TJ inaugura a Central de Medidas Socialmente Úteis no Centro Judiciário de Curitiba

Na última quarta-feira (3/7), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) inaugurou a Central de Medidas Socialmente Úteis (CEMSU), que passará a funcionar no Centro Judiciário de Curitiba. A unidade será responsável pela gestão da política de alternativas penais do Judiciário sob o enfoque das práticas restaurativas e do acompanhamento em rede.

Desenvolvida por meio da 2ª Vice-Presidência do TJPR, o objetivo do trabalho é resgatar o caráter terapêutico e restaurativo das penas e medidas alternativas, oferecendo melhores perspectivas de reintegração social, responsabilizar os autores de fatos criminosos e reduzir as taxas de reincidência. O sistema pretende utilizar a metodologia de círculos restaurativos para aplicar medidas socialmente úteis com efeito pedagógico sobre o infrator, trazendo benefícios diretos para a comunidade. Esse método substituiria, por exemplo, a aplicação da pena de multa, que não traz grande impacto na consciência do indivíduo a respeito do delito cometido.

A CEMSU funcionará como órgão de gestão das alternativas penais, oferecendo subsídio às unidades do Sistema de Justiça Criminal, acompanhamento e fiscalização da execução dos substitutivos penais, bem como elaborando pareceres técnicos que se façam necessários durante o processo. Será integrada por equipe multidisciplinar e interinstitucional, contando com apoio das áreas de Psicologia, Serviço Social e das entidades parceiras do Sistema, como a prefeitura de Curitiba, que firmou convênio com o TJPR, disponibilizando a estrutura administrativa do município e sua rede de proteção social para o desenvolvimento da iniciativa.

Cerimônia

Em seu discurso, o 2º Vice-Presidente do TJPR destacou mudança de paradigmas que as medidas socialmente úteis propõem ao Sistema Judiciário. “Na maioria dos casos o cárcere é um incremento à criminalidade, é possível observar a ineficácia desse sistema que não intimida, não reabilita, pelo contrário, causa dor e sofrimento. Temos uma taxa de encarceramento muito alta, com delitos que não deveriam ser submetidos à terapia prisional. A partir da Central de Medidas Socialmente Úteis, o objetivo é solucionar o problema de fundo, que deu causa ao cometimento da infração penal. Por meio de práticas restaurativas pretende-se perceber a melhor forma de reparar a vítima e atender o autor do fato, com processos de conscientização dos deveres de cidadania, prevenindo que ele não venha a repetir a infração”, destacou.

A representante do Ministério Público presente no evento afirmou que o órgão irá aderir e assinar o Termo de Cooperação do projeto. “O Ministério Público reconhece a importância desse trabalho desenvolvido pelo TJPR que, agora, conta com uma articulação de rede que garante efetividade ao cumprimento das alternativas penais, muito mais produtivas à sociedade, que geram um resultado socialmente útil”.

De acordo com o Juiz Coordenador do Cejusc Criminal, o trabalho de levantamento desenvolvido pela equipe que forma a Central, já mostra resultados importantes. “A partir da análise de mais de 300 casos, constatou-se que 85% das pessoas que passaram pelas entrevistas, nunca tinham tido um contato com a rede de proteção, uma falha gravíssima, que hoje, a partir desse projeto e da articulação com a prefeitura e outras redes, tende a mudar. O setor já conseguiu avançar bastante, é fundamental a parceria com a prefeitura e a rede de proteção para a efetividade no combate à criminalidade e também para o tratamento adequado da vida dessas pessoas que são julgadas por nós”, afirmou o magistrado.

Reportagem publica no site do TJ-PR em 5 de julho de 2019.

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Depen improvisa para remediar superlotação em penitenciárias

Improviso. Esse tem sido o método utilizado no planejamento do sistema penitenciário paranaense. Sem ter construindo uma única cela na última década, o governo do Paraná busca, por meio da improvisação, enfrentar a superlotação das unidades prisionais.

Recentemente, o Depen determinou que o Hospital Penitenciário (HP) fosse transformado na Galeria 7 do Complexo Médico Penal (CMP), em Pinhais. Pelos números do departamento, o local tem capacidade para 62 apenados. Dados da época da construção mostram que o HP poderia abrigar 45 pessoas. O hospital ficou destinado aos presos por crimes do colarinho branco, como os detidos na Operação Lava Jato.

A transferência desses presos, que estavam na Galeria 6, foi a toque de caixa. Eles foram colocados nas celas-enfermarias, que não estavam preparadas para recebe-los. Os locais não tinham camas. Vale lembrar que o HP foi desativado para reforma em julho de 2017. As obras foram entregues em dezembro do ano passado como diversas falhas. O hospital não voltou a funcionar.

“O improviso é o que existe de mais definitivo”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal. No começo de junho, o CMP mantinha 958 presos. Com os rearranjos do Depen a capacidade da unidade é para 681 detentos.

Outra remediação adotada pelo Depen será a utilização do prédio do Escritório Social, no bairro Atuba, em Curitiba, para abrigar presos por falta de pagamento de pensão alimentícia. Atualmente, essas pessoas ficam detidas na Galeria 6 do CMP. Já o Escritório, que presta assistência (saúde, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial, assistência jurídica e regularização de documentação) a egressos e presos monitorados, será transferido para a Praça Tiradentes, no centro da capital paranaense.

“Fomos contra a instalação do Escritório Social no Atuba à época. O local é longe da região central, o que dificultava que os egressos e monitorados, que enfrentam dificuldades financeiras, conseguissem se deslocar até lá para ter acessos aos serviços prestados no local. Foi gasto dinheiro para adaptar o imóvel. Agora muda-se de ideia e uma nova adaptação precisa ser feita para transformar o local em uma cadeia. Não é possível que um estado como o Paraná não seja capaz de formular uma política de longo prazo para o sistema penitenciário. Muito dinheiro poderia ser melhor investido”, afirma a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

As delegacias de Rio Branco do Sul, Campo Largo e o 11.º Distrito Policial, na CIC, também foram adaptados para servirem de porta de entrada no sistema. Para Rio Branco do Sul foram levados presos LGBT e mulheres custodiadas que aguardavam julgamento em distritos de municípios da RMC. Em Campo Largo estão detidos por crimes de natureza sexual. O 11.º DP foi transformado em Centro de Triagem. Em seus seis contêineres, os presos que já passaram por audiências de custódia aguardam até a abertura de vagas para “entrarem” no sistema penitenciário. O local tem espaço para 72 presos, mas, em média, abriga 100 pessoas.

“As decisões são tomadas, mas se esquecem que não basta apenas o imóvel. É preciso ter estrutura mínima para abrigar essas pessoas. Levaram as pessoas para essas novas unidades, mas os locais não tinham colchões e cobertas suficientes. O Conselho ajuda as unidades para suprir essas falhas”, lembra Isabel Kugler Mendes.

As 10 penitenciárias localizadas na Região Metropolitana de Curitiba, com todos os arranjos realizados pelos governos anteriores (instalação de camas extras nas celas e de contêineres), têm capacidade para 8,1 mil detentos, mas abrigam cerca de 10 mil pessoas. Essa quantidade equivale a um terço dos presos do estado.

Desmonte no combate à tortura

Em sua história, o Brasil tem inúmeros registros de agressões, violências e desmandos praticados por parte do Estado. Esse histórico prevaleceu por séculos no país, se enraizando no cotidiano da população e fazendo com que os órgãos de proteção fossem temidos, principalmente pelas classes sociais mais baixas. Após o fim da Ditadura Militar em 1985, a sociedade brasileira foi mobilizada para que em um esforço conjunto alterasse essa cultura violenta. A promulgação da Constituição de 1988 trouxe inúmeras medidas e mecanismos para que o país pudesse controlar a repressão estatal.

Pela primeira vez em sua história, o Brasil vive um período tão longo de democracia plena. Nos últimos 30 anos tivemos inúmeros avanços. As instituições foram fortalecidas. O Brasil virou signatário de inúmeros tratados internacionais. O brasileiro passou a ser amparado em sua luta contra injustiças. Os problemas persistem, é claro. Mas tínhamos a quem recorrer. A quem denunciar.

Mas o que temos vistos nestes seis primeiros meses de governo Bolsonaro é um desmonte dos órgãos de fiscalização, principalmente daqueles voltados às minorias e aos mais dependentes de ações do Estado. Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) decidiu extinguir os 11 cargos de peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A medida não vai aliviar os cofres públicos, mas pode ampliar a violência nos presídios e nas ruas. Na época em que atuei na Comissão de Direitos Humanos da OAB-PR, tive a oportunidade de acompanhar o trabalho do órgão em casos de tortura ocorridos no Paraná. Pude constatar a eficiência do trabalho realizado pelos peritos.

Ex-militar, expulso do Exército por indisciplina e insubordinação, o ex-deputado Bolsonaro manifestou apoio à tortura no passado. Em um país que tem a terceira maior população carcerária do mundo, com cerca de 800 mil pessoas atrás das grades, é evidente que a decisão do presidente da República de extinguir os cargos acarreta um desmonte da já frágil política nacional de combate à tortura.

Denúncias

Os peritos do órgão eram responsáveis por fazer levantamentos de dados e analisar denúncias de violações. Eram produzidos relatórios com recomendações ao poder público para auxiliar no combate e prevenção de violações de direitos.

Na segunda quinzena de maio, estive em Brasília para apresentar um relatório sobre o panorama do sistema penitenciário no Paraná a diversas instituições e autoridades. Fui recebida no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura pelos auditores José de Ribamar de Araújo e Silva e Bruno Renato Nascimento Teixeira, que demostraram preocupação com a situação paranaense. Com base no que apresentei, estavam preparando uma missão para vistoriar penitenciárias e outras instituições de privação de liberdade no estado.

No texto do Decreto 9.831, o governo diz que manterá ações com fiscais voluntários, desde que não tenham vínculos com ONGs e universidades. Os fiscais voluntários terão que ser designados por ato direto do presidente. Partindo de um político com o histórico do presidente Bolsonaro, prevejo que a fiscalização não será tão efetiva. Pela minha experiência como voluntária, sei que a maioria das pessoas não tem condições de se dedicar a um trabalho fundamental ao Estado de Direito, que é de âmbito nacional.

O Brasil dá mais um passo gigante ao passado.

Artigo publicado em 17 de junho no site Plural

O Estado prende muito e prende mal

O governo do Paraná anunciou na terça (4) aumento de 253% no números de prisões ocorridas no estado nos cinco primeiros meses de gestão de Ratinho Junior. O balanço divulgado pela agência de notícias governamental mostra ainda queda de 32% no registro de homicídios dolosos, 46% de roubos seguido de morte e 19% de roubos em geral. Seria uma ótima notícia se na outra ponta não existisse um grande gargalo, com um sistema penitenciário superlotado e delegacias com carceragens em situação de calamidade.

“Se prende muito e se prende mal no país. Para dar uma resposta ao clamor da sociedade, o Estado opta por um endurecimento na repressão policial, jogando atrás das grades pessoas que poderiam responder pelos seus atos cumprindo penas alternativas. Temos visto em nossas vistorias em carceragens um aumento de detenções de moradores de rua. Pessoas comprometidas fisicamente por causa das drogas ou bebidas, que são presas em vez de serem encaminhadas para entidades de reabilitação”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

Não se constrói novas penitenciárias no Paraná há mais de 10 anos. As últimas unidades foram levantadas na gestão Roberto Requião. Em maio, o governo paranaense divulgou que deve inaugurar até o fim deste ano três novas penitenciárias, duas em Piraquara e outra em Campo Mourão, abrindo cerca de 1,1 mil novas vagas no sistema prisional.

“A ampliação da PEP [Penitenciária Estadual de Piraquara] 2 se arrasta e dificilmente termina até dezembro. Mas concluir só a obra não basta. Precisa mobiliar e ter funcionários. O Estado não atende nem as unidades atuais, que precisam ser socorridas por entidades, como o Conselho da Comunidade, para ter colchões, cobertores e uniformes para os presos, e monitores para vigilância e recursos para pequenos reparos”, diz Isabel Mendes.

O Estado não faz concurso público para agentes penitenciários desde 2008. De lá pra cá muitos servidores se aposentaram ou se afastaram da função. “Hoje, as unidades estão com o corpo de agentes defasado, ainda mais que ao assumir a gestão de 37 carceragens no ano passado, o Depen retirou funcionários de várias unidades para colocar nas cadeias sob sua jurisdição”, afirma a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

Agindo para solucionar o efeito e esquecendo a causa

No Brasil, infelizmente o Estado sempre chega tarde e acaba agindo na busca de soluções contra o efeito e não a causa de determinada questão. Isso vale para o desemprego, como vimos com a tão propagada Reforma Trabalhista de Michel Temer, que com os cortes de direitos trabalhistas traria os empregos de volta. Não, o desemprego só aumentou de lá para cá, Temer já deixou o Palácio do Planalto e estamos com 13 milhões de pessoas na rua da amargura, segundo o IBGE.

Isso vale também para o tratamento dispensado ao crescente consumo de drogas no país. O que vemos nas ruas são verdadeiros mortos-vivos, zumbis debilitados pelo consumo de entorpecentes como o crack. Mas quais medidas o Estado tomou para enfrentar a causa do problema? Exceto algumas iniciativas tímidas, como a desenvolvida em São Paulo na gestão Fernando Haddad, quando a prefeitura disponibilizava casa, comida e empregos aos usuários, as medidas mais usuais são o endurecimento prisional, jogando atrás das grades usuários que se aproximam do tráfico para manter o vício.

Os exemplos acima são duas portas que abrem caminho para um outro flagelo nacional: a superlotação do sistema penitenciário brasileiro. Temos a terceira maior população carcerária do mundo, com cerca de 800 mil pessoas presas. A média de idade é de 25 anos. Isso tem um custo. Perdemos jovens que poderiam estar produzindo para o país crescer. Pior, como sempre chega atrasado, o Estado tem de dispor de recursos para construir prisões e para custodiar essas pessoas.

No senso comum, usar dinheiro público para manter pessoas atrás das grades é desperdício de recursos. Concordo. Em média, a manutenção de um preso custa R$ 3 mil. Se o detento estiver em uma penitenciária privada, passa de R$ 4 mil. O melhor seria usar esses recursos para construir escolas e pagar bons salários a professores. O dinheiro seria melhor aplicado se o Estado criasse políticas públicas inclusivas. Mas como o Estado corre para atacar o efeito do problema, surgem iniciativas como uma que tramita no Senado.

O plenário da Casa deve analisar em breve o Projeto de Lei 580, de 2015. De autoria do senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal para obrigar o preso a “ressarcir” as despesas com a sua manutenção no sistema prisional, “mediante recursos próprios ou por meio de trabalho”. No projeto, o senador não leva em consideração que a grande maioria da população carcerária no Brasil é formada por pessoas oriundas das classes mais pobres do país. O parlamentar também não se atém ao detalhe de que seria o próprio Estado quem deveria oferecer oportunidade de trabalho e não o faz. É o que está previsto na Lei de Execução Penal, como forma de ressocialização, mas apenas 18,9% dos detentos têm acesso a um emprego nas cadeias do país.

Em vez de fiscalizar a aplicação das leis já existentes, uma parte da classe política busca dar respostas fáceis a uma sociedade amedrontada, que clama pelo endurecimento da lei com a falsa sensação de que é isso o que vai trazer segurança. Muitas vezes a proposição de projetos como esse que tramita no Senado só serve para responder a um clamor, sem que isso traga efeito ou resultado prático.

Vale lembrar, também, que o direito penal repressivo, como muitos defendem, custa mais dinheiro aos cofres públicos. A utilização de penas alternativas, além de diminuir os custos do sistema, ajuda evitar que mais pessoas entrem para o crime.

Diante desse cenário, o que podemos esperar?

Artigo publicado no site Plural em 3 de junho de 2019

Preso denuncia agressões de agente do SOE

Após uma tentativa de fuga de três presos na Colônia Penal Agroindustrial, em Piraquara, na segunda (27), um dos dois detidos recapturados denunciou à Defensoria Pública ter sido espancado por um agente da Seção de Operações Especiais (SOE) quando já estava imobilizado com algemas. De acordo com o detento, ele levou coronhadas na cabeça e na boca e foi arrastado para fora da viatura, quando passou a levar chutes na barriga. Segundo o preso, o agente o ameaçou de morte caso ele denunciasse a agressão.

A Defensoria Pública requereu que o preso passasse por um exame de corpo de delito, no Instituto Médico Legal. O órgão vai acompanhar a apuração do caso e pode entrar com uma representação na Vara da Corregedoria do Depen para apuração da responsabilidade funcional.

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal tem recebido inúmeras denúncias contra abusos cometidos por agentes do SOE. A entidade tem cobrado das autoridades competentes que esses casos sejam investigados e os agressores punidos.

“Denúncias contra maus tratos por parte de agentes do SOE estão cada vez mais recorrentes. O preso já havia sido recapturado pelos agentes penitenciários da Colônia. Estava imobilizado. Qual a necessidade dessas agressões? O Estado é responsável pela tutela dessa pessoa. Um servidor público como esse agente do SOE não pode agir como carrasco e espancar um preso a seu bel prazer”, afirmou Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

Paraná abre 1.261 vagas no sistema prisional com unidades de progressão

O Departamento Penitenciário do Paraná abriu 1.261 novas vagas no sistema prisional do Estado entre novembro e dezembro, com a inauguração de galerias voltadas ao trabalho de progressão, nas quais os presos trabalham e estudam em tempo integral. Nesta semana foram abertas 300 vagas com a inauguração de quatro unidades penais de progressão no interior: Maringá, Paranavaí, Cruzeiro do Oeste e Francisco Beltrão.

Além dessas quatro cidades, já foram inauguradas unidades de progressão em Foz do Iguaçu (248 vagas em penitenciária feminina), Ponta Grossa (140 para homens), Cascavel (143 para homens), Guarapuava (220 para homens) e Londrina (160 para homens e 60 para mulheres).

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Resultado de uma parceria do Governo do Estado com o Tribunal de Justiça, as unidades de progressão fazem parte das ações do projeto Cidadania nos Presídios, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Considerada modelo em tratamento penal no país, a iniciativa atende presos em fase final de cumprimento de pena que se preparam para o retorno do convívio em sociedade.

A ideia nasceu na Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP), em Piraquara, e completou dois anos em novembro com índices de reincidência na casa de 10% e capacidade para preparar a saída de mais de 250 presos.

Além das unidades de progressão, o Depen instalou nessas cidades Escritórios Sociais e Postos Avançados de Monitoração, que oferecerão suporte e serviços aos presos em monitoramento eletrônico.

O Escritório Social propõe atendimento em diversas áreas, como saúde, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial, assistência jurídica e regularização de documentação civil. Já o Posto Avançado de Monitoração Eletrônica é responsável pela instalação, manutenção e retiradas das tornozeleiras eletrônica.

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