TCE-PR aponta superlotação de 181% e falta de políticas públicas no sistema penitenciário

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) divulgou em março um relatório que detalha problemas no sistema penitenciário local, com foco em superlotação exacerbada (até 181% nas delegacias), ausência de políticas públicas de médio prazo, incapacidade na construção de novas vagas, ilegalidades na audiência de custódia e ausência de defensores públicos para atender a demanda por justiça gratuita. O órgão também emitiu 27 recomendações administrativas para melhorar o panorama, entre elas apurar as responsabilidades pela inadequação dos projetos de engenharia das obras de ampliação de vagas do sistema carcerário e garantir que não haja excesso de prisão provisória.

O relatório identificou problemas na atuação do Poder Executivo (representado pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e Depen), Tribunal de Justiça do Paraná e Defensoria Pública do Paraná.

Ao longo do último ano, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba foi consultado por quatro auditores sobre problemas do sistema penitenciário.

O TCE-PR afirma que o Paraná prioriza a superlotação em delegacias em detrimento à ocupação exagerada nas penitenciárias, fruto da incapacidade de construir novas vagas e de perder o controle sobre as grandes unidades de regime fechado. “Se, por um lado, a situação particular do Paraná pode ser um reflexo da estratégia governamental de dispersão de presos em delegacias de polícia para evitar a ocorrência de rebeliões generalizadas no sistema prisional, por outro lado o aprisionamento em massa em carceragens de delegacias, locais sem estrutura física adequada, sem pessoal suficiente e sem o oferecimento de qualquer possibilidade de ressocialização ao encarcerado, promovem a permanente violação de direitos fundamentais dos presos”, diz o relatório.

O texto de 68 páginas destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.916, já determinou que não compete à Polícia Civil a atividade penitenciária, restando claro que a custódia, se executada pela polícia judiciária, está em desacordo com o ordenamento legal.

Segundo o TCE-PR, em dezembro de 2017 havia 1.689 pessoas condenadas cumprindo pena em carceragens de delegacias, 17% do total de encarcerados nesses estabelecimentos. A superlotação nas delegacias, na mesma data, era de 181%. Em dezembro de 2007, era de 2%. O ano passado registrou o maior índice de superpopulação dos últimos dez anos.

Ocupação no sistema prisional. Fonte: TCE-PR

O TCE-PR responsabiliza o Poder Executivo pela ausência de formalização de política pública para o sistema carcerário. “Não se identifica a existência de uma Lei ou norma equivalente que estabeleça uma Política Pública integrada entre os órgãos e Poderes para o sistema carcerário. O DEPEN noticia a existência de ações isoladas voltadas para o atendimento de grupos tais como mulheres e público LGBT, não se caracterizando, portanto, como políticas públicas abrangentes para a questão carcerária”, diz o relatório.

O TCE-PR também afirma que não há lei ou norma que estabeleça um plano de ação para o sistema que contenha: a) definição de atribuições e responsabilidades dos órgãos e poderes envolvidos, b) objetivos, metas e prazos, c) previsão de recursos orçamentários/financeiros e de pessoal, d) mecanismos de acompanhamento, avaliação e controle, e e) dimensionamento da demanda por vagas no sistema carcerário por regime e região.

Tampouco “se identifica a existência de programas ativos e equipes multiprofissionais de acompanhamento à pessoa monitorada, bem como de estrutura adequada que a oriente no cumprimento de suas obrigações e a auxilie na sua reintegração social”, sustenta o órgão.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a situação é a mesma há alguns anos. “Nós denunciamos paulatinamente violações nas delegacias, falta de incentivo a programas sociais nas penitenciárias e a política de encarceramento em massa. O relatório reforça esse estado colapsado em que cada um trabalha para si. Nós precisamos efetivar uma reforma ampla no sistema penitenciário do Paraná”, afirma.

LEIA MAIS: Paraná recorre a vergonhosos contêineres para abrigar presos 

Novas unidades? 

O TCE-PR constatou sucessivos descumprimentos No cronograma de execução das obras de ampliação de vagas em unidades prisionais, prometidas pelo governo estadual desde 2014. O discurso é reforçado pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária a cada novo problema (motim, fuga, violação de direitos humanos). O órgão constatou que não há nenhuma previsão de entrega das vagas.

“Os contratos de tais obras foram assinados durante o exercício de 2014, com término de seus prazos de execução entre 05/10/2014 e 30/04/2015”, diz o relatório. No mês de novembro de 2017, no entanto, a situação das obras era a seguinte: seis haviam sido suprimidas, oito estavam com o contrato suspenso ou rescindido, quatro estavam em fase de reformulação de projeto, com novo projeto em execução e duas estavam em execução, com o contrato vigente, após a assinatura de termos aditivos, totalizando apenas 598 vagas em execução das 8.627 necessárias para suprimir a superlotação carcerária.

Em novo cronograma apresentado pelo Depen ao TCE-PR no curso da auditoria, foram apresentados novos prazos de entrega entre o período de 31/03/2018 e 30/06/2019. “Todavia, mesmo dentre a maior parcela das obras remanescentes, cujos contratos estão suspensos ou rescindidos, não há indícios de que as obras serão entregues no novo prazo, sobretudo em virtude das deficiências nos projetos que motivaram a própria paralisação das obras, aliada ao tempo necessário para uma nova contratação caso seja exigida a readequação dos projetos existentes”, diz o TCE-PR.

“Não há a definição a respeito do modelo de gestão a ser utilizado nas futuras unidades prisionais do Estado, ainda que atualmente estejam em processo de contratação ou construção 15 novas unidades prisionais. Não se identifica a existência de estudo formalizado que embase a escolha pela modalidade de gestão das unidades prisionais”, completa o órgão.

Como efeito, pontua o TCE-PR, há indisponibilidade de vagas para a transferência de presos custodiados de forma inadequada nas delegacias e cadeias públicas, o que aumenta a superlotação carcerária e compromete as atividades investigativas da Polícia Civil em função da custódia excessiva de presos, inclusive condenados.

Unidade em construção em Piraquara

Falhas no Poder Judiciário

O relatório do TCE-PR também aponta falhas no Poder Judiciário. De acordo com o texto, ainda há casos de falta de audiência de custódia em casos de prisão em flagrante convertida em preventiva.

“De 6.354 registros de prisões em flagrante com a realização de audiência de custódia entre janeiro e novembro de 2017, em 3.000 casos (47% do total) a audiência foi realizada em prazo superior a 24 horas da data da primeira movimentação processual (comunicação do flagrante). Nos casos em que houve excesso de prazo, o tempo médio decorrido foi de 106 horas”, afirma o relatório.

O TCE também aponta demora acima do razoável na fase de instrução e tempo de encarceramento em caráter provisório superior ao necessário para o cumprimento do requisito objetivo para a progressão. “Em 1.953 processos transitados em julgado com sentença proferida no primeiro semestre de 2017 em que houve alguma anotação de prisão, o intervalo decorrido entre o recebimento da denúncia pelo Magistrado e a realização da audiência de instrução foi superior a 120 dias (56% do total de processos com sentença proferida no período). Nos casos em que houve excesso de prazo, o tempo médio decorrido foi de 454 dias”.

“Em 565 casos de condenações transitadas em julgado entre janeiro e novembro de 2017, sem combinações com outros crimes e sem reincidência penal, o réu condenado esteve preso provisoriamente em tempo superior àquele necessário à progressão de regime para a pena aplicada (15% do total de registros de condenações). Nos casos em que houve excesso de prisão provisória, o prazo médio excedente foi de 143 dias”, continua o órgão.

O TCE-PR também identificou 1.167 sentenciados em regime fechado ou semiaberto com progressões de regime vencidas em novembro de 2017, sem análise por Magistrado concretizada até a data (13% do total de sentenciados com os requisitos objetivos de progressão de pena cumpridos no ano). Dos sentenciados com progressão de regime vencida, 310 se encontravam em regime fechado, dos quais 301 estavam presos, oito monitorados eletronicamente e um em livramento condicional. Outros 857 sentenciados com progressão vencida estavam em regime semiaberto, dos quais 180 estavam presos e 267 monitorados eletronicamente.

O TCE-PR aponta descumprimento dos prazos processuais na condução do processo penal, inércia da atuação do Juízo a fim de evitar o excesso de prisão provisória e ausência de critério objetivo para caracterização da duração máxima da prisão preventiva. Como efeito, aumenta a lotação das carceragens e eleva as despesas e o dano ao erário por meio de pagamento de indenização judicial devido ao descumprimento do art. 5º, inciso LXXV da CF/88 (“o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”).

No entanto, o TCE ressalva boas iniciativas do Poder Judiciário que “tem o potencial de combater diretamente a superlotação carcerária em delegacias de polícia na medida em que impõe um limite ao número de prisões atrelada a uma realidade física dos estabelecimentos carcerários disponibilizados pelo Estado”.

A primeira está relacionada à realização periódica de mutirões carcerários em diferentes regiões ou em unidades prisionais. Segundo o TJ-PR, desde o ano de 2011 foram realizados 106 mutirões carcerários com 911.437 processos analisados. Foram concedidos 31.716 benefícios, sendo 15.911 alvarás de soltura.

A segunda iniciativa identificada está relacionada à Capacidade Prisional Taxativa, projeto-piloto conduzido pelo GMF-PR, e que consiste na sistematização de procedimentos destinado a controlar a utilização das vagas disponíveis em estabelecimentos penitenciários. Segundo informações do TJ-PR, 32 Varas Judiciais em 21 comarcas aderiram ao projeto.

Defensoria

Os auditores do TCE-PR também teceram duras críticas à falta de assistência do Poder Executivo com a Defensoria Pública do Paraná. De acordo com o relatório, a estrutura é insuficiente para atender à demanda por serviços de assistência jurídica à pessoa presa.

“Havia 99 cargos de Defensores Públicos providos em dezembro de 2017, número que representa somente 19% do efetivo ideal de 526 defensores. Do total de Defensores Públicos do Estado, 42 atuam nas áreas criminal e penal, ainda que não exclusivamente, possibilitando o atendimento satisfatório de uma população carcerária de 25,2 mil pessoas, conforme critério estabelecido pela Deliberação CSDP nº 01/2015, número inferior à atual população carcerária do Paraná de aproximadamente 30 mil presos”, diz o texto.

“Padrão”

O relatório também critica a falta de informações acerca das prisões, o que impossibilita um panorama mais detalhado da pessoa presa, mas estatísticas disponibilizadas pela Polícia Civil permitem constatar a existência de um “padrão” de encarceramento marcado por jovens entre 20 e 29 anos (56%), do sexo masculino (93%), tendo como o flagrante delito (50%) o motivo predominante da prisão. Ademais, os principais delitos pelos quais são acusados os encarcerados em delegacias são os crimes relacionados ao tráfico de drogas (27%) e roubo (19%).

“Entre as consequências dessa constatação destacam-se o prejuízo na avaliação dos resultados das ações de segurança pública e no planejamento das atividades policiais. Sem a referida informação, não foi possível testar a hipótese de que as prisões possam ser efetuadas em sua maioria pela Polícia Militar e pelas Guardas Civis Municipais, em detrimento do baixo número de prisões efetuadas pela Polícia Civil, a qual poderia ser um sintoma da baixa capacidade operacional da polícia judiciária em proceder com suas atividades investigativas”.

O TCE-PR conclui que “há baixos baixos níveis de governança e de gestão existentes no âmbito da área de segurança pública do Estado”.

Leia o relatório completo AQUI.

Denúncia sobre Central de Flagrantes agiliza 50 transferências e tratamento dos doentes

As denúncias do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba sobre a situação da carceragem da Central de Flagrantes, no centro da capital, agilizaram a transferência de 50 presos e o tratamento médico de pelo menos dez doentes em dois dias. As cenas de desrespeito aos presos, agentes penitenciários e policiais civis repercutiram na imprensa nesta terça-feira (6).

Vinte presos foram transferidos para o sistema penitenciário na terça (6) e outros 30 serão encaminhados para Piraquara nesta quarta (7). Além deles, os dez presos mais doentes vão ser levados para o Complexo Médico Penal, em Pinhais. Há tuberculosos, presos com trombose, sarna, mãos e pernas machucadas, diabéticos, homens com transtornos mentais e dificuldades urinárias e estomacais.

Havia 122 presos na segunda-feira (5) e o número deve cair para cerca de 80 nesta quarta (7), mesmo número da vistoria realizada pelo órgão em janeiro deste ano. A carceragem foi construída para comportar apenas 8 presos. Eles estão empilhados em duas celas, uma sala e uma ante-sala (esse espaço é ocupado por cerca de 60 presos e é separado de três ou quatro policiais civis de plantão por apenas uma porta de vidro).

Nesta terça (6), a presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, Isabel Kugler Mendes, se reuniu com o desembargador Ruy Muggiati e o juiz Eduardo Fagundes, supervisores do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná (GMF-PR), com a juíza Luciani Tesseroli, da Vara de Corregedoria dos Presídios, com o delegado-chefe da Divisão Policial da Capital (DPCap), Francisco Caricati, e com representantes da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PR para discutir a situação das carceragens da capital. Os representantes da OAB-PR também vistoriaram a unidade.

O Conselho da Comunidade de Curitiba também encaminhou as fotos para a Pastoral Carcerária, para a Defensoria Pública do Paraná e o Ministério Público do Paraná.

Para Isabel Kugler Mendes, o discurso da falta de vagas não pode mais ser admitido. “Nós chegamos em um limite. É impraticável uma situação dessas, inconstitucional, ilegal, vergonhosa. No coração de Curitiba. É preciso que o Poder Executivo e o Poder Judiciário sentem com os demais órgãos competentes para traçar uma política realista sobre o sistema penitenciário”, afirma. “Nós estamos fomentando a violência com o discurso de combate à violência. Estamos tratando essas pessoas da pior maneira possível. Alguns não tomam banho há semanas. Essa situação sempre se volta contra a sociedade”.

A presidente do órgão também externou sua preocupação com a atividade dos policiais civis e dos agentes penitenciários. “Nós sempre repetimos e voltamos a repetir: os policiais atuam em claro desvio de função. Eles não podem cuidar de presos. Além disso, eles estão expostos a situações muito mais graves. E se os 120 resolvem se rebelar? Quem segura?”.

O Conselho da Comunidade de Curitiba e os advogados da OAB-PR também registraram a presença de uma grávida de oito meses em uma sala improvisada com apenas pedaços de colchões no chão e pediram a sua imediata remoção para a Penitenciária Feminina de Piraquara, na Região Metropolitana. “São duas mulheres. Elas estão a poucos metros dessa situação com os homens. Uma delas menstruou na sexta-feira e só na segunda ganhou absorvente, e porque eu fui pessoalmente comprar. Não há nenhuma razoabilidade nisso”, completou Mendes.

Médio prazo

O Conselho da Comunidade de Curitiba está preparando um relatório e vai protocolar uma denúncia na Vara da Corregedoria dos Presídios a fim de apurar as ilegalidades cometidas na custódia dos presos. O documento será entregue ainda nesta semana.

Repercussão na imprensa

Tribuna do Paraná – Central do caos

CBN Curitiba – Central de Flagrantes tem 122 presos em espaço para apenas oito

BandNews FM Curitiba – Conselho da Comunidade denuncia situação precária na Central de flagrantes de Curitiba

Paraná Portal – Central de Flagrantes tem 122 presos

Banda B – Conselho denuncia condições degradantes de presos em delegacia: “Bomba-relógio”

Imagem desta terça-feira (6) na Central de Flagrantes

Conselho, Sindarspen e comissão da ALEP entregam carta contra os contêineres ao secretário de Segurança Pública do Paraná

A presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen), Petruska Sviercoski, entregou nesta terça-feira (20) ao novo secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná, Júlio Cezar dos Reis, uma carta de protesto assinada pela entidade e pelo Conselho da Comunidade de Curitiba contra os contêineres que serão instalados nas unidades do estado.

A Carta à Sociedade Paranaense também é assinada pelo Movimento Nacional dos Direitos Humanos – Paraná (MNDHPR), Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), Movimento Nacional de População de Rua, Instituto Nacional de Direitos Humanos da População de Rua e Associação Flor de Lis LGBT.

Na Carta, as entidades reforçam que a medida irá prejudicar o tratamento penal, uma vez que inviabiliza o dia a dia dos agentes penitenciários, além de ser inconstitucional. “A Execução Penal deve garantir ao apenado o direito à vida, à saúde e à segurança, bem como o acesso aos mais diversos programas de ressocialização, como trabalho, escola, cursos profissionalizantes, esporte, convivência familiar, alimentação digna e um ambiente saudável”, diz um trecho.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, a assinatura reforça um compromisso assumido com presos e agentes penitenciários de lutar contra o engavetamento de pessoas. “Nossa sociedade precisa assumir um compromisso sério com o tratamento penal. Isso é política pública eficiente. Criar ambientes dignos e pacíficos para presos e agentes é a única maneira de interromper esse ciclo de violência”, aponta a advogada.

Nos último mês, o Conselho da Comunidade de Curitiba publicou artigos em veículos nacionais e mandou relatórios e recomendações para o Ministério da Justiça, Ouvidoria Nacional do Depen, Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça, Governo do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil contra o uso de contêineres para a contenção de presos no Paraná e em todo o território nacional.

Confira a Carta na íntegra

CARTA À SOCIEDADE PARANAENSE

Nós, entidades representativas de diversos setores da sociedade paranaense nominadas abaixo, vimos por meio desta expressar nossa mais completa indignação em relação às instalações de celas modulares (shelters) em Unidades Penais e Delegacias de nosso Estado. Essa autorização fere o Estado Democrático de Direito e viola integralmente os dispositivos da Lei de Execução Penal (nº 7.210/1984), que objetiva proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

A Execução Penal deve garantir ao apenado o direito à vida, à saúde e à segurança, bem como o acesso aos mais diversos programas de ressocialização, como trabalho, escola, cursos profissionalizantes, esporte, convivência familiar, alimentação digna e um ambiente saudável.

A Constituição Brasileira e leis complementares também garantem aos Agentes Penitenciários o direito às mínimas condições de trabalho, respeitados os direitos sociais elencados na Carta Magna, entre eles, alimentação digna, ambientes salubres, atenção à saúde, e segurança psicológica e física. Essas premissas são fundamentais nas relações trabalhistas.

O Paraná enfrenta uma superlotação em suas penitenciárias e nas carceragens das delegacias. Ao invés de acelerar a construção de novas unidades prisionais, prometidas desde 2011, e a contratação de mais profissionais, o Estado quer transformar esses ambientes desumanos em depósitos ainda menos estruturados de pessoas, o que impõe um alto grau de sofrimento aos presos, aos trabalhadores e à sociedade como um todo, uma vez que a precarização dos serviços favorece somente as organizações criminosas.

Os recursos destinados às construções das novas penitenciárias estavam disponíveis antes mesmo da transferência do Departamento Penitenciário do Paraná para a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, o que parece denotar falta de interesse na abertura dessas vagas. Agora, em 2018, há uma tentativa desesperada, mas as celas modulares não têm amparo no ordenamento jurídico nacional e em acordos internacionais firmados pelo Brasil no âmbito dos Direitos Humanos.

A superlotação das penitenciárias e a falta de investimentos no setor vêm enfraquecendo o Estado. Os presos de baixa periculosidade são obrigados a suportar um sistema penitenciário desestruturado e se tornam apenas números dentro da superlotação. Suas necessidades não são atendidas, em especial em relação à saúde. Com isso, há um domínio absoluto das organizações criminosas.

Os presos coordenam diariamente o tráfico de drogas e de armas, e assaltos a carros fortes e agências bancárias. Esse ambiente tenso e em crise fere toda a sociedade. Essa é a realidade de uma política de sucateamento da execução penal.

Não podemos aceitar que o Paraná superlote ainda mais as suas penitenciárias e opte pela prisão em contêineres sem luz, a verdadeira realidade por trás das celas modulares. Se há dinheiro, que se construam as novas penitenciárias e que se contratem mais trabalhadores. Não há solução mágica para os problemas, mas é preciso investimento inteligente por parte do Estado.

MAIS

Nota oficial – Paraná escolhe o depósito para solucionar a superpopulação das delegacias

Presidente do STF visita penitenciárias do Paraná e recebe relatórios do Conselho da Comunidade de Curitiba

Artigo na Gazeta do Povo – Os problemas penitenciários do Paraná

Artigo no Justificando – Paraná recorre a vergonhosos contêineres para abrigar presos

Familiares reclamam das condições sanitárias do Complexo Médico Penal

Conselho da Comunidade ajuda presos a enviarem carta para a ministra Cármen Lúcia

Último mutirão carcerário de 2017 antecipou benefícios de 1.265 presos

O último mutirão carcerário de 2017 antecipou benefícios de 1.265 presos das três varas de execuções penais de Curitiba, de acordo com relatório entregue pelas juízas Ana Carolina Bartolamei e Fernanda Orsomarzo ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná (GMF-PR). As revisões contaram com a participação do Ministério Público do Paraná e da Defensoria Pública do Paraná.

Na 1º Vara de Execuções Penais, as magistradas analisaram 1.200 processos e concederam 601 benefícios: 188 progressões para o regime aberto – 164 antecipações de regime aberto para quem cumpria pena em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica -, 187 progressões para o regime semiaberto, 47 livramentos condicionais e 179 harmonizações de cumprimentos de pena em regime semiaberto com o uso de tornozeleiras eletrônicas.

Na 2º Vara de Execuções Penais, 1.250 processos passaram por revisão, com a concessão de 560 benefícios: 269 progressões para o regime aberto, 50 progressões para o regime semiaberto, 36 livramentos condicionais e 99 harmonizações de cumprimentos de pena em regime semiaberto com o uso de tornozeleira eletrônica.

Por fim, na Vara de Execução de Réus e Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança (3ª Vara de Curitiba) as magistradas analisaram 190 processos e concederam 104 benefícios: 24 progressões para o regime semiaberto masculino, 23 antecipações de regime aberto para quem cumpria pena em regime semiaberto de forma harmonizada, 3 prisões domiciliares, 4 livramentos condicionais, 34 progressões de regime semiaberto feminino harmonizados com uso de tornozeleira eletrônica e 16 harmonizações de regime semiaberto masculino com uso de tornozeleira eletrônica.

Além das revisões, foram analisados 355 incidentes de faltas graves – 19 na 1º Vara de Execuções Penais e 336 da 2º Vara de Execuções Penais. Foram expedidos 51 alvarás na 1º Vara de Execuções Penais, 106 da 2º Vara de Execuções Penais e 7 da Vara de Execução de Réus e Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança.

O GMF-PR estabeleceu em 30 de abril de 2018 a data de progressão para semiaberto, livramento condicional e aberto e em 28 de fevereiro de 2019 a base do harmonizado (tornozeleira eletrônica). O mutirão durou onze dias.

O principal objetivo do mutirão carcerário é a abertura de vagas para desafogar as delegacias de Curitiba, RMC e litoral. Eles são realizados à medida que o Paraná não disponibiliza vagas suficientes para os presos do regime fechado. Desde 2011 o governo promete investir na ampliação e construção de 14 novas penitenciárias para abrir quase 7 mil novas vagas, mas apenas duas estão em andamento: o Centro de Integração Social (CIS) de Piraquara e a Cadeia Pública de Campo Mourão.

MAIS: Mutirão carcerário de novembro concede 562 progressões nas varas de Curitiba

MAIS: Mutirões carcerários e a importância de colocar um ponto final nos casos degradantes

Presidente do STF visita penitenciárias do Paraná e recebe relatórios do Conselho da Comunidade de Curitiba

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visitou nesta terça-feira (9) a Casa de Custódia de Piraquara (CCP) e a Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP), ambas no Complexo Prisional de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba. A presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, Isabel Kugler Mendes, acompanhou a visita e entregou dois documentos para a magistrada contendo sugestões sobre a execução penal e problemas relacionados ao cárcere. As advogadas Elisabete Subtil de Oliveira e Isabel Cecília Paredes, integrantes do Conselho, também acompanharam a inspeção.

Na CCP, a ministra conheceu três galerias e uma cela modular vazia. A unidade abriga cerca de 1.400 presos – 850 nos modulares, ou shelters, que agora serão replicados em mais unidades do Paraná para driblar a superlotação das delegacias. Na PCE-UP, unidade de regime diferenciado, com foco em trabalho e estudo, Cármen Lúcia conheceu o canteiro de trabalho da Germer Porcelanas (implementado pelo Conselho da Comunidade de Curitiba), salas de aula e o pátio onde estavam metade dos 188 presos da unidade.

De acordo com a presidente do STF, a visita ao Paraná fecha o ciclo de inspeções nas unidades do Sul do Brasil. “Foram visitas programadas. Elas têm o sentido sempre da atenção da sociedade, e, no caso do Paraná, de uma forma muito incisiva, com o Conselho da Comunidade atuando junto com o Estado para tentar propor soluções novas para o problema gravíssimo da condição dos presos e dos direitos dos presos”, afirmou.

A visita foi acompanhada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Renato Braga Bettega, o secretário de Segurança Pública, Wagner Mesquita, o diretor do Departamento Penitenciário, Luiz Alberto Cartaxo, o presidente da OAB-PR, José Augusto de Noronha, o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Arquelau Araújo Ribas, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-PR), desembargador Ruy Muggiati, o coordenador do GMF-PR, Eduardo Fagundes, e representantes da Justiça Federal do Paraná e do Conselho Nacional de Justiça.

Documentos do Conselho da Comunidade

O Conselho da Comunidade de Curitiba aproveitou a presença da ministra na cidade para entregar dois documentos com sugestões e apontamentos sobre os problemas penitenciários locais. As impressão foram colhidas em conversas com presos, familiares, magistrados, defensores públicos, advogados, agentes penitenciários e demais funcionários das unidades ao longo dos últimos meses.

Os principais pontos apontados nos ofícios foram o veto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU –, que permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil; o veto ao indulto presidencial, que afetou 500 presos no Paraná; e a preocupação com as alterações promovidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, na Resolução n. 09/2011, cujo texto atual dispõe que não são obrigatórias áreas mínimas para os diferentes setores dentro dos estabelecimentos prisionais, como cozinha e escola.

O Conselho também solicitou a adoção imediata de penas alternativas de trabalho comunitário para infratores de menor potencial, a proibição definitiva do uso de contêineres para a reclusão de pessoas em todo o território nacional, externou preocupação com a demora nos processos da Operação Alexandria – que mantém 780 presos preventivamente no Paraná após dois anos -, e, pessoalmente, informou a presidente do STF sobre o caos das delegacias do estado.

Banco de dados

Depois da visita às penitenciárias, a ministra foi ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) onde assinou um convênio para que o estado passe a ter acesso ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. O sistema, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, reúne as informações processuais (tempo da pena, nome do juiz que condenou ou a acusação a que responde) e pessoais (nome, idade, escolaridade) de todos os presos e permite um censo em tempo real sobre a quantidade de encarcerados, onde eles estão e por que motivo estão presos. O cadastro possibilita também que as autoridades saibam instantaneamente se a pessoa é foragida da Justiça ou não.

O Paraná é o quinto estado do país a ter acesso ao cadastro. O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) começou a ser alimentado com dados dos Tribunais de Justiça de Roraima (TJ-RR), Santa Catarina (TJ-SC) e São Paulo (TJ-SP). Os três estados foram escolhidos para testar uma versão-piloto do sistema. Até metade de dezembro, cerca de 530 mil registros individuais tinham sido incluídos no BNMP 2.0. Nesta segunda-feira (8), em visita a Goiás, palco de rebeliões nos primeiros dias de 2018, a ministra assinou a quarta parceria.

Cármen Lúcia, presidente do STF, conversa com Noronha (presidente da OAB-PR) e Isabel Mendes (presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba) sobre a atuação dos advogados no Paraná

Isabel Kugler Mendes alerta a ministra Cármen Lúcia sobre a população carcerária nas delegacias do Paraná

Cármen Lúcia conhece o canteiro de trabalho da Germer Porcelanas na Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão. A fábrica chegou ao sistema penitenciário por incentivo do Conselho da Comunidade

Cármen Lúcia ganhou uma caneca feita pelos presos na Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão

GMF-PR realiza último mutirão carcerário do ano

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná (GMF-PR) conclui até a próxima terça-feira (19) o último mutirão carcerário das Varas de Curitiba. As revisões são coordenadas pelas juízas Ana Carolina Bartolamei e Fernanda Orsomarzo e contam com a participação do Ministério Público do Paraná e da Defensoria Pública do Paraná. A expectativa é pela atualização no processo de pelo menos mil apenados da Região Metropolitana de Curitiba. Este é o segundo mutirão carcerário de dezembro.

O grupo coordenado pelas magistradas se debruça sobre processos de presos do regime fechado e semiaberto e sobre as mulheres enclausuradas. De acordo com o GMF-PR, a data de progressão para semiaberto, livramento condicional e aberto foi estabelecida em 30 de abril de 2018. Já a base do regime harmonizado foi definida em 28 de fevereiro de 2019. Só têm direito àqueles que não respondem a uma prisão preventiva e tiverem histórico positivo no sistema penitenciário.

O principal objetivo do mutirão carcerário é a criação de vagas para desafogar a superlotação das delegacias de Curitiba, RMC e litoral. Ele também pretende dar condições de trabalho para a Operação Verão, quando o Depen recolhe para penitenciárias da capital e do interior os presos que cumprem pena ou recolhimento nas cidades litorâneas.

Falta de vagas

Os mutirões carcerários do GMF-PR são realizados à medida que o Paraná não disponibiliza vagas suficientes para os presos do regime fechado. Desde 2011 o governo promete investir na ampliação e construção de 14 novas penitenciárias para abrir quase 7 mil novas vagas, mas apenas duas estão em andamento: o Centro de Integração Social (CIS) de Piraquara e a Cadeia Pública de Campo Mourão.

Há um mês, o jornal Gazeta do Povo revelou que a unidade cuja construção está em estágio mais avançado é a Cadeia Pública de Campo Mourão, que, segundo a Sesp, está com 60% das obras concluídas. No entanto, fotos obtidas pela reportagem negam essa história Já o Centro de Integração Social (CIS) de Piraquara ainda está “no chão”, de acordo com esse registro de dezembro do Conselho da Comunidade.

Obras do Centro de Integração Social de Piraquara em dezembro de 2017

As outras obras prometidas para os primeiros meses do ano que vem são a ampliações da Penitenciária Estadual de Piraquara 2 (501 novas vagas), Penitenciária Industrial de Cascavel (334 novas vagas), Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu (501 vagas) e Casa de Custódia de Piraquara (334). As demais oito construções devem ter início nos primeiros meses de 2018. O investimento é de pouco mais de R$ 130 milhões.

O governo também promete 600 novas vagas em unidades modulares, uma nova unidade em Piraquara e 6 mil novas tornozeleiras eletrônicas. O Infopen (levantamento de dados do sistema penitenciário) divulgado nessa semana pelo Ministério da Justiça afirma que o Paraná tem a terceira maior população carcerária do país.

Mutirões

Os mutirões carcerários são importantes para jogar luz sobre as penas, principalmente no final do ano, quando aumenta a expectativa pelo indulto presidencial dentro das unidades de regime fechado. Eles possibilitam a revisão dos processos daqueles que têm histórico de bom comportamento, condições de progressão ou condutas que permitem a reintegração social harmônica.

Os mutirões são orientados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estão em vigor desde 2008 no país. Em síntese, a linha de atuação é baseada em dois eixos: a garantia do devido processo legal com a revisão das prisões de presos definitivos e provisórios e a inspeção dos estabelecimentos prisionais.

Para aplicar a antecipação de regime, os juízes também adotam, em casos excepcionais, a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal (STF). “Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto”, afirma a normativa da Corte.

MAIS: Mutirão carcerário concede 562 progressões nas varas de Curitiba 

MAIS: Mutirões carcerários e a importância de colocar um ponto final nos casos degradantes 

Conselho da Comunidade participa de audiência pública sobre mulher no cárcere

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba acompanhou na manhã desta segunda-feira (11) uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) sobre a Política Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade. O encontro foi proposto pelas deputadas Claudia Pereira (PSC) e Cantora Mara Lima (PSDB), da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e contou com a participação do Depen, da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária. O debate fez parte da agenda da Política Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Penal do Paraná (Peame).

A agente penitenciária e coordenadora da política para as mulheres privadas de liberdade, Renata Himovski Torres, revelou números detalhados do cárcere no Paraná: 672 mulheres estão em penitenciárias e 721 ainda em delegacias. Ela também destacou que apenas 12% recebem auxílio-reclusão, ou seja, contribuíam com o INSS em emprego formal antes da prisão, e que uma das principais características da mulher encarcerada é a alta paridade. Ainda: 76% não têm ensino fundamental completo.

“É preciso ter uma atenção especial para a mulher em situação de cárcere. Elas geralmente enfrentaram violência pregressa. Tivemos um aumento de mais de 500% na prisão de mulheres nos últimos 14 anos no país. E aqui também houve este crescimento. Hoje as já mulheres representam 7% da população carcerária no Paraná, quase sempre em razão do tráfico de drogas”, afirmou.

Renata Torres é coordenadora do Peame, que envolve um trabalho de intersecção de secretarias e outros órgãos da execução penal e de atenção à mulher. A estrutura é voltada para capacitação e a viabilizar atendimento digno para presas com acompanhamento adequado também para os filhos, que muitas vezes nascem na prisão. A agente penitenciária afirmou que o programa já captou recursos para a construção de uma unidade educacional para receber os filhos fora dos muros da Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), mas que o projeto ainda depende de dotação orçamentária do governo estadual para sair do papel.

Os representantes do Depen também afirmaram que até março de 2018 o governo do Paraná deve lançar um Plano Estadual de Atenção à Mulher Encarcerada com metas de pelo menos quatro anos. Na audiência, atestaram que o plano já engloba mutirões da saúde, treinamento dos agentes, uso de recursos federais, instalação de visita online para quem tem parente distante e treinamento para mulheres que visitam os companheiros nas unidades masculinas e muitas vezes são forçadas a levar droga para eles. Renata citou ainda outra conquista: a transferência imediata das grávidas presas nas comarcas para o sistema penitenciário, que reforça a atenção à gestação.

A possibilidade de visitas virtuais foi uma das sugestões apresentadas pelo defensor público André Giamberardino. De acordo com ele, as presas também são retiradas das proximidades do contato com os familiares e transferidas para outras localidades, por falta de vagas. “É preciso preservar os laços. Isso deixa de acontecer quando uma mulher é presa e transferida para Piraquara ou mesmo para uma delegacia, vindo ela de outra região do estado. Por dificuldades de vários tipos, o contato com os familiares vai diminuindo. É preciso assegurar o acesso à justiça, agilizar o trâmite dos processos, além de viabilizar o auxílio de assistentes sociais para orientar estas mulheres. A possibilidade de visita virtual seria uma alternativa para minimizarmos estes danos”, ponderou.

O defensor ainda ressaltou a necessidade de assistência social ao citar o caso de uma mulher que ficou oito meses em regime fechado. Ela foi presa depois de deixar o filho na escola e não teve mais notícias dele. “A desconexão com a vida do lado de fora leva a uma angústia que por vezes é irrecuperável”.

MAIS: Paraná e Ministério da Justiça firmam parceria para atendimento a egressas 

Atualmente, existe apenas uma penitenciária feminina no estado, localizada em Piraquara – a Penitenciária Feminina de Piraquara (PFP). A criação de novas unidades exclusivas para as mulheres foi discutida na audiência. Segundo o gerente de planejamento e finanças do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), André Luiz Ayres Kendrick, a construção de presídios está em fase de projetos. Ele ressaltou ainda que uma das medidas importantes para desafogar o sistema e viabilizar uma condição mais adequada foi a crescente utilização de tornozeleiras eletrônicas. O Depen reconheceu a necessidade de instalar uma unidade de regime fechado feminino no interior do estado.

Na opinião da delegada da Polícia Civil Maritza Haisi, que representou a Secretaria de Segurança Pública, o sistema prisional de forma geral não foi preparado para o encarceramento de mulheres. Ela lembrou que as prisões femininas eram eventuais, realidade muito diferente nos dias de hoje. “A grande verdade é que não houve a projeção do sistema de cárcere para as mulheres. Era muito raro prendermos uma mulher. E quando isso acontecia, rapidamente se resolvia. Mas hoje temos muitas mulheres que estão envolvidas com parceiros do crime organizado e acabam presas justamente por essa ligação, pois a grande maioria das prisões de mulheres se dá por tráfico de entorpecentes”.

A crítica ao sistema foi acompanhada pelo desembargador Ruy Muggiati, que coordena o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná (GMF-PR). Ele acredita que a mesma cultura das ações carcerárias destinadas aos homens são aplicadas também às mulheres. “Temos uma cultura de prisão de homens. 90% do sistema é formado por homens. E por consequência, toda essa política prisional é em razão da figura masculina. A prisão de mulheres pode ser de segurança mínima, com uma outra configuração. É preciso evoluir neste sentido”. Para o desembargador, um modelo ideal de encarceramento feminino poderia repetir o modelo da APAC, que empresta o protagonismo das atividades aos próprios presos.

Deputadas promovem audiência pública sobre o encarceramento feminino. Foto: Noemi Froes/Alep