Defensoria recorre e Tribunal de Justiça solta mãe e criança presas nessa semana

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu conceder prisão domiciliar a P. e sua filha de pouco mais de um mês de vida. A decisão atendeu um pedido da Defensoria Pública do Estado do Paraná e é assinada pelo juiz substituto de segundo grau Antônio Carlos Choma.

Na quinta (26), a Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança de Curitiba havia indeferido o pedido formulado pelo órgão e referendado pelo Ministério Público.

“O fato da sentenciada ter dado a luz a sua filha há poucos dias por si só não é autorizador do benefício da prisão domiciliar. A uma porque, na execução em tela, a sentenciada está presa por sentenças penais condenatórias já transitadas em julgado, que não se enquadra na hipótese elencada no artigo 318, inciso IV do CPP (para prisão preventiva)”, apontou o magistrado da execução penal, Ronaldo Sansone Guerra.

O parecer diz que ela foi condenada a 26 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão por furto e latrocínio (roubo seguido de morte). Ela já cumpriu 11 anos, 7 meses e 25 dias, o que corresponde a 41% da pena fixada.

O caso ganhou repercussão estadual nesta semana em função da surpresa da notícia da criança. Mãe e bebê estavam na unidade penitenciária desde quarta-feira (25). As duas foram presas pela Polícia Militar em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Na decisão desta sexta (27), o relator do caso destaca que é inviável manter a mãe e a criança na unidade prisional.

Habeas Corpus

O habeas corpus encaminhado pela Defensoria Pública ao Tribunal de Justiça destaca que “em momento algum houve rompimento da tornozeleira eletrônica ou descarga contínua por mais de um dia no equipamento”, o que não denota fuga do compromisso.

O parecer também destaca que a prisão domiciliar pode ser concedido em questões humanitárias. “A prisão domiciliar em sede de execução penal, embora seja instituto forjado legalmente para presos de regime aberto, tem sua aplicação larga e solidamente aplicada a presos de regime semiaberto e fechado, considerando seu viés de caráter humanitário, bem como a luz das finalidades da pena”, defende a Defensoria.

“A sutil minoração do poder punitivo do Estado, que relegaria a prisão em ambiente não prisional a presa de regime fechado por tempo determinado, em detrimento do evidente e notório prejuízo aos elementos mais basilares da humanidade, faz com que o constrangimento decorrente da prisão seja evidentemente ilegal”, completam os defensores.

Eles registraram ainda que “mais do que o direito da mãe cumprindo pena, é especialmente a condição da criança que deve ser analisada no presente caso” pelo princípio da intranscendência da pena (não pode passar da pessoa do condenado).

O caso

P. é carrinheira, dependente química, analfabeta e única responsável legal pela criança. Ela também foi alvo de violência sexual na juventude. É mãe de quatro filhos que têm 3, 6, 7 e 10 anos, mas as guardas foram repassadas judicialmente a tias e amigas.

P. progrediu para o regime semiaberto harmonizado em 11 de maio de 2017, entretanto, em virtude de sucessivas notícias de descarregamento da bateria da tornozeleira eletrônica, o Tribunal de Justiça do Paraná, após agravo do Ministério Público, decidiu por revogar o direito e realizar a regressão para o regime fechado. Ela recolhe papel na rua e diz que sequer consegue interpretar os sinais luminosos emitidos pelo aparelho.

A ré estava grávida na época do acórdão. Não é possível afirmar se o Ministério Público e os magistrados tinham conhecimento do fato.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, o caso exemplifica a falta de entrosamento dos órgãos de Justiça com a proteção dos filhos. “A sociedade exige a prisão por esse descumprimento. E a falta de atenção com essa mulher que tem problemas cognitivos, histórico de violência, é analfabeta. Essa omissão não levou ninguém à prisão”, comenta. “Quando falamos em sistema penitenciário temos que ter o mínimo de bom senso para avaliar individualmente os casos. Será que um acompanhamento coletivo da prefeitura e do Poder Judiciário não poderia impedir o retorno dela ao cárcere e a entrada de uma criança que não tem dois meses de vida?”.

A advogada completa que a defesa que o Conselho da Comunidade faz do caso se trata de uma defesa de direitos, afinal a Lei de Execução Penal estabelece a harmonia no retorno ao convívio em sociedade no seu primeiro artigo. “E o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que o poder público deve prover condições adequadas para o aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medidas privativas de liberdade”.

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Dezessete presos em uma cela de 3×2 m² sem luz elétrica. Eles não têm colchão, passam o dia sem camiseta em função do calor e se revezam para dormir nos cantos porque o bacia turca (banheiro) fica no meio do espaço. Essa é a realidade da carceragem da Delegacia da Mulher de Curitiba, no bairro Alto da Glória, alvo de um procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR).

O Conselho da Comunidade vistoriou a cela nesta segunda-feira (23) a pedido da Promotoria de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. A carceragem tem capacidade para receber apenas quatro presos e estava superlotada na inspeção do órgão e também na do MP-PR, no dia 20 de março, quando havia 13 presos no local.

Em razão da precariedade da carceragem a promotora Rosany Pereira Orfon também determinou que a Vigilância Sanitária e um engenheiro civil do Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx) do Ministério Público do Paraná periciem a cela.

O Conselho da Comunidade constatou que até alguns meses atrás não havia toldo e água corrente na cela. Eles precisavam ficar refugiados nos fundos para não ter contato com o sol e um agente entregava água para beber e para o banho em garrafas plásticas.

Nesta segunda-feira (23) havia dois presos com tornozeleira eletrônica, um condenado e três réus primários. Havia ainda quatro com fiança estipulada para sair. De acordo com o delegado Eduardo Krüger Costa, eles foram liberados entre terça (24) e quarta-feira (25).

Para o MP-PR, o ambiente não respeita os artigos 88 e 104 da Lei de Execução Penal (LEP), que afirmam que o condenado deve ser alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Além de “salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana e área mínima de 6 m²”.

Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade, responsável pela vistoria, afirma que a cela é uma adaptação de um antiga lavanderia. “É um lugar muito ruim, escuro, insalubre, totalmente ilegal. Os presos não deveriam sequer dormir nesse espaço, que serve para transição. A única coisa que ameniza é que a cadeia tem uma rotatividade muito alta. Então os presos acabam não ficando muitos dias nesse local. Mas o mais velho já estava lá há 14 dias”, afirma.

A Delegacia da Mulher conta com apenas quatro delegados e é responsável por 600 inquéritos por mês. As equipes fazem 30 Boletins de Ocorrência por dia e cerca de 60 atendimentos.

A presidente do Conselho afirma que a manutenção do cárcere nesse local prejudica o atendimento e o trabalho dos policiais civis. “A custódia de preso não é função da polícia judiciária. É um problema que o Paraná enfrenta e parece não ter solução, mas nós seguimos lutando pelo fim das superlotações em cadeias públicas”, finaliza.

A bacia turca no meio da cela

Carceragem da Delegacia da Mulher

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Uma criança de apenas trinta dias amanheceu nesta quarta-feira (25) em uma casa no Parolin, bairro pobre de Curitiba, e vai passar a noite na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), em Piraquara. Ela é filha de P., 33 anos, carrinheira, dependente química, analfabeta, alvo de violência sexual na adolescência e única responsável legal pela criança. As duas estavam em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) quando policiais militares cumpriram um mandado de prisão expedido nesta segunda-feira (23) pela Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança de Curitiba.

O despacho é do juiz Ronaldo Sansone Guerra e apenas respeita uma decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), proferida no final de março. Ela cumpria pena desde maio do ano passado com tornozeleira eletrônica, mas deixou de carregar o aparelho ao menos 32 vezes até a data do julgamento. O motivo: ela recolhe papel na rua e diz que sequer consegue interpretar os sinais luminosos emitidos pelo aparelho.

Ela passou por quatro audiências de justificativa perante o Juízo da Execução Penal, que manteve reiteradamente a opção pelo monitoramento em função da condição de vulnerabilidade social e da promessa de obediência. No entanto, o Ministério Público recorreu ao TJ-PR solicitando regressão de regime por descumprimento das condições impostas.

“Em que pese as alegações de que sua função laboral com reciclagem tornaria impossível o carregamento do aparelho, a Agravada não apresentou em nenhum momento qualquer planejamento para se adequar as imposições impostas pelo Juízo de Execução. […] O cumprimento da pena em regime semiaberto sem obedecer às condições básicas, como a utilização de tornozeleira eletrônica como forma de controle, conferem a Executada condição de liberdade ainda não conquistada durante a execução da pena”, afirmou o relator do processo, Antonio Carlos Choma, juiz substituto de 2º Grau. Os desembargadores João Domingos Kuster Puppi e José Cichocki Neto acompanharam a decisão.

A ré estava grávida na época do acórdão. Não é possível afirmar se o Ministério Público e os magistrados tinham conhecimento do fato.

P. tem pendências com a Justiça desde 2005. Ela foi condenada cinco vezes por assalto e latrocínio, com penas que variam de dois anos a oito anos e nove meses (26 anos de pena no total). Ela é mãe de outros quatro filhos que têm 3, 6, 7 e 10 anos, mas as guardas foram passadas judicialmente a tias e amigas. Ela não tem companheiro e estava dedicada a cuidar da filha mais nova, que é de sua responsabilidade.

Nos últimos meses P. era acompanhada pela conselheira tutelar Rosilei Bastos Pivovar, que ficou ao lado dela durante todo o dia, da prisão aos portões da PFP. “Ela estava vivendo bem, dignamente, tentando seguir em frente. Nós fazíamos o acompanhamento pelo Cras. Eu visitei a casa, conheci a família dela. Tudo ia bem até a prisão. Mas já falei pra ela me procurar quando sair dessa”, conta.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, o caso exemplifica a falta de entrosamento dos órgãos de Justiça com a proteção dos filhos. “A sociedade exige a prisão por esse descumprimento. E a falta de atenção com essa mulher que tem problemas cognitivos, histórico de violência, é analfabeta. Essa omissão não levou ninguém à prisão”, comenta. “Quando falamos em sistema penitenciário temos que ter o mínimo de bom senso para avaliar individualmente os casos. Será que um acompanhamento coletivo da prefeitura e do Poder Judiciário não poderia impedir o retorno dela ao cárcere e a entrada de uma criança que não tem dois meses de vida?”.

A presidente do órgão lembra de um caso atendido recentemente pelo Conselho da Comunidade. “Uma mulher de uma comunidade bem carente foi condenada a regredir de regime por descarregar a tornozeleira eletrônica. Mas ela não tinha sequer luz elétrica em casa e no momento da prisão deixou quatro filhos menores com uma vizinha. Esse sistema força as crianças a repetirem o destino da mãe, serão clientes do cárcere aos 18 anos”, reforça.

O caso expõe a falta de integração entre os estabelecimentos prisionais, as Varas de Infância e Execução Penal, e o Tribunal de Justiça do Paraná, e surge apenas uma semana depois do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacar essa insegurança jurídica no encarceramento feminino e da criança no âmbito do Paraná.

P. e a filha tiveram ao seu lado a conselheira tutelar, o Escritório Social, os policiais da Delegacia de Vigilância e Capturas (DVC) e o Conselho da Comunidade de Curitiba. Todos ajudaram a intermediar a negociação para permitir a entrada da criança na PFP. “Está longe do ideal. Mas a criança não pode ficar longe da mãe. Ainda mais em período de amamentação. O Poder Judiciário esquece que a prisão dela significa a prisão da filha”, completa Isabel Kugler Mendes.

A Defensoria Pública do Estado do Paraná ingressou nesta quarta (25) com um pedido de reconsideração e transferência para prisão domiciliar. O caso não tem data para ser julgado.

“Infrações como deixar a bateria descarregar sem que seja definitivo sequer são previstas na lei como falta grave e devem ser analisadas caso a caso, com sensibilidade ao contexto. Vemos como irrazoável e desnecessária a manutenção desta senhora e seu bebê recém-nascido no cárcere. Ninguém ganha absolutamente nada com isso”, finaliza André Giamberardino, defensor público do Núcleo de Política Criminal e Execução Penal do Paraná.

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Conselho da Comunidade enfrenta o descaso na Central de Flagrantes – Relatório 02/2018

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba cansou do descaso na Central de Flagrantes, no centro da capital. A segurança pública está no centro do debate nacional, o sistema penitenciário vive sob a pressão da superpopulação e da ausência de políticas públicas e autoridades batem cabeça para morder o próprio rabo. A Central de Flagrantes é o retrato mais fiel: superpopulação, fugas, motins, violência sexual, doenças, reféns, insalubridade.

Para enfrentar a situação, o órgão que atende mais de 10 mil presos, egressos e familiares em Curitiba enviou um relatório com um panorama semanal da unidade para autoridades dos Três Poderes de Brasília (DF) e também do Executivo, Legislativo e Judiciário do Paraná. O Ministério Público do Paraná também recebeu o documento e já ajuizou ações para reparar as violações aos direitos fundamentais.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão, o Relatório 02/2018 ilustra parte significativa das defesas do Conselho da Comunidade de Curitiba. “São 126, 90, 84 num espaço de apenas 10 pessoas. A cada dia se avolumam mais presos. A Central de Flagrantes tem apenas uma carceragem e é uma bomba-relógio no coração de Curitiba. O relatório é um alerta sobre essa explosão”, afirma.

O Conselho da Comunidade de Curitiba tem como meta um sistema penitenciário justo, eficaz e mais sereno. A justiça está no equilíbrio. Mas é importante que os órgãos tenham informações para embasar suas políticas.

Confira os principais pontos do Relatório 02/2018

– Revisão do modus operandi das audiências de custódia. Na opinião de presos de todos os distritos da capital, do sistema penitenciário, e ainda de advogados e defensores públicos que acompanham o rito, o magistrado que expede os mandados de prisão preventiva faz apenas perguntas genéricas sobre fome, violência policial e o tamanho da família do investigado ao invés de se debruçar sobre as histórias para amparar as decisões em medidas alternativas à pena de prisão, principalmente para réus primários. Há, inclusive, relatos de diferença desproporcional no percentual de prisão efetuado em Curitiba em relação aos índices nacionais divulgados periodicamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que rodam em torno de 50%.

– Atenção com os dispositivos legais que amparam a custódia provisória. O Conselho da Comunidade reforça que a custódia de pessoa condenada, egressa do sistema penitenciário ou presa provisoriamente em carceragem da Polícia Civil não pode ultrapassar o prazo do flagrante, nos termos de acordos internacionais assinados pela República Federativa do Brasil e de dispositivos constitucionais que vedam o desvio funcional e versam sobre a custódia de presos.

– A Central de Flagrantes continua hospedando homens e mulheres em condições desumanas e perigosas.

– A sensação térmica dentro da cela na segunda-feira (5) era de aproximadamente 50º C.

E os termos completos do Relatório 02/2018.

Justiça de Pontal do Paraná congela quase R$ 1 milhão do governo e apela ao presidente do TJ-PR por condições degradantes em delegacia

A juíza Bianca Bacci Bisetto, da comarca de Pontal do Paraná, ordenou o congelamento de quase R$ 1 milhão de recursos do governo estadual no Banco do Brasil em função do “reiterado e injustificado” descumprimento de ordem judicial em relação ao fechamento da carceragem da delegacia do balneário de Pontal do Sul. Na semana passada, em solicitação urgente, a magistrada encaminhou uma cópia dos autos ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Renato Braga Bettega, para analisar a possibilidade de representação em instâncias superiores e intervenção federal no caso. A ação foi movida pelo Ministério Público (MPPR) em 2009 e ainda enfrenta resistência do governo.

Conforme o G1 Paraná, entre o dia 20 de março e esta segunda-feira (9) foram determinados bloqueios judiciais de cerca de R$ 3,2 milhões, mas em alguns casos não havia dinheiro disponível nas contas. Por conta disso, apenas R$ 900 mil foram congelados.

De acordo com a magistrada, a unidade não apresenta as mínimas condições necessárias para permanência de presos provisórios e condenados. Há ainda superlotação, risco de fugas e rebeliões. “Estão ausentes condições básicas de higiene, iluminação e aeração”, destacou Bisetto, em despacho assinado em março de 2016. O mesmo teor compõe decisões deste ano da juíza.

“A situação da delegacia de polícia de Pontal do Sul é altamente vulnerável e degradante, em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção à vida, à saúde e segurança pública”, argumenta. “A situação coloca em risco não apenas a integridade das pessoas presas como também das pessoas que ali trabalham”.

Segundo Bianca Bacci Bisetto, a unidade não conta com solário, o que faz com que os presos não tenham contato com a luz do sol, e o local está abaixo do nível do mar, o que faz com que “a água imunda e repleta de fezes e outros dejetos transbordem pelos ralos e banheiros de volta para dentro da carceragem”. “Manter pessoas lá trancafiadas, além de não cumprir as finalidade da pena, viola uma série de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, além de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, cujas regras preveem que toda pessoa privada de sua liberdade deve ser tratada com respeito, proibido expressamente a prática de tortura, tratamento cruel, desumano e degradante”.

Na decisão que reconheceu a Ação Civil Pública, a magistrada ainda criticou a falta de ação do poder público em relação ao sistema penitenciário, mesmo depois do trigésimo aniversário da Lei de Execuções Penais (1984). “A inércia estatal em tornar efetivas as imposições legais e constitucionais traduz inaceitável omissão reveladora de desprezo pela Constituição da República”, afirmou.

De acordo com o Ministério Público, ainda há 12 presos na unidade e nenhum sinal de cumprimento da ordem judicial.

Descumprimento reiterado

A Ação Civil Pública que atinge a delegacia de Pontal do Paraná foi proposta pelo Ministério Público do Paraná em 12 de março de 2009, objetivando obrigar o governo estadual a adotar providências administrativas e orçamentárias para reformar e ampliar a carceragem ou construir nova unidade no local, além de proibir a permanência de presos e remover para o sistema penitenciário todos os condenados.

Em 29 de março de 2016, a Justiça interditou a carceragem, proibiu a utilização da sala de contenção temporária na Delegacia de Ipanema para substituir a custódia em Pontal do Sul, determinou que o governo estadual indicasse local adequado para a remoção de todos os detentos (presentes e futuros) em até cinco dias e determinou a construção de nova carceragem “em razão de sua comprovada irrecuperabilidade”, no prazo máximo de 36 meses, com multas de R$ 10 mil a R$ 500 mil.

O governo estadual interpôs recurso no Tribunal de Justiça contra a decisão, mas, em 06 de abril de 2017, a 4ª Câmara Cível negou a apelação e manteve incólume a sentença. Em 08 de junho 2017 o governo apresentou outro recurso insistindo na argumentação de que o acórdão do TJ-PR e a decisão da comarca de Pontal do Paraná ofenderam o princípio da separação de poderes.

Esse recurso extraordinário foi entregue ao 1º Vice-Presidente do TJ-PR. Em 17 de outubro de 2017 ele considerou a existência de controvérsia e determinou que a questão volte para análise assim que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestar sobre a questão da constitucionalidade das decisões judiciais que determinam o Poder Executivo a realizar obras e reformas em unidades do sistema prisional (RE 592.581/RG, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski).

Mesmo diante do impasse, o MPPR ressalta que o plenário já decidiu que “é lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes”. O trânsito em julgado no STF carece apenas da análise dos embargos de declaração.

Diante da demora e de uma fuga de presos, em fevereiro deste ano o promotor de Justiça Glaydson Sadao Ishioka reforçou o pedido de cumprimento da ordem judicial, com base na ausência de efeito suspensivo da decisão original da comarca de Pontal do Paraná. Segundo o MPPR, nessa data havia 10 pessoas (9 homens e 1 mulher) na Delegacia de Ipanema “em patente afronta à obrigação de não utilizar a sala de contenção temporária daquela repartição policial”. O promotor também afirmou que o Estado do Paraná não indicou, até o momento, local adequado para o qual os detentos (presentes e futuros) poderão ser removidos, “em total desrespeito à obrigação de fazer”.

No dia 28 de fevereiro a juíza Bianca Bacci Bisetto acatou o novo pedido. No dia 19 de março, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) remeteu a ordem ao Depen, afirmando que o órgão deve “abster-se de usar as salas da Delegacia de Ipanema, a carceragem de Pontal do Sul, indicar locais para remover os detentos e construir a carceragem nova em 36 meses”. Um dia depois, a juíza bloqueou R$ 200 mil de contas do Paraná no Banco do Brasil. Na sequência, ainda foram realizados bloqueios de R$ 520 mil (em 26/03/2018) e R$ 180 mil (em 27/03/2018), totalizando R$ 900 mil.

No dia 3 de abril o MPPR afirmou à juíza que ainda havia 12 presos na unidade. “Como se nota de tudo que foi exposto, verifica-se que: 1) até o momento, a ordem judicial (embasada em sentença de mérito que já foi confirmada em segundo grau) está sendo totalmente ignorada pelo Estado do Paraná, mesmo com a incidência das astreintes; 2) em razão disso, o ente público (e consequentemente a população como um todo) tem sofrido considerável prejuízo financeiro, decorrente dos sucessivos bloqueios de valores atinentes às multas; e 3) tanto a Procuradoria-Geral do Estado como o Secretário de Segurança Pública estão cientes do descumprimento da ordem judicial e dos prejuízos que o Estado do Paraná está tendo de arcar por conta dessa injustificável conduta omissiva”, destacou o promotor Glaydson Sadao Ishioka.

Nesse contexto, a juíza remeteu os autos para o presidente do TJ-PR como “pedido de socorro”. “Em atendimento ao contido nos autos supracitados e por determinação judicial, encaminho a Vossa Excelência cópia integral da inclusa ação a fim de que, diante do reiterado e injustificado descumprimento de ordem judicial pela Estado do Paraná, máxime diante do prejuízo que a sua inércia vem causando ao erário, analise a necessidade/possibilidade de representação junto aos Tribunais Superiores pela intervenção federal na espécie”, afirmou a magistrada. Não há prazo para essa análise.

ÍNTEGRA

Íntegra das decisões e do histórico sobre a delegacia de Pontal do Paraná

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Mais dois dias de caos na Central de Flagrantes

A Central de Flagrantes, no Centro de Curitiba, está prestes a explodir. Na segunda-feira (2), os presos tentaram fugir da unidade por um buraco dentro de uma das celas. Eles chegaram a render um agente de cadeia. Na terça-feira (3), houve um princípio de motim depois que um preso passou mal. Há 90 presos. São apenas 8 vagas.

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba constatou na semana passada que pelo menos 25 presos estavam numa antessala da carceragem, o que impedia policiais de circularem com facilidade pelo local. Eles estavam algemados pelos pés e pelas mãos e dormiam em pedaços de papelão. Esses presos estavam separados do dia a dia da Central de Flagrantes apenas por uma porta de vidro.

Depois da confusão de terça (3), eles foram repassados para o interior da cela. Havia mais de 80 nesta quarta (4): 20 em cada uma das celas e 40 numa espécie de hall na entrada das celas.

Desde que foi criada, com a ideia de centralizar trabalhos da própria Polícia Civil e também facilitar os flagrantes feitos pela Polícia Militar (PM) e a Guarda Municipal (GM), a Central de Flagrantes se transformou em um caldeirão. A unidade chegou a abrigar mais de 120 presos no mês passado. Também houve um caso de violência sexual contra uma presa.

Os detidos estão alojados em duas salas e duas celas improvisadas que deveriam servir apenas para a custódia imediata. Os presos da carceragem urinam e defecam em um cano, dormem em pedaços de colchões improvisados enquanto outros assistem e têm pouco acesso a ventilação. Os presos da sala urinam em galões e precisam de ajuda dos agentes e policiais para ir ao banheiro.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade, parece não haver limite. “É um absurdo o tratamento dado aos presos, mas é um absurdo o risco aos policiais civis, aos agentes, aos funcionários, à própria população em si. A carceragem fica no coração de Curitiba, já está interditada e mesmo assim continua recebendo presos. Só falta explodir”, afirma.

181% de superlotação

Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) divulgou um relatório sobre o sistema penitenciário que aponta 181% de superlotação nas delegacias do Paraná. Os dados são de dezembro de 2017. É o pior índice desde 2007. O TCE ainda aponta ausência de políticas públicas, vagas e problemas nas audiências de custódia.

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TCE-PR aponta superlotação de 181% e falta de políticas públicas no sistema penitenciário

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) divulgou em março um relatório que detalha problemas no sistema penitenciário local, com foco em superlotação exacerbada (até 181% nas delegacias), ausência de políticas públicas de médio prazo, incapacidade na construção de novas vagas, ilegalidades na audiência de custódia e ausência de defensores públicos para atender a demanda por justiça gratuita. O órgão também emitiu 27 recomendações administrativas para melhorar o panorama, entre elas apurar as responsabilidades pela inadequação dos projetos de engenharia das obras de ampliação de vagas do sistema carcerário e garantir que não haja excesso de prisão provisória.

O relatório identificou problemas na atuação do Poder Executivo (representado pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e Depen), Tribunal de Justiça do Paraná e Defensoria Pública do Paraná.

Ao longo do último ano, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba foi consultado por quatro auditores sobre problemas do sistema penitenciário.

O TCE-PR afirma que o Paraná prioriza a superlotação em delegacias em detrimento à ocupação exagerada nas penitenciárias, fruto da incapacidade de construir novas vagas e de perder o controle sobre as grandes unidades de regime fechado. “Se, por um lado, a situação particular do Paraná pode ser um reflexo da estratégia governamental de dispersão de presos em delegacias de polícia para evitar a ocorrência de rebeliões generalizadas no sistema prisional, por outro lado o aprisionamento em massa em carceragens de delegacias, locais sem estrutura física adequada, sem pessoal suficiente e sem o oferecimento de qualquer possibilidade de ressocialização ao encarcerado, promovem a permanente violação de direitos fundamentais dos presos”, diz o relatório.

O texto de 68 páginas destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.916, já determinou que não compete à Polícia Civil a atividade penitenciária, restando claro que a custódia, se executada pela polícia judiciária, está em desacordo com o ordenamento legal.

Segundo o TCE-PR, em dezembro de 2017 havia 1.689 pessoas condenadas cumprindo pena em carceragens de delegacias, 17% do total de encarcerados nesses estabelecimentos. A superlotação nas delegacias, na mesma data, era de 181%. Em dezembro de 2007, era de 2%. O ano passado registrou o maior índice de superpopulação dos últimos dez anos.

Ocupação no sistema prisional. Fonte: TCE-PR

O TCE-PR responsabiliza o Poder Executivo pela ausência de formalização de política pública para o sistema carcerário. “Não se identifica a existência de uma Lei ou norma equivalente que estabeleça uma Política Pública integrada entre os órgãos e Poderes para o sistema carcerário. O DEPEN noticia a existência de ações isoladas voltadas para o atendimento de grupos tais como mulheres e público LGBT, não se caracterizando, portanto, como políticas públicas abrangentes para a questão carcerária”, diz o relatório.

O TCE-PR também afirma que não há lei ou norma que estabeleça um plano de ação para o sistema que contenha: a) definição de atribuições e responsabilidades dos órgãos e poderes envolvidos, b) objetivos, metas e prazos, c) previsão de recursos orçamentários/financeiros e de pessoal, d) mecanismos de acompanhamento, avaliação e controle, e e) dimensionamento da demanda por vagas no sistema carcerário por regime e região.

Tampouco “se identifica a existência de programas ativos e equipes multiprofissionais de acompanhamento à pessoa monitorada, bem como de estrutura adequada que a oriente no cumprimento de suas obrigações e a auxilie na sua reintegração social”, sustenta o órgão.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a situação é a mesma há alguns anos. “Nós denunciamos paulatinamente violações nas delegacias, falta de incentivo a programas sociais nas penitenciárias e a política de encarceramento em massa. O relatório reforça esse estado colapsado em que cada um trabalha para si. Nós precisamos efetivar uma reforma ampla no sistema penitenciário do Paraná”, afirma.

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Novas unidades? 

O TCE-PR constatou sucessivos descumprimentos No cronograma de execução das obras de ampliação de vagas em unidades prisionais, prometidas pelo governo estadual desde 2014. O discurso é reforçado pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária a cada novo problema (motim, fuga, violação de direitos humanos). O órgão constatou que não há nenhuma previsão de entrega das vagas.

“Os contratos de tais obras foram assinados durante o exercício de 2014, com término de seus prazos de execução entre 05/10/2014 e 30/04/2015”, diz o relatório. No mês de novembro de 2017, no entanto, a situação das obras era a seguinte: seis haviam sido suprimidas, oito estavam com o contrato suspenso ou rescindido, quatro estavam em fase de reformulação de projeto, com novo projeto em execução e duas estavam em execução, com o contrato vigente, após a assinatura de termos aditivos, totalizando apenas 598 vagas em execução das 8.627 necessárias para suprimir a superlotação carcerária.

Em novo cronograma apresentado pelo Depen ao TCE-PR no curso da auditoria, foram apresentados novos prazos de entrega entre o período de 31/03/2018 e 30/06/2019. “Todavia, mesmo dentre a maior parcela das obras remanescentes, cujos contratos estão suspensos ou rescindidos, não há indícios de que as obras serão entregues no novo prazo, sobretudo em virtude das deficiências nos projetos que motivaram a própria paralisação das obras, aliada ao tempo necessário para uma nova contratação caso seja exigida a readequação dos projetos existentes”, diz o TCE-PR.

“Não há a definição a respeito do modelo de gestão a ser utilizado nas futuras unidades prisionais do Estado, ainda que atualmente estejam em processo de contratação ou construção 15 novas unidades prisionais. Não se identifica a existência de estudo formalizado que embase a escolha pela modalidade de gestão das unidades prisionais”, completa o órgão.

Como efeito, pontua o TCE-PR, há indisponibilidade de vagas para a transferência de presos custodiados de forma inadequada nas delegacias e cadeias públicas, o que aumenta a superlotação carcerária e compromete as atividades investigativas da Polícia Civil em função da custódia excessiva de presos, inclusive condenados.

Unidade em construção em Piraquara

Falhas no Poder Judiciário

O relatório do TCE-PR também aponta falhas no Poder Judiciário. De acordo com o texto, ainda há casos de falta de audiência de custódia em casos de prisão em flagrante convertida em preventiva.

“De 6.354 registros de prisões em flagrante com a realização de audiência de custódia entre janeiro e novembro de 2017, em 3.000 casos (47% do total) a audiência foi realizada em prazo superior a 24 horas da data da primeira movimentação processual (comunicação do flagrante). Nos casos em que houve excesso de prazo, o tempo médio decorrido foi de 106 horas”, afirma o relatório.

O TCE também aponta demora acima do razoável na fase de instrução e tempo de encarceramento em caráter provisório superior ao necessário para o cumprimento do requisito objetivo para a progressão. “Em 1.953 processos transitados em julgado com sentença proferida no primeiro semestre de 2017 em que houve alguma anotação de prisão, o intervalo decorrido entre o recebimento da denúncia pelo Magistrado e a realização da audiência de instrução foi superior a 120 dias (56% do total de processos com sentença proferida no período). Nos casos em que houve excesso de prazo, o tempo médio decorrido foi de 454 dias”.

“Em 565 casos de condenações transitadas em julgado entre janeiro e novembro de 2017, sem combinações com outros crimes e sem reincidência penal, o réu condenado esteve preso provisoriamente em tempo superior àquele necessário à progressão de regime para a pena aplicada (15% do total de registros de condenações). Nos casos em que houve excesso de prisão provisória, o prazo médio excedente foi de 143 dias”, continua o órgão.

O TCE-PR também identificou 1.167 sentenciados em regime fechado ou semiaberto com progressões de regime vencidas em novembro de 2017, sem análise por Magistrado concretizada até a data (13% do total de sentenciados com os requisitos objetivos de progressão de pena cumpridos no ano). Dos sentenciados com progressão de regime vencida, 310 se encontravam em regime fechado, dos quais 301 estavam presos, oito monitorados eletronicamente e um em livramento condicional. Outros 857 sentenciados com progressão vencida estavam em regime semiaberto, dos quais 180 estavam presos e 267 monitorados eletronicamente.

O TCE-PR aponta descumprimento dos prazos processuais na condução do processo penal, inércia da atuação do Juízo a fim de evitar o excesso de prisão provisória e ausência de critério objetivo para caracterização da duração máxima da prisão preventiva. Como efeito, aumenta a lotação das carceragens e eleva as despesas e o dano ao erário por meio de pagamento de indenização judicial devido ao descumprimento do art. 5º, inciso LXXV da CF/88 (“o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”).

No entanto, o TCE ressalva boas iniciativas do Poder Judiciário que “tem o potencial de combater diretamente a superlotação carcerária em delegacias de polícia na medida em que impõe um limite ao número de prisões atrelada a uma realidade física dos estabelecimentos carcerários disponibilizados pelo Estado”.

A primeira está relacionada à realização periódica de mutirões carcerários em diferentes regiões ou em unidades prisionais. Segundo o TJ-PR, desde o ano de 2011 foram realizados 106 mutirões carcerários com 911.437 processos analisados. Foram concedidos 31.716 benefícios, sendo 15.911 alvarás de soltura.

A segunda iniciativa identificada está relacionada à Capacidade Prisional Taxativa, projeto-piloto conduzido pelo GMF-PR, e que consiste na sistematização de procedimentos destinado a controlar a utilização das vagas disponíveis em estabelecimentos penitenciários. Segundo informações do TJ-PR, 32 Varas Judiciais em 21 comarcas aderiram ao projeto.

Defensoria

Os auditores do TCE-PR também teceram duras críticas à falta de assistência do Poder Executivo com a Defensoria Pública do Paraná. De acordo com o relatório, a estrutura é insuficiente para atender à demanda por serviços de assistência jurídica à pessoa presa.

“Havia 99 cargos de Defensores Públicos providos em dezembro de 2017, número que representa somente 19% do efetivo ideal de 526 defensores. Do total de Defensores Públicos do Estado, 42 atuam nas áreas criminal e penal, ainda que não exclusivamente, possibilitando o atendimento satisfatório de uma população carcerária de 25,2 mil pessoas, conforme critério estabelecido pela Deliberação CSDP nº 01/2015, número inferior à atual população carcerária do Paraná de aproximadamente 30 mil presos”, diz o texto.

“Padrão”

O relatório também critica a falta de informações acerca das prisões, o que impossibilita um panorama mais detalhado da pessoa presa, mas estatísticas disponibilizadas pela Polícia Civil permitem constatar a existência de um “padrão” de encarceramento marcado por jovens entre 20 e 29 anos (56%), do sexo masculino (93%), tendo como o flagrante delito (50%) o motivo predominante da prisão. Ademais, os principais delitos pelos quais são acusados os encarcerados em delegacias são os crimes relacionados ao tráfico de drogas (27%) e roubo (19%).

“Entre as consequências dessa constatação destacam-se o prejuízo na avaliação dos resultados das ações de segurança pública e no planejamento das atividades policiais. Sem a referida informação, não foi possível testar a hipótese de que as prisões possam ser efetuadas em sua maioria pela Polícia Militar e pelas Guardas Civis Municipais, em detrimento do baixo número de prisões efetuadas pela Polícia Civil, a qual poderia ser um sintoma da baixa capacidade operacional da polícia judiciária em proceder com suas atividades investigativas”.

O TCE-PR conclui que “há baixos baixos níveis de governança e de gestão existentes no âmbito da área de segurança pública do Estado”.

Leia o relatório completo AQUI.