Conselho da Comunidade organiza cerimônia de Natal nas unidades prisionais da RMC

As unidades prisionais da Região Metropolitana de Curitiba abrigam cerca de 12 mil presos, distribuídos em 10 penitenciárias, 3 cadeias públicas e em carceragens de delegacias de polícia. Na RMC está atrás das grades 1 terço da população carcerária do Paraná.

Pelo quinto ano consecutivo, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal organiza o projeto Natal no Cárcere. Durante duas semanas, o evento, que terá a participação das pastorais Católica, Evangélica e Espírita, irá levar mensagens de conforto aos apenados e funcionários das unidades, além de conversar com presos, coletar reclamações e transmitir uma mensagem de união.

“Cumprindo nossa missão institucional, sabemos que o projeto Natal no Cárcere traz conforto espiritual aos custodiados e ao corpo funcional”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

As comemorações começarão nesta segunda (2) na Penitenciária Central do Estado (PCE), maior unidade do Paraná, com aproximadamente 1.700 presos. Em dois períodos, serão distribuídos lanche e refrigerante aos apenados e funcionários, que poderão assistir a uma apresentação da dupla sertaneja Bruno César & Leandro, de Pinhais. O evento segue até 13 de dezembro.

“As unidades estão superlotadas e são como panelas de pressão prontas a explodir. A festa ajuda a acalmar os ânimos”, diz a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

O projeto Natal no Cárcere ocorrerá, além da PCE, na Colônia Penal Agroindustrial (CPAI), de regime semiaberto masculino; Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP); Penitenciária Feminina do Paraná (PFP); Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I); Penitenciária Estadual de Piraquara II (PEP II); Casa de Custódia de Piraquara (CCP); Casa de Custódia de Curitiba (CCC); Casa de Custódia de São José dos Pinhais (CCSJP); Complexo Médico Penal (CMP); Cadeia Pública de Curitiba; Cadeia Pública de Rio Branco do Sul; e Cadeia Pública de Campo Largo.

Conselho apoiou campanha de saúde na Cadeia Pública de Rio Branco do Sul

Anualmente, a campanha Outubro Rosa busca alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e de colo do útero. Com o apoio do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal, foram realizadas ações de saúde em mulheres, transsexuais e homens detidos na Cadeia Pública de Rio Branco do Sul.

Os 98 custodiados (81 mulheres, 10 transsexuais e 7 homens) na unidade fizeram testes de detecção de doenças e exames. Foram constatados casos de sífilis e de lesões no colo do útero, uma detenta com nódulo no seio e outra com HIV.

“A ação foi uma  maneira de chamar a atenção das detentas para a importância da prevenção e diagnóstico precoce de várias doenças. As presas diagnosticas com algum problema foram encaminhadas para o devido tratamento”, afirma Carla Martins, gestora da Cadeia Pública de Rio Branco do Sul.

O evento contou com a participação de profissionais da Secretaria Estadual da Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco do Sul, da Epidemiologia e Laboratório do Complexo Médico Penal,  e estudantes de Enfermagem da Faculdade Claretiano. A alimentação da equipe foi comprada pelo Conselho.

“É muito importante esse trabalho de conscientização e prevenção. Essas pessoas merecem ter um tratamento penal digno”, reforçou Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

Campanha mundial

O Outubro Rosa é uma campanha anual realizada em todo o mundo no mês de outubro. A ideia surgiu na década de 1990 nos Estados Unidos. No Brasil, a ação começou em 2002, quando um monumento em São Paulo foi iluminado de rosa.

O câncer de mama é um tumor maligno que ataca o tecido mamário e é um dos tipos mais comuns. A cada ano são detectados cerca de 2 milhões de novos casos no mundo. A doença tem cura se for diagnosticada precocemente.

Mutirão tenta diminuir superlotação no CMP

O Tribunal de Justiça autorizou a realização de um mutirão carcerário no Complexo Médico Penal, em Pinhais. Até o dia 8 de novembro, serão analisados processos dos detentos que tiverem laudos psiquiátricos. O CMP tem capacidade para 599 presos, mas abrigava na semana passada cerca de 950 detentos.

“O Complexo perdeu o propósito hospitalar. Virou um cadeião”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal. “Esse mutirão chega em boa hora. Hoje, o CMP não tem capacidade para fazer tratamento penal hospitalar. Além da superlotação, faltam médicos, faltam psiquiatras, faltam enfermeiras. Transformaram o Hospital Penitenciário em uma galeria para abrigar presos do ‘colarinho branco’. Mesmo assim, a unidade continua recebendo detentos com problemas médicos de todo o estado”, diz a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

De acordo com o Mapa Carcerário do Paraná, do Departamento Penitenciário (Depen), o estado mantém atrás das grades de unidades prisionais 28.597 pessoas, com uma superlotação de 7393 presos. Se somar o número de pessoas detidas em delegacias, o total de detentos no Paraná se aproxima de 40 mil.

“O governo estadual anunciou recentemente a construção de novas penitenciárias. Mas hoje apenas os mutirões conseguem minimizar a superlotação nos presídios”, ressalta Isabel Mendes.

Brasil mantém atrás das grades 342 mil presos provisórios

Em resposta a uma sociedade amedrontada pela violência, governos estaduais e o federal vêm apostando no aumento do encarceramento para tentar combater a criminalidade. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que o Brasil tinha, em meados de setembro, 827.724 pessoas atrás das grades. O levantamento aponta ainda que deste total, 342.348 pessoas estão presas provisoriamente, aguardando o julgamento em uma unidade prisional. No Paraná são 36.995 pessoas privadas de liberdade, sendo 20.701 presos provisórios.

“Estes números são extremamente preocupantes. Além do aumento de encarcerados, temos uma situação inadmissível: quase metade dos presos estão detidos provisoriamente. Isto fere a nossa Legislação e ataca a Constituição. O reflexo disso são penitenciárias superlotadas, direitos humanos atacados e tratamento penal inexistente, o que gera reincidência e mantém o medo nas ruas do país”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas de Estados Unidos e China. Mas as ações do Estado devem provocar um grande aumento na população carcerária brasileira nos próximos anos. Encaminhado ao Congresso em fevereiro passado, o Pacote Anticrime do Ministro da Justiça, Sergio Moro, pretende endurecer no combate ao crime, modificando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral. Moro sofreu algumas derrotas no Legislativo, mas parte do seu projeto avança na Câmara dos Deputados. Já no Paraná, o governo estadual comemorou aumento de 334% no número prisões realizadas no primeiro quadrimestre deste ano, em comparação ao mesmo período de 2018.

“O Estado prende. Essas pessoas são condenadas a pagar sua dívida com a sociedade. Elas são colocadas em instituições sem condições de se executar o tratamento penal previsto na Lei de Execução Penal. Como se esperar que elas possas ser reinseridas à sociedade após passarem anos em unidades superlotadas, sem direito a uma cama, com alimentação estragada, sem trabalho, sem estudo e em algumas, como nos contêineres, sem praticamente banho de sol e ar para respirar? A sociedade, em sua ânsia vingativa, imagina que uma pessoa que cometeu um erro vai sair melhor desse inferno?”, indaga a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

Outros números

O Mapa Carcerário do Estado do Paraná mantido pelo Departamento Penitenciário (Depen) informa que haviam 28.504 pessoas presas no estado em setembro. Deste contingente, 27.149 seriam homens e 1.355 mulheres. De acordo com o Mapa Carcerário, em janeiro deste ano, o Paraná mantinha 21.263 pessoas atrás das grades. Segundo o levantamento do Depen, a capacidade de vagas nas unidades prisionais paranaenses seria para 21.204 pessoas.

“Esses números não batem com a realidade. Temos mais de 36 mil presos no estado. São pessoas detidas irregularmente em delegacias. A DP de Colombo, que tem capacidade para 24 presos mantinha recentemente 124 pessoas. A DP Piraquara teria 66 pessoas onde só caberiam 8. É desumano. É ilegal”, diz Isabel Mendes.

O governador Ratinho Jr. anunciou na quarta (18 de setembro) a construção de cadeias públicas que, juntas, terão capacidade para abrigar 3 mil presos. Vale lembrar que há mais de 10 anos não se constrói uma cela nova no Paraná. No mesmo anúncio, o governador informou ainda que serão licitadas novas obras para ampliação e construção de novas unidades.

Violência com mais violência

Levantamento recente do Mapa da Violência, elaborado pelo site G1 em parceria com o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta redução de 22% nas mortes violentas no primeiro semestre de 2019 no país em comparação com o mesmo período do ano passado. A princípio, essa queda indicaria que a estratégia adotada pelo governo federal e dos estados tem surtido efeito. Mas em uma análise mais aprofundada, os dados indicam que há uma morte violenta a cada 12 minutos no Brasil, com uma média de 118 por dia. No Rio de Janeiro, a polícia é incentivada a “atirar primeiro e perguntar depois”. No Paraná temos uma polícia que coloca na prisão moradores de rua.

“Temos visto em nossas idas às delegacias um aumento de moradores de rua encarcerados. Pessoas que deveriam estar em instituições de apoio social. Lembro de um caso que um homem foi preso por defender o nazismo aos gritos dentro de um ônibus. Um pessoa que sofria com o alcoolismo e foi parar em uma delegacia e lá já estava há mais de 50 dias por não ter dinheiro para pagar a fiança. Ele tinha problema nos rins e sofria de incontinência urinária. Ele não deveria estar em uma carceragem. Deveria estar em uma instituição de tratamento”, defende Isabel Mendes.

O aumento do encarceramento traz uma outra triste realidade: a queda na faixa etária entre os presos. Cerca de 50% têm até 30 anos. “Sem um trabalho social e educacional de curto, médio e longo prazo não vamos reverter essa situação. O que está em jogo é o futuro do país. Não dá para fingir que não temos um flagelo social apenas jogando pessoas atrás das grandes”, afirma a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

Estado regulamenta atendimento à população gays, travestis e transexuais no sistema prisional

O Governo do Paraná regulamentou parâmetros de atendimento à população gay, travesti e transexual (GTT) em privação de liberdade no sistema prisional. A regulamentação foi feita pelo Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), neste mês. Elaborada com apoio de órgãos da execução penal, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil, a portaria atende parâmetros nacionais e internacionais de respeito aos direitos fundamentais.

Segundo a instrução normativa, devem ser respeitadas a identidade de gênero e a orientação sexual das pessoas dentro das unidades do sistema, sendo-lhes garantido tratamento isonômico, convívio social e o pleno exercício de direitos previstos na Lei de Execução Penal.

Estão garantidos, também, o uso do nome social, manutenção de cabelos e maquiagem, continuidade de tratamento hormonal, visita íntima e proibição a qualquer forma de discriminação por funcionários e visitantes. Serão separadas alas nas unidades femininas de Curitiba e do Interior para realizar esse atendimento – estão previstas pelo menos três unidades em polos regionais nos próximos meses.

O programa começou a ser implementado na Cadeia Pública de Rio Branco do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, para população GTT provisória (não sentenciada) ou definitiva, com vistas à preservação de segurança de sua integridade física, moral e psíquica. Atualmente, a unidade abriga dez presos e presas com esse perfil.

O diretor-geral do Depen, Francisco Caricati, disse que a portaria é um marco no País e responde a necessidade de proteger qualquer tipo de vulnerabilidade em razão da identidade de gênero ou orientação sexual. “Antes a população GTT ficava dentro das unidades masculinas, sujeitas a qualquer tipo de violência. Nós construímos essa regulamentação a partir de uma conversa muito franca com os órgãos de Justiça e as instituições que defendem os direitos dessa população. Agora, a separação garante o tratamento penal adequado”, afirmou.

IMPORTANTE 

Rafaelly Wiest, presidente do Transgrupo Marcela Prado, uma das instituições envolvidas no grupo de trabalho que respaldou o documento, explicou que a iniciativa atende uma decisão do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a transferência da população trans para unidades femininas, e ainda o Pacto Nacional de Enfrentamento à LGBTfobia, do qual o Paraná é signatário.

“É uma portaria extremamente importante porque confere segurança a essas pessoas dentro do sistema penitenciário. É um ato de respeito”, disse. Wiest complementou que a intenção é de que a separação não seja compulsória, mas que respeite a autodeclaração da pessoa custodiada.

COMO VAI FUNCIONAR 

Nas unidades penais destinadas ao acolhimento da população GTT serão oferecidos espaços específicos de convivência e celas destinadas exclusivamente para as pessoas transgêneros, com objetivo de resguardar todos os seus direitos. Os diretores dessas unidades deverão realizar planos de ação de acolhimento e atendimento.

Às pessoas transgêneros será permitido o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, maquiagem e tintura de cabelo, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero. Nas unidades penais onde há disponibilidade de uniforme, a pessoa encarcerada deverá fazer uso das roupas fornecidas.

Também será garantido o direito à visita social e íntima para a população GTT. A confecção da carteira de visitante e a realização de visita deverão ocorrer sem distinção de identidade de gênero ou orientação sexual, seguindo apenas a documentação exigida pelo Depen.

NOME SOCIAL 

A portaria assegura o respeito ao nome social adotado pelas pessoas transgêneros privadas de liberdade ou que integrem o rol de visitantes e determina que todos os documentos administrativos de identificação deverão conter um campo para registro do nome social. Os profissionais que atuam no sistema prisional também deverão respeitar a escolha e utilizar somente o nome social no dia a dia.

Também será garantida à população GTT em situação de privação de liberdade a atenção integral à saúde, atendidos os parâmetros da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Para as pessoas transgêneros, serão permitidos a manutenção do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde, além da distribuição de insumos para sexo seguro.

O texto também veda a transferência compulsória entre celas ou alas como forma de punição em razão da orientação sexual ou identidade de gênero. Também garante que, em função da aplicação de sanções disciplinares, a população GTT não será exposta a qualquer tipo de violência física, moral, psicológica e ideológica. As inspeções padronizadas e efetuadas para fins de segurança não deverão expor presos e presas a constrangimentos.

FORMAÇÃO

Será garantido, ainda, o acesso e a continuidade da formação educacional e profissional, e, nos programas de educação permanente e continuada aos profissionais dos estabelecimentos penais, será incluída formação com conteúdos na perspectiva dos direitos humanos e princípios de igualdade e não discriminação, inclusive em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

GTT

Para efeitos da instrução normativa, o Depen entende por GTT a população composta por gays, travestis e transexuais, em consonância com a I Conferência Nacional de Políticas Públicas para a população LGBT em 2008. Considera-se travestis e transexuais pessoas que socialmente e/ou psicologicamente são de um gênero que não corresponde ao gênero determinado em seu nascimento, podendo ou não ter realizado modificações corporais de acordo com sua identidade de gênero.

REGULAMENTAÇÃO 

A regulamentação paranaense está em consonância com a Resolução Conjunta 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), que estabelece parâmetros mínimos de acolhimento dessa população no sistema penitenciário.

Está em consonância, também, com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 4275) que reconhece aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo.

Texto publicado no site do Depen-PR em 17 de setembro de 2019.

CCP deixa presos sem banho de sol

A Casa de Custódia de Piraquara (CCP), na Região Metropolitana de Curitiba, tem capacidade para 1.342 presos, mas como as demais unidades penitenciárias do estado, enfrenta superlotação, com uma população de cerca de 1.600 detentos, em sua maioria provisórios. A CCP é alvo de inúmeras denúncias de maus tratos a presos e familiares e pelas instalações em condições insalubres, principalmente os shelters (contêineres), que abrigam aproximadamente 1 mil homens. Na terça-feira (10 de setembro), uma comissão formada por representantes de diversas entidades estiveram na unidade para verificar as condições às quais os presos são submetidos.

“Importante que toda a sociedade dê a devida atenção a este problema e que os poderes – Executivo, Judiciário e Legislativo – se mobilizem. Melhorias nas condições de trabalho dos agentes de segurança, garantias de tratamento digno e humano aos que estão no cárcere, fomento a projetos de ressocialização, trabalho e educação são ações urgentes”, afirma o deputado estadual Goura (PDT), integrante da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná.

“Toda semana recebemos denúncias envolvendo maus tratos aos presos na CCP. Os contêineres têm capacidade para 12 presos, mas nunca abrigam menos de 14. Além disso, a falta de efetivo faz com que a movimentação dos detentos para o banho de sol seja reduzida. Temos relatos de presos que chegam a ter o direito apenas uma vez por mês. Nesta visita à CCP, um rapaz contou na frente do diretor que estava há 8 meses sem sair do contêiner. Isso fere a Lei de Execução Penal e é desumano”, diz Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

Para Waleiska Fernandes e Karolline Nascimento, representantes do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná (Coped), a CCP enfrenta uma série de problemas ocasionados por um abandono histórico, quase todos ligados à falta de servidores públicos. A CCP tem apenas 110 agentes penitenciários e de cadeia para cuidar e movimentar a massa carcerária na unidade. São cerca de 25 agentes por turno, mas este efetivo é defasado por conta de licenças médicas, férias e folgas dos agentes. O Estado não realiza concurso público há uma década. Recentemente, o governador Ratinho Jr. anunciou a contratação de 238 agentes via Processo Seletivo Simplificado. De acordo com o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná, desde 2010 o número de presos nos presídios do Paraná subiu de 14 mil para 22 mil, enquanto o número de agentes caiu. Das 4.131 vagas na carreira de agente penitenciário, atualmente, apenas 3.069 estão ocupadas. A entidade defende que para atender a demanda da segurança pública do estado, há a necessidade de contratação imediata de 4.300 agentes e de mais 2.100 para trabalharem nas unidades previstas para serem inauguradas pelo governo nos próximos anos.

Segundo trecho do relatório do Coped, a falta de servidores prejudica o cumprimento a direitos básicos previstos na Lei de Execução Penal, como por exemplo, o banho de sol. Presos relataram que ficam até 4 meses sem o pátio, quando a LEP determina sejam duas horas diárias destinadas a esse fim. Segundo a direção, não há agentes em quantidade para fazer a movimentação desses detentos de forma a garantir o sol diariamente. O relatório de inspeção do Conselho do Permanente de Direitos Humanos do Paraná será encaminhado para o Depen e para a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SESP) cobrando providências que melhorem o tratamento à massa carcerária e as condições de trabalho para os servidores, inclusive, com a realização de concurso público.

Luciene C. Melo, da Pastoral Carcerária Estadual, e Luísa Cytrynowiscz, pesquisadora da Pastoral Carcerária Nacional, também integraram a comissão que fez a visita à CCP. Para a pesquisadora, a situação paranaense é crítica. “Esperava encontrar melhores condições nas penitenciárias do Paraná”, afirma Luísa Cytrynowiscz.

Superlotação de presídios e cadeias paranaenses é debatida em audiência pública na Alep

Alternativas para conter a superpopulação nas penitenciárias e prisões provisórias paranaenses. Este foi o tema da audiência pública promovida segunda-feira (9) pela Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania, presidida na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo deputado Tadeu Veneri (PT). “No Paraná, temos cerca de 15 mil presos sem julgamento. Essas pessoas não têm condições de acessar a justiça”, declarou Veneri, apontando a falta de recursos econômicos como um dos motivos para que parte da população carcerária permaneça em presídios por mais tempo do que deveria.

“O que precisamos é de uma reorganização da segurança pública e alternativas às prisões, como as da justiça restaurativa. Nosso sistema, além de não ressocializar, aprofunda o perfil das pessoas envolvidas com o crime. Grande parte de quem sai acaba voltando aos presídios. Estamos, na prática, enxugando gelo”, afirmou Veneri no encontro que reuniu representantes do Poder Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Tribunal de Justiça, Sindicato dos Agentes Penitenciários, pastorais carcerárias e conselho da comunidade. Os deputados Delegado Recalcatti (PSD) e Goura (PDT) também participaram do debate.

O sistema penitenciário paranaense está falido na visão da presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Isabel Kugler Mendes. “Hoje, segundo o Depen, temos 36 mil presos para menos de 28 mil vagas. Apenas 10% desta população trabalham, ou com artesanato, ou com limpeza das próprias acomodações. Eu defendo o cumprimento da Lei de Execuções Penais em sua integralidade”, destacou.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB/PR, Nilton Ribeiro, citou o trabalho desenvolvido nas unidades de progressão, mantidas pelo Depen, como exemplos. “O trabalho para o preso é direito e também obrigação. Estes presos vão voltar à sociedade e precisam estar qualificados, como pessoas e como mão de obra”, explicou.

Segundo Ana Carolina Bartolamei Ramos, corregedora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Paraná, o Poder Judiciário precisa tomar sua parte de responsabilidade no problema da superlotação. “É responsabilidade de todos os juízes saber para onde são mandados os presos e se os direitos deles estão sendo garantidos”, frisou, destacando a participação na discussão por alternativas.

Para André Ribeiro Giamberardino, coordenador do Núcleo de Politica Criminal e Execução Penal da Defensoria Pública do Paraná, as cadeias públicas não podem ser nominadas como “vagas”. “São provisórias e temporárias, as delegacias de polícia não são cadeias públicas”, citou, explicando a superpopulação também nestes locais, além das casas de custódia construídas exclusivamente para este fim.

As dificuldades dos servidores nas penitenciárias paranaenses foram apontadas pelo presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná, Ricardo Carvalho Miranda. Para ele, a tensão do trabalho é alta. “Nossa profissão traz muitos transtornos para a vida pessoal e profissional de nossos colegas”, afirmou.

Para o diretor do Departamento Penitenciário (Depen), Francisco Alberto Caricati, o sistema carcerário no Brasil todo demanda discussões que apontem alternativas à superlotação dos presídios. “É preciso haver investimentos, apoio da sociedade e da iniciativa privada”, afirmou.