STF julga no dia 20 prisão domiciliar para grávidas e responsáveis por filhos menores de 12 anos

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga na próxima sessão, terça-feira (20), o habeas corpus coletivo da Defensoria Pública da União (DPU), das defensorias estaduais e do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu) no qual se postula a concessão de prisão domiciliar a todas as mulheres grávidas que estejam presas preventivamente no país. O HC 143.641, ajuizado em maio do ano passado e que tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski, pede que a medida seja aplicada a todas as mulheres que “ostentem a condição de gestantes, puérperas (que pariram nos últimos 45 dias) ou mães com filhos de até 12 anos de idade sob sua responsabilidade, e das próprias crianças”.

Ao acolher o HC, o ministro-relator praticamente adiantou a sua posição quanto ao mérito da questão. “Considero fundamental que o Supremo Tribunal Federal assuma a responsabilidade que tem referente aos mais de 100 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário, e passe a fortalecer remédios de natureza coletiva quando os direitos em perigo disserem respeito a uma coletividade, contribuindo, assim, não apenas para maior isonomia e celeridade na cessação de lesões a direitos, mas, sobretudo, para a maior legitimação do sistema político brasileiro”, afirmou Lewandowski.

Em outra manifestação, lembrou do declarado Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro. “No caso concreto, essa ratio decidendi fica fortalecida pelo reconhecimento do ‘Estado de coisas inconstitucional’ do sistema prisional brasileiro, tal como levado a efeito por esta Suprema Corte quando do julgamento da ADPF 347/DF. Naquele julgamento, a narrativa do presente habeas corpus – de insuficiência estrutural específica em relação à situação da mulher presa – foi expressamente abordada”.

A 2ª Turma do STF é composta pelos ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

DPU x PGR

De acordo com a DPU e as defensorias estaduais, há flagrante desproporcionalidade no encarceramento preventivo de mulheres. “As mulheres – predominantemente jovens, negras, mães e responsáveis pela provisão do sustento familiar – levadas ao cárcere o são, em sua expressiva maioria, pelo envolvimento, tipicamente subalterno e vulnerável, com o tráfico de drogas (64% das mulheres encarceradas)”, afirma o pedido de habeas corpus. “Quando alvos da persecução penal, deparam-se com um sistema judiciário que desacredita seus testemunhos e com a atribuição de penas ou medidas cautelares que negligenciam suas condições particulares como mulheres”.

Para a DPU e o CADHu, a prisão preventiva da mãe/grávida configura ainda tratamento desumano. “A precariedade das instalações prisionais, sua inadequação às necessidades femininas e a desatenção às condições de exercício de direitos reprodutivos caracterizam tratamento desumano, cruel e degradante, nos termos do art. 5º, III, da Constituição Federal e fazem com que a prisão provisória extrapole os limites constitucionais da intervenção do poder persecutório-punitivo sobre o indivíduo”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou em sentido contrário ao pedido. Para Cláudia Sampaio Marques, subprocuradora-geral da República, que assina o parecer anexado ao processo em novembro, “não está configurado qualquer constrangimento ilegal”. “Na verdade, cada paciente pode ter uma situação bem diferenciada das demais, seja em relação aos requisitos da prisão preventiva, seja pela inviabilidade da concessão do benefício, o que impede a análise da pretensão em sede de habeas corpus coletivo”.

“Importa salientar, por oportuno, a inviabilidade da concessão do benefício de forma tão ampla, por incentivar a prática de crimes por parte das mulheres, até mesmo como ‘laranjas’ ou ‘mulas’, ou mesmo a busca pela maternidade apenas para garantir a prisão domiciliar, evitando-se assim a ação da Justiça”, afirma a subprocuradora-geral. “Vale lembrar que não é incomum que as crianças sejam colocadas em situação de vulnerabilidade pelas próprias mães e/ou utilizadas para garantir o sucesso da empreitada criminosa”.

ÍNTEGRA DOS DOCUMENTOS

Parecer da PGR.

Pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu).

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Justiça ordena interdição e retirada de presos da Delegacia de Furtos e Roubos

O juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, ordenou na última quinta-feira (25) a interdição da carceragem da Delegacia de Furtos e Roubos, no bairro Cristo Rei, e ainda a imediata abstenção de encaminhamento de novos presos e a remoção em três etapas dos 63 detentos, com prazo final em 25 de abril. O pedido foi realizado pelo Ministério Público, por meio da 5ª Promotoria de Justiça.

Na decisão, o magistrado impõe “ao Estado do Paraná obrigação de não fazer consistente na imediata abstenção do encaminhamento de qualquer novo preso à Delegacia de Furtos e Roubos (DFR), seja preso em flagrante ou por outra modalidade de prisão cautelar processual, vez que a carceragem deverá permanecer vazia e lacrada até o final da relação processual, ou até que a presente decisão seja reformada ou cassada”.

O magistrado ainda delimita a retirada de presos em três momentos: remover 20 presos da atual população carcerária impreterivelmente até o dia 25 de fevereiro de 2018; remover 20 presos impreterivelmente até o dia 25 de março de 2018; e remover, em última etapa, todos os demais presos da atual população carcerária, “acaso ainda existentes e que sobejarem as etapas anteriores”, impreterivelmente até o dia 25 de abril de 2018.

Em caso de descumprimento da determinação, o juiz impôs ao Estado do Paraná, ao governador do Paraná, Beto Richa, e ao delegado responsável pela DFR, Matheus Araujo Laiola, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada novo preso que ingressar na carceragem após a intimação desta decisão ou a cada dia de atraso quanto à relocação dos presos existentes ao tempo desta decisão. No entanto, o delegado já comunicou o magistrado que não tem autonomia para decidir sobre o encaminhamento de presos para outras carceragens ou unidades do sistema penitenciário, decisão que cabe ao Depen, ao Cotransp (Comitê de Transferência de Presos) e à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp). Ele pede que seu nome seja retirado do rol das punições em caso de descumprimento da decisão.

O magistrado ainda determinou, em caso de descumprimento total ou parcial da medida, “à Secretaria deste Juízo que expeça ofício à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a fim de que promova, se compreender pertinente, todas as medidas cabíveis contra a República Federativa do Brasil, instruindo o expediente com cópia integral dos autos, bem como de eventuais outros documentos que poderão ser fornecidos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em até 5 (cinco) dias, após intimação específica para tanto”.

De acordo com a Polícia Civil, os novos presos da Delegacia de Furtos e Roubos e da Delegacia de Furtos e Roubos de Cargas (que também permaneciam na unidade do Cristo Rei) serão transferidos para a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, no bairro Vila Izabel. A unidade também já está superlotada.

Decisão

No pedido formulado à 2ª Vara da Fazenda Pública, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) alegou que o encarceramento provisório de pessoas deve ser feito em estabelecimentos prisionais próprios (cadeias públicas), que na DFR não existe estrutura que garanta condições minimamente humanas e dignas aos encarcerados e que o local não possui estrutura que assegure segurança à população que reside em seu entorno. Além disso, o texto ressalta que na DFR não há número suficiente de agentes prisionais do Depen, razão pela qual os agentes da Polícia Civil do Estado do Paraná atuam em desvio de função.

Na decisão, o magistrado cita o Decreto Estadual nº. 11.016/2014 (em vigor desde a publicação, ocorrida em 13/05/2014), que trata da transferência de presos das carceragens de Distritos Policiais e Delegacias Especializadas da Capital, e explica que a existência de tal determinação não pode ensejar alegação de falta de tempo para a transferência por parte do Poder Executivo. “A existência do mencionado decreto demonstra, ao menos em primeira análise, que o Estado do Paraná há muito tempo reconhece a necessidade de alocação dos presos provisórios em estabelecimento prisional próprio e adequado”, afirmou o juiz juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto.

O magistrado ainda citou que a situação, ao invés de melhorar depois do Decreto Estadual, piorou ao longo dos últimos anos. “Da análise da documentação encartada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, ao menos em relação à Delegacia de Furtos e Roubos (DFR) o Estado do Paraná não só não retirou os presos e não encerrou a carceragem, como intensificou  o seu uso ao longo dos últimos anos, haja vista a significativa majoração da população carcerária ali existente”.

O magistrado também destacou as condições mínimas para manutenção de presos, em conformidade com a Lei de Execução Penal e a Resolução 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Os textos constitucionais estabelecem a possibilidade de os presos, excepcionalmente, serem alojados em dormitórios coletivos, porém, indicam que “na adoção dessa solução deverá ser garantido ao preso cama individual, provida de roupas, mantidas e mudadas correta e regularmente, a fim de assegurar condições básicas de limpeza e conforto. Além disso, esses alojamentos devem satisfazer às exigências de higiene, de acordo com o clima, particularmente no que ser refere à superfície mínima, volume de ar, calefação e ventilação”.

O magistrado ainda reforçou a crítica às políticas penitenciárias do governo estadual. “A crise carcerária decorre da omissão do Poder Executivo em implementar políticas públicas adequadas ao encarceramento de seres humanos. Nessa linha, não sendo dado a ninguém se beneficiar da própria torpeza, com mais razão não cumpre ao Estado querer se eximir de sua obrigação constitucional e legal de conferir aos presos tratamento minimamente digno, pelo fato de não ter dado a devida atenção ao problema das cadeias públicas e não possuir diuturnamente estabelecimentos que possam abrigá-los”.

Situação da carceragem

Há apenas quatro celas na carceragem. Elas têm capacidade para 10 ou 12 detentos. Na semana passada, antes da decisão judicial, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba constatou 50 pessoas naquele espaço. Nesta terça-feira (30), havia 63. Há condenados ao regime semiaberto, seis condenados por outros crimes e 21 réus primários. Eles se dividem em 30 colchões.

Na decisão, o magistrado ainda ressaltou que não há espaço para ventilação de ar e acesso à luz solar. “Não fosse apenas o problema relativo à superlotação, o relatório da engenharia nº. 30/2017 aponta a inexistência de aeração, solário, janelas, iluminação e instalação elétrica adequadas, nos termos das normas de regência do assunto. Referido laudo produzido por expert aponta, ainda, que os encarcerados passam 24 (vinte quatro) horas por dia confinados em suas celas ou cômodos adjacentes, sem qualquer acesso à luz solar ou a espaço para a prática de esportes”.

O juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto ainda destacou a inexistência de um muro entre a carceragem e a vizinhança e a falta de documentação necessária para o funcionamento de uma carceragem como motivos para exigir a interdição.

“A instalação externa da Delegacia de Furtos e Roubos não observa as normas de regência, sobretudo no que diz respeito à altura dos muros divisórios, que são inferiores aos 5 metros mínimos exigidos. Além disso, a DFR não apresenta projeto arquitetônico, hidrossanitário, elétrico e preventivo contra incêndio, assim como não possui a documentação necessária e regular para o funcionamento do estabelecimento carcerário (licença sanitária, vistoria do corpo de bombeiros, plano de gerenciamento de resíduos sólidos etc). Logo, o que se nota, ao menos em primeira análise, é que o local em questão não dispõe de estrutura mínima e adequada que garanta aos encarcerados as condições humanamente dignas”, apontou o magistrado.

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba vistoriou a unidade nesta terça-feira (30) a pedido do juiz. Além dos problemas apontados pelo Ministério Público e confirmados pela 2ª Vara da Fazenda Pública, o órgão também constatou que um preso cumpre pena na unidade há um ano e três meses e que não há qualquer assistência médica ou odontológica, o que enseja tratamento penal ilegal. E que policiais civis ajudam agentes penitenciários na custódia, em claro desvio de função.

Íntegra da decisão.

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Carceragem do 11° DP está interditada; Sesp instala contêineres no local

A carceragem do 11° Distrito Policial (DP), na Cidade Industrial de Curitiba, foi interditada novamente no final de dezembro pela juíza Carolina Delduque Sennes Basso, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em decisão que cita as “condições sanitárias extremamente precárias” do local. Apesar da determinação, a transferência definitiva dos presos para outras unidades aconteceu apenas na primeira semana de janeiro, ainda que a magistrada ordenara a remoção em apenas 24 horas. A carceragem foi interditada pela primeira vez em 2015 e operava à margem do Poder Judiciário desde então.

Em novembro do ano passado, o Conselho da Comunidade de Curitiba, a Comissão de Direitos Humanos da OAB-PR e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná denunciaram a presença de ratos, baratas e presos defecando em marmitas na unidade. Logo depois da vistoria, 80 detentos foram transferidos para o sistema penitenciário, mas a carceragem continuou recebendo presos. O estopim para o fechamento definitivo foi a fuga de 30 presos por um túnel no dia 18 de dezembro – um dia antes da decisão da magistrada. No dia 1º de janeiro, nove presos escaparam pelo mesmo local.

Na decisão, a magistrada exige que a Secretaria de Estado da Segurança Pública deixe de utilizar a carceragem sob pena de multa diária de R$ 5 mil “por cada preso que permanecer encarcerado naquele local ou para cada novo encarceramento após a interdição do estabelecimento”.

“O problema não é novo e como a segurança pública é de responsabilidade do Estado,  deve ele adotar todas as medidas tendentes à custódia dos presos, provisórios ou condenados, em estabelecimentos adequados e que atendam todas as exigências contidas na Lei de Execuções Penais, em especial àquelas logadas à saúde e à higiene, que são, por isso mesmo, elementares”, afirmou Basso em uma decisão proferida em uma interdição de junho do ano passado. A atual manifestação repete os termos da determinação anterior.

“O Estado já está ciente dessa situação e da interdição do estabelecimento há mais de 2 (dois) anos. Não se pode dizer que o prazo para o cumprimento da ordem é exíguo ou que o Estado não pôde, em razão disso, dentro desses dois anos, adotar medidas tendentes a solucionar o problema dos presos provisórios”, segundo a magistrada.

A decisão de 19 de dezembro de 2017 ainda solicita que a Vigilância Sanitária vistorie a unidade e encaminhe à Vara da Fazenda Pública um relatório detalhado sobre as condições sanitárias do local, especialmente quanto à umidade, iluminação, limpeza e acúmulo de lixo. A determinação foi motivada por uma nova provocação do Ministério Público, que realizou vistoria na unidade no final do ano.

“Na data de ontem, o Ministério Público peticionou nos autos requerendo, em suma, o aumento da multa diária e a sua aplicação ao Secretário de Segurança Pública, diante do descumprimento reiterado da medida liminar. […] O relatório da inspeção realizada no local pelo Ministério Público indica que a situação fática que levou à interdição da carceragem não se alterou de forma significativa, permanecendo as condições sanitárias extremamente precárias. Assim, considerando que hoje é o último dia que antecede o recesso forense, reputo necessária a adoção de medidas, mesmo sem a oitiva prévia do Estado, tendentes a impor o correto cumprimento da medida liminar”, afirma a decisão.

No dia 12 de janeiro, a juíza Carolina Delduque Sennes Basso mandou ofício ao delegado Fábio Machado dos Santos requisitando a relação dos presos custodiados no local para confirmar a transferência. O Conselho da Comunidade de Curitiba esteve na unidade nesta terça-feira (23) e não registrou a presença de encarcerados.

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“Boi” (vaso sanitário) da cela 10 do 11° DP estava há semanas desse mesmo jeito. Os presos eram obrigados a fazer as necessidades em marmitas

Instalações precárias no interior da carceragem (vazia)

Algumas celas do 11º DP não têm entrada de ar

Contêineres

Já não há mais presos na carceragem do 11° DP e as celas até passaram por certo reparo, mas as obras foram paralisadas em função da construção de seis contêineres (shelters) no local. As celas modulares devem ficar prontas em fevereiro. Elas não terão iluminação elétrica e há apenas sete espaços de ventilação além das grades da porta, que darão de frente para a antiga carceragem.

O Conselho da Comunidade prepara um relatório detalhado sobre o uso de contêineres na execução penal, mas é reiteradamente contrário à medida. “Os contêineres constituem uma afronta ao Estado Democrático de Direito. Não há previsão nenhuma para sua utilização. Ele reduz o cárcere a um simples depósito de pessoas. Além disso, os espaços não foram projetados para ter sequer iluminação elétrica. Quer espaço mais medieval que isso?”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão.

Na semana passada, o Conselho levou o deputado estadual Tadeu Veneri, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para conhecer as estruturas dos contêineres nas penitenciárias. Os shelters foram anunciados em dezembro pela Secretaria de Segurança Pública para resolver a superlotação das delegacias do Paraná. 

Nota oficial – Paraná escolhe o depósito para solucionar a superpopulação das delegacias

Artigo na Gazeta do Povo – Os problemas penitenciários do Paraná

Shelters passam por acabamentos finais no 11° DP

Espaços de ar ao lado do banheiro

Espaços de ar ao lado da entrada principal

Contêineres não terão iluminação elétrica

Reta final da instalação dos contêineres no 11° DP

Cada contêiner tem capacidade para 12 presos, mas eles costumam abrigar pelo menos 14

Defensoria Pública do RS afirma que Poder Judiciário e governo enfraqueceram as audiências de custódia

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul acusou formalmente, no final de outubro, o Poder Judiciário gaúcho e o governo estadual de não realizarem audiências de custódia em conformidade com as determinações do Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Reclamação (RCL) 28834 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF). É a quarta vez que o órgão pede intervenção judicial para resolver a questão.

Segundo a Defensoria Pública, após o flagrante, as audiências são marcadas diariamente pelos juízes plantonistas, mas muitos presos não são conduzidos à Cadeia Pública de Porto Alegre pelas autoridades administrativas. Em conformidade com essa situação, os magistrados têm deixado de designar nova data para o ato processual.

“Importante ressaltar que o Centro de Triagem dos presos localiza-se no interior da própria Cadeia Pública de Porto Alegre, não havendo motivos plausíveis para que os presos não sejam conduzidos até a sala de audiências, local onde são realizadas as audiências de custódia”, afirma o pedido da Defensoria.

Outro problema, de acordo com o órgão, é que presos em flagrante que têm processo de execução criminal ativo não estão sendo conduzidos às audiências de custódia na capital, o que gera “grave prejuízo” a esses detentos.

“Os flagrados que possuem processo de execução penal ativo (e são presos em flagrante por outro delito) não são conduzidos às audiências de custódia, sob justificativa de que há decisão judicial proibindo a entrada de presos (com condenação transitada em julgado) na Cadeia Pública de Porto Alegre, o que torna, na visão da Defensoria Pública, inviável que as audiências de custódia continuem a serem realizadas neste local, no qual não se permite a entrada de presos definitivos”, argumenta o órgão.

A Defensoria sustenta que o pedido tem por finalidade fazer cumprir a decisão tomada pelo STF na liminar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, quando a Corte determinou a juízes e tribunais de todo o país que realizassem audiências de custódia, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão.

Para resolver a situação, o órgão pede a concessão de liminar para determinar que os juízes plantonistas do Foro Central de Porto Alegre realizem as audiências de custódia de todos os presos, indistintamente, bem como ordenando ao Rio Grande do Sul, através dos órgãos competentes (Susepe e/ou Brigada Militar), que conduzam todos os presos ao ato judicial.

Entre janeiro e setembro deste ano, de acordo com levantamento da Defensoria, 58% das audiências de custódia não foram feitas: foram marcadas 1,5 mil, mas 880 delas não aconteceram. O órgão diz na reclamação que a situação tornou-se “crítica” a partir de maio, quando o percentual de audiências não feitas passou de 65%, em junho, para 79%, em setembro.

De acordo com o Conjur, a Defensoria do Rio Grande do Sul já conta com precedentes favoráveis. Em outras três reclamações, os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello deram liminares obrigando o Judiciário gaúcho a marcar as audiências de custódia. Em sua decisão, o ministro Barroso afirmou que a “audiência de custódia não deve estar submetida à discricionariedade do juiz ou dos agentes estatais” por ser “direito subjetivo do preso”.

Outros pedidos

O defensor público Alisson de Lara Romani, responsável pela reclamação no STF, ajuizou outras dez Reclamações Individuais em virtude da não apresentação dos presos, bem como uma Reclamação Constitucional com efeito vinculante, a fim de sanar o problema da não apresentação dos presos.

Segundo o defensor, a justificativa empregada pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul é a de que a não realização da audiência de custódia não conduz, automaticamente, à ilegalidade da prisão.

De acordo com a Defensoria Pública, porém, a situação viola o art. 7, item 5, do Pacto de São José da Costa Rica, a 1º Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça e a decisão proferida na ADPF 347. “Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”, afirma o texto da convenção interamericana.

Com informações do Supremo Tribunal Federal, do Conjur e da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul.

PM não pode prender quem descumpre monitoramento sem ordem judicial

Preso recapturado com tornozeleira, no 1º Distrito Policial de Curitiba

A condução imediata de pessoas que descumprem medida de monitoramento eletrônico, como as que usam tornozeleira, não pode ser feita pela Polícia Militar (PM) sem ordem judicial, definiu nesta semana os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pelo defensor público João Batista Neto, do Piauí, contra o Tribunal de Justiça daquele estado.

O julgamento derrubou o Provimento Conjunto nº 01, de 27 de agosto de 2013, editado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça, pela Secretaria de Estado da Justiça e pela Polícia Militar (PM) do Estado do Piauí. A norma permitia que a PM do Piauí recolhesse o monitorando à prisão independente de ordem judicial fundamentada, em caso de suposto descumprimento da medida cautelar. À PM, de acordo com a norma conjunta, cabia “atender, de imediato, as solicitações do Núcleo Gestor de Monitoramento eletrônico, sanando a ocorrência”.

A Defensoria Piauiense argumentou que esse procedimento dava margem para constrangimento ilegal nas prisões. No processo, foram citados casos de detenções fora das hipóteses de flagrante delito e sem ordem escrita e fundamentada pela autoridade judiciária competente.

O TJ-PI sustentou, por sua vez, que a condução do monitorado ao estabelecimento penal, no caso de descumprimento das condições impostas, não poderia ser interpretada como prisão “sem ordem judicial fundamentada”, pois, além de ser efetivada para fins de registro e documentação dos fatos, é seguida de deliberação jurisdicional. Desse modo, afirmou que a norma em questão não transferia poderes decisórios à PM.

A conselheira Daldice Santana, relatora do processo no CNJ, estava com o processo desde agosto de 2016. Ela remeteu os autos para manifestação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ. Conforme o parecer, “a condução imediata da pessoa monitorada ao estabelecimento prisional feita pela Polícia Militar, em caso de descumprimento das obrigações impostas pela monitoração eletrônica revela-se ilegal, se não precedida de ordem judicial”.

Na decisão favorável à apelação da Defensoria, Daldice Santana considerou ainda o Termo de Cooperação Técnica nº 05/2015, celebrado entre o CNJ e o Ministério da Justiça, com “o propósito de compor e estruturar as diretrizes e a promoção da política de monitoração eletrônica de pessoas, em consonância com o respeito aos direitos fundamentais”. O Termo afirma que “as ações de aplicação, fiscalização e acompanhamento da monitoração eletrônica […] deverão respeitar os princípios do menor dano ao cumpridor, da necessidade, da adequação e da provisoriedade das medidas, e serem realizadas por meio de metodologias que priorizem a autodeterminação responsável da pessoa submetida à medida”, a fim da “promoção da autonomia e da cidadania da pessoa” e “incentivo à participação da comunidade e da vítima na resolução de conflitos”.

A conselheira também argumentou a decisão no Manual de Gestão para a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas. De acordo com o texto, desse ano, os “serviços de monitoração eletrônica devem evitar a reprodução de processos punitivos, uma vez que estes são extremamente capazes de mobilizar estigmas; disseminar práticas discriminatórias nas relações de trabalho, consumo; limitar ou restringir o acesso a serviços e direitos básicos como educação, saúde, assistência social”.

A conselheira determinou que o TJ-PI deverá promover a adequação de seu provimento aos termos do parecer elaborado pelo DMF e ao Termo de Cooperação Técnica n° 05/2015.

Com informações da Agência CNJ.

TJ-SC suspende a revista vexatória nas unidades prisionais de Santa Catarina

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu por unanimidade na semana passada um recurso interposto pela Defensoria Pública para a suspensão imediata da revista íntima nos estabelecimentos prisionais do estado, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Na fundamentação do acórdão, o desembargador Júlio César Knoll (relator) ressaltou que há outros mecanismos para interromper a entrada de entorpecentes e celulares nas prisões e que as revistas violam expressamente convenções internacionais assinadas pelo Brasil e a legislação vigente.

“A revista pessoal claramente não é a melhor opção para evitar-se o ingresso de objetos ou substâncias proibidas nos estabelecimentos prisionais, tanto que o próprio Estado de Santa Catarina informa a instauração de processo licitatório para a compra de máquinas de scanner corporal, a fim de equipar tecnologicamente as unidades catarinenses. Todavia, enquanto tal processo está em curso, a revista pessoal continua a ser realizada nos moldes discutidos na demanda, incluindo o desnudamento dos visitantes e a prática do agachamento no espelho, dentre outras medidas ditas de segurança, ferindo, sim, vários direitos fundamentais ligados à personalidade”, defendeu Knoll em seu voto.

O desembargador também alega que a existência de outros modelos sempre deve se sobrepor à revista degradante. “Tanto é verdade que, não obstante a adoção dessa prática, a descoberta de objetos e/ou substâncias proscritas nas dependências dos presídios catarinenses é corriqueira, sem, contudo deixar de ser alarmante”.

O magistrado ainda defendeu a autonomia irrestrita da Defensoria para propor esse recurso, enquanto órgão fiscalizador da Execução Penal. “A presente atuação se coaduna perfeitamente às finalidades da instituição, na medida em que a ação se ocupa não apenas em assegurar a ressocialização das pessoas segregadas (na qual a visitação ocupa papel relevante), mas, sobretudo, garantir a integridade, intimidade e dignidade dos familiares visitantes, cujos direitos fundamentais estão sendo alegadamente violados, dentre eles crianças, adolescentes, idosos e deficientes, pessoas que, por força de lei, constituem grupos sociais vulneráveis e, portanto, merecedoras da especial proteção do Estado”.

Ao analisar o mérito, o desembargador reconheceu que “apenas um dia a mais de utilização dessa arcaica prática de revista pode importar em inúmeras lesões de ordem moral a homens, mulheres, idosos, crianças, adolescentes ou deficientes. E essa experiência, tão degradante quanto desnecessária, crê-se ser, além de inesquecível, irreversível, permanecendo como marca indelével na pessoa a ela submetida, residindo nesse exato ponto o terceiro e último requisito legal à antecipação de tutela, qual seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.” O voto foi acompanhado pelos desembargadores Ronei Danielli e Pedro Manoel Abreu.

A Defensoria Pública ajuizou a ação civil pública em 2014 com pedido de liminar exigindo a condenação do Estado de Santa Catarina pelo não cumprimento da obrigação de não adotar o procedimento de revista vexatória nos visitantes de presos. No entanto, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou a liminar afirmando que “a disciplina dos estabelecimentos prisionais está afeta à esfera administrativa, a quem incumbe medidas indispensáveis para a segurança desses locais”. A Defensoria Pública interpôs recurso contra a decisão do juiz de primeiro grau e obteve liminar determinando a suspensão da revista íntima. Contra essa decisão, o Estado de Santa Catarina impetrou um Mandado de Segurança, através do qual obteve outra liminar suspendendo a anterior.

No recurso vitorioso da semana passada, então, a Defensoria alegou que é “obrigação [do Estado] de não adotar o procedimento padrão de revista vexatória (desnudamento e observação das genitais)”. “Viola direitos humanos e fundamentais de visitantes e de presos; viola o princípio da legalidade (direitos fundamentais só podem ser restringidos por lei ou pela própria Constituição); viola o princípio da proporcionalidade (tanto no vetor da “adequação” quanto no vetor da “necessidade”); e viola o princípio da intranscendência da pena”.

De acordo com a alegação e a decisão, a revista também contraria norma editada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) em 2014 e o entendimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Caso nº 10.506 – Argentina).

Acórdão do TJ-SC

Acórdão Revista Vexatória

Petição original da Defensoria

ACP 0337043-92.2014.8.24.0023

STJ ainda vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a outro preso

Para a Defensoria Pública, proibição da visita reservada atenta contra a humanidade das penas

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu, no começo de julho, o pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor de um ex-detento e seu companheiro, que ainda está preso, para terem direito a visitas íntimas em local reservado dentro de uma penitenciária de São Paulo. A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo já havia negado o pedido de um homem de visitar o seu companheiro, que permanece cumprindo pena no presídio de Presidente Prudente.

A Justiça paulista determinou que as visitas ocorram somente no parlatório do presídio, sendo vedado o contato físico, nos mesmos moldes do contato advogado-detento. Para a Defensoria Pública, a proibição da visita reservada atenta contra a humanidade das penas, já que impõe sanção dupla de restrição.

A Corregedoria argumentou na sua decisão que a limitação das visitas era uma forma de garantir a segurança pública de São Paulo, em virtude da disseminação intramuros do crime organizado nos presídios paulistas. Este argumento, segundo a Defensoria, é discriminatório contra o ex-detento, já que seria uma generalização de que todo egresso tem o desejo de perpetuar o crime.

Laurita Vaz também destacou que a liminar em habeas corpus não é a via adequada para contestar o ato da Corregedoria pois, conforme decisões do STJ, a via destoa da finalidade constitucional do habeas corpus, já que o direito de locomoção do paciente já está legalmente obstado pelo Estado. “A espécie em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação de manifesta ilegalidade sanável no presente momento”, justificou a magistrada.

Laurita Vaz ressaltou que a turma, ao analisar o mérito do habeas corpus, poderá apreciar a matéria e decidir se há constrangimento ilegal. O julgamento será na Sexta Turma, sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, ainda sem data marcada.