Conselho da Comunidade e Defensoria Pública resolvem caso de “preso esquecido”

O Conselho da Comunidade de Curitiba e as Defensorias Públicas do Paraná e de Santa Catarina conseguiram colocar fim ao descaso que envolvia o preso A. F., de 50 anos. Ele estava “morando” na Central de Flagrantes desde janeiro e deve ser colocado em liberdade nos próximos dias. A decisão foi tomada nesta terça-feira (20) pelo juiz João Marcos Buch, da comarca de Joinville.

A presidente do Conselho da Comunidade, Isabel Kugler Mendes, flagrou o caso na segunda semana de março, quando o órgão denunciou as más condições do cárcere da Central de Flagrantes e ajudou a acelerar a transferência de pelo menos 50 presos para o sistema penitenciário. Na semana seguinte, uma presa foi alvo de violência sexual na mesma unidade.

Durante a vistoria, A. F. afirmou que estava detido porque foi provocado por uma mulher e arremessou uma pedra contra ela, mas acabou acertando o vidro de uma estação-tubo. Ele estava vivendo em condição de rua em Curitiba há “alguns meses”, segundo relatou.

Ele teria sido colocado em liberdade por conta desse delito, mas havia outra situação: um mandado de prisão em aberto de Santa Catarina, apenas para localizá-lo. A Polícia Civil do Paraná não tinha muitos detalhes do caso. Diante desse cenário, o Conselho da Comunidade de Curitiba buscou ajuda para tirar A. F. do “anonimato processual” e do esquecimento.

O caso da pedra

A. F. foi preso no dia 17 de dezembro. Dois dias depois, às vésperas do Natal, passou pela audiência de custódia. “De acordo com o relato prestado pelos policiais militares, o autuado, que aparenta distúrbios mentais, teria jogado uma pedra num tubo de ônibus, e permaneceu no local, não tentando se evadir. Teria causado dano ao local. V. disse que é funcionário da empresa que faz a higienização dos tubos de ônibus, e viu quando o autuado (doidinho) jogou uma pedra no tubo quebrando o vidro. Em seu interrogatório o autuado se portou de forma bastante alterada, falando frases aparentemente desconexas”, diz o Boletim de Ocorrência.

Na custódia, a juíza Juliana Olandoski Barbosa acolheu manifestação do Ministério Público, que solicitou sua colocação em liberdade. “CONCEDO ao autuado A. F. liberdade provisória sem fiança, porém, com a aplicação das seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades durante o curso do inquérito e de eventual processo; b) proibição de se ausentar da comarca por prazo superior a oito dias, sem prévia autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno e em dias de folga; d) compromisso do autuado de comprovação, no prazo de 10 dias, de matrícula e frequência em programa para auxílio ao tratamento ao vício em drogas (narcóticos anônimo ou CAPS, a critério do autuado) e/ou álcool (ex: alcoólicos anônimos); e) proibição de se aproximar da estação-tubo onde ocorreu o delito, devendo manter uma distância de 500 metros”.

A juíza ainda reforçou que ele teria dito durante a audiência de custódia que é neto de ex-presidente da República, “fazendo surgir ainda mais dúvidas sobre a integridade mental do autuado”. Ele teria sido colocado em liberdade, mas um processo pendente de Joinville barrou a soltura.

À deriva

A. F. não era réu primário. Ele foi condenado a 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, mas cumpria pena no regime aberto. No entanto, não comparecia em Juízo desde setembro de 2015, até porque se encontrava em situação de rua. Em agosto de 2017, o juiz João Marcos Buch, da comarca de Joinville, expediu um mandado de prisão para localizá-lo. “Expeça-se mandado de prisão aos órgãos de praxe, ressalvado o regime aberto e a apresentação em Juízo no primeiro horário de expediente, para efeito de audiência admonitória”, afirmou, no despacho. À época, ainda restavam 3 anos, 8 meses e 9 dias de pena.

Mas o Conselho da Comunidade de Curitiba só tomou conhecimento do caso porque acionou o defensor público Henrique Camargo Cardoso, que trabalha com execução penal na Defensoria Pública do Paraná, e o juiz Eduardo Fagundes, da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba. Eles consultaram o banco de mandados de prisão e identificaram que não havia pendências de A. F. com a Justiça do Paraná.

O defensor público do Paraná remeteu o caso para o colega Vinicius Manuel Ignácio Garcia, titular da 7ª Defensoria Pública de Joinville. Diante da informação da prisão dele em Curitiba, Garcia protocolou um pedido de relaxamento de prisão no dia 11. Nesta terça (20), transcorridos três meses da prisão, o juiz João Marcos Buch expediu alvará de soltura. “Expeça-se imediatamente carta precatória ao estado do Paraná, cujo objeto é o alvará de soltura, haja vista que a ordem de prisão deste Juízo ressalvou o regime aberto“, ordenou. A Polícia Civil do Paraná não observou a condição do mandado expedido em Joinville.

Para a presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, o caso escancara as consequências mais tenebrosas da falta de diálogo entre os atores encarceradores. “A vida das pessoas fica à mercê. Ele não sabia porque estava lá, a Polícia Civil não tinha muitas informações sobre o caso e ninguém se deu conta do problema”, afirma Isabel Kugler Mendes. “Ele é um dentro do nosso quadro de mais de 700 mil presos, mas quantos não engrossam esse índice apenas por questões técnicas?”, completa. A advogada reforça que ele vivia em condições totalmente desumanas ao lado de outros 30 presos, e em regime mais gravoso.

Para o defensor catarinense, o caso expõe a necessidade do trabalho integrado. “A atuação em conjunto da Defensoria Pública e Conselho da Comunidade é fundamental para a plena fiscalização da pena”, afirma.

O defensor público Henrique Camargo Cardoso vai mais além e lembra que esses casos costumam acontecer com pobres e vulneráveis, que estão “à deriva”. “Um dos principais problemas processuais relacionados a questão carcerária é a expedição de mandado de prisão por outro estado da federação”, afirma. “Com o Banco Nacional de Mandados de Prisão muitos presos com penas pequenas, decorrentes, às vezes, de mera ausência a audiência admonitória, são cumpridos no Paraná e, às vezes, se leva meses para que o Juízo de outro estado remeta os autos para cá ou se promova a transferência”.

“O caso do A. F. é um exemplo de que a comunicação interestadual na execução penal precisa melhorar. Não há escolta para transferência interestadual, em virtude do seu elevado custo, e há muita burocracia no declínio de competência. Enquanto isso, as pessoas, geralmente pobres e vulneráveis, ficam presas à deriva, sem processo de execução no estado em que estão presas”, finaliza.

A presidente do Conselho da Comunidade ainda lembra da condição de vulnerabilidade social extrema do apenado. “Ele deixou de comparecer em Juízo porque estava morando na rua. E, uma vez localizado, ficou preso três meses sem necessidade. Nas piores condições imagináveis. O que a sociedade espera de um tratamento penal totalmente desequilibrado como esse?”, afirma. “É preciso mais cuidado”.

Deve mudar

A situação deve ser mais célere com a integração estadual promovida pelo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está em desenvolvimento. O cadastro unificado possibilitará informação atualizada sobre todos os presos do país.

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Denúncia sobre Central de Flagrantes agiliza 50 transferências e tratamento dos doentes

As denúncias do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba sobre a situação da carceragem da Central de Flagrantes, no centro da capital, agilizaram a transferência de 50 presos e o tratamento médico de pelo menos dez doentes em dois dias. As cenas de desrespeito aos presos, agentes penitenciários e policiais civis repercutiram na imprensa nesta terça-feira (6).

Vinte presos foram transferidos para o sistema penitenciário na terça (6) e outros 30 serão encaminhados para Piraquara nesta quarta (7). Além deles, os dez presos mais doentes vão ser levados para o Complexo Médico Penal, em Pinhais. Há tuberculosos, presos com trombose, sarna, mãos e pernas machucadas, diabéticos, homens com transtornos mentais e dificuldades urinárias e estomacais.

Havia 122 presos na segunda-feira (5) e o número deve cair para cerca de 80 nesta quarta (7), mesmo número da vistoria realizada pelo órgão em janeiro deste ano. A carceragem foi construída para comportar apenas 8 presos. Eles estão empilhados em duas celas, uma sala e uma ante-sala (esse espaço é ocupado por cerca de 60 presos e é separado de três ou quatro policiais civis de plantão por apenas uma porta de vidro).

Nesta terça (6), a presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, Isabel Kugler Mendes, se reuniu com o desembargador Ruy Muggiati e o juiz Eduardo Fagundes, supervisores do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná (GMF-PR), com a juíza Luciani Tesseroli, da Vara de Corregedoria dos Presídios, com o delegado-chefe da Divisão Policial da Capital (DPCap), Francisco Caricati, e com representantes da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PR para discutir a situação das carceragens da capital. Os representantes da OAB-PR também vistoriaram a unidade.

O Conselho da Comunidade de Curitiba também encaminhou as fotos para a Pastoral Carcerária, para a Defensoria Pública do Paraná e o Ministério Público do Paraná.

Para Isabel Kugler Mendes, o discurso da falta de vagas não pode mais ser admitido. “Nós chegamos em um limite. É impraticável uma situação dessas, inconstitucional, ilegal, vergonhosa. No coração de Curitiba. É preciso que o Poder Executivo e o Poder Judiciário sentem com os demais órgãos competentes para traçar uma política realista sobre o sistema penitenciário”, afirma. “Nós estamos fomentando a violência com o discurso de combate à violência. Estamos tratando essas pessoas da pior maneira possível. Alguns não tomam banho há semanas. Essa situação sempre se volta contra a sociedade”.

A presidente do órgão também externou sua preocupação com a atividade dos policiais civis e dos agentes penitenciários. “Nós sempre repetimos e voltamos a repetir: os policiais atuam em claro desvio de função. Eles não podem cuidar de presos. Além disso, eles estão expostos a situações muito mais graves. E se os 120 resolvem se rebelar? Quem segura?”.

O Conselho da Comunidade de Curitiba e os advogados da OAB-PR também registraram a presença de uma grávida de oito meses em uma sala improvisada com apenas pedaços de colchões no chão e pediram a sua imediata remoção para a Penitenciária Feminina de Piraquara, na Região Metropolitana. “São duas mulheres. Elas estão a poucos metros dessa situação com os homens. Uma delas menstruou na sexta-feira e só na segunda ganhou absorvente, e porque eu fui pessoalmente comprar. Não há nenhuma razoabilidade nisso”, completou Mendes.

Médio prazo

O Conselho da Comunidade de Curitiba está preparando um relatório e vai protocolar uma denúncia na Vara da Corregedoria dos Presídios a fim de apurar as ilegalidades cometidas na custódia dos presos. O documento será entregue ainda nesta semana.

Repercussão na imprensa

Tribuna do Paraná – Central do caos

CBN Curitiba – Central de Flagrantes tem 122 presos em espaço para apenas oito

BandNews FM Curitiba – Conselho da Comunidade denuncia situação precária na Central de flagrantes de Curitiba

Paraná Portal – Central de Flagrantes tem 122 presos

Banda B – Conselho denuncia condições degradantes de presos em delegacia: “Bomba-relógio”

Imagem desta terça-feira (6) na Central de Flagrantes

Central de Flagrantes: bomba relógio de 8 vagas no centro de Curitiba está com 122 presos

A Central de Flagrantes, antigo 1° Distrito Policial, no centro de Curitiba, abriga atualmente 122 presos, constatou nesta segunda-feira (5) o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. É o pico da superlotação e do descaso do poder público com os alojados, agentes de cadeia pública e policiais civis e militares, que se revezavam para cuidar do entra e sai. Há um mês e meio, havia 81 presos no local.

O Conselho da Comunidade levará essa situação para a OAB-PR, Defensoria Pública, Ministério Público e Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp). “O problema das delegacias é recorrente, mas alguns episódios beiram o insustentável. É inadmissível uma situação dessas no centro de uma capital como Curitiba. É uma bomba-relógio, uma violação completa de humanidade”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão.

Os detidos estão alojados em duas salas e duas celas improvisadas que deveriam servir para a custódia imediata. Há 49 homens na carceragem, construída para apenas oito, e 71 numa ante-sala que foi tomada de presos desde a última quinta-feira (1°). Há ainda uma sala com duas mulheres e pedaços de colchões. Os presos da ante-sala e as presas não têm acesso fácil a um banheiro.

O Conselho da Comunidade constatou no local dois tuberculosos diagnosticados por agentes de saúde, aidéticos, diabéticos, moradores de rua, pessoas com transtornos mentais, machucados (um deles bate a cabeça no vidro e repete a mesma frase), idosos e um preso com sarna que já passou a infecção para outros dois. Praticamente todos da ante-sala passam o dia com algemas nas pernas. Eles dormem em pedaços de papelão, urinam em galões e não tomam banho há dias.

Os presos da carceragem também estão em condição deplorável: urinam e defecam em um cano, dormem em pedaços de colchões improvisados enquanto outros assistem e têm pouco acesso a ventilação.

A situação das mulheres também é dramática. “Uma delas estava menstruada e a delegacia não tinha sequer um absorvente. Até porque não é uma unidade feminina, mas elas estavam ali. Passaram a noite ali. É um absurdo uma situação dessas, e acontece diariamente em plena luz do dia em Curitiba”, afirma Isabel Mendes. A presidente do órgão comprou analgésicos, absorventes e pomadas para minimizar as condições degradantes do cárcere.

O Sinclapol (Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná) também acompanhou a vistoria. A diretoria da entidade esteve nesta segunda-feira (5) com o novo secretário de Segurança Pública do Paraná (Ses), Júlio Reis, para pedir providências em relação aos presos de delegacias.

De acordo com o último Levantamento de Informações Penitenciárias, do Ministério da Justiça, e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), o Paraná tem cerca de 10 mil presos cumprindo pena ou reclusão provisória em condições similares a Central de Flagrantes em Curitiba e no interior.

Preso com a perna machucada na Central de Flagrantes

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Adepol afirma que 59 presos fugiram de delegacias do Paraná em 2018

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná (Adepol) divulgou um balanço nesta semana em que aponta que 59 presos fugiram das carceragens do interior e da capital entre janeiro e os primeiros dias de fevereiro de 2018. Duas fugas foram registradas nesta segunda-feira (5) – em Piraquara, na região de Curitiba (seis presos), e em Terra Rica, no noroeste do Estado (vinte presos) – e uma nesta terça (6), em Pontal do Paraná (nove presos).

Na cidade litorânea, nove presos fugiram da delegacia do balneário de Ipanema. De acordo com a Polícia Civil, os detentos estouraram um cadeado por volta de 1h.

Em Terra Rica, segundo o Departamento Penitenciário do Paraná, vinte presos cavaram um túnel a partir da saída de esgoto do vaso sanitário de uma cela. O túnel dava para o pátio da unidade e, depois de atravessá-lo, os detentos ainda pularam o muro. No momento da fuga, a unidade, que foi projetada para abrigar oito presos, tinha 55 detentos.

A outra fuga desta segunda-feira (5) ocorreu na delegacia de Piraquara. A carceragem estava com 50 homens no momento do incidente, apesar de ter sido projetada para apenas 10. Seis escaparam.

Entre dezembro e os primeiros dias de janeiro de 2018 (Natal-Ano Novo), pelo menos oito fugas foram registradas no Paraná, em Curitiba, Almirante Tamandaré, Prudentópolis, Guarapuava, Ibati, Cambé e Cruzeiro do Oeste.

De acordo com o presidente da associação, João Ricardo Képes Noronha, os policiais civis são desviados da função para cuidar de detidos em delegacias, o que contribui para o colapso do sistema carcerário. “É uma situação que está atingindo um nível de ‘insuportabilidade’. Por um lado, temos os policiais comprometidos com a guarda de presos e desviados de suas funções, que é investigar crimes. Por outro, as delegacias que não oferecem estrutura básica para os presos cumprirem suas penas”, afirmou à Tribuna do Paraná no final de 2017.

O fujômetro da Adepol do ano passado apontou pelo menos mil fugas em todo o Paraná.

Conselho da Comunidade

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é responsável pela fiscalização de oito carceragens na capital. Nos últimos dias, duas foram interditadas em função das péssimas condições sanitárias: o 11º DP, na Cidade Industrial, e a Delegacia de Furtos e Roubos, no Cristo Rei. O Paraná abriga cerca de 9 mil presos em carceragens improvisadas, pior índice do país.

Para a presidente do órgão, Isabel Kugler Mendes, a situação é caótica. “É uma violação contínua de direitos e deveres dos presos e dos policiais. E o mesmo cenário se arrasta há anos. É a maior das ilegalidades em curso no Paraná”, afirma.

Túnel da fuga em Terra Rica. Foto: Divulgação/Polícia Civil

Paraná tem novo secretário de segurança pública

O delegado Júlio Reis é o novo secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná. Ele deixa o comando da Polícia Civil e assume o lugar de Wagner Mesquita, que havia rachado com a cúpula da Polícia Militar do estado. O delegado já comandou a Divisão Policial do Interior (DPI) e a Divisão Estadual de Narcóticos (Denarc).

Na primeira entrevista como secretário, Reis destacou problemas “crônicos” em relação aos presos em delegacias. “Seria uma irresponsabilidade minha dizer que vou resolver isso de uma hora pra outra. O assunto é complexo, mas isso é um dos assuntos que vão ser priorizados pela pasta”, disse nesta segunda-feira (05). A Polícia Civil luta há anos contra o encarceramento provisório e degradante dentro das delegacias.

O novo secretário também foi questionado sobre a crise carcerária e a construção de novas unidades. Reis apontou que “não existe mágica”, mas destacou algumas medidas iniciadas por Mesquita, como a abertura de vagas do 11º Distrito Policial (DP) por meio de celas modulares. O Conselho da Comunidade de Curitiba é totalmente contrário a esse modelo, uma vez que degrada ainda mais o ambiente prisional.

“Segurança pública é dever de todos os órgãos. É dever da Polícia Militar, é dever da Polícia Civil, é dever da Polícia Científica e do Departamento Penitenciário. Se uma dessas forças tiver dificuldade em atender alguma situação, todas as outras devem atuar de forma conjunta para que tal problema seja solucionado”, destacou o secretário.

O lugar de Reis na Polícia Civil será ocupado pelo delegado Naylor Gustavo Robert de Lima, que era delegado-geral adjunto. O coronel Orlando Arthur da Costa, da Polícia Militar, vai ocupar o cargo de diretor-geral da pasta.

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Condenado ao regime semiaberto ainda cumpre pena irregularmente em delegacia de Curitiba

Na semana passada, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba revelou que três presos cumpriam pena irregularmente na Delegacia de Furtos e Roubos, afinal, haviam sido condenados ao regime semiaberto. Nesta terça-feira (30), o órgão constatou que um deles ainda cumpre pena no local.

O preso JSR, de 26 anos, foi condenado a 3 anos, 6 meses e 15 dias em regime semiaberto por roubo com emprego de arma branca. Ele está preso na Furtos e Roubos desde 30 de agosto de 2017 e foi condenado no dia 22 de novembro. Os autos foram remetidos para a Vara de Execuções Penais no dia 6 de dezembro, mas até o momento ele continua detido em regime mais gravoso. A progressão para o regime aberto é em 31 de março.

Em seu interrogatório judicial, ele afirmou que é usuário de drogas. No dia do roubo, ele foi até a região do Capanema e pegou algumas buchas de crack. O indivíduo que vendeu o entorpecente lhe deu um prazo para que pagasse. Como não tinha dinheiro, JSR resolveu praticar um assalto. Ele viu dois rapazes no ponto de ônibus e abordou um deles, que reagiu e veio em sua direção. No depoimento, ele informou que o outro indivíduo que estava no ponto começou a lhe chutar e ele tentou acertar o braço dele para que ele lhe soltasse. A confissão do crime ajudou a esclarecer o caso, apesar da arma não ter sido localizada.

Nesta terça-feira (30), havia 63 presos na unidade. O Conselho da Comunidade fez uma vistoria no local a pedido do juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. O magistrado interditou a carceragem em função das péssimas condições sanitárias.

Transferências

Os outros dois presos que cumpriram pena de maneira irregular foram beneficiados com a tornozeleira eletrônica. PHF, de 22 anos, foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado. Ele estava detido na Furtos e Roubos desde o dia 14 de novembro. No dia 18 de janeiro, a juíza Deisi Rodenwald, da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, ordenou a mudança para regime semiaberto harmonizado dada a proximidade com a progressão para o aberto (12/04/2018). Ele recebeu o direito na semana passada.

Já JMG, de 51 anos, estava preso na Furtos e Roubos desde o dia 20 de dezembro de 2017. Ele foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto pelo crime de receptação. Ele já cumpriu 9% de pena, com previsão de aquisição do requisito objetivo para progressão ao regime aberto em 15/04/2018. No último dia 11, a juíza Deisi Rodenwald determinou a remoção com urgência do condenado para a Colônia Penal Agroindustrial, mas ele não foi transferido.

Na última segunda-feira (22), a mesma magistrada adaptou a pena para o regime semiaberto harmonizado com uso de tornozeleira eletrônica. A mudança respondeu um pedido do advogado do detento, que garantiu que ele trabalha das 8h às 18h em uma loja de carros no Bairro Alto, também em Curitiba. Depois dessa reforma, ele foi liberado.

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O juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, ordenou na última quinta-feira (25) a interdição da carceragem da Delegacia de Furtos e Roubos, no bairro Cristo Rei, e ainda a imediata abstenção de encaminhamento de novos presos e a remoção em três etapas dos 63 detentos, com prazo final em 25 de abril. O pedido foi realizado pelo Ministério Público, por meio da 5ª Promotoria de Justiça.

Na decisão, o magistrado impõe “ao Estado do Paraná obrigação de não fazer consistente na imediata abstenção do encaminhamento de qualquer novo preso à Delegacia de Furtos e Roubos (DFR), seja preso em flagrante ou por outra modalidade de prisão cautelar processual, vez que a carceragem deverá permanecer vazia e lacrada até o final da relação processual, ou até que a presente decisão seja reformada ou cassada”.

O magistrado ainda delimita a retirada de presos em três momentos: remover 20 presos da atual população carcerária impreterivelmente até o dia 25 de fevereiro de 2018; remover 20 presos impreterivelmente até o dia 25 de março de 2018; e remover, em última etapa, todos os demais presos da atual população carcerária, “acaso ainda existentes e que sobejarem as etapas anteriores”, impreterivelmente até o dia 25 de abril de 2018.

Em caso de descumprimento da determinação, o juiz impôs ao Estado do Paraná, ao governador do Paraná, Beto Richa, e ao delegado responsável pela DFR, Matheus Araujo Laiola, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada novo preso que ingressar na carceragem após a intimação desta decisão ou a cada dia de atraso quanto à relocação dos presos existentes ao tempo desta decisão. No entanto, o delegado já comunicou o magistrado que não tem autonomia para decidir sobre o encaminhamento de presos para outras carceragens ou unidades do sistema penitenciário, decisão que cabe ao Depen, ao Cotransp (Comitê de Transferência de Presos) e à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp). Ele pede que seu nome seja retirado do rol das punições em caso de descumprimento da decisão.

O magistrado ainda determinou, em caso de descumprimento total ou parcial da medida, “à Secretaria deste Juízo que expeça ofício à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a fim de que promova, se compreender pertinente, todas as medidas cabíveis contra a República Federativa do Brasil, instruindo o expediente com cópia integral dos autos, bem como de eventuais outros documentos que poderão ser fornecidos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em até 5 (cinco) dias, após intimação específica para tanto”.

De acordo com a Polícia Civil, os novos presos da Delegacia de Furtos e Roubos e da Delegacia de Furtos e Roubos de Cargas (que também permaneciam na unidade do Cristo Rei) serão transferidos para a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, no bairro Vila Izabel. A unidade também já está superlotada.

Decisão

No pedido formulado à 2ª Vara da Fazenda Pública, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) alegou que o encarceramento provisório de pessoas deve ser feito em estabelecimentos prisionais próprios (cadeias públicas), que na DFR não existe estrutura que garanta condições minimamente humanas e dignas aos encarcerados e que o local não possui estrutura que assegure segurança à população que reside em seu entorno. Além disso, o texto ressalta que na DFR não há número suficiente de agentes prisionais do Depen, razão pela qual os agentes da Polícia Civil do Estado do Paraná atuam em desvio de função.

Na decisão, o magistrado cita o Decreto Estadual nº. 11.016/2014 (em vigor desde a publicação, ocorrida em 13/05/2014), que trata da transferência de presos das carceragens de Distritos Policiais e Delegacias Especializadas da Capital, e explica que a existência de tal determinação não pode ensejar alegação de falta de tempo para a transferência por parte do Poder Executivo. “A existência do mencionado decreto demonstra, ao menos em primeira análise, que o Estado do Paraná há muito tempo reconhece a necessidade de alocação dos presos provisórios em estabelecimento prisional próprio e adequado”, afirmou o juiz juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto.

O magistrado ainda citou que a situação, ao invés de melhorar depois do Decreto Estadual, piorou ao longo dos últimos anos. “Da análise da documentação encartada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, ao menos em relação à Delegacia de Furtos e Roubos (DFR) o Estado do Paraná não só não retirou os presos e não encerrou a carceragem, como intensificou  o seu uso ao longo dos últimos anos, haja vista a significativa majoração da população carcerária ali existente”.

O magistrado também destacou as condições mínimas para manutenção de presos, em conformidade com a Lei de Execução Penal e a Resolução 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Os textos constitucionais estabelecem a possibilidade de os presos, excepcionalmente, serem alojados em dormitórios coletivos, porém, indicam que “na adoção dessa solução deverá ser garantido ao preso cama individual, provida de roupas, mantidas e mudadas correta e regularmente, a fim de assegurar condições básicas de limpeza e conforto. Além disso, esses alojamentos devem satisfazer às exigências de higiene, de acordo com o clima, particularmente no que ser refere à superfície mínima, volume de ar, calefação e ventilação”.

O magistrado ainda reforçou a crítica às políticas penitenciárias do governo estadual. “A crise carcerária decorre da omissão do Poder Executivo em implementar políticas públicas adequadas ao encarceramento de seres humanos. Nessa linha, não sendo dado a ninguém se beneficiar da própria torpeza, com mais razão não cumpre ao Estado querer se eximir de sua obrigação constitucional e legal de conferir aos presos tratamento minimamente digno, pelo fato de não ter dado a devida atenção ao problema das cadeias públicas e não possuir diuturnamente estabelecimentos que possam abrigá-los”.

Situação da carceragem

Há apenas quatro celas na carceragem. Elas têm capacidade para 10 ou 12 detentos. Na semana passada, antes da decisão judicial, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba constatou 50 pessoas naquele espaço. Nesta terça-feira (30), havia 63. Há condenados ao regime semiaberto, seis condenados por outros crimes e 21 réus primários. Eles se dividem em 30 colchões.

Na decisão, o magistrado ainda ressaltou que não há espaço para ventilação de ar e acesso à luz solar. “Não fosse apenas o problema relativo à superlotação, o relatório da engenharia nº. 30/2017 aponta a inexistência de aeração, solário, janelas, iluminação e instalação elétrica adequadas, nos termos das normas de regência do assunto. Referido laudo produzido por expert aponta, ainda, que os encarcerados passam 24 (vinte quatro) horas por dia confinados em suas celas ou cômodos adjacentes, sem qualquer acesso à luz solar ou a espaço para a prática de esportes”.

O juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto ainda destacou a inexistência de um muro entre a carceragem e a vizinhança e a falta de documentação necessária para o funcionamento de uma carceragem como motivos para exigir a interdição.

“A instalação externa da Delegacia de Furtos e Roubos não observa as normas de regência, sobretudo no que diz respeito à altura dos muros divisórios, que são inferiores aos 5 metros mínimos exigidos. Além disso, a DFR não apresenta projeto arquitetônico, hidrossanitário, elétrico e preventivo contra incêndio, assim como não possui a documentação necessária e regular para o funcionamento do estabelecimento carcerário (licença sanitária, vistoria do corpo de bombeiros, plano de gerenciamento de resíduos sólidos etc). Logo, o que se nota, ao menos em primeira análise, é que o local em questão não dispõe de estrutura mínima e adequada que garanta aos encarcerados as condições humanamente dignas”, apontou o magistrado.

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba vistoriou a unidade nesta terça-feira (30) a pedido do juiz. Além dos problemas apontados pelo Ministério Público e confirmados pela 2ª Vara da Fazenda Pública, o órgão também constatou que um preso cumpre pena na unidade há um ano e três meses e que não há qualquer assistência médica ou odontológica, o que enseja tratamento penal ilegal. E que policiais civis ajudam agentes penitenciários na custódia, em claro desvio de função.

Íntegra da decisão.

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