Resistência

Mais do que nunca precisamos falar de Direitos Humanos. O convite do jornalista Rogerio Galindo para colaborar com o site Plural, me leva a esta apresentação.

A memória já não alcança alguns lugares, mas me lembro da permanência da empatia nos dias do passado, da solidariedade que escapa do que é orado, da preocupação com maus tratos aos animais, da presença dos mais pobres, de um cotidiano que contemplava aqueles que podiam sentar em mesas fartas e os que perambulavam ao redor de qualquer coisa.

Uma das minhas maiores lembranças da rebeldia da adolescência é a de ajudar a alimentar os moradores de rua no hotel que pertencia à minha família. Servíamos aqueles que pagavam e eu ajustava os eixos daqueles que não podiam medir o dia em diárias. Havia até certo acordo informal com minha mãe: ela “não via” aquela alimentação por debaixo dos panos, tampouco esquentava com o empréstimo de minha solidariedade pueril.

Sempre tive consciência desse sentimento que nutria com carinho. Casei cedo, aos 17 anos; tornei-me mãe de muitos, incontáveis; e continuei preocupada com as injustiças que atingiam aqueles que viviam nas cercas da sociedade paranaense, esse pequeno feudo de meu alcance. Acredito que parte vem de uma fé católica extraordinária e parte de uma missão que optei por presidir, a de estender a mão sem se preocupar em tê-la de volta.

Acho que não mudei muito.

Ao longo dos anos de mãe participei ativamente de inúmeras entidades sociais em defesa das minorias, das mulheres, dos pobres, dos filhos dos policiais, dos leprosos, dos doentes e dos mais vulneráveis. Havia uma clara predileção de minha mente por minimizar o custo Brasil (desigualdade histórica + retórica demagógica) sobre uma parcela dos conterrâneos, os quais sempre depositaram em mim confiança quase angelical. O desabafo de uma mulher agredida, de uma mãe que viu o filho ser engolido pelas drogas, o choro de quem recolhe dos descartes o próprio pão. Não são fáceis, ainda mais se diários.

Como advogada, me voltei ao Direito Legislativo, primeiro como procuradora da Câmara Municipal de Curitiba e depois como assessora na Constituinte Estadual. Um olhar sempre entregue ao acesso, ao diálogo e questões mundanas que melhoravam invisivelmente a vida das cidades. Uma lombada é capaz de salvar uma vida, afinal. Parte das maiores conquistas do país nasceu sem estardalhaço, sem dono, nos gabinetes de seres muito comprometidos. Uma pátria que amava.

Ao mesmo passo nunca deixei de lado minha atuação voluntária na área dos Direitos Humanos, essa grande cátedra da empatia. Penso que nem é preciso muito esforço para entender essa qualidade de respeito a qualquer um, extirpada da conversa toda característica prévia. Direitos Humanos não tem se. Ledo engano, como nos prova o Brasil que clama pelo direito de se assumir virulento.

Como cidadã e advogada, enxergo direitos fundamentais como inerentes da minha pessoalidade e dos meus princípios. Os carrego do amanhecer ao fim do dia, da leitura da primeira notícia ao último boa noite. Eles permeiam meu modo de encarar o número de desempregados, as moradias irregulares, as decisões tomadas com base nos relatórios dos assessores, as vicissitudes brasileiras.

As minhas atitudes nunca foram movidas a qualquer necessidade de recompensa, mas dentro de um espírito democrático muito simples: se tenho direitos e deveres, consagrados em Carta Magna, e desejo um país mais plausível, devo também exercer meu papel de facilitadora. Não há como me refugiar em preconceitos, verdades absolutas, e projeções de ego ou de inimigos. Deixo para quem queira.

Quando defendo os Direitos Humanos previstos na Constituição Federal, que são inalienáveis, defendo todos os brasileiros, o direito à educação, moradia, saúde, trabalho e liberdade, mesmo daqueles que não almejam que esses direitos sejam estendidos a todos. Defendo que ninguém tenha que transformar a própria casa em uma prisão com muros altos e câmeras de segurança.

O presente me reservou as grades. Muitos me conhecem por minha atuação na defesa dos direitos dos presos. O que é diferente da defesa da atitude deles.

A mãe dos presos. A senhora que ora cuida dos presos, das dores de uma condenação e do circuito que envolve vítimas e familiares, ora “se senta ao lado assassinos, estupradores, ladrões e imperdoáveis”. Há cerca de 30 anos atuo nessa área, primeiro na OAB-PR e nos últimos quatro anos como presidente de um órgão da execução penal.

O que sempre procurei difundir, dada a legislação vigente: a restrição da liberdade como único objeto da condenação e a necessidade de efetivar uma reintegração social com estudo e trabalho, harmônica. O que procuro defender, diante de uma nova discussão parlamentar: a prisão como exceção para poucos casos e penas alternativas, mas com olhar voltado quase que exclusivamente para diminuir as diferenças sociais que antecedem o caos.

Pequenas intervenções no dia a dia das comunidades carcerárias representam ganhos incalculáveis na recuperação e orientação desses presos, diante de um sistema que pressupõe esquecimento e loteamento. Como a lombada, uma porta aberta pode fazer diferença aqui. Mas somos poucos nesse país de sonhos interrompidos.

Os direitos humanos integram minha vida profissional e pessoal. Não consigo me ver alienada, sem me indignar diante das injustiças, omissões, crueldades e desumanidades daqueles que têm o dever e o poder de garantir a lei. Nas frases ou nas atitudes. Essa sempre será minha luta, as vezes barulhenta, quase sempre inglória.

Olhando a minha trajetória em perspectiva diante dos acontecimentos mais recentes do país, em que brutalidades ideológicas marginalizam o mínimo tratamento mais humano, penso naqueles que também atuam nas sombras para dar protagonismo aos que precisam falar. Chegamos numa encruzilhada, num deserto de desesperança, mas uma única injustiça corrigida em uma semana de trabalho me enche de forças para continuar oferecendo uma resistência pacífica, como aquela da jovem que entregava macarrão aos pedintes de outro tempo. Há muita gente pedindo ajuda e cada vez menos gente disposta a ouvir, quem dirá ajudar. Temos que resistir, esses cidadãos de outros tempos. A onda do desrespeito e da intolerância pode ser alta, mas não será eterna. Alguns querem trocar Direitos Humanos por Quem Aperta Mais Forte. Não conseguirão.

Artigo publicado no site Plural, em 6 de maio de 2019.

Tutela de seres humanos não pode ser um negócio

Após tomar posse no governo do estado neste ano, Ratinho Jr. (PSD) declarou a intenção de privatizar as penitenciárias do Paraná. Superlotadas e sucateadas, as mais de 30 unidades prisionais paranaenses são, em sua maioria, verdadeiros depósitos de seres humanos. A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, no apagar das luzes do governo Cida Borghetti (PP), o projeto de lei de autoria do Estado que criou o Programa de Parcerias do Paraná (PAR). Publicada em 5 de fevereiro deste ano, a Lei 19.811 estabelece regras para a desestatização de setores administrativos.

“Temo que o modelo a ser adotado favoreça o estado penal, no qual quanto mais gente for presa, mais a iniciativa privada vai lucrar. E quem paga a conta é a sociedade. Além disso, temo que a ressocialização fique em segundo plano. Não se pode tratar a tutela de seres humanos como apenas um negócio”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

Levantamento do portal G1 aponta 15,4% de superlotação no sistema carcerário paranaense, com 21.507 detentos para 18.635 vagas. O Paraná não constrói novos presídios há mais de uma década. Os últimos foram levantados ainda na gestão Roberto Requião (MDB).

“As penitenciárias foram relegadas pelo Estado. São precárias. O governo não cumpre sua parte como determina a Lei de Execuções Penais. As poucas iniciativas para dar um pouco de dignidade à aquelas pessoas, que estão sob a tutela do Estado, são feitas por iniciativa do diretores ou por entidades preocupadas com direitos humanos”, afirma Isabel Mendes.

As unidades prisionais do Paraná têm carência de médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e advogados. “Concordamos que esses serviços poderiam ser terceirizados, mas privatizar o sistema é aumentar o déficit de vagas”, diz a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

O programa

No artigo 56 da Lei 19.811, no parágrafo 4.º, é prevista a transferência à iniciativa privada dos “serviços gerais de suporte ao funcionamento de penitenciárias”, como alimentação; limpeza; lavanderia; fornecimento de materiais de consumo dos presos e para a administração. Prevê ainda aluguel e manutenção de veículos e de equipamentos.

“Hoje, os presos são responsáveis pelo serviço de limpeza, entrega de alimentação e de lavanderia nas penitenciárias. Terceirizar essas áreas vai representar tirar o pouco de trabalho oferecido aos detentos para diminuir suas penas”, diz Isabel Mendes.

No texto original era permitido a privatização da segurança interna e externa nos estabelecimentos penais, o que iria contra a legislação que prevê a segurança como dever do Estado. Após mobilização dos agentes penitenciários, a lei recebeu emenda, que determinou que “não são permitidas PPPs das funções indelegáveis do Poder Público, exercidas exclusivamente por servidores públicos penitenciários de carreira, essenciais à execução da pena e ao poder de polícia no âmbito do sistema prisional, as atribuições de segurança externa e interna dos estabelecimentos penais.”

Guarapuava

Não é a primeira vez que o Estado tenta repassar à iniciativa privada a administração das penitenciárias. Na década de 1990, o Paraná foi o primeiro a adotar o sistema na Penitenciária de Guarapuava. A experiência durou pouco tempo e se mostrou inviável financeiramente e por falta de segurança. À época, o custo por detento no país era estimado em R$ 800. Nos privados, o valor subia para R$ 1,2 mil. Com poucos agentes contratados, os serviços ficaram precários, o que aumentou os riscos na segurança das unidades.

Como lembrou a coordenadora nacional da Pastoral Carcerária, Petra Pfaller, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, no dia 27 de abril, foi em um presídio privatizado que ocorreu um dos maiores massacres em unidades penitenciárias do pais. Em 2017, 56 pessoas foram mortas no Compaj, no Amazonas. Entre 2013 e 2014, o Complexo de Pedrinhas, no Maranhão, teve mais de 60 mortes.

Em seu relato, Petra Pfaller contou ainda sobre o alto custo da penitenciária de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais. “Ao garantir o preenchimento de 90% das vagas das unidades – ou o seu pagamento, se não ocupadas – até o término dos 27 anos de duração do contrato, o governo mineiro engessou sua política criminal. E se o estado gastava em média R$ 1,8 mil mensais por preso nas penitenciárias comuns, em Ribeirão das Neves acordou o pagamento de R$ 2,7 mil mensais à GPA, consórcio que administra esses presídios.”

Estados Unidos

Usado como exemplo por Ratinho Jr. na defesa da privatização das penitenciárias do Estado, os Estados Unidos começou a estatizar as penitenciárias. Estudos mostraram que a gestão privada foi menos eficiente do que a comandada por servidores públicos de carreira, não representando redução de custos. As unidades sob o comando de empresas registraram mais casos de agressões, contrabandos e rebeliões.

O Brasil tem hoje aproximadamente 720 mil presos. O país possui a terceira maior população encarcerada do mundo, atrás apenas de Estados Unidos e China.

STJ solta presos acusados de roubar uma maçã

A subtração de uma maçã, sem arma ou agressão, não justifica a prisão preventiva, mesmo que seja de pessoa reincidente. Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao garantir a liberdade provisória de dois homens acusados de roubar uma maçã de uma mulher de 67 anos.

O colegiado, no entanto, não acolheu os argumentos da defesa em relação ao princípio da insignificância, que levaria à extinção da punibilidade. Com isso, os acusados ainda responderão ao processo, mas em liberdade.

A turma analisou pedido de habeas corpus de um dos acusados. Ele foi acusado pelo crime de roubo, majorado pelo concurso de pessoas (agiu em companhia de um parceiro) e por ter sido praticado contra maior de 60 anos. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.

Segundo o auto de prisão, ao ser abordada pelos dois criminosos, a mulher disse que não tinha nada de valor, a não ser uma maçã, que eles levaram.

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que nas declarações da vítima não se identifica ter havido violência ou grave ameaça e que o produto do suposto roubo não foi encontrado com o réu em abordagem subsequente.

Sustentou também não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), e que seria legítima a aplicação do princípio da insignificância, dado o inexpressivo valor do bem que teria sido roubado.

Inicialmente, na Justiça estadual, houve a concessão de liminar para estabelecer liberdade provisória ao paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Porém, no julgamento de mérito do habeas corpus, o Tribunal de Justiça de São Paulo não acolheu as alegações da defesa, cassou a liminar e denegou a ordem pelo fato de o réu ser reincidente e já haver precedentes, inclusive do STJ, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos de roubo.

No STJ, o relator do pedido de habeas corpus, ministro Nefi Cordeiro, destacou que, apesar da reiteração delitiva ser requisito idôneo para justificar a prisão preventiva, no caso analisado, em que não houve uso de arma ou indicação da agressão empregada, medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes para evitar a prática de outras condutas ilícitas pelo réu.

“Efetivamente, a reincidência delitiva é indicadora de riscos sociais, por apontar para uma tendência de vida na criminalidade, e a idade da vítima também indica gravidade anormal, mas se trata de agente já com regular inserção social, e o fato criminoso não teve especificada a forma de violência, não se indicando agressão física ou posse de armamento, e o objeto do crime é pequena fruta (maçã)”, considerou o ministro.

Além de conceder o habeas corpus para afastar a prisão preventiva, Nefi Cordeiro estendeu os efeitos da decisão ao corréu, com fundamento no artigo 580 do CPP, por entender que a justificativa do decreto prisional é a mesma, havendo assim a existência de identidade fático-processual.

Com informações da Agência STJ.

ENTREVISTA – “O encarceramento feminino é uma consequência da sociedade”, diz nova coordenadora da Pastoral Carcerária

A Irmã Petra Silvia Pfalle foi eleita no começo de dezembro para comandar a Pastoral Carcerária, importante agente de defesa dos Direitos Humanos e da política de desencarceramento, a partir de 2019. Até então ela coordenava a área da mulher presa na Igreja Católica.

Alemã de nascimento, Petra chegou ao Brasil aos 26 anos. Ela começou a carreira no Bico do Papagaio, no Tocantins, e pouco depois se mudou para Goiânia, onde fez faculdade de Direito.

Petra assume a Pastoral em um momento delicado do país. O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça se movimentam para implementar políticas de desencarceramento e proteção a minorias enquanto o Poder Legislativo e o novo presidente da República discursam em tom de endurecimento do tratamento penal, redução da maioridade e “empilhamento” de presos.

ESPECIALENTREVISTAS

Enquanto isso a Pastoral Carcerária segue desenvolvendo estudos sobre a luta antiprisional no mundo contemporâneo, os manicômios judiciários e os impactos dos indultos de Dia das Mães, além de manter campanhas permanentes contra qualquer tipo de tortura e políticas de desencarceramento amparadas por mais de 40 organizações da sociedade civil organizada.

No final de outubro ela esteve em Curitiba para um curso de formação de agentes da Pastoral Carcerária e conversou com o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Petra fala principalmente das privações das mulheres, de um Estado opressor e afirma que o Judiciário é cúmplice por omissão em casos de tortura.

Esses foram os principais trechos da entrevista:

Quais as principais dificuldades e desafios da mulher encarcerada?

Há dificuldade em todas as dimensões de um presídio. Na porta de entrada, por exemplo, qual o perfil da mulher presa? Estando dentro, a questão da assessoria jurídica, a saúde da mulher, a infraestrutura do presídio, que é altamente masculinizado. Ninguém se preocupa com as particularidades das mulheres. Embora eu não discuta infraestrutura, porque nenhum presídio é adequado. Eu trabalho para o desencarceramento, ainda mais quando se pensa no aspecto da mulher e da criança juntas. Ninguém discute o pai e o filho na penitenciária, talvez pela questão cultural. São inúmeras dificuldades.

A senhora conhece penitenciárias de todo o país. Todos os estados prendem crianças?

Sim. Alguns têm maternidades, outros não. Alguns têm celas pintadas ou celas de apenas alguns metros que falam que é um berçário. E nisso há a questão da saúde da mulher. Aqui no Paraná tem um grande presídio feminino e ele não tem assistência social. Nem em Foz do Iguaçu. São duas unidades femininas entre mais de 34 no Estado. É lastimável o quanto o Estado ignora a situação da mulher. Elas são deslocadas dos seus domicílios: por exemplo, se mora em Londrina, Maringá, vai para Foz ou Piraquara. Isso distancia os vínculos familiares porque dificilmente ela terá visita. Mas elas têm filhos. Quando o Estado leva elas tão longe retira qualquer possibilidade de vínculo. No Paraná são 690 mulheres presas no sistema penitenciário e 717 nas carceragens. Há um desequilíbrio.

Nas delegacias, nas piores condições possíveis.

Sim. Se você vai para o interior do país ainda tem as cadeias mistas, com homens e mulheres. E para o homem o tratamento é um e para mulher, outro. Se um presídio tem 60 homens e 4 mulheres, eles andam soltos e as quatro ficam trancadas. As frentes de trabalho sempre são pensadas para os homens. As mulheres ficam trancadas 22h por dia. Em Maringá são 70 mulheres numa sala sem pátio para banho de sol, sem escola, trabalho, esperando a transferência. Mesmo as condenadas permanecem lá até conseguirem uma vaga. Só se consegue agilizar em duas situações: gravidez ou doença. A questão da Pastoral é dar assistência às mulheres nessas questões, contato com a família. Hoje a mulher aparece mais na imprensa, mas que direito ela tem? A lei diz que existe possibilidade de prisão domiciliar para mulheres mães. Ou seja, todas essas prisões em delegacias são ilegais. O Infopen diz que 80% são mães, 70% solteiras, mães solteiras. Quem cuida das crianças quando elas são presas? O encarceramento feminino é uma consequência da sociedade.

Como resolver a questão da prisão domiciliar. Há uma resistência do Poder Judiciário?

São coisas novas. A prisão domiciliar está no marco regulatório da primeira infância, protege a criança. E temos a questão do indulto do ano passado, a primeira vez que foi feito para a mulher presa. Algumas projeções indicavam que 14 mil iriam ganhar benefícios, mas apenas 3% daquelas que tinham direito saíram. Então, os diretores fizeram pedidos, a Defensoria Pública fez. O Poder Judiciário ficou muito tempo em cima da questão do tráfico. Mas a maioria é de mulas (carregadoras de drogas). O Judiciário acha que todas são líderes de organizações criminosas.

O que você identifica nas vistorias?

A questão do tráfico atinge 70% das mulheres e 40% dos homens. Ainda há inúmeros homicídios, estupros, e com taxas de resolução mínimas. Esses não estão sendo presos. A polícia prende onde procura. O tráfico do rico, do Centro, não aparece. O desencarceramento começa por aí, e também na questão das mulheres. Ninguém se pergunta o que a motivou a cometer um delito? Geralmente ela tem crianças em casa, sem dinheiro, algumas levando nas filas de visita. E para isso ainda o crime é agravante, 1/3 a mais da pena. Mas ninguém pergunta porque a mãe leva. Porque o filho é abusado, ou porque precisa pagar castigo, ou porque a facção obriga. A maioria é assim. O traficante não vai pedir para a própria irmã ou esposa. Pra mim o Poder Judiciário é coautor disso tudo. Falo isso para juízes e promotores. Quem não denuncia o cárcere, deixa as pessoas e principalmente as mulheres lá, é coautor de tortura por omissão. Olha a estrutura, estar presa numa sala com outras 70 presas é tortura. Não é só espancamento. Não ter assistência é tortura.

Qual é a pior realidade do país?

Não tem uma pior. Cada vez eu saio arrasada. Estou na Pastoral há 24 anos e a pior visita é sempre a de hoje. Todas são ruins. E você pode me perguntar: onde é a melhor, não tem? Algumas tem pontos melhores, a assistência jurídica funciona melhor, a questão da saúde é melhor orientada. Mas não é pela política pública do Estado, é por causa do diretor, do assistente, de pessoas que têm vocação, o dever de ajudar essas pessoas lá dentro. Não existe política pública. E entre o homem e a mulher, a mulher é sempre pior encarcerada. As agentes tratam a mulher pior, há uma penalização moral porque “a mulher não faz isso, tem filhos…”

Alguns estudos mostram que as mulheres são condenadas com mais rigor pelos mesmos crimes cometidos pelos homens.

Há um julgamento moral muito claro. Chamam elas de vagabundas. Até os palavrões contra elas são mais fortes. O homem que anda com arma é macho, mas vai deixar a mulher fazer isso, é vagabunda. Mulher ainda é para a casa. A mão feroz do Judiciário é a extensão disso. Mesmo no sistema, são normas específicas para as mulheres, normas que endurecem as visitas das mulheres. No presídio masculino não se pede teste de saúde para visita íntima. Para as mulheres, sim, o companheiro tem que apresentar. A mulher não tem direito de escolher engravidar na prisão porque compulsoriamente tem que aceitar a injeção de anticoncepcional. A lei fala em privação de liberdade, mas o Estado tira o direito dessa mulher transar, engravidar, criar os filhos.

A Pastoral Carcerária tem algum dado sobre a diferença da visita íntima para homens e mulheres?

Na fila da visita se você pergunta apenas 5% são para mulheres. E ainda quando é homoafetivo tem resistência na visita. No Paraná não sei como é. E dentro das unidades, se duas mulheres começam um relacionamento, o mais comum é a direção perceber e separar porque “vai dar problema”. Tem presídio que pode ficar junto, mas não pode beijar ou andar abraçada.

O que mudou de 24 anos, quando você veio para o Brasil, para 2018?

Triplicou o número de presos em função da lei de drogas. Há um entendimento de que essas pessoas são perigosas. Há falta de políticas públicas para as mulheres antes da cadeia. Se você fala com elas, têm quatro ou cinco filhos. Eu falei com uma em Belo Horizonte, uma jovem com três filhos, mãe solteira, e era aniversário de seis anos do filho do meio quando ela aceitou levar uma sacola de Manaus para Belo Horizonte com cinco quilos de maconha. Tava com luz e água atrasada também, aceitou. E queria fazer uma festa pro filho. A lei fala que o que ela fez é ilegal. Era uma bolsa de viagem num ônibus comum. Pegou oito anos de prisão. Mas que perigo representa? Isso piorou bastante nos últimos anos, essas situações. As mulheres que matam seus maridos, por exemplo. A violência contra a mulher aumentou espantosamente, mas quantas se defendem?

Por que o país lida tão mal com a questão penitenciária? Com tanto preconceito.

São muitos aspectos diferentes. A vítima no Brasil não tem o seu devido lugar. É uma punição também. A mulher que sofre um estupro não recebe atendimento. Onde está? Na família ou não, nas igrejas. Mas na delegacia, no IML, ela é tratada como lixo, culpada também, mandam pra casa e pronto. Depois de cinco ou oito meses ela tem que dar um depoimento, contar de volta, numa sala inadequada, para homens, toda aquela violência. A justiça não apaga a vítima. Por isso da importância da Justiça Restaurativa, que acolhe a dor da vítima. Uma das razões, então, sem dúvida, é essa raiva, a dor que não é acolhida e aumenta o desejo de vingança. É um círculo viciado. A imprensa faz a parte dela muito mal também. Na Alemanha não existe essa retratação cruel da violência mostrada no jornal, na TV, todos os dias. Um amigo europeu uma vez abriu o jornal e ficou horrorizado com uma foto de um acidente. O empresário preso por corrupção as vezes não tem nem o nome revelado. Mas o João da periferia vem com a foto, a prisão, e tudo mais.

Tem um fenômeno próprio do Brasil que são as coletivas da polícia para apresentar suspeitos. E para a sociedade a mensagem é de que ali está o culpado que merece condenação e esquecimento.

A vida dele acabou. E com crime de pedofilia, estupro. Aí você decreta a morte no sistema penitenciário também. Se for inocentado tem que mudar de cidade, de país. A imprensa aumenta essa raiva. Nós vimos isso nas eleições. Impressionante.

A raiva parecia represada.

Agora pode falar. Por que? Tem muito a ver em como eu lido com isso, o que faço com a minha raiva. No Brasil o sujeito não pode mais buzinar. Já buzinei uma vez e um cara passou do meu lado mostrando uma arma. Eu pensei que iria morrer. Não tem mágica para salvar a raiva. Por décadas o sistema prisional foi negligenciado, a violência aumentou, prenderam mais e depois esqueceram. Tem a questão de que a “prisão resolve a violência”. O Brasil é o terceiro país que mais encarcera. Todos os outros diminuíram e nossa violência aumentou.

O que o governo pode fazer para conter essa expansão no número de prisões e trabalhar de outra forma?

Aplicar a agenda do desencarceramento (que visa a ampliação das garantias da execução penal e abertura do cárcere para a sociedade). E não precisa fazer de forma radical porque nem a sociedade está preparada. Mas algumas coisas como indulto, prisão domiciliar para gestantes. Se isso ao menos fosse implantado. Os juízes têm caneta para isso. Mas o primeiro passo é o desencarceramento.

Nós deveríamos conversar com as crianças sobre o cárcere? 

Nós temos que estabelecer uma cultura de paz desde cedo. As pessoas precisam descobrir suas raivas, seus sentimentos, e ajuda se você trabalhar a violência com as crianças. Mas acontece um fenômeno estranho. O que acontece nas escolas quando a criança dá trabalho? Mandam ela para casa, ela perde dias de aula. É a mesma questão com o desencarceramento, a descriminalização das drogas. Não se olha de frente. A Holanda trabalha muito bem a questão da Justiça Restaurativa. Isso quer dizer que não tem violência lá? Tem, mas se trata de forma diferente. Na Alemanha, nos Estados Unidos. Nós temos que enfrentar a questão das drogas, dar tratamento para os viciados. A Constituição diz que a prisão é a última alternativa. Mas virou a primeira. Se você vê um acidente de trânsito, a primeira resposta automática é a prisão. Não se pensa em uma multa, em reparar o dano, sempre é a vingança. Numa briga entre dois vizinhos, por que precisa prender? É uma cultura de décadas. As pessoas não conseguem mais conversar sem judicializar as questões. Por isso que a Justiça Restaurativa é tão importante. Ela devolve o protagonismo para os personagens da história.

Como o país pode desenvolver essa Justiça Restaurativa?

É uma conciliação. Não pode ser uma mediação. Na mediação há uma espécie de negociação, algum lado precisa ceder. E nessa situação a raiva pode permanecer. Na linha das práticas restaurativas é uma conversa entre os dois, autor e vítima. E é impressionante como a conciliação funciona. Não só com pequenos furtos, mas com homicídio. Vi um caso de uma mãe que falou com a pessoa que matou o seu filho. É uma questão de restaurar as relações sociais.

Qual é a pior história que você encontrou no sistema penitenciário?

Principalmente as das mulheres pobres colocadas nesses infernos sem acesso a nada. Também tantas crianças lá dentro. Mas no momento é uma história de uma mulher jovem com gêmeos na prisão em Goiânia. O médico falou que ela precisa levar os filhos a cada 15 dias no pediatra, mas o sistema diz que não pode, só pode uma vez por mês. Nós compramos fraldas e roupas e levamos pra ela, que também é usuária. Nós queríamos levar aqueles travesseiros meia-lua que as mulheres usam para amamentar, mas a direção disse que não pode entrar porque ela poderia esconder coisas dentro. Mas é um presídio pequeno, com 60 condenadas, fácil para vigiar. Existe uma paranoia de segurança. Ninguém pergunta do passado dela, da trajetória dela. Ver ela com aquelas crianças dói pra caramba.

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Opinião: incompreensão coletiva e narrativa viciada da imprensa em uma prisão em Curitiba

Por Isabel Kugler Mendes – presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

Um homem foi preso na madrugada desta quinta-feira (6) depois de se envolver em uma confusão com dois suspeitos de furtar uma bicicleta dentro de sua casa, no bairro Vila Hauer, em Curitiba. Ao perceber o furto, o homem armou uma campana e flagrou uma nova tentativa de alguém pular o portão, desta vez frustrada. Em seguida pegou o seu carro, perseguiu quem havia mexido no portão, deteve-os e tentou fazer justiça com as próprias mãos. A Polícia Militar foi acionada, os três foram levados à Central de Flagrantes e apenas o homem, alvo do furto, permaneceu preso. Um dos suspeitos voltou à casa no dia seguinte e foi detido pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope).

O caso gerou certa indignação na mídia e uma narrativa viciada nos jornais, permeada pelo desejo de justiçamento e pelo velho discurso de cidadão de bem x cidadão de mal. Afinal, como o “cidadão de bem” ficou detido e os “cidadãos de mal” foram liberados? O que explica a reviravolta nessa conta que parecia tão evidente?

A nota da Polícia Civil sobre o caso ajuda a entender. “Os indivíduos não permaneceram presos pois não havia qualquer prova em relação a autoria do fato. Em relação a prisão em flagrante do homem de 35 anos, a polícia informa que ele foi preso por torturar a dupla conduzida à delegacia, fato confessado. Ele ainda teria se passado por policial fazendo menção de estar armado durante a abordagem”, diz um trecho.

Mas a principal explicação para o caso reside em dois princípios básicos: 1) a lei e 2) a Justiça não delimita cidadão de bem ou cidadão de mal. Ninguém está acima da Constituição e das leis para manipulá-las a seu entender, e as eventuais transgressões devem ser punidas pela letra da lei.

Agressões físicas e ameaças verbais são tão condenáveis quanto o furto. Ao mesmo tempo a lei não autoriza civis a bancarem policiais ou justiceiros. Por quê? Porque seres humanos são movidos por impulsos e a falta de distanciamento dos casos impede uma visualização ampla de como deve ser feita a investigação e eventualmente a punição.

Segundo a Polícia Civil, os suspeitos chegaram realmente machucados à Central de Flagrantes e foram liberados porque não existia indício de autoria. Esse é um diagnóstico comum e de difícil entendimento, mas é primordial porque a Justiça não pode admitir uma acusação baseada em achismo, ou o risco de prisão se torna iminente para toda a população.

Os suspeitos também não tinham passagem pelo sistema carcerário ou mandado em aberto por cumprir, o que significa que mesmo diante do crime cometido, até mesmo de uma confissão, provavelmente responderiam em liberdade por conta dos antecedentes criminais e do tipo penal de menor potencial lesivo. Mas, novamente, essa é uma decisão que cabe à autoridade policial e à Justiça.

No portal Banda B

Na capa da Tribuna do Paraná

Repercussão no G1 Paraná

Já o homem permaneceu preso porque confessou a prática de tortura. O delegado não poderia se omitir em efetuar a prisão sob pena de incorrer em crime de prevaricação. A autoridade policial não é responsável por emitir juízo de valor sobre o cidadão de bem ou o cidadão de mal, mas por avaliar as circunstâncias dos casos em flagrante. Isso tampouco significa dizer que efetuar essa prisão tenha sido fácil, mas é um alerta de que nenhum país civilizado do mundo permite a Justiça com as próprias mãos porque isso significa empatar os crimes – a “lei” seria sempre daquele que tem mais raiva.

O país vive uma ânsia muito grande por segurança pública. É um problema recorrente e urgente porque tem um peso fundamental no cotidiano das pessoas e das cidades. Segundo o Atlas da Violência de 2018, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o país ultrapassou 60 mil homicídios em 2016 e o índice de resolução desses casos é ínfimo. Isso para retratar somente um tipo penal. Ao mesmo tempo o país assiste a uma explosão da sua população prisional e atingiu o terceiro maior patamar do mundo em números absolutos. Quer dizer que essa conta também não está fechando. Justiça não é ciência exata.

O país precisa pensar que a segurança pública passa por um reequilíbrio social em relação às diferenças econômicas e de acesso, cumprimento penal em estabelecimento adequado e investimento na prevenção e na investigação. O Estado precisa levar escolas antes de levar policiais.

A juíza Anne Regina Mendes, ao homologar a prisão, afirmou que “da análise das diligências investigativas até então realizadas, chega-se à conclusão de que há indícios suficientes da autoria delitiva, já que as vítimas foram uníssonas ao afirmar que o homem, fingindo estar armado, ordenou que elas deitassem no chão e as agrediu com chutes”.

“Outrossim, o policial militar relatou que o flagrado confessou ter surrado as vítimas, feito menção de estar armado e amarrado uma delas com um pedaço de corda, no intuito de detê-las no local, mesmo não tendo certeza de que elas eram, de fato, as pessoas que teriam furtado uma bicicleta de sua residência”, completou.

Diante dos fatos, ela sentenciou o homem a cumprir medidas cautelares como compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; necessidade de comunicação ao Juízo de eventual mudança de endereço; comparecimento mensal para justificar suas atividades; proibição de ausentar-se da comarca por mais de oito dias sem autorização; e recolhimento domiciliar diário após às 20h.

E os suspeitos? A Polícia Civil trabalha para identificar os autores do furto e eventualmente eles também responderão a um processo legal.

A não credibilidade das instituições e a sensação de impunidade ainda promovem no cidadão a noção de que ele não tem a que instância recorrer para contestar uma violação, mas é preciso que esse desejo por vingança seja canalizado em esforços para melhorar os aparatos do Estado. Ainda temos inúmeras dificuldades porque apenas apagamos incêndios diários na segurança pública, mas o caminho é muito claro. Temos que respeitar os direitos humanos e a Justiça, e eventuais desrespeitos, como o furto e as agressões, precisam de punição dentro dos parâmetros legais. São os princípios que devem reger qualquer nação.

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Preso cumpre 1 ano e 4 meses irregularmente no regime fechado no Paraná

Um ano e quatro meses pode parecer pouco diante de uma condenação de mais de nove anos, mas são pelo menos 500 dias de um cárcere desnecessário. O caso de A.M.C., 28 anos, é apenas um entre os 767 presos da Operação Alexandria, mas revela um capítulo muito significativo dos excessos de prazo e do uso da prisão preventiva no país.

A.M.C. foi transferido para a Colônia Penal Agrícola (CPAI) em meados de novembro, pouco depois de receber uma condenação de 9 anos, 6 meses e 4 dias por ser identificado como integrante de uma organização criminosa. Ele estava preso desde 17 de dezembro de 2015 sob um mandado preventivo, cumpriu 32% da pena no regime fechado, mas deveria ter cumprido apenas 1/6 da pena, segundo a sentença. Pelos cálculos dos seus autos, ele teria direito a progressão de regime em 16 de julho de 2017, ou seja, permaneceu um ano e quatro meses a mais no regime fechado.

Ele foi condenado pela 8ª Vara Criminal de Curitiba com o argumento de ter financiado e participado de uma organização criminosa. O seu nome apareceu em uma lista que foi apreendida na casa de outras duas pessoas. Segundo a acusação, esse caderno “funcionava como ponto central de registros da bem estruturada organização criminosa”. Os registros também apresentavam os nomes dos membros que necessitavam de atendimento jurídico.

No seu interrogatório, disse que não faz parte da organização e que foi obrigado a passar informações básicas aos demais presos durante a primeira passagem, quando cumpriu quase seis anos em regime fechado. O magistrado refutou a explicação e afirmou que “somente alguns teriam sido mencionados nos cadernos apreendidos, o que leva a conclusão de que no caso específico do réu seria efetivamente integrante da organização”.

A investigação teve início a partir da prisão em flagrante de um homem foragido. Com ele, dentre outros pertences, foram apreendidas duas folhas de agenda com números telefônicos, apelidos e transcrições que faziam referência a funções exercidas dentro de uma facção criminosa. A força policial quebrou os sigilos desses números com autorização judicial e chegou a novos nomes e cadernos.

Segundo a sentença da 8ª Vara Criminal, que envolve outras 24 pessoas, “os cadernos tinham a função primordial de documentar ações, determinações, acontecimentos, rol de integrantes da organização criminosa, entre outros dados”.

Para o Conselho da Comunidade de Curitiba, o que se questiona não é a condenação ou o crime, mas o excesso de prazo e da prisão preventiva. “Esse tipo de situação deve atingir inúmeras pessoas entre esse final de ano e o começo do ano que vem. Os presos da Operação Alexandria serão condenados e logo em seguida serão colocados em regime semiaberto ou aberto porque já cumpriram excesso de prisão cautelar”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão. “Quem define o tamanho do dano é o Poder Judiciário. Mas esse dano não pode justificar a manutenção desnecessária em regime mais gravoso, isso viola qualquer mecanismo de proteção aos direitos individuais“, completa.

A Defensoria Pública do Estado do Paraná também acompanha os processos da Operação e impetrou em setembro deste ano 292 habeas corpus em favor de presos da Alexandria. Os pedidos citam constrangimento ilegal das detenções, inépcia das denúncias de associação criminosa e excesso de prazo no julgamento. Eles foram negados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e o órgão recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Alguns advogados particulares já conseguiram liberar clientes presos nessa Operação com base no princípio do excesso de prazo.

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CNJ e ONU fecham acordo para enfrentar questão carcerária no Brasil

O Brasil tem quase dois presos para cada vaga no sistema penitenciário, o que tem levado o país a recorrentes episódios de violência em presídios. O país também tem a terceira maior população carcerária (726.712 pessoas) em termos gerais do mundo, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen).

Nesse contexto, com ênfase na redução da população carcerária, prometida pelo Brasil à ONU em 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério das Relações Exteriores assinaram na terça-feira (27) um projeto de cooperação técnica internacional para o fortalecimento do monitoramento e da fiscalização do sistema prisional e socioeducativo.

A assinatura do documento ocorreu no Salão Nobre do Supremo Tribunal Federal (STF) e contou com a presença do presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli, do secretário-geral das Relações Exteriores, embaixador Marcos Galvão, e do diretor regional do PNUD para a América Latina e o Caribe, Luis Felipe López-Calva. O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, também participou da cerimônia.

Em seu pronunciamento, López-Calva garantiu o comprometimento do PNUD com a entrega dos melhores resultados para a crise. O diretor ainda acrescentou que o Judiciário tem papel central no cumprimento da Agenda 2030 e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). “O fortalecimento da governança e do Estado de Direito é parte essencial dos esforços de promoção do desenvolvimento. E o Judiciário tem um papel central na promoção dessa agenda”, disse.

Por sua vez, o ministro Dias Toffoli lembrou que a superpopulação nos presídios gera aumento de violência dentro e fora do cárcere, já que contribui para o fortalecimento do crime organizado.

Esse é o primeiro projeto de cooperação técnica internacional firmado entre o PNUD e o Poder Judiciário. O projeto visa posicionar o CNJ como ator central na resolução da crise nos sistemas prisional e socioeducativo, considerando as particularidades de cada um, com ações que contemplem a realização de estudos, avaliações e planos, bem como a criação de mecanismos e instrumentos que potencializem o aperfeiçoamento das políticas penais e das medidas socioeducativas no Brasil.

Além disso, o acordo ainda valoriza o trabalho interinstitucional entre os poderes Judiciário e Executivo, de forma a fomentar a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do projeto, cujos resultados dão continuidade ao cumprimento da Agenda 2030 no Brasil, especialmente no que tange ao ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

Agenda 2030

Em setembro de 2015, representantes dos 193 Estados-membros da ONU se reuniram em Nova York (EUA) e reconheceram que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável. Os países, então, se comprometeram a aplicar melhorias nos próximos 15 anos.

A Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade, que busca fortalecer a paz universal. O plano indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas para erradicar a pobreza e promover vida digna para todos.

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