Conselho é convidado para cooperar com Central de Medidas Socialmente Úteis

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal foi convidado pelo Tribunal de Justiça do Paraná para cooperar, por meio de convênio, no aprimoramento das atividades relativas ao Sistema de Aplicação de Medidas Socialmente Úteis como Substitutivo Penal.

O convênio vai permitir o compartilhamento de informações estatísticas dos trabalhos realizados pelo Conselho na fiscalização da execução penal nas unidades prisionais da Grande Curitiba. O órgão é responsável por vistoriar 10 penitenciárias na RMC, três cadeias públicas na região e as delegacias com carceragens na capital paranaense.

“A iniciativa do desembargador José Laurindo [de Souza Netto, segundo vice-presidente do TJ] demonstra a preocupação do Judiciário paranaense com essa prática indiscriminada de se encarcerar pessoas no país. No Brasil se prende muito e se prende mal. Temos a chance de buscar o cumprimento de penas alternativas para se evitar que pessoas que cometeram pequenas faltas sejam colocadas em penitenciárias. Elas podem pagar por seus erros prestando serviços à comunidade”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

A parceria pretende ainda sensibilizar a sociedade e o sistema de justiça criminal sobre a importância do resgate das medidas socialmente úteis; ampliar e qualificar a rede de serviços de aplicação, acompanhamento e fiscalização das medidas; e aprimorar a gestão da informação do sistema com plataformas conjuntas de monitoramento.

Anúncios

Conselho doa tecido para uniformes de presos

As baixas temperaturas em Curitiba e região nessa época do ano exigem mais cuidados, principalmente em relação à população mais vulnerável. Apesar de estarem sob a custódia do Estado, homens e mulheres presos em penitenciárias e delegacias do Paraná também dependem da assistência das famílias ou de entidades para não sofrerem com o frio. O problema está na falta de uniformes para o inverno, cobertas e colchões.

Para minimizar o sofrimento, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal doou cerca de 350 quilos de tecido moletom na cor laranja, ao custo de R$ 10.465,00, para a produção de uniformes de inverno para detentos na Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP). As roupas foram produzidas pelos próprios presos.

“O Estado não oferece o mínimo de condições básicas para as pessoas sob a sua responsabilidade. Não cumpre o que a Lei de Execuções Penais exige. A contrapartida do Estado acaba sendo suprida por entidades e familiares. É um absurdo”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

Tábua de salvação

Na luta contra a superlotação no sistema penitenciário paranaense, o Depen fez inúmeras adaptações em unidades e absorveu delegacias, algumas transformadas em cadeias públicas. O 11.º Distrito Policial da capital virou a Cadeia Pública de Curitiba. O local tem 6 contêineres com capacidade para 72 presos provisórios. O problema é que o local passou a receber detentos custodiados sem as mínimas condições de uso. Faltavam colchões e cobertores. O Conselho da RMC repassou recentemente 77 cobertores e 27 colchões para a unidade.

Dez colchões comprados pelo Conselho foram para a Central de Flagrantes de Curitiba. Em Rio Branco do Sul, a delegacia virou uma Cadeia Pública para abrigar mulheres presas em municípios da RMC e detentos LGBT. Para essa unidade, o Conselho repassou material elétrico, de limpeza e de higiene. A pedido da Corregedoria dos Presídios de Curitiba, o Conselho também está providenciando a doação de colchões e cobertores para os presos da Cadeia Pública de Campo Largo, outra delegacia adaptada pelo Depen para receber pessoas detidas por crimes sexuais.

Já para o 5.º DP e para a Delegacia da Mulher da capital, o Conselho repassou material de limpeza. A Delegacia da Mulher também recebeu 12 cobertores.

“O Conselho acaba sendo a tábua de salvação dessas unidades. O Depen incorporou 37 delegacias sem ter material humano e sem oferecer estrutura mínima para um bom funcionamento dessas unidades. Estão brincando com a vida dessas pessoas”, afirma a presidente do Conselho da RMC.

Mutirão carcerário começa na quarta (17)

O Tribunal de Justiça do Paraná autorizou a realização de mutirão carcerário nas unidades prisionais do Estado. O trabalho começa na quarta (17) e vai até 26 de julho. O principal objetivo é a abertura de vagas para desafogar delegacias e penitenciárias e impedir excessos nos prazos. O Paraná tem aproximadamente 34 mil presos. As 10 penitenciárias localizadas na Região Metropolitana de Curitiba têm 8,1 mil vagas, mas até o fim de junho abrigava 9,6 mil presos.

“As penitenciárias estão superlotadas e não têm capacidade para receber mais presos há muito tempo. Não se constrói uma nova unidade no Paraná há mais de 10 anos. Em muitas penitenciárias, celas construídas para abrigar 4 presos foram adaptadas para receber 6 detentos e hoje já comportam 7, sendo que um dorme em um colchão no chão. O mutirão acaba sendo o único paliativo para diminuir a tensão nos presídios”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

Os mutirões carcerários são regulamentados pelas Resoluções n.º 96/2009 e n.º 214/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Resolução n.º 173/2016, do TJ-PR, e pela Súmula Vinculante 56, do Supremo Tribunal Federal (STF). As ações são coordenadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e contam com participação do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Progressão de regime

Confira as datas previstas no mutirão.

Homens

Do sistema fechado para o semiaberto – 15 de abril de 2020.

Monitoramento eletrônico para quem está no semiaberto – 15 de novembro de 2020.

Semiaberto para o aberto – 15 de abril de 2020.

Livramento condicional – 15 de abril de 2020.

Mulheres

Do sistema fechado para o semiaberto – 15 de novembro de 2020.

Monitoramento eletrônico para quem está no semiaberto – 15 de novembro de 2020.

Semiaberto para o aberto – 15 de abril de 2020.

Livramento condicional – 15 de abril de 2020.

TJ inaugura a Central de Medidas Socialmente Úteis no Centro Judiciário de Curitiba

Na última quarta-feira (3/7), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) inaugurou a Central de Medidas Socialmente Úteis (CEMSU), que passará a funcionar no Centro Judiciário de Curitiba. A unidade será responsável pela gestão da política de alternativas penais do Judiciário sob o enfoque das práticas restaurativas e do acompanhamento em rede.

Desenvolvida por meio da 2ª Vice-Presidência do TJPR, o objetivo do trabalho é resgatar o caráter terapêutico e restaurativo das penas e medidas alternativas, oferecendo melhores perspectivas de reintegração social, responsabilizar os autores de fatos criminosos e reduzir as taxas de reincidência. O sistema pretende utilizar a metodologia de círculos restaurativos para aplicar medidas socialmente úteis com efeito pedagógico sobre o infrator, trazendo benefícios diretos para a comunidade. Esse método substituiria, por exemplo, a aplicação da pena de multa, que não traz grande impacto na consciência do indivíduo a respeito do delito cometido.

A CEMSU funcionará como órgão de gestão das alternativas penais, oferecendo subsídio às unidades do Sistema de Justiça Criminal, acompanhamento e fiscalização da execução dos substitutivos penais, bem como elaborando pareceres técnicos que se façam necessários durante o processo. Será integrada por equipe multidisciplinar e interinstitucional, contando com apoio das áreas de Psicologia, Serviço Social e das entidades parceiras do Sistema, como a prefeitura de Curitiba, que firmou convênio com o TJPR, disponibilizando a estrutura administrativa do município e sua rede de proteção social para o desenvolvimento da iniciativa.

Cerimônia

Em seu discurso, o 2º Vice-Presidente do TJPR destacou mudança de paradigmas que as medidas socialmente úteis propõem ao Sistema Judiciário. “Na maioria dos casos o cárcere é um incremento à criminalidade, é possível observar a ineficácia desse sistema que não intimida, não reabilita, pelo contrário, causa dor e sofrimento. Temos uma taxa de encarceramento muito alta, com delitos que não deveriam ser submetidos à terapia prisional. A partir da Central de Medidas Socialmente Úteis, o objetivo é solucionar o problema de fundo, que deu causa ao cometimento da infração penal. Por meio de práticas restaurativas pretende-se perceber a melhor forma de reparar a vítima e atender o autor do fato, com processos de conscientização dos deveres de cidadania, prevenindo que ele não venha a repetir a infração”, destacou.

A representante do Ministério Público presente no evento afirmou que o órgão irá aderir e assinar o Termo de Cooperação do projeto. “O Ministério Público reconhece a importância desse trabalho desenvolvido pelo TJPR que, agora, conta com uma articulação de rede que garante efetividade ao cumprimento das alternativas penais, muito mais produtivas à sociedade, que geram um resultado socialmente útil”.

De acordo com o Juiz Coordenador do Cejusc Criminal, o trabalho de levantamento desenvolvido pela equipe que forma a Central, já mostra resultados importantes. “A partir da análise de mais de 300 casos, constatou-se que 85% das pessoas que passaram pelas entrevistas, nunca tinham tido um contato com a rede de proteção, uma falha gravíssima, que hoje, a partir desse projeto e da articulação com a prefeitura e outras redes, tende a mudar. O setor já conseguiu avançar bastante, é fundamental a parceria com a prefeitura e a rede de proteção para a efetividade no combate à criminalidade e também para o tratamento adequado da vida dessas pessoas que são julgadas por nós”, afirmou o magistrado.

Reportagem publica no site do TJ-PR em 5 de julho de 2019.

TJ retomará o serviço de restauração de móveis realizado por apenados

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados (DGST), reativará o serviço de restauração de móveis do Poder Judiciário realizado com mão de obra de apenados. A ação representa uma oportunidade para que os colaboradores diminuam os dias de pena por meio do trabalho. 

Essa iniciativa será executada por meio do Termo de Cooperação nº 177/2016 firmado entre o TJPR e a Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp). A parceria tem o objetivo de promover a atividade laborativa de apenados para atividades de serviços gerais de acordo com as necessidades do Poder Judiciário. Com isso, foi possível reativar os serviços de restauração de mobiliário com a mão de obra de pessoas selecionadas e com experiência em carpintaria, estofaria, pintura, manutenção e outras áreas afins.

A iniciativa do Tribunal se alinha ao Programa “Começar de Novo”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de promover a cidadania e reduzir a reincidência entre os detentos. A ação é positiva, também, para o Poder Judiciário Estadual, que economizará recursos ao promover a restauração e a reutilização de seu próprio patrimônio. Essa atitude corresponde às determinações da Resolução 201/2015 do CNJ, que recomenda aos órgãos do Judiciário o aprimoramento constante em relação aos gastos públicos, o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos e a redução do impacto negativo das atividades das Instituições no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados. 

Atualmente, a mão de obra de apenados é utilizada pelo TJPR para auxílio na transferência de arquivos de processos físicos para a sede localizada em São José dos Pinhais, na limpeza de terrenos, na lavagem de automóveis oficiais e, também, em mudanças de grande porte.

Histórico do projeto de restauração de móveis

O trabalho de restauro de móveis realizado por apenados foi aplicado em diferentes gestões do TJPR de 2009 a 2016. O projeto foi interrompido em 2017 devido à demolição do local em que as atividades eram realizadas – no local, foi construído o novo Fórum Criminal de Curitiba, localizado no bairro Ahu. Na retomada das atividades, o trabalho será realizado no Barracão do TJPR, na Avenida Anita Garibaldi, nº 1.496, no mesmo bairro.

Reportagem publicada no site do Tribunal de Justiça do Paraná em 27 de junho de 2019

Diretoria do Conselho da Comunidade da RMC faz reunião ordinária

A direção do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal realizou reunião ordinária no dia 14 de junho, na sede da órgão, em Curitiba. Na ocasião, foi apresentado um balanço da viagem da presidente, Isabel Kugler Mendes, e da vice-presidente, Edda Deiss de Mello e Silva, a Brasília, onde participaram de congressos e foram recebidas por autoridades dos Três Poderes para exporem sobre a situação do sistema penitenciário paranaense. À diretoria do Conselho também foi apresentado o projeto Natal no Cárcere 2019.

Participaram da reunião ordinária Isabel Kugler Mendes, Edda Deiss de Mello e Silva, Ana Cristina P. Branco (segunda secretária), Dioneia Froes Dresch (conselheira fiscal) e funcionárias do órgão.

Depen improvisa para remediar superlotação em penitenciárias

Improviso. Esse tem sido o método utilizado no planejamento do sistema penitenciário paranaense. Sem ter construindo uma única cela na última década, o governo do Paraná busca, por meio da improvisação, enfrentar a superlotação das unidades prisionais.

Recentemente, o Depen determinou que o Hospital Penitenciário (HP) fosse transformado na Galeria 7 do Complexo Médico Penal (CMP), em Pinhais. Pelos números do departamento, o local tem capacidade para 62 apenados. Dados da época da construção mostram que o HP poderia abrigar 45 pessoas. O hospital ficou destinado aos presos por crimes do colarinho branco, como os detidos na Operação Lava Jato.

A transferência desses presos, que estavam na Galeria 6, foi a toque de caixa. Eles foram colocados nas celas-enfermarias, que não estavam preparadas para recebe-los. Os locais não tinham camas. Vale lembrar que o HP foi desativado para reforma em julho de 2017. As obras foram entregues em dezembro do ano passado como diversas falhas. O hospital não voltou a funcionar.

“O improviso é o que existe de mais definitivo”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal. No começo de junho, o CMP mantinha 958 presos. Com os rearranjos do Depen a capacidade da unidade é para 681 detentos.

Outra remediação adotada pelo Depen será a utilização do prédio do Escritório Social, no bairro Atuba, em Curitiba, para abrigar presos por falta de pagamento de pensão alimentícia. Atualmente, essas pessoas ficam detidas na Galeria 6 do CMP. Já o Escritório, que presta assistência (saúde, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial, assistência jurídica e regularização de documentação) a egressos e presos monitorados, será transferido para a Praça Tiradentes, no centro da capital paranaense.

“Fomos contra a instalação do Escritório Social no Atuba à época. O local é longe da região central, o que dificultava que os egressos e monitorados, que enfrentam dificuldades financeiras, conseguissem se deslocar até lá para ter acessos aos serviços prestados no local. Foi gasto dinheiro para adaptar o imóvel. Agora muda-se de ideia e uma nova adaptação precisa ser feita para transformar o local em uma cadeia. Não é possível que um estado como o Paraná não seja capaz de formular uma política de longo prazo para o sistema penitenciário. Muito dinheiro poderia ser melhor investido”, afirma a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

As delegacias de Rio Branco do Sul, Campo Largo e o 11.º Distrito Policial, na CIC, também foram adaptados para servirem de porta de entrada no sistema. Para Rio Branco do Sul foram levados presos LGBT e mulheres custodiadas que aguardavam julgamento em distritos de municípios da RMC. Em Campo Largo estão detidos por crimes de natureza sexual. O 11.º DP foi transformado em Centro de Triagem. Em seus seis contêineres, os presos que já passaram por audiências de custódia aguardam até a abertura de vagas para “entrarem” no sistema penitenciário. O local tem espaço para 72 presos, mas, em média, abriga 100 pessoas.

“As decisões são tomadas, mas se esquecem que não basta apenas o imóvel. É preciso ter estrutura mínima para abrigar essas pessoas. Levaram as pessoas para essas novas unidades, mas os locais não tinham colchões e cobertas suficientes. O Conselho ajuda as unidades para suprir essas falhas”, lembra Isabel Kugler Mendes.

As 10 penitenciárias localizadas na Região Metropolitana de Curitiba, com todos os arranjos realizados pelos governos anteriores (instalação de camas extras nas celas e de contêineres), têm capacidade para 8,1 mil detentos, mas abrigam cerca de 10 mil pessoas. Essa quantidade equivale a um terço dos presos do estado.