STF julga no dia 20 prisão domiciliar para grávidas e responsáveis por filhos menores de 12 anos

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga na próxima sessão, terça-feira (20), o habeas corpus coletivo da Defensoria Pública da União (DPU), das defensorias estaduais e do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu) no qual se postula a concessão de prisão domiciliar a todas as mulheres grávidas que estejam presas preventivamente no país. O HC 143.641, ajuizado em maio do ano passado e que tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski, pede que a medida seja aplicada a todas as mulheres que “ostentem a condição de gestantes, puérperas (que pariram nos últimos 45 dias) ou mães com filhos de até 12 anos de idade sob sua responsabilidade, e das próprias crianças”.

Ao acolher o HC, o ministro-relator praticamente adiantou a sua posição quanto ao mérito da questão. “Considero fundamental que o Supremo Tribunal Federal assuma a responsabilidade que tem referente aos mais de 100 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário, e passe a fortalecer remédios de natureza coletiva quando os direitos em perigo disserem respeito a uma coletividade, contribuindo, assim, não apenas para maior isonomia e celeridade na cessação de lesões a direitos, mas, sobretudo, para a maior legitimação do sistema político brasileiro”, afirmou Lewandowski.

Em outra manifestação, lembrou do declarado Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro. “No caso concreto, essa ratio decidendi fica fortalecida pelo reconhecimento do ‘Estado de coisas inconstitucional’ do sistema prisional brasileiro, tal como levado a efeito por esta Suprema Corte quando do julgamento da ADPF 347/DF. Naquele julgamento, a narrativa do presente habeas corpus – de insuficiência estrutural específica em relação à situação da mulher presa – foi expressamente abordada”.

A 2ª Turma do STF é composta pelos ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

DPU x PGR

De acordo com a DPU e as defensorias estaduais, há flagrante desproporcionalidade no encarceramento preventivo de mulheres. “As mulheres – predominantemente jovens, negras, mães e responsáveis pela provisão do sustento familiar – levadas ao cárcere o são, em sua expressiva maioria, pelo envolvimento, tipicamente subalterno e vulnerável, com o tráfico de drogas (64% das mulheres encarceradas)”, afirma o pedido de habeas corpus. “Quando alvos da persecução penal, deparam-se com um sistema judiciário que desacredita seus testemunhos e com a atribuição de penas ou medidas cautelares que negligenciam suas condições particulares como mulheres”.

Para a DPU e o CADHu, a prisão preventiva da mãe/grávida configura ainda tratamento desumano. “A precariedade das instalações prisionais, sua inadequação às necessidades femininas e a desatenção às condições de exercício de direitos reprodutivos caracterizam tratamento desumano, cruel e degradante, nos termos do art. 5º, III, da Constituição Federal e fazem com que a prisão provisória extrapole os limites constitucionais da intervenção do poder persecutório-punitivo sobre o indivíduo”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou em sentido contrário ao pedido. Para Cláudia Sampaio Marques, subprocuradora-geral da República, que assina o parecer anexado ao processo em novembro, “não está configurado qualquer constrangimento ilegal”. “Na verdade, cada paciente pode ter uma situação bem diferenciada das demais, seja em relação aos requisitos da prisão preventiva, seja pela inviabilidade da concessão do benefício, o que impede a análise da pretensão em sede de habeas corpus coletivo”.

“Importa salientar, por oportuno, a inviabilidade da concessão do benefício de forma tão ampla, por incentivar a prática de crimes por parte das mulheres, até mesmo como ‘laranjas’ ou ‘mulas’, ou mesmo a busca pela maternidade apenas para garantir a prisão domiciliar, evitando-se assim a ação da Justiça”, afirma a subprocuradora-geral. “Vale lembrar que não é incomum que as crianças sejam colocadas em situação de vulnerabilidade pelas próprias mães e/ou utilizadas para garantir o sucesso da empreitada criminosa”.

ÍNTEGRA DOS DOCUMENTOS

Parecer da PGR.

Pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu).

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Defensoria Pública da União entrega 2 mil cartas de presos ao CNJ

O defensor nacional de direitos humanos (DNDH) da Defensoria Pública da União (DPU), Anginaldo Oliveira Vieira, encaminhou na última quinta-feira (8) à presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, 12 caixas contendo 2.331 cartas em que presos de todo o Brasil denunciam as condições desumanas e degradantes dos presídios do país. Nos textos, os internos relatam agressões e reivindicam direitos básicos, como à alimentação e cuidados médicos, além de demandarem a execução de indulto e a comutação de penas.

A DPU vem recebendo estas cartas desde outubro de 2017, após o ajuizamento de habeas corpus (HC) que pedia o retorno aos estados de origem dos detentos que estivessem em estabelecimentos penais federais há mais de 720 dias.

Em uma delas, um detento alega que há 17 presos dividindo oito camas, e que a comida é fornecida em quantidade insuficiente. Em outro relato, um interno diz sofrer agressões, sendo ameaçado com cachorros, e afirma que a unidade prisional se nega a prestar atendimento médico porque faltariam escolta e remédios.

Segundo o DNDH, as cartas mostram a realidade do sistema penitenciário. “O direito do preso tem que ser respeitado tanto quanto o de um cidadão que não cometeu nenhum crime. Nós sabemos da situação precária das cadeias brasileiras, que não são seguras nem para os servidores, nem para as autoridades, e muito menos para os presos. Eles vivem em uma situação de negação absoluta de direitos, até falta de comida relatam, além da questão da violência e dos problemas de saúde, das mortes que ocorrem nesse ambiente. A DPU busca olhar para todos os que têm seus direitos violados, e os mais frágeis nessa situação de absoluto abandono do sistema penitenciário são sem dúvida os presos, que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade”, afirmou o defensor.

No ofício enviado à presidência do CNJ, Vieira destacou que muitos dos internos que já têm direito a indulto por vezes não alcançam o benefício – ou alcançam tardiamente – por demora nos trâmites administrativos e burocráticos. O DNDH defende que a concessão se dê de maneira automatizada assim que cumpridos todos os requisitos legais.

Ao defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Paz, Vieira pediu que junte as cartas dos detentos ao material a ser apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5874, em que a procuradora-geral da República questiona artigos do Decreto 9.246/2017, o qual estabelece as condições para concessão de indulto natalino e comutação de penas. A DPU foi admitida como amicus curiae no processo, que deve ser levado ao plenário da Corte em breve.

Conselho da Comunidade

Na semana passada, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba encaminhou à ministra Cármen Lúcia uma carta com 1,5 mil assinaturas sobre problemas penitenciários do Paraná. Na carta, os presos afirmam que a PCE viola alguns dispositivos da Lei de Execução Penal (7210/1984) em relação a superlotação, alimentação e auxílio material. “Permanecemos quase 700 horas/mês, mais de 1000 horas/ano taciturnamente enclausurados”, diz o texto.

O documento foi entregue em mãos à presidente do órgão, Isabel Kugler Mendes. Cópias da carta e das assinaturas foram encaminhadas também ao governador do Paraná, Carlos Alberto Richa, e ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Renato Braga Bettega.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Defensoria Pública da União.

Conselho da Comunidade constata superlotação extrema na Central de Flagrantes

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e a defensora pública Camille Vieira da Costa, que representa as áreas Cível e de Fazenda Pública do órgão, constataram nesta segunda-feira (22) em uma vistoria emergencial que a Central de Flagrantes abriga dez vezes mais presos do que a sua capacidade: 81 ocupam apenas 8 vagas, ápice da lotação da carceragem. A visita foi motivada por uma denúncia anônima.

Os presos ocupam uma cela e uma sala. A carceragem ainda tem outra cela, mas ela está interditada desde uma tentativa frustrada de fuga. Há apenas duas entradas de ar e, para suportar o calor de 50º C (sensação térmica), os encarcerados permanecem apenas de cueca e se abanam o tempo todo com marmitas de isopor. Tuberculosos, aidéticos, presos com problemas de pressão, asmáticos, moradores de rua, condenados, réus primários e alvejados (presos com balas alojadas e costelas quebradas) ocupam o mesmo espaço. Pouco antes do Conselho da Comunidade e da defensora chegarem à delegacia, dois presos haviam desmaiado por causa do calor. Eles estavam acorrentados fora das celas com os demais flagrantes (presos no plantão desta segunda-feira).

Como a carceragem não tem espaço para manter mulheres, cinco presas foram colocadas em outra sala da Central de Flagrantes para aguardar transferência para o 8º Distrito Policial, no Portão. Elas permanecem algemadas o tempo todo e precisam de ajuda para ir ao banheiro. Uma delas pediu aos policiais para trocar o absorvente enquanto os órgãos vistoriavam o local. O Conselho da Comunidade e a defensora também constataram que os presos que estava algemados a bancos urinavam em garrafas plásticas.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, a situação extrapola qualquer dispositivo constitucional. “Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito. Cada um tem a sua responsabilidade e aqueles que têm condutas reprováveis merecem uma punição. Mas a realidade é insustentável. As condições são degradantes, se assemelham às piores imagens da história, dos navios negreiros, dos campos de concentração. Policiais civis e nesse caso até mesmo militares estão tomando conta dos presos. Há apenas um agente de cadeia por turno. É uma bomba-relógio no Centro de Curitiba”, afirma.

Tanto nas celas quanto na sala, os presos têm defecado em um buraco e jogado água da torneira para escoar as próprias fezes. Não há água quente para o banho. O preso mais antigo estava na Central de Flagrantes há pelo menos um mês.

Nesta terça-feira (23), Isabel Kugler Mendes se reuniu com a direção do Depen para pedir a remoção de seis presos do local – os que estavam em piores condições. O Conselho da Comunidade também reforçou um pedido de remoção imediata de pelo menos 60 presos, o que também foi solicitado pela direção da Polícia Civil depois da repercussão da vistoria.

Dos 81 presos, apenas nove afirmaram ter advogado constituído. Entre os motivos pelos quais eles foram levados para trás das grades, estão casos de furtos e posse de drogas. Um dos homens estava detido há 16 dias por ter atirado uma pedra contra uma estação-tubo. Por causa das condições desumanas, a defensora Camille Vieira da Costa cogita ingressar com ações individuais – em nome de cada preso – contra o Estado. “A minha ideia é acionar o Estado, pedir indenizações por essa situação”. A defensora repassou as informações da vistoria para o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública, que dará encaminhamento às denúncias.

Em novembro do ano passado, havia 438 presos em delegacias de Curitiba. Juntas, as carceragem da capital e da região metropolitana somavam mais de mil pessoas detidas.

GAZETA DO POVO: Com duas celas, 1º DP amontoa 81 presos em pleno Centro de Curitiba

CBN CURITIBA: Central de Flagrantes está com superlotação dez vezes acima do limite

BANDNEWS FM: Delegacia no Centro de Curitiba é bomba-relógio, diz Defensoria

Destaque no Jornal Metro desta terça-feira

Fotos

Homens presos em flagrante nesta segunda-feira. Eles ainda aguardavam os trâmites para entrar na carceragem

Mulheres detidas de maneira improvisada na Central de Flagrantes

Homem machucado na carceragem da Central de Flagrantes

Central de Flagrantes abriga dez vezes mais presos do que consegue suportar

Violência: 35% dos presos em flagrante no Rio de Janeiro são agredidos

Um levantamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) divulgado no começo de dezembro revela que 35% das 10.477 pessoas que foram presas em flagrante no estado – e que posteriormente foram atendidas pela instituição nas audiências de custódia – foram agredidas. E 89,7% conseguiram identificar os agressores dos atos de violência. A pesquisa foi realizada a partir de questionários preenchidos por defensores em dois anos de atuação.

Segundo a Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça da Defensoria Pública, o levantamento reuniu as respostas de 11.689 réus: 5.302 referentes à primeira versão do formulário de atendimento e 6.387 da segunda etapa. As informações apuram eventos que vão do dia 18 de setembro de 2015 ao dia 17 de setembro de 2017.

Na primeira versão, a Defensoria Pública lançou duas perguntas: “sofreu agressões por ocasião da prisão?” e “foi vítima de tortura?”. A primeira foi respondida por 10.477 dos 11.689 réus nas audiências de custódia e, deles, 3.677 afirmaram que sofreram agressão por ocasião da prisão em flagrante. Outros 6.800 disseram que não e em 1.212 casos a resposta ficou em branco no questionário. Já em relação aos casos de tortura, 6.343 (15,4%) dos 11.689 réus responderam à pergunta: 979 informaram ter sofrido tortura, 5.364 disseram que não e 5.346 respostas ficaram em branco.

Na segunda versão a Defensoria perguntou aos réus se eles poderiam identificar o agressor e qual foi o local da agressão. Sobre a identificação do agressor, foram consideradas as respostas apuradas em 3.723 formulários de atendimento – 3.677 referentes às pessoas que disseram ter sofrido agressão e mais 46 que, apesar de a resposta ter ficado em branco no questionário, acabaram indicando ao defensor quem foi o agressor. Desses, 3.346 são de pessoas que afirmaram que conseguem identificar o agressor, o que equivale a 89,7%. Outras 230 disseram que não conseguem identificá-lo e em 147 questionários a resposta sobre a identificação ficou em branco.

Ainda sobre as 3.346 pessoas que conseguem identificar o agressor, 2.062 (61,63%) foram vítimas de agressão praticada por policial militar, 628 (18,77%) por populares, 148 (4,42%) por policial civil e 94 (2,81%) por guarda municipal. Além disso, das 833 pessoas que relataram as agressões sofridas, 186 disseram que foram agredidas ou torturadas fisicamente, entre outras maneiras, com fuzil, pedra, alicate no pênis e no dedo, algemas apertadas, barra de ferro, vassoura no ânus, tiro de raspão na perna ou, ainda, tiveram o dedo quebrado.

Quanto às pessoas que apontaram o local, 841 disseram que a tortura foi praticada na rua, 79 na delegacia e 40 na viatura policial, entre outros.

Cobrança

Segundo o coordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Emanuel Queiroz, o relatório aponta que é preciso investigar e punir os policiais responsáveis pelos abusos. “Os estudos internacionais dão conta de que a tortura e os maus tratos são praticados, na maioria das vezes, no momento da detenção ou para colheita de evidências em desfavor do segregado em sede policial. O cotidiano dos defensores públicos que atuam na defesa criminal já apontava para isso; agora, a colheita dos dados confirma essa mazela brasileira. Já passou da hora de enfrentarmos esse problema, que não será resolvido somente com apuração e punição dos responsáveis, mas sim com uma mudança na formação das forças de segurança”.

Para a diretora de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça da Defensoria Pública, Carolina Haber, o relatório demonstra que a violência durante a prisão segue ocorrendo de forma naturalizada. “Especialmente, quando praticada pelos agentes de segurança pública, como se o fato do réu ter cometido o crime justificasse a agressão sofrida. A proposta é dar visibilidade a esses dados para que as audiências de custódia possam servir ao seu propósito, evitar que qualquer violência possa ocorrer diante da apresentação imediata do preso ao juiz”.

ESTUDO COMPLETO – AQUI.

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Com informações da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Conselho da Comunidade participa de audiência pública sobre mulher no cárcere

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba acompanhou na manhã desta segunda-feira (11) uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) sobre a Política Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade. O encontro foi proposto pelas deputadas Claudia Pereira (PSC) e Cantora Mara Lima (PSDB), da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e contou com a participação do Depen, da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária. O debate fez parte da agenda da Política Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Penal do Paraná (Peame).

A agente penitenciária e coordenadora da política para as mulheres privadas de liberdade, Renata Himovski Torres, revelou números detalhados do cárcere no Paraná: 672 mulheres estão em penitenciárias e 721 ainda em delegacias. Ela também destacou que apenas 12% recebem auxílio-reclusão, ou seja, contribuíam com o INSS em emprego formal antes da prisão, e que uma das principais características da mulher encarcerada é a alta paridade. Ainda: 76% não têm ensino fundamental completo.

“É preciso ter uma atenção especial para a mulher em situação de cárcere. Elas geralmente enfrentaram violência pregressa. Tivemos um aumento de mais de 500% na prisão de mulheres nos últimos 14 anos no país. E aqui também houve este crescimento. Hoje as já mulheres representam 7% da população carcerária no Paraná, quase sempre em razão do tráfico de drogas”, afirmou.

Renata Torres é coordenadora do Peame, que envolve um trabalho de intersecção de secretarias e outros órgãos da execução penal e de atenção à mulher. A estrutura é voltada para capacitação e a viabilizar atendimento digno para presas com acompanhamento adequado também para os filhos, que muitas vezes nascem na prisão. A agente penitenciária afirmou que o programa já captou recursos para a construção de uma unidade educacional para receber os filhos fora dos muros da Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), mas que o projeto ainda depende de dotação orçamentária do governo estadual para sair do papel.

Os representantes do Depen também afirmaram que até março de 2018 o governo do Paraná deve lançar um Plano Estadual de Atenção à Mulher Encarcerada com metas de pelo menos quatro anos. Na audiência, atestaram que o plano já engloba mutirões da saúde, treinamento dos agentes, uso de recursos federais, instalação de visita online para quem tem parente distante e treinamento para mulheres que visitam os companheiros nas unidades masculinas e muitas vezes são forçadas a levar droga para eles. Renata citou ainda outra conquista: a transferência imediata das grávidas presas nas comarcas para o sistema penitenciário, que reforça a atenção à gestação.

A possibilidade de visitas virtuais foi uma das sugestões apresentadas pelo defensor público André Giamberardino. De acordo com ele, as presas também são retiradas das proximidades do contato com os familiares e transferidas para outras localidades, por falta de vagas. “É preciso preservar os laços. Isso deixa de acontecer quando uma mulher é presa e transferida para Piraquara ou mesmo para uma delegacia, vindo ela de outra região do estado. Por dificuldades de vários tipos, o contato com os familiares vai diminuindo. É preciso assegurar o acesso à justiça, agilizar o trâmite dos processos, além de viabilizar o auxílio de assistentes sociais para orientar estas mulheres. A possibilidade de visita virtual seria uma alternativa para minimizarmos estes danos”, ponderou.

O defensor ainda ressaltou a necessidade de assistência social ao citar o caso de uma mulher que ficou oito meses em regime fechado. Ela foi presa depois de deixar o filho na escola e não teve mais notícias dele. “A desconexão com a vida do lado de fora leva a uma angústia que por vezes é irrecuperável”.

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Atualmente, existe apenas uma penitenciária feminina no estado, localizada em Piraquara – a Penitenciária Feminina de Piraquara (PFP). A criação de novas unidades exclusivas para as mulheres foi discutida na audiência. Segundo o gerente de planejamento e finanças do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), André Luiz Ayres Kendrick, a construção de presídios está em fase de projetos. Ele ressaltou ainda que uma das medidas importantes para desafogar o sistema e viabilizar uma condição mais adequada foi a crescente utilização de tornozeleiras eletrônicas. O Depen reconheceu a necessidade de instalar uma unidade de regime fechado feminino no interior do estado.

Na opinião da delegada da Polícia Civil Maritza Haisi, que representou a Secretaria de Segurança Pública, o sistema prisional de forma geral não foi preparado para o encarceramento de mulheres. Ela lembrou que as prisões femininas eram eventuais, realidade muito diferente nos dias de hoje. “A grande verdade é que não houve a projeção do sistema de cárcere para as mulheres. Era muito raro prendermos uma mulher. E quando isso acontecia, rapidamente se resolvia. Mas hoje temos muitas mulheres que estão envolvidas com parceiros do crime organizado e acabam presas justamente por essa ligação, pois a grande maioria das prisões de mulheres se dá por tráfico de entorpecentes”.

A crítica ao sistema foi acompanhada pelo desembargador Ruy Muggiati, que coordena o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná (GMF-PR). Ele acredita que a mesma cultura das ações carcerárias destinadas aos homens são aplicadas também às mulheres. “Temos uma cultura de prisão de homens. 90% do sistema é formado por homens. E por consequência, toda essa política prisional é em razão da figura masculina. A prisão de mulheres pode ser de segurança mínima, com uma outra configuração. É preciso evoluir neste sentido”. Para o desembargador, um modelo ideal de encarceramento feminino poderia repetir o modelo da APAC, que empresta o protagonismo das atividades aos próprios presos.

Deputadas promovem audiência pública sobre o encarceramento feminino. Foto: Noemi Froes/Alep

 

Defensoria Pública do RS afirma que Poder Judiciário e governo enfraqueceram as audiências de custódia

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul acusou formalmente, no final de outubro, o Poder Judiciário gaúcho e o governo estadual de não realizarem audiências de custódia em conformidade com as determinações do Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Reclamação (RCL) 28834 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF). É a quarta vez que o órgão pede intervenção judicial para resolver a questão.

Segundo a Defensoria Pública, após o flagrante, as audiências são marcadas diariamente pelos juízes plantonistas, mas muitos presos não são conduzidos à Cadeia Pública de Porto Alegre pelas autoridades administrativas. Em conformidade com essa situação, os magistrados têm deixado de designar nova data para o ato processual.

“Importante ressaltar que o Centro de Triagem dos presos localiza-se no interior da própria Cadeia Pública de Porto Alegre, não havendo motivos plausíveis para que os presos não sejam conduzidos até a sala de audiências, local onde são realizadas as audiências de custódia”, afirma o pedido da Defensoria.

Outro problema, de acordo com o órgão, é que presos em flagrante que têm processo de execução criminal ativo não estão sendo conduzidos às audiências de custódia na capital, o que gera “grave prejuízo” a esses detentos.

“Os flagrados que possuem processo de execução penal ativo (e são presos em flagrante por outro delito) não são conduzidos às audiências de custódia, sob justificativa de que há decisão judicial proibindo a entrada de presos (com condenação transitada em julgado) na Cadeia Pública de Porto Alegre, o que torna, na visão da Defensoria Pública, inviável que as audiências de custódia continuem a serem realizadas neste local, no qual não se permite a entrada de presos definitivos”, argumenta o órgão.

A Defensoria sustenta que o pedido tem por finalidade fazer cumprir a decisão tomada pelo STF na liminar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, quando a Corte determinou a juízes e tribunais de todo o país que realizassem audiências de custódia, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão.

Para resolver a situação, o órgão pede a concessão de liminar para determinar que os juízes plantonistas do Foro Central de Porto Alegre realizem as audiências de custódia de todos os presos, indistintamente, bem como ordenando ao Rio Grande do Sul, através dos órgãos competentes (Susepe e/ou Brigada Militar), que conduzam todos os presos ao ato judicial.

Entre janeiro e setembro deste ano, de acordo com levantamento da Defensoria, 58% das audiências de custódia não foram feitas: foram marcadas 1,5 mil, mas 880 delas não aconteceram. O órgão diz na reclamação que a situação tornou-se “crítica” a partir de maio, quando o percentual de audiências não feitas passou de 65%, em junho, para 79%, em setembro.

De acordo com o Conjur, a Defensoria do Rio Grande do Sul já conta com precedentes favoráveis. Em outras três reclamações, os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello deram liminares obrigando o Judiciário gaúcho a marcar as audiências de custódia. Em sua decisão, o ministro Barroso afirmou que a “audiência de custódia não deve estar submetida à discricionariedade do juiz ou dos agentes estatais” por ser “direito subjetivo do preso”.

Outros pedidos

O defensor público Alisson de Lara Romani, responsável pela reclamação no STF, ajuizou outras dez Reclamações Individuais em virtude da não apresentação dos presos, bem como uma Reclamação Constitucional com efeito vinculante, a fim de sanar o problema da não apresentação dos presos.

Segundo o defensor, a justificativa empregada pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul é a de que a não realização da audiência de custódia não conduz, automaticamente, à ilegalidade da prisão.

De acordo com a Defensoria Pública, porém, a situação viola o art. 7, item 5, do Pacto de São José da Costa Rica, a 1º Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça e a decisão proferida na ADPF 347. “Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”, afirma o texto da convenção interamericana.

Com informações do Supremo Tribunal Federal, do Conjur e da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul.

Procuradoria Geral da República é contra relaxamento coletivo de presas grávidas

A Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu nesta segunda-feira (6) um parecer final contrário ao relaxamento coletivo das prisões preventivas envolvendo mulheres grávidas e mães com crianças menores de 12 anos. A ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi provocada pela Defensoria Pública da União (DPU) e Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu). O Habeas Corpus (HC) 143641 começou a tramitar em maio e requer que essas mulheres respondam em liberdade ou sejam transferidas para prisão domiciliar. A relatoria é do ministro Ricardo Lewandowski.

Para Cláudia Sampaio Marques, subprocuradora-geral da República, que assina o parecer, “não está configurado qualquer constrangimento ilegal”. “Na verdade, cada paciente pode ter uma situação bem diferenciada das demais, seja em relação aos requisitos da prisão preventiva, seja pela inviabilidade da concessão do benefício, o que impede a análise da pretensão em sede de habeas corpus coletivo”.

O texto ainda afirma que parte delas engravida para escapar da prisão e que a mudança de regime irá “incentivar” a prática de crimes, retirando delas a condição de vulnerabilidade social.

“Importa salientar, por oportuno, a inviabilidade da concessão do benefício de forma tão ampla, por incentivar a prática de crimes por parte das mulheres, até mesmo como ‘laranjas’ ou ‘mulas’, ou mesmo a busca pela maternidade apenas para garantir a prisão domiciliar, evitando-se assim a ação da Justiça”, afirma a subprocuradora-geral. “Vale lembrar que não é incomum que as crianças sejam colocadas em situação de vulnerabilidade pelas próprias mães e/ou utilizadas para garantir o sucesso da empreitada criminosa”.

Para a DPU e o CADHu, a prisão preventiva da mãe/grávida configura tratamento desumano. “A precariedade das instalações prisionais, sua inadequação às necessidades femininas e a desatenção às condições de exercício de direitos reprodutivos caracterizam tratamento desumano, cruel e degradante, nos termos do art. 5º, III, da Constituição Federal e fazem com que a prisão provisória extrapole os limites constitucionais da intervenção do poder persecutório-punitivo sobre o indivíduo”.

A DPU e o CADHu requerem informações a todos os órgãos do Poder Judiciário sobre as prisões preventivas de mulheres que ostentem a condição de gestantes, puérperas (pós-parto) ou mães com filhos de até 12 anos de idade sob sua responsabilidade; revogação da prisão preventiva como medida de extrema urgência, pela preservação da vida e da integridade física das mulheres e das crianças; ou, alternativamente, a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

“O encarceramento massivo e crescente de mulheres ganha inteligibilidade como produto de uma política criminal que recorre à prisão como principal resposta estatal ao conflito com a lei e abusa de sua modalidade preventiva; de uma política de segurança pública que logra alcançar os mais vulneráveis; de uma política de drogas, cuja rigorosa legislação, apesar de formulada em termos neutros e abstratos, atinge as mulheres draconianamente, reforçando sua vulnerabilidade e a de sua família”, afirma o texto dos órgãos.

Para a DPU e o CADHu, o sistema penitenciário brasileiro não permite o pleno desenvolvimento da gestação e estigmatiza ainda mais o papel da mulher na sociedade brasileira.

“Para além da incapacidade de oferecer um ambiente confortável, alimentação adequada e viabilizar outros fatores condicionantes de um desenvolvimento gestacional saudável, estudos dedicados à investigação das condições de maternidade no cárcere constataram ainda que as mulheres experimentam – e denunciam – gestações ora mal, ora completamente desassistidas”, diz o texto.

“Selecionadas a este modo para o cárcere brasileiro, elas possuem baixa escolaridade, originam-se de extratos sociais economicamente desfavorecidos e, antes da prisão, desempenhavam atividades de trabalho no mercado informal. O retrato que ora se vai delineando em tudo coincide com os documentos produzidos no âmbito do sistema universal de direitos humanos sobre o tema: o envolvimento das mulheres no uso e tráfico de drogas reflete seu déficit em oportunidades econômicas e status político. Quando se engajam em atividades ilícitas são relegadas às mesmas posições vulneráveis que pavimentaram o caminho deste engajamento. Quando alvos da persecução penal, deparam-se com um sistema judiciário que desacredita seus testemunhos e com a atribuição de penas ou medidas cautelares que negligenciam suas condições particulares como mulheres.”

Prisão preventiva

De acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal, desde que haja prova da existência de crime e indícios de autoria. Ela é aplicada como “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal”. Além disso, devem haver indícios de que o acusado venha a atrapalhar a condução das investigações, possa fugir do país ou represente riscos à manutenção da ordem.

Pelo artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP), contudo, a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar se a acusada for gestante ou mãe de filho de até 12 anos incompletos. Essa redação foi incluída no texto original pela lei 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.

“Este habeas corpus coletivo busca tutelar os direitos de mulheres submetidas ilegalmente ao encarceramento – tendo em vista a possibilidade de substituição por prisão domiciliar -, que não usufruem do devido acesso à justiça e que compartilham, todas, do mesmo status de gestante, puérpera, mãe. Conceder o habeas corpus a uma, duas, algumas, como se tem visto, é criar, pela via do Judiciário, uma odiosa forma de discriminação”, afirma o texto da Defensoria Pública da União e do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos.

Para o Ministério Público Federal, o artigo do CPP não estabelece a obrigatoriedade da troca de regime. “Destaque-se novamente que o artigo 318 do Código de Processo Penal não estabelece um direito subjetivo automático, mas sim uma faculdade, e não uma obrigatoriedade, de que o julgador conceda a prisão domiciliar em virtude da existência de filhos menores ou do período gestacional. Tanto é assim que texto legal faculta ao juiz decidir se a mulher pode ser beneficiada com a substituição”.

“Não se desconhece as condições carcerárias em que tais mulheres precisam se submeter, nem se insensibiliza com tais situações. No entanto, o habeas corpus não pode ser utilizado como política pública prisional, nem para garantir ‘direitos individuais homogêneos’ ou ‘direitos difusos'”, conclui o texto da subprocuradora-geral.

Quantas mulheres estão nessa condição?

Para embasar sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski determinou que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) listasse todas as mulheres presas nessa condição no país. O órgão também deveria informar se as unidades prisionais onde elas se encontram dispõem de escolta para garantia de cuidados pré-natais, assistência médica, berçários e creches e quais apresentam superlotação.

O Depen encaminhou as informações ao STF no mesmo mês. Segundo o departamento, em 16 anos houve um crescimento de 698% da população carcerária feminina no país, sendo o tráfico de drogas o principal motivo do encarceramento (60%). No ano 2000, havia 5.601 mulheres cumprindo medidas de privação de liberdade. Em 2016, o número saltou para 44.721.

Além disso, 80% das presas são mães e responsáveis principais, quando não únicas, pelos filhos. Sobre o número de detentas grávidas ou mães de crianças no cárcere, especificamente, apenas 10 estados enviaram os dados, totalizando 113 mulheres.

Em um estudo divulgado em junho, no entanto, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) analisou a situação da população feminina encarcerada que vive com filhos em unidades prisionais femininas no país, tendo entrevistado ao menos 241 mães. A análise foi feita a partir de uma série de casos provenientes de um censo nacional, realizado entre agosto de 2012 e janeiro de 2014.

De acordo com a pesquisa, 31% das mulheres encarceradas são chefes de família, 45% tem menos de 25 anos de idade, 57% são de cor parda, 53% tem menos de oito anos de estudo e 83% tem mais de um filho. O acesso à assistência pré-natal foi considerado inadequado para 36% das mães. Durante o período de hospitalização, 15% afirmaram ter sofrido algum tipo de violência (verbal, psicológica ou física), 32% das grávidas presas não fizeram teste de sífilis e 4,6% das crianças nasceram com a forma congênita da doença.

ÍNTEGRA DOS DOCUMENTOS

Parecer da PGR.

Pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu).

MAIS

Um relato sobre a prisão de mulheres com filhos na Penitenciária Feminina de Piraquara.

A opinião de uma juíza sobre o encarceramento feminino no Brasil: “A criança no cárcere se comporta que nem presa. Porque elas estão também com liberdade restrita”.