Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão de moradora de rua

Decisão é da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz

A ausência de endereço fixo, por si só, não é uma justificativa apta a amparar um decreto de prisão. A decisão, divulgada nesta semana, é da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, e vai de encontro aos termos de um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás em favor de uma mulher que mora na rua. Ela teve a prisão preventiva decretada após a ausência de comprovação de endereço e cumpria pena em regime fechado desde abril deste ano.

A mulher tem 26 anos, é ré primária e foi condenada por ter receptado uma moto. O juízo competente decretou a prisão após não conseguir confirmar o endereço da acusada, inviabilizando, segundo decisão inicial, o início do cumprimento da pena imposta, de um ano de reclusão em regime aberto. Para a ministra Laurita Vaz, a decisão demonstra ilegalidade patente, capaz de ensejar a concessão da liminar para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal (comparecimento perante o juízo, proibição de ausentar-se da Comarca, fiança, etc).

A defensora pública Gisela Camillo Casotti Teixeira, responsável pela defesa, afirma que a lei prevê que nestes tipos de condenação – restrição de direitos – a pena dela só poderá ser cumprida com trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos. “O juiz a manteve presa sendo condenada à pena restritiva de direitos, não existia um título prisional na sentença para mantê-la presa preventivamente. O juiz estava executando provisoriamente uma pena que pela lei de Execução Penal não é passível de cumprimento provisório”, destaca.

Paralelamente, o fato dela ser moradora de rua não pode servir como parâmetro para a decisão. “O mero fato de uma pessoa estar em situação de rua não significa que ela não se submeterá aos ditames legais. O juiz entende que sim. Só que neste caso específico ela tem um endereço. Porém, o juiz não conseguiu comprovar que ela vá morar lá. Ele está presumindo a mentira. Além disso, a lei não permite a prisão neste tipo de crime, por ser ré primária e ter bons antecedentes”, afirma a defensora.

“A pena dela vai ser cumprida em liberdade e não faria sentido que ela aguardasse o eventual julgamento de um recurso estando presa. Eventualmente se o recurso dela for improvido, ou não havendo recurso, ela vai iniciar o cumprimento da pena a qual ela foi condenada”, endossa o defensor público Luiz Henrique Silva Almeida, que também atuou no caso. A Defensoria entrou com pedido de habeas corpus com liminar para a soltura dela no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que negou a libertação por entender que existiam motivos para a manutenção da prisão. O TJ ainda vai julgar o habeas corpus. Como o caso requereu urgência, a DPE-GO recorreu ao STJ.

De acordo com a decisão de Laurita Vaz, que acolheu essas justificativas, os precedentes do STJ são no sentido de que a ausência de comprovação de endereço fixo como circunstância isolada não autoriza a prisão. Além disso, a ministra destacou a desproporcionalidade da negativa, pelo juízo de primeiro grau, do direito de recorrer em liberdade à condenada, que também é mãe de três filhos pequenos. “Os precedentes emanados desta Corte Superior orientam no sentido de que se mostra desproporcional a negativa do direito de recorrer em liberdade para a pessoa condenada que teve sua pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, como ocorreu no caso em apreço”, resumiu em sua liminar.

A ministra aplicou medidas cautelares para a mulher. Ela deverá comparecer periodicamente em juízo e está proibida de se afastar da cidade sem autorização. O mérito do habeas corpus será julgado pelos ministros da Sexta Turma do STJ, com a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Com informações do STJ e da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

Relembre a entrevista com a juíza Fabiane Pieruccini, que concedeu uma tornozeleira eletrônica a um morador de rua – que cumpriu todas as medidas estabelecidas pela magistrada. 

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Acusado não pode ficar preso porque não tem dinheiro para pagar fiança

A Defensoria Pública de São Paulo obteve a confirmação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última semana de que um acusado não pode permanecer preso apenas por não ter dinheiro para arcar com a fiança arbitrada. A decisão reafirma os precedentes da Corte no sentido da condição de vulnerabilidade. O ministro relator do habeas corpus, Felix Fischer, apontou que a decisão segue precedentes harmônicos da Terceira Seção do STJ e da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso concreto é de um homem acusado de ter furtado um aparelho celular. Ele ficou preso de maneira unilateral porque não tinha recursos para arcar com a fiança fixada no valor de R$ 2 mil.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o recurso da Defensoria, não enxergou constrangimento ilegal. “Observa-se que o réu responde a outro processo por furto. Já estava sendo procurado em razão de um furto praticado momentos antes daquele objeto da presente impetração. A rigor, observa-se que não era nem mesmo caso de se conceder fiança, já que a probabilidade de reiteração do crime estava bastante latente, ou seja. em liberdade voltará a furtar, colocando em risco a sociedade. Era caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Contudo, fixada a fiança em RS 2.000,00, esta se mostra bastante compatível com a conduta praticada pelo réu e de alguma forma inibidora da prática de novos delitos”, diz a decisão de segundo grau.

No entanto, o suposto risco social não pode se sobrepor a uma prisão ilegal, entendeu o ministro Felix Fischer. “Esta Corte, contudo, já se posicionou no sentido de não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, máxime quando se tratar de réu pobre”, diz a decisão. “Cabe destacar, ainda, que a vulnerabilidade financeira e jurídica encontra-se evidente no caso concreto, pois o paciente está assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo”.

Em sua decisão, o ministro também relembrou o conceito apresentado nas 100 Regras de Brasília – documento aprovado pela Cúpula Judicial Iberoamericana, composta por representantes das Cortes Superiores de Justiça dos países iberoamericanos. “(3) Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico. (4) Poderão constituir causas de vulnerabilidade, entre outras, as seguintes: a idade, a incapacidade, a pertença a comunidades indígenas ou a minorias, a vitimização, a migração e o deslocamento interno, a pobreza, o gênero e a privação de liberdade”, diz um trecho das Regras.

Diante desse quadro, o homem foi colocado em liberdade para responder pelo suposto delito [HC 395059 (2017/0077450-3 – 27/06/2017)].

Mais casos

Apenas em São Paulo, a Defensoria cita mais dois casos para destacar a importância da repercussão geral da decisão monocrática. Outro homem, suspeito de furtar quatro desodorantes, ficou quatro meses atrás das grades por ter deixado de pagar um salário mínimo (R$ 937) de fiança. O valor foi fixado em primeiro grau em outubro de 2016, mas ele obteve habeas corpus no STJ apenas em fevereiro de 2017. Um terceiro homem foi autuado por furto simples e porte de drogas e poderia deixar a prisão se pagasse R$ 468,50. Sem dinheiro, aguardou dois meses encarcerado até decisão favorável do ministro Jorge Mussi, também no STJ.

Súmula

A Defensoria Pública pede reiteradamente ao STJ uma súmula contra a prisão de quem não pode pagar fiança. De acordo com o órgão, as decisões em sentido contrário rasgam o artigo 350 do Código de Processo Penal, que trata da liberdade provisória dependendo da situação econômica do preso.

STJ nega liberdade a mulher que furtou três ovos de Páscoa; Defensoria irá recorrer ao STF

Defensoria Pública irá recorrer ao STF

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quinta-feira (25) liberdade a uma mãe de quatro crianças condenada a três anos, dois meses e três dias de reclusão por furtar três ovos de Páscoa e um quilo de peito de frango. Ela vive com seu bebê recém-nascido numa cela superlotada da Penitenciária Feminina de Pirajuí, em São Paulo. A Defensoria Pública de São Paulo havia pedido o habeas corpus na última sexta-feira (19), para que ela respondesse em liberdade, com os argumentos de que a sentença era desproporcional à tentativa de furto e de que a mulher é mãe de quatro crianças — de 13, 10 e 3 anos de idade, além de um bebê de pouco mais de um mês que está com ela na penitenciária.

O caso foi constatado em um mutirão de atendimento da Defensoria Pública na ala das mães da Penitenciária Feminina de Pirajuí (a cerca de 400km de São Paulo). Ela contou que furtou os chocolates porque não tinha dinheiro para comprar presentes de Páscoa a seus quatro filhos. A detenta deu à luz no último dia 28 de abril e vive com o filho em uma cela ao lado de outras 18 lactantes – apesar da capacidade do espaço ser para apenas 12.

Relator da ação no STJ, o ministro Nefi Cordeiro não enxergou motivos para soltura. “Esta não é a situação presente, onde as pretensões de absolvição por atipicidade material da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância ou a readequação da pena ou, ainda, a determinação de que a condenação seja cumprida em prisão domiciliar, são claramente satisfativas, de igual modo descabendo a liminar expedição do alvará de soltura, para que possa aguardar o julgamento do presente writ em liberdade, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica”, escreveu no despacho.

Para a defensoria Maíra Cora Diniz, o comportamento da mulher, “embora condenável, não gerou perturbação social, violência nem dano ao patrimônio do estabelecimento, que logo recuperou as mercadorias furtadas”. “Quando da prolação da sentença, o magistrado de primeiro grau aumentou a pena base sob o ‘fundamento’ de que a ‘culpabilidade é intensa’. Ora, estamos analisando um furto de OVOS DE PÁSCOA E PEITO DE FRANGO!”, diz um trecho da defesa enviada ao STJ.

A Defensoria Pública de São Paulo irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ao jornal Extra, Diniz contestou a decisão do ministro Nefi Cordeiro. “O desembargador justificou que não era urgente… É uma pessoa com um bebê de 20 dias em uma cela superlotada de prisão. Ela roubou uma porcaria. Ovos de Páscoa para dar aos filhos. Não sei o que precisa acontecer mais para ser urgente”, diz um dos trechos. “A decisão foi totalmente descabida. Ele deveria julgar se ela pode aguardar a decisão em liberdade, e não julgar se declarava a atipicidade do crime. É um caso urgente, ela está com um bebezinho, deveria estar em prisão domiciliar”.

Defensoria de São Paulo tenta livrar mãe que furtou três ovos de Páscoa

Defensoria pede o mínimo nesse caso: que se abram as celas

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo ingressou nesta semana no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com um pedido de nulidade de condenação pela insignificância do delito ou a alternativa de reconsideração da pena para uma mulher acusada de furtar três ovos de Páscoa e um quilo de peito de frango, em 2015. Responsável por três crianças menores de 12 anos, ela vive com o filho mais novo, de 21 dias, em uma cela superlotada da ala materna da Penitenciária Feminina de Pirajuí, de acordo com o órgão. Ela contou que furtou os chocolates porque não tinha dinheiro para comprar presentes de Páscoa a seus quatro filhos.

O caso foi constatado em um mutirão de atendimento na ala materna da Penitenciária Feminina de Pirajuí (a cerca de 400km de São Paulo). Na ocasião, detentas da ala destinada às gestantes e mães de bebês recém-nascidos receberam uma palestra de orientação sobre o programa Mães em Cárcere. Elas conheceram seus direitos durante a gestação no cárcere, parto e pós-parto e tiraram dúvidas sobre a possibilidade do pedido de prisão domiciliar para cumprirem a pena em casa, facilitando a convivência com os filhos.

Os seis defensores presentes na visita também realizaram atendimento individualizado a cerca de 60 presas, que receberam esclarecimentos sobre seus processos e a possibilidade de recursos e pedidos de habeas corpus. O atendimento também visou casos de presas provisórias que ainda aguardavam a prolação de sentença em primeiro grau: 15 mulheres que estavam presas há pelo menos dois anos sem sentença.

A informação sobre o pedido de liberdade foi divulgada pela coluna Painel, de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo. Na visão da Defensoria, a extensão da pena da cliente é “absurda”, ao se considerar o caráter pouco impactante e lesivo do crime. O comportamento, “embora condenável, não gerou perturbação social, violência nem dano ao patrimônio do estabelecimento, que logo recuperou as mercadorias furtadas”, diz o pedido. “Quando da prolação da sentença, o magistrado de primeiro grau aumentou a pena base sob o ‘fundamento’ de que a ‘culpabilidade é intensa’. Ora, estamos analisando um furto de OVOS DE PÁSCOA E PEITO DE FRANGO!”, escreveu a defensora Maíra Cora Diniz na petição.

A mulher foi presa em flagrante há dois anos por furtar produtos de um supermercado de Matão, em São Paulo. Permaneceu reclusa por cinco meses, até que um juiz concedeu a liberdade provisória. Condenada em primeiro grau, ela teve a sentença mantida em segunda instância e voltou ao cárcere em novembro de 2016, grávida. A detenta deu à luz no último dia 28 de abril e vive com o filho em uma cela ao lado de outras 18 lactantes – apesar da capacidade do espaço ser para apenas 12.

No pedido, a defensora ainda argumentou que o Marco Legal da Primeira Infância permite a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para detentas com filhos menores de 12 anos — legislação que embasou a liberdade da ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo, mulher de Sérgio Cabral, em março deste ano. Além do bebê de colo, ela é mãe de crianças de 11, 10 e 3 anos. O Marco Legal entrou em vigor em 8 de março de 2016, e assegura que responsáveis por filhos menores de 12 anos respondam à pena em regime domiciliar.

Casos similares

No começo do mês, a Defensoria Pública obteve uma decisão favorável do STJ em outro caso similar. A corte sustou uma ordem de prisão contra uma mulher acusada de tentativa de furto de cinco desodorantes no valor de R$ 50. A decisão do STJ reconheceu que, considerando o baixo valor dos desodorantes, em um crime na modalidade tentada, havia plausibilidade do pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta. Esse argumento central motivou a suspensão de qualquer ordem de prisão até posterior julgamento de recurso interposto naquele Tribunal.

Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou o processo penal contra uma mulher por tentativa de furto de cinco chicletes e dois desodorantes em Varginha, Minas Gerais. O crime aconteceu em 18 de fevereiro de 2011. No parecer, os ministros da Segunda Turma do STF consideraram o caso como um “crime de bagatela”, ou seja, que não causa grandes prejuízos à vítima, já que não houve conduta violenta e os produtos furtados somavam baixa quantia. Toda a mercadoria foi avaliada em apenas R$ 42. Neste caso, a ré foi defendida pela Defensoria Pública de Minas Gerais.

Condenada por tráfico sem violência tem direito a indulto, sentencia Valois

Luís Carlos Valois, juiz da Vara de Execuções Penais do Amazonas, em palestra na OAB-PR, em março

O juiz Luís Carlos Valois, da Vara de Execução Penal de Manaus, concedeu na última sexta-feira (5) um indulto de Dia das Mães a uma condenada por tráfico de drogas e declarou extinta a pena dela, exigindo soltura imediata. Em sua decisão, de caráter especial, Valois afirmou que, se a Constituição autoriza que o presidente conceda indulto, mas não fixa restrição desse benefício se o condenado tiver cometido crime hediondo, não há como lei ordinária proibir a prática nesses casos.

O decreto presidencial, promulgado em 12 de abril, proibiu o indulto às mulheres que praticaram crimes mediante violência ou grave ameaça. Para Valois, esse não é o caso da condenada, que apenas portava droga, sem qualquer papel de liderança no tráfico. O magistrado também destacou, na sentença, que a mulher não foi punida com infração disciplinar durante os anos de cárcere, tem bom comportamento e já cumpriu um quarto da pena.

“Note-se que em 20 anos de jurisdição na Vara de Execuções Penais do Amazonas, nunca encontrei uma mulher sequer envolvida com o comércio de drogas como protagonista, isto é, como realmente responsável pelo tráfico. São mulheres que normalmente são condenadas como co-autoras, partícipes ou associadas, mas nunca as verdadeiras responsáveis pelo tráfico, sendo a opção governamental inteiramente coerente e condizente com a preocupação geral com a segurança pública”, assinou Valois.

O magistrado elogiou a decisão do presidente Michel Temer (PMDB) de editar uma comutação especial para mulheres. “Há que se respeitar a discricionariedade presidencial que, diga-se de passagem, no uso de sua atribuição no decreto de que se trata, é elogiável e pioneira no que se refere à questão das mulheres, cumprindo sanções penais em situações muito mais graves do que os homens no Brasil, sem respeito às suas condições de mães, grávidas ou mesmo com desrespeito à sua própria condição de mulher. O Decreto do Dia das Mães vem efetivamente para atingir situações como as da apenada que, segundo o CNJ, equivale a 68% das prisões de mulheres no país, para aplacar uma taxa de encarceramento descomunal a indicar o aumento de 567% no encarceramento feminino em 15 anos, e como uma espécie de compensação e reconhecimento da maior vulnerabilidade da mulher, seja no meio carcerário seja no meio social, notadamente no que se refere à atividade repressiva”, destacou.

“Assim, portanto, mais do que comprovada a correção da opção governamental em emitir, pela primeira vez na história do país, um decreto de indulto que atinge exclusivamente as mulheres e o fez, como evidenciam os dados e o texto do próprio decreto, justamente para atingir as mulheres envolvidas com o comércio das substâncias proibidas, quase 70 % da população carcerária feminina.”

Entenda a decisão

A Constituição Federal, no artigo 5º, XLIII, proíbe anistia ou graça a condenados por crimes hediondos, mas não restringe a concessão de indulto a essas pessoas. Cabe ao presidente da República estabelecer as condições para a obtenção de tal benefício. E, como o indulto de Dia das Mães só veda esse tipo de perdão àquelas que praticaram delito mediante violência ou grave ameaça, sem veto expresso a crimes hediondos, o juiz entendeu que a medida pode ser aplicada a mulheres sentenciadas por tráfico de drogas.

Na decisão, Valois afirmou que, se a Constituição autoriza que o presidente conceda indulto, mas não fixa restrição desse benefício se o condenado tiver cometido crime hediondo, não há como lei ordinária proibir a prática nesses casos.

“Ora, o decreto presidencial de indulto que se analisa no presente processo, em que a sentenciada está condenada pela prática do art. 33 da Lei 11.343/06, o decreto de indulto do dia das mães, não incluiu, como fizeram os decretos anteriores, a vedação a crimes hediondos ou assemelhados”, sentenciou Valois. O indulto de Dia das Mães estabelece benefícios para presas que não estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela prática de outro crime cometido mediante violência ou grave ameaça e não tenham sido punidas com a prática de falta grave, além de diversos outros (veja o decreto abaixo).

“A prisão brasileira desrespeita inúmeras regras, a Lei de Execução Penal é ignorada quase de forma absoluta, a Constituição Federal não vedou o indulto ao crime pelo qual a sentenciada foi apenada, indulto que é discricionariedade do Presidente da República, o qual pretendeu atingir as penas dos crimes sem violência, portanto, seria mais um absurdo o judiciário resolver ampliar essa restrição, razão pela qual entendendo correto reconhecer atingida a apenada pelo indulto presidencial.”

Decisão do magistrado.

Indulto de Dia das Mães.

Direito de cumprir pena em local próximo ao meio social e familiar não é absoluto

Ministro Félix Fischer. Foto: Sérgio Lima/STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta semana 37 acórdãos que reconhecem como relativo o direito do apenado cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar. As decisões, reunidas na ferramenta Pesquisa Pronta, afirmam que o juízo da execução pode negar esse tipo de pedido se houver fundadas razões para adotar essa medida. Os acórdãos resultaram da pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre esse tema. A ferramenta permite acesso rápido à jurisprudência do STJ, com consultas a temas jurídicos relevantes e acórdãos com julgamento de casos notórios.

Em processo de habeas corpus de março deste ano, por exemplo, o ministro relator Félix Fischer, em julgamento da Quinta Turma, afirmou que “quando houver, nos autos, a informação da inexistência de lotação ou mesmo da completa ausência de estabelecimento penal adequado ao regime de cumprimento da pena na comarca onde moram os familiares do preso, não haveria flagrante constrangimento ilegal na manutenção do apenado em unidade penitenciária distante de sua família”. Em outro processo, de Agravo Regimental, de dezembro de 2016, o mesmo ministro relator, em julgamento da mesma Turma, decidiu que “há jurisprudência dominante, deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o direito do apenado a cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar não é absoluto, podendo o juiz da execução indeferir pleito nesse sentido se houver fundadas razões para tanto. Está autorizado, portanto, o julgamento monocrático da matéria, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea ‘b’, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça”.

Em julgamento da Sexta Turma, em novembro de 2016, o ministro Nefi Cordeiro interpretou a jurisprudência de maneira semelhante. “A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito do preso ao cumprimento de pena em local próximo ao seu meio familiar, a teor do disposto no art. 103 da LEP, não é absoluto, podendo ser indeferido pelo magistrado, desde fundamentadamente.”

Na Quinta Turma, em outro julgamento de Agravo Regimental, em setembro de 2016, o ministro Joel Ilan Paciornik enveredou pelo mesmo entendimento. “Conquanto deva ser assegurada ao preso a possibilidade de cumprir a pena em local próximo ao seu meio social e familiar, conforme previsto no art. 103 da Lei de Execução Penal, o referido direito não se revela absoluto, podendo o magistrado indeferir o pedido de transferência, desde que por decisão fundamentada, como na hipótese em tela, em que o indeferimento se deu em razão da inexistência de estabelecimento próprio para o cumprimento de pena no regime semiaberto na comarca pretendida”.

De acordo com os acórdãos, o mesmo princípio de relatividade envolve a prisão em regime federal. Assinalou o juiz Reynaldo Soares da Fonseca em julgamento de habeas corpus de junho de 2016, por exemplo: “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, por sua vez, entende que a permanência do preso em Sistema Penitenciário Federal, em regra tem duração de 360 (trezentos e sessenta dias), podendo, contudo, ser prorrogado, desde que devidamente demonstrada a necessidade de renovação da permanência pelo juízo de origem, nos termos do § 1° do citado artigo”.

A Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, no seu artigo 86, determina que “as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União”. O parágrafo 3, incluído na LEP por Decreto Federal em dezembro de 2003, reafirma essa disposição. “Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos”.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real no site do STJ, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. Acesse o Pesquisa Pronta.