Conselho da Comunidade participa de audiência pública sobre mulher no cárcere

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba acompanhou na manhã desta segunda-feira (11) uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) sobre a Política Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade. O encontro foi proposto pelas deputadas Claudia Pereira (PSC) e Cantora Mara Lima (PSDB), da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e contou com a participação do Depen, da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária. O debate fez parte da agenda da Política Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Penal do Paraná (Peame).

A agente penitenciária e coordenadora da política para as mulheres privadas de liberdade, Renata Himovski Torres, revelou números detalhados do cárcere no Paraná: 672 mulheres estão em penitenciárias e 721 ainda em delegacias. Ela também destacou que apenas 12% recebem auxílio-reclusão, ou seja, contribuíam com o INSS em emprego formal antes da prisão, e que uma das principais características da mulher encarcerada é a alta paridade. Ainda: 76% não têm ensino fundamental completo.

“É preciso ter uma atenção especial para a mulher em situação de cárcere. Elas geralmente enfrentaram violência pregressa. Tivemos um aumento de mais de 500% na prisão de mulheres nos últimos 14 anos no país. E aqui também houve este crescimento. Hoje as já mulheres representam 7% da população carcerária no Paraná, quase sempre em razão do tráfico de drogas”, afirmou.

Renata Torres é coordenadora do Peame, que envolve um trabalho de intersecção de secretarias e outros órgãos da execução penal e de atenção à mulher. A estrutura é voltada para capacitação e a viabilizar atendimento digno para presas com acompanhamento adequado também para os filhos, que muitas vezes nascem na prisão. A agente penitenciária afirmou que o programa já captou recursos para a construção de uma unidade educacional para receber os filhos fora dos muros da Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), mas que o projeto ainda depende de dotação orçamentária do governo estadual para sair do papel.

Os representantes do Depen também afirmaram que até março de 2018 o governo do Paraná deve lançar um Plano Estadual de Atenção à Mulher Encarcerada com metas de pelo menos quatro anos. Na audiência, atestaram que o plano já engloba mutirões da saúde, treinamento dos agentes, uso de recursos federais, instalação de visita online para quem tem parente distante e treinamento para mulheres que visitam os companheiros nas unidades masculinas e muitas vezes são forçadas a levar droga para eles. Renata citou ainda outra conquista: a transferência imediata das grávidas presas nas comarcas para o sistema penitenciário, que reforça a atenção à gestação.

A possibilidade de visitas virtuais foi uma das sugestões apresentadas pelo defensor público André Giamberardino. De acordo com ele, as presas também são retiradas das proximidades do contato com os familiares e transferidas para outras localidades, por falta de vagas. “É preciso preservar os laços. Isso deixa de acontecer quando uma mulher é presa e transferida para Piraquara ou mesmo para uma delegacia, vindo ela de outra região do estado. Por dificuldades de vários tipos, o contato com os familiares vai diminuindo. É preciso assegurar o acesso à justiça, agilizar o trâmite dos processos, além de viabilizar o auxílio de assistentes sociais para orientar estas mulheres. A possibilidade de visita virtual seria uma alternativa para minimizarmos estes danos”, ponderou.

O defensor ainda ressaltou a necessidade de assistência social ao citar o caso de uma mulher que ficou oito meses em regime fechado. Ela foi presa depois de deixar o filho na escola e não teve mais notícias dele. “A desconexão com a vida do lado de fora leva a uma angústia que por vezes é irrecuperável”.

MAIS: Paraná e Ministério da Justiça firmam parceria para atendimento a egressas 

Atualmente, existe apenas uma penitenciária feminina no estado, localizada em Piraquara – a Penitenciária Feminina de Piraquara (PFP). A criação de novas unidades exclusivas para as mulheres foi discutida na audiência. Segundo o gerente de planejamento e finanças do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), André Luiz Ayres Kendrick, a construção de presídios está em fase de projetos. Ele ressaltou ainda que uma das medidas importantes para desafogar o sistema e viabilizar uma condição mais adequada foi a crescente utilização de tornozeleiras eletrônicas. O Depen reconheceu a necessidade de instalar uma unidade de regime fechado feminino no interior do estado.

Na opinião da delegada da Polícia Civil Maritza Haisi, que representou a Secretaria de Segurança Pública, o sistema prisional de forma geral não foi preparado para o encarceramento de mulheres. Ela lembrou que as prisões femininas eram eventuais, realidade muito diferente nos dias de hoje. “A grande verdade é que não houve a projeção do sistema de cárcere para as mulheres. Era muito raro prendermos uma mulher. E quando isso acontecia, rapidamente se resolvia. Mas hoje temos muitas mulheres que estão envolvidas com parceiros do crime organizado e acabam presas justamente por essa ligação, pois a grande maioria das prisões de mulheres se dá por tráfico de entorpecentes”.

A crítica ao sistema foi acompanhada pelo desembargador Ruy Muggiati, que coordena o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná (GMF-PR). Ele acredita que a mesma cultura das ações carcerárias destinadas aos homens são aplicadas também às mulheres. “Temos uma cultura de prisão de homens. 90% do sistema é formado por homens. E por consequência, toda essa política prisional é em razão da figura masculina. A prisão de mulheres pode ser de segurança mínima, com uma outra configuração. É preciso evoluir neste sentido”. Para o desembargador, um modelo ideal de encarceramento feminino poderia repetir o modelo da APAC, que empresta o protagonismo das atividades aos próprios presos.

Deputadas promovem audiência pública sobre o encarceramento feminino. Foto: Noemi Froes/Alep

 

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Defensoria Pública do RS afirma que Poder Judiciário e governo enfraqueceram as audiências de custódia

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul acusou formalmente, no final de outubro, o Poder Judiciário gaúcho e o governo estadual de não realizarem audiências de custódia em conformidade com as determinações do Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Reclamação (RCL) 28834 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF). É a quarta vez que o órgão pede intervenção judicial para resolver a questão.

Segundo a Defensoria Pública, após o flagrante, as audiências são marcadas diariamente pelos juízes plantonistas, mas muitos presos não são conduzidos à Cadeia Pública de Porto Alegre pelas autoridades administrativas. Em conformidade com essa situação, os magistrados têm deixado de designar nova data para o ato processual.

“Importante ressaltar que o Centro de Triagem dos presos localiza-se no interior da própria Cadeia Pública de Porto Alegre, não havendo motivos plausíveis para que os presos não sejam conduzidos até a sala de audiências, local onde são realizadas as audiências de custódia”, afirma o pedido da Defensoria.

Outro problema, de acordo com o órgão, é que presos em flagrante que têm processo de execução criminal ativo não estão sendo conduzidos às audiências de custódia na capital, o que gera “grave prejuízo” a esses detentos.

“Os flagrados que possuem processo de execução penal ativo (e são presos em flagrante por outro delito) não são conduzidos às audiências de custódia, sob justificativa de que há decisão judicial proibindo a entrada de presos (com condenação transitada em julgado) na Cadeia Pública de Porto Alegre, o que torna, na visão da Defensoria Pública, inviável que as audiências de custódia continuem a serem realizadas neste local, no qual não se permite a entrada de presos definitivos”, argumenta o órgão.

A Defensoria sustenta que o pedido tem por finalidade fazer cumprir a decisão tomada pelo STF na liminar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, quando a Corte determinou a juízes e tribunais de todo o país que realizassem audiências de custódia, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão.

Para resolver a situação, o órgão pede a concessão de liminar para determinar que os juízes plantonistas do Foro Central de Porto Alegre realizem as audiências de custódia de todos os presos, indistintamente, bem como ordenando ao Rio Grande do Sul, através dos órgãos competentes (Susepe e/ou Brigada Militar), que conduzam todos os presos ao ato judicial.

Entre janeiro e setembro deste ano, de acordo com levantamento da Defensoria, 58% das audiências de custódia não foram feitas: foram marcadas 1,5 mil, mas 880 delas não aconteceram. O órgão diz na reclamação que a situação tornou-se “crítica” a partir de maio, quando o percentual de audiências não feitas passou de 65%, em junho, para 79%, em setembro.

De acordo com o Conjur, a Defensoria do Rio Grande do Sul já conta com precedentes favoráveis. Em outras três reclamações, os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello deram liminares obrigando o Judiciário gaúcho a marcar as audiências de custódia. Em sua decisão, o ministro Barroso afirmou que a “audiência de custódia não deve estar submetida à discricionariedade do juiz ou dos agentes estatais” por ser “direito subjetivo do preso”.

Outros pedidos

O defensor público Alisson de Lara Romani, responsável pela reclamação no STF, ajuizou outras dez Reclamações Individuais em virtude da não apresentação dos presos, bem como uma Reclamação Constitucional com efeito vinculante, a fim de sanar o problema da não apresentação dos presos.

Segundo o defensor, a justificativa empregada pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul é a de que a não realização da audiência de custódia não conduz, automaticamente, à ilegalidade da prisão.

De acordo com a Defensoria Pública, porém, a situação viola o art. 7, item 5, do Pacto de São José da Costa Rica, a 1º Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça e a decisão proferida na ADPF 347. “Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”, afirma o texto da convenção interamericana.

Com informações do Supremo Tribunal Federal, do Conjur e da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul.

Procuradoria Geral da República é contra relaxamento coletivo de presas grávidas

A Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu nesta segunda-feira (6) um parecer final contrário ao relaxamento coletivo das prisões preventivas envolvendo mulheres grávidas e mães com crianças menores de 12 anos. A ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi provocada pela Defensoria Pública da União (DPU) e Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu). O Habeas Corpus (HC) 143641 começou a tramitar em maio e requer que essas mulheres respondam em liberdade ou sejam transferidas para prisão domiciliar. A relatoria é do ministro Ricardo Lewandowski.

Para Cláudia Sampaio Marques, subprocuradora-geral da República, que assina o parecer, “não está configurado qualquer constrangimento ilegal”. “Na verdade, cada paciente pode ter uma situação bem diferenciada das demais, seja em relação aos requisitos da prisão preventiva, seja pela inviabilidade da concessão do benefício, o que impede a análise da pretensão em sede de habeas corpus coletivo”.

O texto ainda afirma que parte delas engravida para escapar da prisão e que a mudança de regime irá “incentivar” a prática de crimes, retirando delas a condição de vulnerabilidade social.

“Importa salientar, por oportuno, a inviabilidade da concessão do benefício de forma tão ampla, por incentivar a prática de crimes por parte das mulheres, até mesmo como ‘laranjas’ ou ‘mulas’, ou mesmo a busca pela maternidade apenas para garantir a prisão domiciliar, evitando-se assim a ação da Justiça”, afirma a subprocuradora-geral. “Vale lembrar que não é incomum que as crianças sejam colocadas em situação de vulnerabilidade pelas próprias mães e/ou utilizadas para garantir o sucesso da empreitada criminosa”.

Para a DPU e o CADHu, a prisão preventiva da mãe/grávida configura tratamento desumano. “A precariedade das instalações prisionais, sua inadequação às necessidades femininas e a desatenção às condições de exercício de direitos reprodutivos caracterizam tratamento desumano, cruel e degradante, nos termos do art. 5º, III, da Constituição Federal e fazem com que a prisão provisória extrapole os limites constitucionais da intervenção do poder persecutório-punitivo sobre o indivíduo”.

A DPU e o CADHu requerem informações a todos os órgãos do Poder Judiciário sobre as prisões preventivas de mulheres que ostentem a condição de gestantes, puérperas (pós-parto) ou mães com filhos de até 12 anos de idade sob sua responsabilidade; revogação da prisão preventiva como medida de extrema urgência, pela preservação da vida e da integridade física das mulheres e das crianças; ou, alternativamente, a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

“O encarceramento massivo e crescente de mulheres ganha inteligibilidade como produto de uma política criminal que recorre à prisão como principal resposta estatal ao conflito com a lei e abusa de sua modalidade preventiva; de uma política de segurança pública que logra alcançar os mais vulneráveis; de uma política de drogas, cuja rigorosa legislação, apesar de formulada em termos neutros e abstratos, atinge as mulheres draconianamente, reforçando sua vulnerabilidade e a de sua família”, afirma o texto dos órgãos.

Para a DPU e o CADHu, o sistema penitenciário brasileiro não permite o pleno desenvolvimento da gestação e estigmatiza ainda mais o papel da mulher na sociedade brasileira.

“Para além da incapacidade de oferecer um ambiente confortável, alimentação adequada e viabilizar outros fatores condicionantes de um desenvolvimento gestacional saudável, estudos dedicados à investigação das condições de maternidade no cárcere constataram ainda que as mulheres experimentam – e denunciam – gestações ora mal, ora completamente desassistidas”, diz o texto.

“Selecionadas a este modo para o cárcere brasileiro, elas possuem baixa escolaridade, originam-se de extratos sociais economicamente desfavorecidos e, antes da prisão, desempenhavam atividades de trabalho no mercado informal. O retrato que ora se vai delineando em tudo coincide com os documentos produzidos no âmbito do sistema universal de direitos humanos sobre o tema: o envolvimento das mulheres no uso e tráfico de drogas reflete seu déficit em oportunidades econômicas e status político. Quando se engajam em atividades ilícitas são relegadas às mesmas posições vulneráveis que pavimentaram o caminho deste engajamento. Quando alvos da persecução penal, deparam-se com um sistema judiciário que desacredita seus testemunhos e com a atribuição de penas ou medidas cautelares que negligenciam suas condições particulares como mulheres.”

Prisão preventiva

De acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal, desde que haja prova da existência de crime e indícios de autoria. Ela é aplicada como “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal”. Além disso, devem haver indícios de que o acusado venha a atrapalhar a condução das investigações, possa fugir do país ou represente riscos à manutenção da ordem.

Pelo artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP), contudo, a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar se a acusada for gestante ou mãe de filho de até 12 anos incompletos. Essa redação foi incluída no texto original pela lei 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.

“Este habeas corpus coletivo busca tutelar os direitos de mulheres submetidas ilegalmente ao encarceramento – tendo em vista a possibilidade de substituição por prisão domiciliar -, que não usufruem do devido acesso à justiça e que compartilham, todas, do mesmo status de gestante, puérpera, mãe. Conceder o habeas corpus a uma, duas, algumas, como se tem visto, é criar, pela via do Judiciário, uma odiosa forma de discriminação”, afirma o texto da Defensoria Pública da União e do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos.

Para o Ministério Público Federal, o artigo do CPP não estabelece a obrigatoriedade da troca de regime. “Destaque-se novamente que o artigo 318 do Código de Processo Penal não estabelece um direito subjetivo automático, mas sim uma faculdade, e não uma obrigatoriedade, de que o julgador conceda a prisão domiciliar em virtude da existência de filhos menores ou do período gestacional. Tanto é assim que texto legal faculta ao juiz decidir se a mulher pode ser beneficiada com a substituição”.

“Não se desconhece as condições carcerárias em que tais mulheres precisam se submeter, nem se insensibiliza com tais situações. No entanto, o habeas corpus não pode ser utilizado como política pública prisional, nem para garantir ‘direitos individuais homogêneos’ ou ‘direitos difusos'”, conclui o texto da subprocuradora-geral.

Quantas mulheres estão nessa condição?

Para embasar sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski determinou que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) listasse todas as mulheres presas nessa condição no país. O órgão também deveria informar se as unidades prisionais onde elas se encontram dispõem de escolta para garantia de cuidados pré-natais, assistência médica, berçários e creches e quais apresentam superlotação.

O Depen encaminhou as informações ao STF no mesmo mês. Segundo o departamento, em 16 anos houve um crescimento de 698% da população carcerária feminina no país, sendo o tráfico de drogas o principal motivo do encarceramento (60%). No ano 2000, havia 5.601 mulheres cumprindo medidas de privação de liberdade. Em 2016, o número saltou para 44.721.

Além disso, 80% das presas são mães e responsáveis principais, quando não únicas, pelos filhos. Sobre o número de detentas grávidas ou mães de crianças no cárcere, especificamente, apenas 10 estados enviaram os dados, totalizando 113 mulheres.

Em um estudo divulgado em junho, no entanto, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) analisou a situação da população feminina encarcerada que vive com filhos em unidades prisionais femininas no país, tendo entrevistado ao menos 241 mães. A análise foi feita a partir de uma série de casos provenientes de um censo nacional, realizado entre agosto de 2012 e janeiro de 2014.

De acordo com a pesquisa, 31% das mulheres encarceradas são chefes de família, 45% tem menos de 25 anos de idade, 57% são de cor parda, 53% tem menos de oito anos de estudo e 83% tem mais de um filho. O acesso à assistência pré-natal foi considerado inadequado para 36% das mães. Durante o período de hospitalização, 15% afirmaram ter sofrido algum tipo de violência (verbal, psicológica ou física), 32% das grávidas presas não fizeram teste de sífilis e 4,6% das crianças nasceram com a forma congênita da doença.

ÍNTEGRA DOS DOCUMENTOS

Parecer da PGR.

Pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu).

MAIS

Um relato sobre a prisão de mulheres com filhos na Penitenciária Feminina de Piraquara.

A opinião de uma juíza sobre o encarceramento feminino no Brasil: “A criança no cárcere se comporta que nem presa. Porque elas estão também com liberdade restrita”.

TJ-SC suspende a revista vexatória nas unidades prisionais de Santa Catarina

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu por unanimidade na semana passada um recurso interposto pela Defensoria Pública para a suspensão imediata da revista íntima nos estabelecimentos prisionais do estado, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Na fundamentação do acórdão, o desembargador Júlio César Knoll (relator) ressaltou que há outros mecanismos para interromper a entrada de entorpecentes e celulares nas prisões e que as revistas violam expressamente convenções internacionais assinadas pelo Brasil e a legislação vigente.

“A revista pessoal claramente não é a melhor opção para evitar-se o ingresso de objetos ou substâncias proibidas nos estabelecimentos prisionais, tanto que o próprio Estado de Santa Catarina informa a instauração de processo licitatório para a compra de máquinas de scanner corporal, a fim de equipar tecnologicamente as unidades catarinenses. Todavia, enquanto tal processo está em curso, a revista pessoal continua a ser realizada nos moldes discutidos na demanda, incluindo o desnudamento dos visitantes e a prática do agachamento no espelho, dentre outras medidas ditas de segurança, ferindo, sim, vários direitos fundamentais ligados à personalidade”, defendeu Knoll em seu voto.

O desembargador também alega que a existência de outros modelos sempre deve se sobrepor à revista degradante. “Tanto é verdade que, não obstante a adoção dessa prática, a descoberta de objetos e/ou substâncias proscritas nas dependências dos presídios catarinenses é corriqueira, sem, contudo deixar de ser alarmante”.

O magistrado ainda defendeu a autonomia irrestrita da Defensoria para propor esse recurso, enquanto órgão fiscalizador da Execução Penal. “A presente atuação se coaduna perfeitamente às finalidades da instituição, na medida em que a ação se ocupa não apenas em assegurar a ressocialização das pessoas segregadas (na qual a visitação ocupa papel relevante), mas, sobretudo, garantir a integridade, intimidade e dignidade dos familiares visitantes, cujos direitos fundamentais estão sendo alegadamente violados, dentre eles crianças, adolescentes, idosos e deficientes, pessoas que, por força de lei, constituem grupos sociais vulneráveis e, portanto, merecedoras da especial proteção do Estado”.

Ao analisar o mérito, o desembargador reconheceu que “apenas um dia a mais de utilização dessa arcaica prática de revista pode importar em inúmeras lesões de ordem moral a homens, mulheres, idosos, crianças, adolescentes ou deficientes. E essa experiência, tão degradante quanto desnecessária, crê-se ser, além de inesquecível, irreversível, permanecendo como marca indelével na pessoa a ela submetida, residindo nesse exato ponto o terceiro e último requisito legal à antecipação de tutela, qual seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.” O voto foi acompanhado pelos desembargadores Ronei Danielli e Pedro Manoel Abreu.

A Defensoria Pública ajuizou a ação civil pública em 2014 com pedido de liminar exigindo a condenação do Estado de Santa Catarina pelo não cumprimento da obrigação de não adotar o procedimento de revista vexatória nos visitantes de presos. No entanto, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou a liminar afirmando que “a disciplina dos estabelecimentos prisionais está afeta à esfera administrativa, a quem incumbe medidas indispensáveis para a segurança desses locais”. A Defensoria Pública interpôs recurso contra a decisão do juiz de primeiro grau e obteve liminar determinando a suspensão da revista íntima. Contra essa decisão, o Estado de Santa Catarina impetrou um Mandado de Segurança, através do qual obteve outra liminar suspendendo a anterior.

No recurso vitorioso da semana passada, então, a Defensoria alegou que é “obrigação [do Estado] de não adotar o procedimento padrão de revista vexatória (desnudamento e observação das genitais)”. “Viola direitos humanos e fundamentais de visitantes e de presos; viola o princípio da legalidade (direitos fundamentais só podem ser restringidos por lei ou pela própria Constituição); viola o princípio da proporcionalidade (tanto no vetor da “adequação” quanto no vetor da “necessidade”); e viola o princípio da intranscendência da pena”.

De acordo com a alegação e a decisão, a revista também contraria norma editada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) em 2014 e o entendimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Caso nº 10.506 – Argentina).

Acórdão do TJ-SC

Acórdão Revista Vexatória

Petição original da Defensoria

ACP 0337043-92.2014.8.24.0023

Defensoria Pública e Ministério Público pedem que equipamentos da FAS recebam monitorados

Os Núcleos de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Paraná e do Ministério Público do Paraná (MP-PR) protocolaram nesta sexta-feira (18) na prefeitura de Curitiba uma recomendação administrativa para atendimento à população de rua, em face às recentes denúncias recebidas por estes órgãos. O documento é endereçado diretamente ao prefeito Rafael Greca (PMN) e à presidente da Fundação de Ação Social (FAS), Elenice Malzoni. Dois itens tratam diretamente do recolhimento de monitorados e do fim das consultas criminais.

Os protocolos chegam na administração municipal em um dia muito triste para a população de rua. Na manhã desta sexta (18), moradores da Praça Rui Barbosa, no Centro de Curitiba, denunciaram maus tratos sofridos pela Guarda Municipal durante uma inspeção de rotina. Eles foram acordados durante a madrugada e tiveram pertences levados. Neste sábado, 19 de agosto, eles comemoram o Dia Nacional de Luta da População de Rua, em lembrança ao massacre na Praça de Sé (São Paulo), em 2004, quando sete pessoas foram assassinadas com golpes na cabeça enquanto dormiam.

Para dar fim aos maus tratos, Defensoria e MP pedem expressamente o cumprimento dos seguintes itens:

  • Que não seja condicionado o integral acesso aos serviços destinados à população em situação de rua a qualquer critério temporal de permanência no município de Curitiba, em especial, o guarda-volumes, banheiro público e atendimento nos Centros POP;
  • Que seja facilitado o acesso das pessoas em situação de rua, principalmente as consideradas pela FAS como “migrantes”, a serviços e espaços como Centros POP, vaga para acolhimento institucional, realização de cadastro no Bolsa Família, e outros;
  • Que não seja obstaculizado o acesso de pessoas em situação de rua sob monitoramento judicial com presença de tornozeleira eletrônica aos serviços de acolhimento institucional;
  • Que não seja realizada, em nenhuma etapa do atendimento aos usuários, consultas criminais com o objetivo de cumprir possíveis mandados de prisão, uma vez que tais procedimentos extrapolam os objetivos das Políticas de Assistência Social e podem incorrer em infrações éticas e administrativas, pois o caráter investigativo e punitivo cabe tão somente aos órgãos do Sistema de Justiça;
  • Que seja publicado em sítios eletrônicos (FAS e prefeitura) o número de vagas existentes para o oferecimento de serviços de atendimento, os critérios e as suas posteriores alterações, de acordo com a Lei de Acesso à Informação;
  • Que seja publicado nos seus sítios eletrônicos, bimestralmente, relatórios quantitativos a respeito do preenchimento e vacância das vagas.
  • Que seja construído um Plano Individual de Atendimento (PIA), respeitando-se a autonomia do cidadão e minimamente prevendo a realização de oficinas para aprendizagem;
  • Que seja garantido o acompanhamento contínuo do PIA pelo usuário, a fim de possibilitar o seu desenvolvimento;
  • Que conclua até janeiro de 2018 o levantamento de dados quantitativos e qualitativos acerca da população em situação de rua existente em Curitiba, para fins de aprimoramento de políticas públicas.
  • Que se abstenha de praticar políticas de cunho higienista, violenta, racista ou com fim segregatório, que firam dignidade da pessoa humana, a sua autonomia, o direto à cidade e o direito de ir e vir;
  • Que sejam assegurados os direitos fundamentais das pessoas em situação de rua, especialmente as expostas às baixas temperaturas, repeitando as diversidades e autonomia;
  • Que implante para o usuário instrumentos de avaliação da qualidade do serviço oferecido em seis meses;
  • Que não utilize qualquer forma de violência ou intimidação ou extravio/destruição de bens, antes, durante ou depois do encaminhamento;
  • Que não sejam feitas remoções compulsórias;
  • Que institua serviços de acolhimento destinados a casais em situação de rua, a fim de manter vínculos afetivos, no prazo de seis meses;
  • Que se promova publicidade desta Recomendação Administrativa através da fixação em lugar visível em todas as Secretarias ou órgãos ligados aos cuidados à população de rua.

A Defensoria Pública ainda protocolou outro documento, pedindo limites na atuação da Guarda Municipal em relação aos moradores de rua. O órgão pede o fim do Grupo de Operações Especiais da Guarda Municipal, o que excederia as atribuições da instituição; que agentes se abstenham de buscas pessoais na população de rua; que não portem armas ostensivas e não façam patrulhamento; e que se abstenham de realizar prisões, salvo em flagrante delito.

Nesta sexta (18), o defensor público Bruno Passadore, do Núcleo de Direitos Humanos, explicou que as recomendações acontecem em um momento de aumento das denúncias de maus tratos. “A Guarda Municipal tem agido como Polícia Militar, e esse não é o seu papel. Nós temos que resguardar os direitos dessa população”, aponta. Claudio Humberto, presidente da Coordenação Estadual do Movimento de População de Rua no Paraná, endossa. “A grande questão é que nós precisamos de uma política continuada, que funcione, que seja feito com respeito”.

Veja as recomendações na íntegra:

06 – 2017 FAS

09 – 2017 Recomendação Guarda Municipal

Concurso de redação da DPU desafia estudantes das escolas públicas a escreverem sobre o cárcere

Qual seria o título dessa condenação?

Com o tema Mais Direitos, Menos Grades!, a Defensoria Pública da União (DPU) lançou no mês de julho o 3º Concurso de Redação, que tem como proposta colocar em debate questões relacionadas à educação e à cidadania. O desafio é destinado a alunos dos ensinos fundamental e médio, incluindo Educação de Jovens e Adultos (EJA), adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa e adultos em situação de privação de liberdade, desde que matriculados em escola da rede pública ou de ensino técnico do país. Este ano, o concurso também está aberto para pessoas que estão presas nas penitenciárias federais.

Os vencedores em primeiro lugar em todas as categorias receberão um tablet. Em relação às pessoas em situação de privação de liberdade e aos alunos em cumprimento de medida socioeducativa, o prêmio será entregue no dia em que forem soltos. Cada uma das três escolas vencedoras receberá um certificado de premiação e R$ 10 mil, a ser aplicado em equipamentos em proveito dos alunos.

O prazo de envio das redações é o dia 5 de setembro e o resultado final será divulgado até o dia 17 de novembro. As instituições de ensino, os gestores da área de educação das unidades do sistema prisional estadual, do sistema penitenciário federal e do socioeducativo interessados, devem acessar o endereço eletrônico www.dpu.def.br/concursoderedacao. No site, estão disponíveis informações complementares como material de divulgação, regulamento, formulário de inscrição e participação, formulário para envio de redação e o Guia do Professor.

O 3° Concurso de Redação da DPU está dividido em cinco categorias: Redação I – para alunos do 6° ao 9° ano do ensino fundamental e da modalidade Jovens e Adultos (EJA); Redação II – alunos do 1° ao 3° ano do ensino médio (regular, ensino técnico e EJA seriado); Redação III – alunos do 6° ao 9° ano do ensino fundamental e alunos do 1° ao 3° ano do ensino médio, em cumprimento de medida socioeducativa; Redação IV –alunos do 6° ao 9° ano do ensino fundamental e do 1° ao 3° ano do EJA, em situação de privação de liberdade no sistema prisional brasileiro; Redação V – pessoas em situação de privação de liberdade em cumprimento de pena no Sistema Penitenciário Federal; Categoria Escola – para estabelecimentos de ensino da rede pública que desenvolverem atividades de sensibilização e mobilização escolar juntamente com a comunidade escolar local, em torno do tema do concurso.

A participação da escola se dará por meio de descrição da ação desenvolvida com os alunos, e ainda por palestras e debates sobre o tema do concurso. Para isso, a escola interessada deve preencher, na ficha de participação, o campo “Plano de Sensibilização e Mobilização”, com sua proposta estruturada. Além da participação pelo envio das redações, o concurso também possibilita aos inscritos revelar suas experiências, expectativas e as de seus familiares, inclusive com relação aos serviços jurídicos prestados pela Defensoria Pública da União.

Com informações da DPU.

Acusado não pode ficar preso porque não tem dinheiro para pagar fiança

A Defensoria Pública de São Paulo obteve a confirmação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última semana de que um acusado não pode permanecer preso apenas por não ter dinheiro para arcar com a fiança arbitrada. A decisão reafirma os precedentes da Corte no sentido da condição de vulnerabilidade. O ministro relator do habeas corpus, Felix Fischer, apontou que a decisão segue precedentes harmônicos da Terceira Seção do STJ e da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso concreto é de um homem acusado de ter furtado um aparelho celular. Ele ficou preso de maneira unilateral porque não tinha recursos para arcar com a fiança fixada no valor de R$ 2 mil.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o recurso da Defensoria, não enxergou constrangimento ilegal. “Observa-se que o réu responde a outro processo por furto. Já estava sendo procurado em razão de um furto praticado momentos antes daquele objeto da presente impetração. A rigor, observa-se que não era nem mesmo caso de se conceder fiança, já que a probabilidade de reiteração do crime estava bastante latente, ou seja. em liberdade voltará a furtar, colocando em risco a sociedade. Era caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Contudo, fixada a fiança em RS 2.000,00, esta se mostra bastante compatível com a conduta praticada pelo réu e de alguma forma inibidora da prática de novos delitos”, diz a decisão de segundo grau.

No entanto, o suposto risco social não pode se sobrepor a uma prisão ilegal, entendeu o ministro Felix Fischer. “Esta Corte, contudo, já se posicionou no sentido de não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, máxime quando se tratar de réu pobre”, diz a decisão. “Cabe destacar, ainda, que a vulnerabilidade financeira e jurídica encontra-se evidente no caso concreto, pois o paciente está assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo”.

Em sua decisão, o ministro também relembrou o conceito apresentado nas 100 Regras de Brasília – documento aprovado pela Cúpula Judicial Iberoamericana, composta por representantes das Cortes Superiores de Justiça dos países iberoamericanos. “(3) Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico. (4) Poderão constituir causas de vulnerabilidade, entre outras, as seguintes: a idade, a incapacidade, a pertença a comunidades indígenas ou a minorias, a vitimização, a migração e o deslocamento interno, a pobreza, o gênero e a privação de liberdade”, diz um trecho das Regras.

Diante desse quadro, o homem foi colocado em liberdade para responder pelo suposto delito [HC 395059 (2017/0077450-3 – 27/06/2017)].

Mais casos

Apenas em São Paulo, a Defensoria cita mais dois casos para destacar a importância da repercussão geral da decisão monocrática. Outro homem, suspeito de furtar quatro desodorantes, ficou quatro meses atrás das grades por ter deixado de pagar um salário mínimo (R$ 937) de fiança. O valor foi fixado em primeiro grau em outubro de 2016, mas ele obteve habeas corpus no STJ apenas em fevereiro de 2017. Um terceiro homem foi autuado por furto simples e porte de drogas e poderia deixar a prisão se pagasse R$ 468,50. Sem dinheiro, aguardou dois meses encarcerado até decisão favorável do ministro Jorge Mussi, também no STJ.

Súmula

A Defensoria Pública pede reiteradamente ao STJ uma súmula contra a prisão de quem não pode pagar fiança. De acordo com o órgão, as decisões em sentido contrário rasgam o artigo 350 do Código de Processo Penal, que trata da liberdade provisória dependendo da situação econômica do preso.