão. O habeas corpus coletivo não atinge presas condenadas pela Justiça, que continuarão a cumprir pena nas penitenciárias do país.

A decisão foi tomada por quatro dos cinco ministros que fazem parte do colegiado: Ricardo Lewandowski (relator), Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Edson Fachin divergiu, alegando que os juízes devem analisar casos de mulheres gestantes ou mães presas individualmente.

No seu voto, Lewandowski destacou que a Lei de Execução Penal (LEP) prevê acompanhamento médico à mulher, “principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido”, entre outras determinações que não estão sendo seguidas pelo sistema penitenciário.

O ministro ainda citou dados do Infopen que demonstram que as mulheres presas passam por situações de privação. Para o ministro, é preciso tornar concreto o que a Constituição Federal determina, como o disposto no artigo 5º, inciso XLV, que diz que nenhuma pena passará para terceiro. E, para Lewandowski, a situação em debate leva a que se passe a pena da mãe para os filhos.

O ministro destacou ainda que o Estatuto da Primeira Infância trouxe aspectos práticos relacionados à custódia cautelar da gestante e da mãe encarcerada ao modificar o artigo 318 do CPP. O dispositivo autoriza o juiz a converter a prisão preventiva em domiciliar quando a mulher estiver grávida ou quando for mãe de filho de até 12 anos incompletos.

O decano do STF, ministro Celso de Mello, afirmou que o poder público ofende a dignidade das presas provisórias. “O poder público teima de forma irresponsável em insultar a dignidade das presas provisórias e de seus filhos”, afirmou. O magistrado também lembrou que a Constituição não permite que a pena contra uma pessoa seja estendida a terceiros, no caso, o filho.

De acordo com a Defensoria Pública da União, defensorias estaduais e  Coletivo de Advogados em Direitos Humanos, autores do habeas corpus, havia flagrante desproporcionalidade no encarceramento preventivo de mulheres. “As mulheres – predominantemente jovens, negras, mães e responsáveis pela provisão do sustento familiar – levadas ao cárcere o são, em sua expressiva maioria, pelo envolvimento, tipicamente subalterno e vulnerável, com o tráfico de drogas (64% das mulheres encarceradas)”, afirmou o pedido de habeas corpus. “Quando alvos da persecução penal, deparam-se com um sistema judiciário que desacredita seus testemunhos e com a atribuição de penas ou medidas cautelares que negligenciam suas condições particulares como mulheres”.

A divergência coube à Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou em sentido contrário ao pedido. Para Cláudia Sampaio Marques, subprocuradora-geral da República, que assina o parecer anexado ao processo em novembro, “não está configurado qualquer constrangimento ilegal”. “Na verdade, cada paciente pode ter uma situação bem diferenciada das demais, seja em relação aos requisitos da prisão preventiva, seja pela inviabilidade da concessão do benefício, o que impede a análise da pretensão em sede de habeas corpus coletivo”.

Íntegra do voto do ministro Lewandowski.