STF decide que Estado deve indenizar presos por más condições nas penitenciárias

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (16) que presos em situações degradantes têm direito a indenização em dinheiro por danos morais. Por unanimidade, a Corte entendeu que superlotação e encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana. A decisão tem repercussão geral, portanto, deverá ser aplicada em casos semelhantes que tramitam em outras instâncias.

A questão foi decidida no caso de um preso que ganhou o direito de receber R$ 2 mil em danos morais após passar 20 anos em um presídio em Corumbá, no Mato Grosso do Sul. Atualmente, ele cumpre liberdade condicional. A Defensoria Pública ingressou com ação contra o Estado em 2011.

O ministro Marco Aurélio, sem seu voto a favor do pagamento da indenização em dinheiro, disse que o Estado deve cuidar da dignidade do preso e de sua integridade física. “É hora de o Estado acordar para essa situação e perceber que a Constituição Federal precisa ser observada tal como se contém. A indenização é módica tendo em conta os prejuízos sofridos pelo recorrente [preso].”

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, também votou a favor do pagamento da indenização pecuniária. Ela preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e destacou que em uma de suas visitas a penitenciárias encontrou presas grávidas que foram algemadas na hora do parto. “O que se tem no Brasil decorre de outro fator, é da corrupção que há nestes lugares. A situação é bem mais grave do que possa parecer, de não cumprimento da Lei de Execução Penal”, afirmou a ministra.

Os ministros Luís Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela compensação por meio de desconto nos dias da pena. “A indenização pecuniária não tem como funcionar bem. É ruim do ponto de vista fiscal, é ruim para o preso e é ruim para o sistema prisional. É ruim para o preso porque ele recebe R$ 2 mil e continua preso no mesmo lugar, nas mesmas condições”, argumentou Barroso. “A forma como os presos são tratados, as condições das prisões brasileiras implicam numa visão inequívoca de que as penas impostas no Brasil são cruéis”, disse Fux.

O plenário do STF acompanhou o voto proferido em dezembro de 2014 pelo relator, ministro Teori Zavascki (falecido), no sentido do provimento do recurso impetrado pelo preso. Em seu voto, o ministro restabeleceu o dever de o Estado pagar a indenização, fixada em julgamento de apelação no valor de R$ 2 mil. Ele lembrou que a jurisprudência do Supremo reconhece a responsabilidade do Estado pela integridade física e psíquica daqueles que estão sob sua custódia.

Repercussão Geral

O Plenário aprovou a seguinte tese para fins de repercussão geral, mencionando o dispositivo da Constituição Federal que prevê a reparação de danos pelo Estado. “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”.

Com informações do STF.

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Qual é o papel da cadeia? A polêmica no caso Suzane von Richthofen

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Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão pela morte dos pais, em 2002, foi pré-selecionada para obter empréstimos para pagar a mensalidade em uma universidade católica privada de Taubaté, no interior de São Paulo. Ela cumpre pena em Tremembé, no mesmo estado, na penitenciária Santa Maria Eufrásia Pelletier. Suzane passou ao regime semiaberto em 2015. Em breve estará no regime aberto.

Com seu nome na lista de selecionados do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o governo pode adiantar o pagamento de até 100% do valor do curso. Suzane tem até o dia 20 de fevereiro para confirmar a inscrição. No Fies, os estudantes são classificados a partir da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que foi realizado entre os dias 13 e 14 de dezembro de 2016. Suzane teria obtido nota 675,08.

Diversos apenados das penitenciárias da Região Metropolitana de Curitiba também foram aprovados no Enem, alguns com notas bem altas, segundo relatam pedagogos ouvidos pelo Conselho da Comunidade.

O caso von Richthofen chocou boa parte do Brasil, país desacostumado a olhar para o preso sem o dedo em riste da condenação. Apenas no Facebook do G1, portal de notícias da Globo, a notícia foi compartilhada 3.777 vezes, acompanhada de comentários como: “Vai matar aula direto…”, “Todo dia um 7 x 1”, “Na Indonésia, ela já era história passada há muito tempo!!!!”, “Brasil, onde o bandido tem mais privilégio que os outros”, “Parabéns ao Brasil! País que dá oportunidade aos assassinos e marginais. Mas não custeia estudos de qualidade para pessoas de bem” e “Isso só pode ser brincadeira, deveria pegar prisão perpétua nessa piada de país”.

Os menos radicais defenderam: “Tá certinha, tem que voltar à rotina. Se já pagou a sentença que o Estado lhe aplicou, quem somos nós para julgá-la eternamente pelos erros!!!!!”, “A pessoa vai para a cadeia, demonstra recuperação, e olha os comentários das pessoas… Se as pessoas não acreditam em reeducação na cadeia, então para que cadeias e prisões? Melhor matar todo mundo que comete crime” e “De forma alguma defendo um crime, ainda mais quando chocante e bárbaro como o que foi cometido por ela. Ela tem que pagar sim pelos seus crimes, e está pagando, estando 11 anos na prisão. Acho que todo ser humano tem direito a uma segunda chance, se ela está pagando pelo crime cometido, porque não pode recomeçar a vida?”.

O crime choca, mas pena de morte e prisão perpétua não são realidades no país. A pena de morte é vedada pela Constituição Federal. Tanto que o 10º artigo da Lei de Execução Penal (LEP), que estabelece direitos e deveres mínimos, versa: “A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.” Convivência. Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2014, a base da população carcerária é negra, pobre e de baixa escolaridade, ou seja, cumpridas as penas determinadas pelo Poder Judiciário, eles vão voltar para o convívio social na faixa dos 35/40 anos, à procura de emprego, estudo, na fila do supermercado, na passeata política. Extintas as penas, eles também vão votar.

A própria juíza da 1ª Vara de Execuções Penais de Taubaté, Sueli de Oliveira Armani, destacou à época da progressão de regime de Suzane, conforme assegura a LEP: “[a ré] encontra-se presa há 12 anos, não apresenta anotação de infração disciplinar ou qualquer outro fator desabonador de seu histórico prisional, (…) não há como negar à postulante a progressão ao regime intermediário”. Na penitenciária, atualmente, ela cuida da costura. A cada três dias de trabalho, um dia é descontado de sua pena.

Essa também não foi a primeira vez que Suzane tentou a volta por cima fora da penitenciária. Em abril de 2016, a Justiça de São Paulo a autorizou a frequentar um curso de administração. Na época, ela tinha interesse em ingressar na Universidade Anhanguera de Taubaté, segundo relatam os principais jornais do país. No entanto, por medo do assédio fora da prisão, ela fez um pedido à Justiça para cursar faculdade à distância. Por falta de recursos tecnológicos, como computadores, a presa teve o pedido negado.

O Conselho da Comunidade age justamente nesse vácuo. O apelo por ressocialização não leva em consideração o crime. Atualmente, a falta de oferta contrasta com a demanda do sistema carcerário: 75% dos internos não completam sequer o ensino fundamental dentro das unidades, segundo a ONG Conectas. No Brasil, o índice de engajamento de presos em atividades educacionais é de apenas 11%. Num universo de 622 mil detentos, a quarta maior população carcerária do mundo.

Além disso, o Estado trabalha contra si em relação à recepção fora das unidades. Não são ofertados espaços em obras públicas, os presos não conseguem tirar o título de eleitor enquanto a pena não vence por completo – e por consequência não conseguem trabalho formal -, não há programas de reinserção no mercado de trabalho tradicional e tampouco casas de apoio para atendimento emergencial para detentos que saem da penitenciária e ficam em condição de rua.

Na sede do Conselho da Comunidade, temos recebido casos de detentos que rompem propositalmente a tornozeleira eletrônica para voltar ao regime fechado, após encararem preconceito e falta de oportunidade no mercado informal; apenados que imploram por um curso ou vaga de trabalho, sob risco de voltarem a delinquir; apenados que passaram mais de dez anos no regime fechado e não têm sequer um documento regularizado; apenados que não conseguem voltar para seus lugares de origem porque o Estado não consegue suportar essa demanda; apenados que tampouco sabem ler ou escrever mesmo após anos de internato.

Ao Conselho, que representa os interesses da sociedade perante a Execução Penal, não cabe o benefício da dúvida: nós não perguntamos o crime para oferecer a mão. A punição está prevista em lei e cabe ao Poder Judiciário. Por isso entristece casos como o de Suzane von Richthofen, que é acompanhado por grande mídia. A execução de sua pena cabe ao juiz e a recuperação de sua conduta cabe a toda a sociedade, uma vez que voltaremos a conviver, cedo ou tarde. É a única alternativa que nos separa de uma sociedade tribal em que condenação e execução cabem a uma só guilhotina.

Primeiro canteiro de obra da Unidade de Progressão foi idealizado pelo Conselho

O primeiro canteiro de trabalho da Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP), que inaugura o projeto Cidadania nos Presídios no Paraná, foi implementado graças ao apoio do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Desde meados de janeiro, dez presos trabalham de segunda à sexta-feira, 8 horas por dia, com vencimentos de 3/4 de um salário mínimo. O trabalho ajuda na remição (três dias de labuta para um de liberdade), nas contas da família (eles podem usar 75% do honorário) e também na poupança de transição para o regime semiaberto.

As histórias dessa empresa e da PCE-UP se cruzaram no final de 2016. A presidente do Conselho da Comunidade, Isabel Kugler Mendes, foi convidada para uma palestra para mais de 100 empresários em um evento regional da Associação Brasileira de Recursos Humanos. A presidente explicou para a categoria os benefícios de empregar dentro das penitenciárias: os presos não se vinculam à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o que limita a incidência de impostos sobre o vínculo; e, para eles, pela ociosidade do sistema, que gira em torno de 90%, o trabalho configura uma porta de saída com capacitação profissional.

Seis meses depois, um representante da Germer Porcelanas procurou o Conselho da Comunidade, que logo incluiu o Depen, na figura do vice-diretor, Cezinando Paredes, o desembargador Ruy Muggiati, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná, e o juiz Eduardo Fagundes Lino, da 1ª Vara de Execução Penal, nas conversas.

Foi justamente no final daquele mês que a PCE-UP passou por uma reestruturação completa, passando a abrigar homens em um regime fechado diferenciado com foco no trabalho e na educação. Parte do projeto Cidadania nos Presídios, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esse método busca uma atualização nas estruturas carcerárias. A unidade custodiava mulheres do regime fechado até outubro, mas elas foram realocadas para a Penitenciária Feminina do Paraná e o Centro de Regime Semi-Aberto Feminino de Curitiba, e passou a abrigar homens que estão a um ano ou menos da progressão de regime.

“É um orgulho muito grande ver os presos trabalhando, se relacionando, ganhando o seu dinheiro e aprendendo uma profissão nova. Na verdade, é inspirador”, afirmou a presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal, Isabel Kugler Mendes, em visita à unidade, na última segunda-feira (08).

O projeto foi desenhado em parceria com a diretora da PCE-UP, Cinthia Mattar, e o vice-diretor, Tayrone Claudio da Silva. “Desde o começo, os presos não quebraram uma única xícara. Além disso, a empresa se surpreendeu. Eles trouxeram trabalho para três dias, logo na primeira semana, e os presos conseguiram terminar tudo em 24h”, contou a diretora da unidade.

Os implantados no canteiro fazem decalque em xícaras, pratos e travessas, processo que consiste na cópia de uma imagem em papel vegetal para as porcelanas. À noite, a maioria ainda estuda.

O panorama atual da PCE-UP é animador. Dos 143 presos da unidade, que tem capacidade para 340, 96 trabalham implementados em canteiros, na costura de uniformes e também nas reformas/faxinas do próprio local, que se prepara para receber sua capacidade máxima nos próximos meses. Ainda são três turnos escolares: dois durante o dia e um no período da noite. A PCE-UP tem a maior taxa de ocupação (estudo e trabalho, interno ou externo) entre as 33 unidades penitenciárias do Paraná.

Preso trabalhando na confecção de uniformes para os demais internos

Presos reformam as galerias superiores da PCE-UP

Reparos finais no canteiro da Polo Royal

Mais novidades

Além da Germer Porcelanas, maior empresa do segmento do país, até o próximo dia 20 estarão concluídas as instalações do canteiro de obra da Polo Royal, a próxima empresa a entrar na unidade. Os presos farão as solas dos tênis da marca, que trabalha com mercado da classe A/B. Uma fábrica de reciclagem de pneus também está próxima de um acerto com a PCE-UP.

Além disso, o Conselho da Comunidade doou à unidade material de construção e tinta para a reforma dos corredores, do pátio, e da ala dos motéis (celas destinadas às visitas íntimas, previstas na Lei de Execução Penal).

Conselho da Comunidade repassa mais de R$ 42 mil para projetos nas penitenciárias

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba repassou, somente em janeiro deste ano, mais de R$ 42 mil para 14 projetos de oito penitenciárias diferentes da RMC. Dessa forma, o Conselho, órgão da Execução Penal vinculado à sociedade civil, cumpre uma de suas principais incumbências: diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhorar a assistência ao preso ou internado, em harmonia com as direções das penitenciárias. Essa determinação está presente no artigo 81 da Lei de Execução Penal (LEP), de 1984.

Os recursos foram repassados para Colônia Penal Agroindustrial, Complexo Médico Penal, Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão, Penitenciária Central do Estado, Casa de Custódia de Curitiba, Casa de Custódia de São José dos Pinhais, Penitenciária Feminina do Paraná e Centro de Regime Semi-Aberto Feminino de Curitiba, e respondem a algumas demandas apresentadas no final do ano passado. Os pedidos são realizados durante as vistorias do Conselho da Comunidade, presidido pela Dra. Isabel Kugler Mendes, pelos próprios diretores ou vice-diretores.

Para a Colônia Penal, os recursos foram direcionados à compra de peças para trator, roçadeira e dois veículos. O Centro de Regime Semi-Aberto Feminino recebeu um televisor de 43 polegadas para monitoramento interno.

Já os repasses para as unidades de regime fechado foram os seguintes: para a compra de aparelhos de televisão, ferramentas para serviços internos, uniformes, um notebook, uma impressora, mesas e cadeiras de plástico, piaçavas para a confecção de rodos e vassouras, e fraldas em favor das crianças que estão custodiadas pelas mães na Penitenciária Feminina do Paraná. À Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão, que faz parte do projeto Cidadania nos Presídios, foi destinada matéria-prima para a confecção de calças e camisetas e tinta e areia para a restauração do prédio, que desde dezembro recebe presos que estão a um ano da progressão de regime.

Também já foi aprovado o projeto de restauração da portaria externa da Penitenciária Central do Estado, mas o repasse será realizado apenas neste mês.

Todos os pedidos são acompanhados de três orçamentos, e as doações do Conselho da Comunidade na Execução Penal são esclarecidas ao Juiz Corregedor e ao Conselho Penitenciário do Paraná.

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Conselho da Comunidade também ajudou a implantar o canteiro de trabalho da Germer Porcelanas na Unidade de Progressão, ou Unidade Modelo, no complexo penitenciário de Piraquara. Na imagem, em ordem, um funcionário da empresa, Cinthia Mattar, diretora da PCE/UP, Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho, e Elisabete Subtil de Oliveira, coordenadora administrativa do Conselho.

Mais recursos

Além do dinheiro investido na melhoria das unidades, de 9 a 31 de janeiro o Conselho da Comunidade também comprou 33 passagens de ônibus para presos de outras cidades que não têm recursos para voltar para casa. Somente ao Centro de Regime Semi-Aberto Feminino de Curitiba, o Conselho entregou cerca de R$ 1,7 mil para 15 passagens de ônibus, algumas ao custo unitário de R$ 179.

E o Conselho da Comunidade também intermediou a instalação do canteiro de obra da Germer Porcelanas na Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão. Desde meados de janeiro, 11 detentos estão empregados na penitenciária. “É um orgulho muito grande ver os presos trabalhando, se relacionando, ganhando o seu dinheiro e aprendendo uma profissão nova. Realmente gratificante. Esse programa estabelece uma ponte com o nosso objetivo, que é o recomeço”, pondera a presidente do Conselho da Comunidade, Isabel Kugler Mendes.

Programa de remição por leitura ajuda cerca de 3 mil presos no Paraná

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Vitória dupla no final de 2016 para Patrick Júlio

Patrick Júlio tirou 900 na redação do último Enem PPL pouco depois de ganhar o concurso de contos de Natal da Penitenciária Central do Estado (PCE). A conexão entre as conquistas de dezembro passa pelas histórias contidas nos vinte e poucos livros que acumula na cabeceira da memória, dos quais lembra com exatidão d’O Código Da Vinci, do norte-americano Dan Brown. “Interessante”, descreve. Apenas na PCE, que reúne a maior população carcerária por unidade do Paraná, com 1.676 presos, dez detentos tiveram notas quase perfeitas no Enem PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade), entre 900 e 1000, a máxima. Todos participam do programa de remição por leitura.

Patrick está preso há seis anos e não economizou no realismo fantástico para apaziguar a pena. “Nós passamos muito tempo dentro das celas. Eu encontrei uma nova forma de enxergar o mundo na leitura. No meu conto de Natal, por exemplo, viajei. A história se passa até em outro planeta. Uma família é enviada para lá para desenvolver uma nova civilização, já que os que restaram na Terra estavam destruindo o planeta”, conta. Grade alguma segura a imaginação.

Ali ao lado, na Penitenciária Estadual de Piraquara II (PEP II), seis detentos foram aprovados em cursos superiores via Enem. Um deles tirou nota 940 na redação. “Ele estudou muito ao longo do ano, é um cara dedicado”, conta Aclínio José do Amaral, diretor da unidade. O nome da nota máxima: Aristóteles. O homônimo do filósofo também lê para descontar dias de encarceramento.

De acordo com Meiry Mostachio, pedagoga da PCE, ao menos 180 detentos participam do programa na unidade, e o objetivo para este ano é dobrar o contingente. A lista de espera conta com 400 interessados. A própria pedagoga organiza as vontades através das pipas (bilhetes) que os presos entregam para os faxinas (presos que trabalham internamente) ou agentes penitenciários. “Esse programa é excelente. Nós tivemos 200 presos aprovados no Enem PPL, a maioria participante dos programas de educação e leitura”, defende.

Apesar da remição ainda não dispor na Lei de Execução Penal (LEP), em súmula federal, ela já é adotada por norma estadual no Paraná desde outubro de 2012. “O projeto Remição pela Leitura consiste em oportunizar ao preso custodiado alfabetizado remir parte da pena pela leitura mensal de uma obra literária, clássica, científica ou filosófica, livros didáticos, inclusive livros didáticos da área de saúde, dentre outras, previamente selecionadas pela Comissão de Remição pela Leitura e pela elaboração de relatório de leitura ou resenha”, diz a Lei Estadual 17.329, sancionada pelo governador Beto Richa (PSDB) naquele ano. Pela determinação, os presos têm direito a quatro dias a menos de cárcere após a leitura, confecção de uma resenha e posterior aprovação.

De acordo com os dados do Departamento Penitenciário do Paraná, 32 das 33 unidades já ofertam esse programa. Apenas a Casa de Custódia de Curitiba está um passo atrás. Um professor de língua portuguesa e a pedagogia da própria unidade distribuem os livros e cuidam da revisão. Presos monitores auxiliam no dia a dia.

Agda Cristina Ultchak, coordenadora do programa de remição por leitura do sistema educacional carcerário do Paraná, explica que a orientação geral engloba três encontros presenciais entre preso e pedagogia durante o mês de leitura. “O aluno tem 20 dias para ler o livro e fazer uma pré-resenha. O professor pega o texto, avalia coerência, coesão. Há todo um trabalho de correção. Ele volta para a cela, verifica o que errou e apresenta uma segunda versão, que é corrigida. O último encontro é de entrega da versão final. A nota varia de 0 a 100, e o preso deve tirar pelo menos 60 para aferir seus dias. Somente assim ele ganha o direito”, explica.

A média mensal de participantes no estado gira entre 2,5 a 3 mil por mês, apesar dos quase 19 mil presos em penitenciárias. A seleção é de responsabilidade de cada unidade. “Todos os estabelecimentos têm biblioteca. Algumas mais simples que as outras. Já realizamos 13 campanhas de doação e também temos uma campanha permanente e alguns colaboradores, como Biblioteca Pública, Fundação Cultural. Em 2015, uma editora nos mandou quase oito mil livros novos”, diz a coordenadora do programa. O Depen também aceita doação espontânea.

Para reforçar o programa, o Ministério da Educação doará ao longo do ano 40 bibliotecas, ou mais de 20 mil livros, para os presídios de todo o país. De acordo com o ministro Mendonça Filho (DEM), as obras de literatura brasileira e estrangeira serão entregues pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do MEC. Numa segunda etapa, também serão doados livros didáticos. O cronograma de entrega e os presídios beneficiados serão definidos pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), junto aos tribunais de Justiça dos estados. O Paraná deverá ser contemplado.

“A educação é transformadora da realidade de vida. O apenado deve ter, através da educação, um caminho de libertação da mente. À medida que humanizamos as penitenciárias, estamos trabalhando para que eles possam ser devolvidos à sociedade num patamar de recuperação adequado”, disse Mendonça Filho em meados de janeiro, logo após os massacres do Amazonas e de Roraima. “Por força da nossa aplicação, já tivemos visita da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), de servidores do MEC. O Paraná tem sido modelo nesse campo, apesar de ainda contemplar poucos”, argumenta Agda.

De acordo com o Depen, 28.560 livros foram computados para fins de remição de pena entre 2012 e 2015. Os números de 2016 ainda não foram contabilizados.

De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2014, apenas 9% dos presos brasileiros cursaram o Ensino Médio até o fim, e os outros 91% estão em algum grau de semi-escolarização, com ensino fundamental completo ou incompleto, médio incompleto ou nunca tiveram acesso ao estudo regular.

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Pátio da Penitenciária Estadual de Piraquara II (PEP II)

Parte dos brasileiros rejeita o programa

Apesar do sucesso constatado por quem atua dentro dos presídios, a remição por leitura ainda esbarra em dificuldades. De acordo com a consulta pública ao projeto de lei do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que tramita no Senado desde dezembro de 2015 e versa sobre esse tema, aproximadamente 32,8% dos brasileiros são contra essa modalidade de remição. A consulta já recebeu 1.169 votos, com 1.087 intervenções favoráveis e 532 rejeições (VEJA AQUI). O projeto de lei repousa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a espera de relator.

O texto pretende alterar o artigo 126 da Lei nº 7.210 (Lei de Execução Penal) para dispor que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto pode remir, por trabalho, estudo ou leitura, parte do tempo de execução da pena. O apenado teria três dias remidos em razão de leitura de obra literária e apresentação do respectivo relatório de leitura.

Para Amorim, a ociosidade do preso faz com que ele se ocupe com atividades que “não são do interesse social”. “Diante desse contexto, entendemos que a leitura propicia a humanização e ressocialização do condenado, permitindo que ele participe do desenvolvimento social e cultural da comunidade no qual está inserido, ocupando de forma produtiva o tempo ocioso do estabelecimento e, consequentemente, diminuindo os efeitos criminógenos da prisão”, justifica.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal, o projeto beira a urgência. “Segundo os últimos levantamentos que fizemos, apenas 10% dos presos paranaenses trabalham e 15% estudam. Eles anseiam por remir dias da pena e fazer algo construtivo. E todos sabemos que um livro pode ser o passaporte para um novo destino”.

A adoção de mais esse mecanismo já tem surtido efeito na prática, defende Agda Cristina Ultchak. “Nós percebemos que a leitura tem mudado a cabeça de alguns detentos. Nós medimos isso com as notas das redações do Enem. Aqueles que tiveram as maiores notas passaram no programa de remição e aqueles que estão no processo costumam tiram notas muito boas”, conta. “Com a leitura, eles têm mais vontade de participar da escola, de se inserir no convívio interno. Depois que começam, eles abrem a cabeça para uma nova oportunidade”.

Outros estados

Por não constar na LEP, a remição por leitura ainda não é aplicada em alguns estados. Entretanto, para suprir a brecha, as penitenciárias utilizam a Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 26 de novembro 2013. À época, a aprovação foi assinada pelo ministro Joaquim Barbosa. A norma instruiu os tribunais dos estados a “estimular, no âmbito das unidades prisionais estaduais e federais, como forma de atividade complementar, a remição pela leitura”.

Posse do novo presidente do TJ-PR tem olhar voltado ao sistema carcerário

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Paulo Vasconcelos (ao fundo) passa o cargo a Renato Braga Bettega. Foto: TJ-PR

A posse do novo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador Renato Braga Bettega, na tarde desta quarta-feira (1º), foi marcada por discursos que lembraram do caos carcerário que assola o país desde a virada do ano. O próprio Bettega e o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, destacaram, em suas manifestações, que o Judiciário tem um papel fundamental na normalidade do cumprimento das penas. Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal, o TJ-PR é protagonista quando imprime celeridade aos julgamentos, contribuindo para o fim da política de encarceramento.

Para o novo presidente do TJ-PR, o dever primordial do Judiciário é assegurar os valores contidos na Constituição. “Recentemente, assistimos estarrecidos a eventos que apenas ilustram a crise do sistema carcerário brasileiro. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, atualmente, os mais de 700 mil presos se encontram cumprindo penas em regime de encarceramento mais ou menos rígido, o que faz do Brasil o país com a terceira maior população prisional em termos absolutos. À luz dessa realidade, reiteramos hoje os compromissos assumidos, voltados a um Judiciário íntegro, independente, zeloso das liberdades públicas, da preservação de seu caráter democrático, do respeito aos direitos humanos, em seu papel de guardião da ética, da dignidade e da justiça social. Um Judiciário responsável por cumprir e fazer cumprir a Constituição chamada de cidadã, cujos valores ali contidos nos são tão caros e valiosos”, disse Renato Braga Bettega, que assumiu o biênio 2017/2018, em substituição ao desembargador Paulo Vasconcelos.

Em nome da Associação dos Magistrados do Paraná, o juiz Frederico Mendes Junior destacou que a nova gestão deverá estar “atenta ao tempo”. “O país vive uma crise econômica e política sem precedentes. É neste cenário que está inserida a nova gestão que assume o TJ. A magistratura estará unida pelas causas da justiça”, disse. O procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, reforçou esse sintoma parafraseando o nobel de literatura Albert Camus: “Cada geração se sente, sem dúvida, condenada a reformar o mundo. No entanto, a minha sabe que não o reformará. Mas a sua tarefa é talvez ainda maior. Ela consiste em impedir que o mundo se desfaça.”

A cerimônia foi acompanhada por Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal, Isabel Cecília Paredes, 1ª secretária do Conselho, e Elisabete Subtil de Oliveira, advogada e coordenadora administrativa do órgão.

Compuseram a mesa de autoridades o governador do Paraná, Carlos Alberto Richa; o presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Kukina; o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), Arnor Lima Neto; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR), Luiz Fernando Keppen; o Defensor Público-Geral do Estado, Sérgio Roberto Rodrigues Parigot de Souza; o  presidente do Tribunal de Contas, Durval Amaral; o procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia; o prefeito de Curitiba, Rafael Greca; o presidente da OAB-PR, José Augusto Araújo de Noronha; e o arcebispo de Curitiba, Dom José Peruzzo.

Carências do primeiro grau

A posse de Renato Braga Bettega também foi marcada pela promessa de que haverá destinação de recursos ao Primeiro Grau, que representa o primeiro contato do Judiciário com a população. Essa é uma reivindicação da OAB-PR, que alega que a lentidão do sistema é provocada pela falta de investimentos na base do Judiciário, enquanto se prioriza a estrutura do Segundo Grau.

”Realmente algumas comarcas têm uma deficiência. Outras, não. É preciso fazer estudos para que possamos equalizar essa força de trabalho, distribuindo-a”, disse Bettega, em entrevista coletiva. Mais cedo, em seu discurso, ele já havia contemplado essa análise. “As carências estruturais do primeiro grau de jurisdição serão devidamente enfrentadas, abrindo-se ainda mais as portas do Poder Judiciário ao povo. É preciso novos investimentos a fim de aperfeiçoar os processos de trabalho, racionalizar e otimizar a tecnologia de informação como instrumento laboral e adotar medidas que forneçam a adequada prestação jurisdicional”. Leia o discurso do desembargador na íntegra.

Audiência de custódia, presos provisórios… Termos para entender a penitenciária

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A crise penitenciária veio a galope em 2017 e trouxe ao noticiário termos até então pouco usados no dia a dia. Conheça cinco expressões do complexo mundo da Execução Penal que ajudam a explicar o descaso com quem vive atrás das grades.

Audiência de custódia

A audiência de custódia é um projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Justiça em fevereiro de 2015, e consiste na apresentação do preso a um juiz no caso de prisão em flagrante dentro de 24h. A ideia é que o acusado seja ouvido pelo magistrado, que também colherá as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado particular. A audiência de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Em novembro de 2016, o plenário do Senado Federal aprovou o projeto que regulamenta a prática das audiências de custódia. O texto também determina que o preso tenha direito a um exame de corpo de delito. Se a audiência de custódia não ocorrer no prazo previsto, o fato deverá ser comunicado à defesa, à acusação e ao CNJ. O texto está na Câmara dos Deputados e deverá ser apreciado junto da reforma no Código de Processo Penal, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, ainda neste ano.

Os dados mais recentes do CNJ apontam que os juízes decidem prender mais do que soltar nas audiências de custódia em 18 das 27 unidades federativas do Brasil. De fevereiro de 2015 a dezembro de 2016, foram realizadas 174.242 audiências de custódia no país. Em 93.734 dos casos, o suspeito foi encaminhado para uma unidade prisional após o flagrante ser convertido em prisão preventiva. A análise aponta que, em 2/3 dos estados, o encarceramento supera o número de soltura. O Rio Grande do Sul é o estado que mais prende em audiência de custódia, com 84,88% dos flagrantes convertidos em preventivas. Em seguida, vêm Pernambuco, Sergipe, Rondônia e Rio de Janeiro.

O Paraná é o nono estado que mais prende, em 56,5% dos casos – a média nacional é de 53,8%. Em Curitiba, são realizadas em média 40 audiências de custódia por dia.

Presos provisórios

De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2014, quase 40% da população carcerária brasileira (ou 250 mil presos) é provisória, dado que alça o país à sétima posição mundial nesse quesito, atrás apenas de Índia (líder), Venezuela, Arábia Saudita, Argentina, México e Peru. Presos provisórios são os detentos que estão a espera de julgamento, e que em alguns casos recebem penas menores em relação ao tempo que permaneceram atrás das grades. Para solucionar a crise carcerária, o Tribunal de Justiça do Paraná ordenou a revisão das provisórias de todos os presos do estado.

Monitoramento eletrônico

No Paraná, em torno de 4,5 mil presos estão no programa de monitoramento eletrônico com tornozeleira. O monitoramento pode cumprir o papel do regime semiaberto, indicando que o preso pode permanecer em casa, desde que atenda a determinadas condições estabelecidas pelo juiz.

O monitoramento eletrônico começou a ser estudado em 1946, no Canadá, visando a fiscalização de presos em regime domiciliar. Em 1979, o juiz americano Jack Love, inspirado em uma história em quadrinho, idealizou a invenção de um aparelho para vigiar os presos e contratou um engenheiro para desenvolver um sistema de monitoramento. A primeira pulseira foi testada pelo próprio magistrado em 1983. Atualmente, cerca de 100 mil detentos são monitorados nos Estados Unidos. No Brasil, em torno de 30 mil detentos usam essa tecnologia.

Remição de pena

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, o direito do condenado de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal pode ocorrer mediante trabalho, estudo e leitura. A remição está relacionada ao direito assegurado na Constituição de individualização da pena.

A remição por meio do trabalho garante um dia de pena a menos a cada três dias de trabalho. A remição pelo trabalho (interno ou externo) é um direito de quem cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto. O condenado também pode remir um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, caracterizada por atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, superior, ou ainda de requalificação profissional.

E, por leitura, o preso tem o prazo de 22 a 30 dias para concluir a análise de uma obra, apresentando ao final do período uma resenha a respeito do assunto, que é avaliada por uma comissão organizadora do projeto em cada penitenciária. Cada obra lida possibilita a remição de quatro dias de pena, com o limite de doze obras por ano, ou seja, máximo de 48 dias de remição por leitura a cada ano.

Ressocialização

A LEP diz que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. De acordo com dados do CNJ, entretanto, cerca de 80% dos presos não trabalham e apenas 13% estão envolvidos em atividades educacionais. Além disso, 91% da população carcerária não alcançou nem a conclusão do ensino médio, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2014. A LEP prevê que essa resolução deve acontecer dentro da unidade prisional. Nas estatísticas oficiais, 70% dos presos que deixam a prisão acabam cometendo crimes novamente.