Conselho da Comunidade participa de audiência pública sobre mulher no cárcere

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba acompanhou na manhã desta segunda-feira (11) uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) sobre a Política Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade. O encontro foi proposto pelas deputadas Claudia Pereira (PSC) e Cantora Mara Lima (PSDB), da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e contou com a participação do Depen, da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária. O debate fez parte da agenda da Política Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Penal do Paraná (Peame).

A agente penitenciária e coordenadora da política para as mulheres privadas de liberdade, Renata Himovski Torres, revelou números detalhados do cárcere no Paraná: 672 mulheres estão em penitenciárias e 721 ainda em delegacias. Ela também destacou que apenas 12% recebem auxílio-reclusão, ou seja, contribuíam com o INSS em emprego formal antes da prisão, e que uma das principais características da mulher encarcerada é a alta paridade. Ainda: 76% não têm ensino fundamental completo.

“É preciso ter uma atenção especial para a mulher em situação de cárcere. Elas geralmente enfrentaram violência pregressa. Tivemos um aumento de mais de 500% na prisão de mulheres nos últimos 14 anos no país. E aqui também houve este crescimento. Hoje as já mulheres representam 7% da população carcerária no Paraná, quase sempre em razão do tráfico de drogas”, afirmou.

Renata Torres é coordenadora do Peame, que envolve um trabalho de intersecção de secretarias e outros órgãos da execução penal e de atenção à mulher. A estrutura é voltada para capacitação e a viabilizar atendimento digno para presas com acompanhamento adequado também para os filhos, que muitas vezes nascem na prisão. A agente penitenciária afirmou que o programa já captou recursos para a construção de uma unidade educacional para receber os filhos fora dos muros da Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), mas que o projeto ainda depende de dotação orçamentária do governo estadual para sair do papel.

Os representantes do Depen também afirmaram que até março de 2018 o governo do Paraná deve lançar um Plano Estadual de Atenção à Mulher Encarcerada com metas de pelo menos quatro anos. Na audiência, atestaram que o plano já engloba mutirões da saúde, treinamento dos agentes, uso de recursos federais, instalação de visita online para quem tem parente distante e treinamento para mulheres que visitam os companheiros nas unidades masculinas e muitas vezes são forçadas a levar droga para eles. Renata citou ainda outra conquista: a transferência imediata das grávidas presas nas comarcas para o sistema penitenciário, que reforça a atenção à gestação.

A possibilidade de visitas virtuais foi uma das sugestões apresentadas pelo defensor público André Giamberardino. De acordo com ele, as presas também são retiradas das proximidades do contato com os familiares e transferidas para outras localidades, por falta de vagas. “É preciso preservar os laços. Isso deixa de acontecer quando uma mulher é presa e transferida para Piraquara ou mesmo para uma delegacia, vindo ela de outra região do estado. Por dificuldades de vários tipos, o contato com os familiares vai diminuindo. É preciso assegurar o acesso à justiça, agilizar o trâmite dos processos, além de viabilizar o auxílio de assistentes sociais para orientar estas mulheres. A possibilidade de visita virtual seria uma alternativa para minimizarmos estes danos”, ponderou.

O defensor ainda ressaltou a necessidade de assistência social ao citar o caso de uma mulher que ficou oito meses em regime fechado. Ela foi presa depois de deixar o filho na escola e não teve mais notícias dele. “A desconexão com a vida do lado de fora leva a uma angústia que por vezes é irrecuperável”.

MAIS: Paraná e Ministério da Justiça firmam parceria para atendimento a egressas 

Atualmente, existe apenas uma penitenciária feminina no estado, localizada em Piraquara – a Penitenciária Feminina de Piraquara (PFP). A criação de novas unidades exclusivas para as mulheres foi discutida na audiência. Segundo o gerente de planejamento e finanças do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), André Luiz Ayres Kendrick, a construção de presídios está em fase de projetos. Ele ressaltou ainda que uma das medidas importantes para desafogar o sistema e viabilizar uma condição mais adequada foi a crescente utilização de tornozeleiras eletrônicas. O Depen reconheceu a necessidade de instalar uma unidade de regime fechado feminino no interior do estado.

Na opinião da delegada da Polícia Civil Maritza Haisi, que representou a Secretaria de Segurança Pública, o sistema prisional de forma geral não foi preparado para o encarceramento de mulheres. Ela lembrou que as prisões femininas eram eventuais, realidade muito diferente nos dias de hoje. “A grande verdade é que não houve a projeção do sistema de cárcere para as mulheres. Era muito raro prendermos uma mulher. E quando isso acontecia, rapidamente se resolvia. Mas hoje temos muitas mulheres que estão envolvidas com parceiros do crime organizado e acabam presas justamente por essa ligação, pois a grande maioria das prisões de mulheres se dá por tráfico de entorpecentes”.

A crítica ao sistema foi acompanhada pelo desembargador Ruy Muggiati, que coordena o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná (GMF-PR). Ele acredita que a mesma cultura das ações carcerárias destinadas aos homens são aplicadas também às mulheres. “Temos uma cultura de prisão de homens. 90% do sistema é formado por homens. E por consequência, toda essa política prisional é em razão da figura masculina. A prisão de mulheres pode ser de segurança mínima, com uma outra configuração. É preciso evoluir neste sentido”. Para o desembargador, um modelo ideal de encarceramento feminino poderia repetir o modelo da APAC, que empresta o protagonismo das atividades aos próprios presos.

Deputadas promovem audiência pública sobre o encarceramento feminino. Foto: Noemi Froes/Alep

 

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Paraná e Ministério da Justiça firmam parceria para atendimento a egressas

O governo do Paraná, o Tribunal de Justiça do Paraná e o Ministério da Justiça firmaram nesta segunda-feira (11) um termo de cooperação para o programa Mulheres Livres, que visa atendimento especializado a mulheres que passaram pelo sistema penitenciário. O Paraná será palco do projeto piloto no Brasil.

O programa Mulheres Livres será coordenado pelo Depen estadual e contará com participação do Conselho da Comunidade de Curitiba. O objetivo central é criar uma rede de apoio para reinserção social de presas provisórias ou em regime especial que estão grávidas ou já são mães de filhos pequenos. A base do projeto é o decreto do Indulto Especial do Dia das Mães e do Marco da Primeira Infância – Lei 13.257/2016.

O programa será construído em quatro etapas. A primeira prevê o levantamento de dados processuais e pessoais de todas as mulheres privadas de liberdade. A segunda busca a mobilização de defensores públicos estaduais e federais para atendimento jurídico das participantes, com apoio de mutirões do Poder Judiciário, o que pode antecipar benefícios como a liberdade ao regime aberto ou monitoramento eletrônico (terceira etapa). E a quarta fase consiste na rede de proteção social.

Livres, as mulheres que atenderem às condições impostas pelos mutirões poderão ser encaminhadas ao mercado de trabalho, a programas sociais como Bolsa Família e participação em cursos de qualificação profissional. O Mulheres Livres prevê ainda o acolhimento das usuárias de drogas.

De acordo com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, que participou da cerimônia de assinatura no Palácio Iguaçu, o projeto preparará a mulher para que ela possa voltar ao mercado de trabalho sem reincidir no crime. “Com a proteção necessária para que ela consiga ter o próprio sustento e sustento dos filhos longe da violência”, explicou. “O Brasil precisa criar políticas mais eficazes de proteção às vulneráveis”.

Na opinião do ministro da Justiça, muitas mulheres entram no sistema penitenciário pela porta do tráfico de drogas, sob constante ameaça. “Em sua maioria, elas são vítimas da interpretação da lei. É preciso superar os preconceitos sociais, em particular na atenção às mães. E é preciso que o Ministério Público e os tribunais estejam engajados nisso. Um levantamento do Depen mostra que apenas 470 mulheres foram beneficiadas com o Indulto de Dia das Mães. É preciso empenho real do Poder Judiciário”, apontou.

Cida Borghetti, governadora em exercício do Paraná, ressaltou que o programa chega em momento oportuno. “As mulheres presas têm um perfil muito jovem. As mães, então, no momento mais bonito da vida de uma mulher, da gestação, encaram violências de ordem física e psicológica. O programa se volta para a reinserção dessa mulher na sociedade”, afirmou.

Cida também destacou a criação da Comissão Permanente para Formulação, Implantação e Implementação da Política Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressa (PEAME) que desenvolve práticas no sistema prisional que contribuam com a garantia e a defesa dos direitos das mulheres encarceradas, egressas e seus filhos, e também o projeto de capacitação das equipes de saúde que atendem as unidades penais.

Para o desembargador Ruy Muggiati, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná (GMF-PR), que representou o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) na cerimônia, o programa corrige uma dívida que a sociedade brasileira tem com a mulher encarcerada. “A instituição da prisão é pensada para o mundo masculino. A mulher suporta uma dose tremenda de desigualdade no tratamento. É um sofrimento desnecessário”, afirmou. Para o magistrado, é preciso que o Poder Judiciário se engaje para mudar essa realidade.

A advogada Elisabete Subtil de Oliveira, que representou o Conselho da Comunidade de Curitiba na cerimônia, destacou que as mulheres que passam pelo cárcere têm histórico de violência contra si. “Elas são vítimas de todo tipo de violência – sexual, doméstica – e acabam devolvendo para a sociedade tudo aquilo que recebem. Além disso elas costumam ter muitos filhos, são responsáveis por muitas pessoas e são arrimos de família. É preciso repensar a necessidade da prisão dessas mulheres. Já há alternativas que tratam de punir de forma mais humana”, afirmou.

Apenas 12% das cerca de 1,5 mil presas do Paraná (600 no sistema penitenciário e 700 em delegacias) recebem auxílio-reclusão, ou seja, desempenhavam alguma atividade profissional com contribuição do INSS antes da prisão, o que reforça a necessidade de atenção social específica.

Conselho da Comunidade

O Conselho da Comunidade de Curitiba será um grande parceiro do Mulheres Livres. Na semana passada, a presidente do órgão, Isabel Kugler Mendes, se reuniu com Mara Fregapani Barreto, coordenadora de Promoção da Cidadania do Ministério da Justiça, Maria Gabriela Peixoto, Ouvidora-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, Maria Filomena de Freitas, assessora especial do ministro da Justiça, e representantes do Depen do Paraná para afinar a participação no programa.

O órgão já está colaborando com materiais para um canteiro de artesanato na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), utensílios para cursos profissionalizantes, doações que visam melhorar a execução da pena e com a aproximação da Germer Porcelanas, maior empresa desse segmento da América Latina, junto ao Depen do Paraná. A partir de 2018, o Conselho da Comunidade de Curitiba também será contemplado no acordo como parceiro estratégico para desenvolver uma rede de apoio e proteção às mulheres que passaram pelo cárcere.

O programa de artesanato desenvolvido pelo órgão em parceria com o Depen é o ABAYOMI, que reproduz as bonecas que as mulheres escravas faziam para as crianças com panos. Na língua iorubá, significa “aquela que traz felicidade”. O canteiro permite remição de pena e inserção no mercado de artesanato.

Selo de Responsabilidade Social

Aliado ao Mulheres Livres o Ministério da Justiça também promoveu com empresários paranaenses o Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional (Resgata) para incentivar as empresas a contratarem pessoas privadas de liberdade. O Resgata será uma das ações impulsionadas no Paraná. A empresa que conquistar o selo será reconhecida pela responsabilidade social pelo governo federal. Nesta segunda-feira (11), o ministro Torquato Jardim esteve na Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) para apresentar o programa a empresários.

O trabalho de pessoas privadas de liberdade possui finalidade educativa e produtiva. Atualmente, apenas 18% da população prisional participa de alguma atividade laboral. O número chega a aproximadamente 96 mil pessoas. Cada estado é responsável por incentivar a prática de acordo com a gestão de suas unidades prisionais. Em alguns lugares o índice de trabalhadores presos chega a 37%. Em outros, não passa de 3%.

Para receberem o Selo Resgata, as empresas precisam ter em seu quadro presos provisórios ou condenados no regime fechado, semiaberto, aberto, domiciliar, internado, cumpridor de penas alternativas ou egressos, na proporção mínima de 3% do total de quadro de empregados. Além disso, outros critérios ressaltam o mesmo tratamento dado aos trabalhadores livres e condições de salubridade compatíveis com as condições físicas do preso.

Entre as vantagens para as empresas está o fato de o trabalho do preso, interno e externo, não estar sujeito ao regime de emprego da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, o empregador fica isento de encargos trabalhistas, como 13º salário, férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A remuneração mínima corresponde a 3/4 do salário mínimo, embora o Ministério da Justiça oriente o pagamento integral.

Presentes

A cerimônia contou ainda com a participação de Isabel Cecília Paredes, 1ª Secretária do Conselho da Comunidade, Maria Helena Orreda, presidente da Federação dos Conselhos da Comunidade do Paraná, Eduardo Fagundes, juiz da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, Luiz Cláudio Romanelli, deputado estadual, magistrados federais e diretores de unidades penitenciárias.

A governadora em exercício Cida Borghetti assina o termo de cooperação com o ministro da Justiça, Torquato Jardim. Foto: Jonas Oliveira / ANPr

Mutirão carcerário concede 562 progressões nas varas de Curitiba

O mutirão carcerário desta semana concedeu 562 benefícios nas três varas de execuções penais de Curitiba. De acordo com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), 22 presos progrediram para o regime aberto, 243 para o semiaberto e 293 ganharam tornozeleira eletrônica. O mutirão foi concebido pelo Poder Judiciário em parceria com o Ministério Público do Paraná e a Defensoria Pública do Paraná com objetivo de revisar os processos do sistema penitenciário da Região Metropolitana de Curitiba.

Ele também abre espaço para os presos que superlotam as delegacias da capital, da RMC e do litoral. De acordo com a Polícia Civil, há pelo menos 1,3 mil presos nas carceragens, o que deixa o sistema das cadeias públicas em alerta vermelho. A capacidade ideal gira em torno de 500 e o nível de “alerta” admite entre 500 e 900 pessoas.

Em função dos benefícios, 80 presos do 11° Distrito Policial de Curitiba já foram encaminhados para o sistema penitenciário, ajudando a diminuir um descaso que envolve superlotação, convívio com ratos e alagamentos.

Na 1ª Vara de Execuções Penais foram concedidas 11 progressões para o regime aberto, 91 para o semiaberto, 10 livramentos condicionais e 66 harmonizações de regime semiaberto com tornozeleira eletrônica. Na 2ª Vara de Execuções Penais foram concedidas 11 progressões para o aberto, 98 para o semiaberto, 4 livramentos condicionais e harmonizados 155 cumprimentos de pena pelo regime semiaberto com o uso de tornozeleira eletrônica.

Já na Vara de Execução de Réus e Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança foram concedidas 21 progressões para o regime semiaberto masculino, 4 prisões domiciliares, 19 liberdades vigiadas para executados implantados no Complexo Médico Penal (CMP), e foram harmonizados 72 cumprimentos de pena pelo regime semiaberto com o uso de tornozeleira eletrônica: 29 masculinos e 43 femininos.

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ajudou pelo menos 20 presos e presas que saíram das unidades a voltar para suas cidades de origem nesta semana. “É um projeto que tem atenção redobrada nos mutirões, mas acontece durante todo o ano. O objetivo é permitir àqueles que não têm condições voltar para casa. Eles não podem ficar perambulando pelas ruas de Curitiba atrás de uma passagem”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão.

Importância dos mutirões

Os mutirões carcerários são importantes para jogar luz sobre as penas, principalmente no final do ano, quando há expectativa pelo indulto presidencial. Eles possibilitam a revisão dos processos daqueles que têm histórico de bom comportamento, condições de progressão ou condutas que permitem a reintegração social parcimoniosa.

Os mutirões são orientados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estão em vigor desde 2008 no país. Em síntese, a linha de atuação é baseada em dois eixos: a garantia do devido processo legal com a revisão das prisões de presos definitivos e provisórios e a inspeção dos estabelecimentos prisionais.

Para aplicar a antecipação de regime, os juízes também adotam, em casos excepcionais, a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal (STF). “Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto”, afirma a normativa da Corte.

GMF fará mutirão carcerário a partir da semana que vem

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná (GMF) prepara para a próxima semana um mutirão carcerário em Curitiba. A medida é emergencial e visa minimizar a superlotação das carceragens das delegacias de Curitiba, litoral e Região Metropolitana. De acordo com a Polícia Civil, há pelo menos 1,3 mil presos nessas unidades, o que deixa o sistema das cadeias públicas em alerta vermelho. A capacidade ideal gira em torno de 500 e o nível de “alerta” admite entre 500 e 900 pessoas.

A situação das mulheres também é preocupante. A Penitenciária Feminina do Paraná (PFP) está com 399 mulheres (14 grávidas e 8 mães com filhos na creche) e deve receber mais 65 nos próximos dias em função das reformas no 12° DP, em Santa Felicidade, e da Operação Verão (que obriga a retirada de presos e presas das delegacias do litoral). Na quinta-feira (16), as 22 presas do seguro também vão retornar para a unidade. Elas estão no Complexo Médico Penal (CMP) desde a rebelião de março. A unidade foi construída para abrigar 370 mulheres.

Nas últimas semanas, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana também denunciou os casos abusivos no 11º Distrito Policial, onde cerca de 170 presos se amontoam em meio a ratos, baratas e alagamentos, e na Central de Flagrantes, no centro de Curitiba, onde 16 presos fugiram nesta segunda-feira (13).

“Os presos das delegacias estão enfrentando tratamento desumano. Isso nós não podemos tolerar. Há uma demora muito significativa na transferência para o sistema penitenciário, o que tem inviabilizado o trabalho da própria Polícia Civil”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão.

De acordo com o juiz Eduardo Fagundes, coordenador do GMF e responsável pela 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, o mutirão irá revisar os processos de todos os presos da região. “Nós vamos identificar todos os apenados que têm direito à progressão. A expectativa é de atingir pelo menos 300 presos para minimizar a situação nas carceragens”, afirma. O mutirão será coordenado pela juíza Ana Carolina Bartolamei e poderá atender também as mães com filhos menores de 12 anos.

Mutirões

Os mutirões são importantes para jogar luz sobre as penas. Eles possibilitam a revisão dos processos daqueles que têm histórico de bom comportamento, condições de progressão ou condutas que permitem a reintegração social parcimoniosa. O Poder Judiciário desenvolve o projeto em parceria com o Ministério Público do Paraná, a Defensoria Pública do Estado do Paraná e o Depen.

Os mutirões são orientados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estão em vigor desde 2008 no país. Em síntese, a linha de atuação é baseada em dois eixos: a garantia do devido processo legal com a revisão das prisões de presos definitivos e provisórios e a inspeção dos estabelecimentos prisionais. Desde que o programa teve início, cerca de 400 mil processos foram analisados e mais de 80 mil benefícios concedidos, como progressão de pena, liberdade provisória, direito a trabalho externo, entre outros. No Paraná, de 2011 a 2016, 83 mutirões carcerários beneficiaram 42.074 pessoas.

LEIA MAIS: Mutirões carcerários e a importância de colocar um ponto final nos casos degradantes

Para aplicar a antecipação de regime, os juízes também adotam, em casos excepcionais como esse, a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal (STF). “Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto”, afirma a normativa da Corte.

A medida leva em consideração que a pessoa privada de liberdade não pode ser submetida a tratamento desumano no cárcere em função da falta de local adequado para cumprir a sanção penal. Alguns benefícios desse mutirão carcerário serão antecipados em até um ano. 

À Gazeta do Povo, na sexta-feira (10), o desembargador Ruy Muggiati, supervisor do GMF-PR, defendeu a medida. “O sistema é integrado. Ou seja, enquanto se alivia de um lado, também alivia de outro. Serão vagas abertas, que poderão ser reorganizadas pela administração penitenciária”, ponderou.

Caos nas delegacias

De acordo com os últimos dados da Polícia Civil, pelo menos 1,3 mil detentos aguardam uma vaga no sistema penitenciário em condições desumanas nas delegacias de Curitiba, litoral e Região Metropolitana. Apenas em Curitiba, 438 presos se espremem no lugar de 68 presos, segundo levantamento da semana passada. Essa condição inviabiliza o trabalho das forças de segurança pública e a Operação Verão (nos próximos dias o Depen deve encaminhar para unidades da capital os presos que estão custodiados nas cidades litorâneas).

Um levantamento da Associação dos Delegados do Paraná (Adepol) também mostra que o problema não se restringe aos distritos policiais, mas afeta também delegacias especializadas de Curitiba, como a de Furtos e Roubos (DFR) e a de Furtos e Roubos de Veículos (DFRV), que abrigam, respectivamente, 47 e 78 presos, para 12 vagas cada. As delegacias da Região Metropolitana fazem a custódia de 1051 presos, segundo dados da semana passada.

A Adepol também afirma que mais de mil presos fugiram das carceragens de Polícia Civil neste ano. O Paraná concentra cerca de 11 mil detentos de forma improvisada em delegacias.

Presos do 11° DP convivem com a falta de luz, colchões e atendimentos humanitários

Magistrados paranaenses destacam avanços no sistema de justiça no congresso promovido pelo Conselho

Pela ordem, desembargador Ruy Muggiati e os juízes Eduardo Fagundes e Augusto Gluszczak Junior

Parceria com a sociedade civil organizada, implementação de controle de vagas, oferta de trabalho e estudo e acompanhamento ao egresso para evitar a reincidência fazem parte do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná (GMF-PR) e foram os destaques da apresentação do desembargador Ruy Muggiati e dos juízes Eduardo Fagundes e Augusto Gluszczak Junior no VI Encontro Estadual dos Conselhos da Comunidade, organizado pelo Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e pela Federação dos Conselhos da Comunidade do Paraná (Feccompar). O ciclo de palestras aconteceu entre os dias 25 e 28 de setembro no Museu Oscar Niemeyer e reuniu mais de 80 comarcas do Paraná e representantes de Sergipe, São Paulo, Rondônia, Santa Catarina, Piauí e Rio de Janeiro.

Supervisor do GMF-PF, o desembargador Ruy Muggiati destacou a importância da participação social na Execução Penal e na reinserção do apenado. “Nós desenvolvemos no Paraná o projeto Cidadania nos Presídios em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa tem como meta levar respostas para os problemas do cárcere. Por isso da criação da Unidade de Progressão, da progressão automatizada da pena, dos mutirões carcerários. Isso leva em conta o restabelecimento das condições normais da Lei de Execução Penal”, apontou o magistrado em sua exposição. Todas as conquistas estão sendo acompanhadas pela Organização dos Estados Americanos (OEA).

A Unidade de Progressão, em Piraquara, foi apresentada pela primeira vez aos Conselhos da Comunidade do interior do Paraná. O local é pioneiro ao remodelar os processos de Execução Penal e completa um ano em novembro com índices de reincidência muito satisfatórios em comparação com as demais unidades prisionais. A penitenciária foi idealizada pelo GMF-PR e pelo Depen e leva em conta a oferta de trabalho e estudo em tempo integral, além de programas de arte e assistência psicológica, a fim de levar autonomia para os detentos que estão a poucos meses de sair do regime fechado.

Em paralelo com a consolidação de um modelo de ambiência prisional, o GMF reforçou em sua exposição a importância dos mutirões carcerários e do Escritório Social, que são plataformas que abrem portas. Os mutirões dão oportunidade aos juízes de rever processos em casos de superlotação carcerária e antecipar direitos àqueles que apresentam condições pré-estabelecidas (bom comportamento, tempo de pena…), em ações que contam com a parceria do Ministério Público do Paraná e da Defensoria Pública do Paraná.

Já o Escritório Social oferece tratamento diferenciado para presos do regime semiaberto monitorado (tornozeleira eletrônica) e pode ser replicado nas comarcas do interior com o apoio dos Conselhos da Comunidade, segundo o juiz Eduardo Fagundes, coordenador do GMF-PR. “O Escritório Social é fundamental para reforçar que o Estado tem dever de respaldar o egresso em até um ano depois da sua libertação. É preciso observar que necessitamos mudar esse cenário de descaso. O Escritório Social de Curitiba está em pleno funcionamento e tem alcançado resultados exemplares. Esse é um trabalho conjunto de várias pessoas que prova que a atenção especializada dá resultado, principalmente na prevenção da violência”, disse o magistrado. De março a agosto de 2017, 1454 procedimentos foram realizados no local.

O juiz Augusto Gluszczak Junior, de São José dos Pinhais, interlocutor dos Conselhos da Comunidade no GMF-PR, destacou que o envolvimento dos representantes dos órgãos é fundamental para ajudar a transformar a realidade do sistema de Execução Penal no país. Ele também destacou a força dos Conselhos no Paraná. “Nós temos Conselhos em 163 comarcas e uma federação muito forte, representativa. Os sistemas de Justiça que envolvem a participação social tendem a dar resultados muito mais significativos”, apontou.

Estados como São Paulo e Rio de Janeiro, que concentram grandes populações carcerárias, ainda não têm Conselhos da Comunidade constituídos e atuantes e sequer uma federação que congregue ideias e projetos.

Os magistrados também apresentaram o projeto de Capacidade Prisional Taxativa. Ele observa o princípio da impenetrabilidade (lei da física), tratados internacionais com regras mínimas para o tratamento humanizado assinados pelo Brasil, a Constituição Brasileira, a Lei Penal e a Lei de Execução Penal. Ele visa a funcionalidade do sistema penal e também a autonomia do juiz natural, com a observância da capacidade das unidades.

De acordo com o GMF-PR, a iniciativa teve início em maio deste ano. As Varas Criminais e de Execução Penal que aderiram ao projeto eram responsáveis pelos processos de 2.465 presos provisórios. Depois de 60 dias o GMF-PR fez um primeiro balanço das ações. O número foi reduzido para 2.006 encarcerados em delegacias, o que representou uma queda de 182,35% para 152% na superlotação. 

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a participação dos magistrados paranaenses no congresso foi fundamental apresentar possibilidades aos demais Conselhos. “O GMF surgiu para ampliar as possibilidade de Execução Penal de maneira mais digna, mais humana, mais correta. É o único caminho para colocar um ponto final nos cenários degradantes que costumam acompanhar o cárcere”.

O que são Conselhos da Comunidade?

Os Conselhos da Comunidade são órgãos da Execução Penal instituídos por lei e integrados por representantes da sociedade civil. Eles são incumbidos de fiscalizar as penitenciárias e as carceragens das delegacias, diligenciar materiais para melhorar a assistência à pessoa privada de liberdade e o ambiente prisional e interlocução com a comunidade a fim de diminuir a reincidência.

Patrocinadores do VI Encontro dos Conselhos da Comunidade

Juízes das Varas Criminais de Curitiba conhecem o Conselho da Comunidade

Cinco juízes das Varas Criminais de Curitiba conheceram o Conselho da Comunidade na última sexta-feira (1.°), após roteiro de visita à Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP) e ao Escritório Social. A ideia do circuito é do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná (GMF) e visa mostrar para os juízes de condenação os trabalhos desenvolvidos na esfera da execução da pena e junto aos familiares para diminuir a reincidência. Luciana Fraiz Abrahão, Flávia da Costa Viana, Juliana Raffo, Receba Fischer e Diego dos Santos Teixeira foram guiados pelo magistrado Eduardo Lino Fagundes, coordenador do GMF e da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, e pelo desembargador Ruy Muggiati, supervisor do GMF.

A primeira parada foi na PCE-UP, concebida no final de 2016 para homens do regime fechado que estão a poucos meses da progressão para o regime semiaberto/monitorado. Eles são selecionados pelo Poder Judiciário em parceria com o Depen a partir de perfil e comportamento – presos que cometeram crimes hediondos e equiparados, crimes sexuais e da Lei Maria da Penha não podem participar. Na unidade, eles integram um projeto pioneiro de capacitação (trabalho e estudo) que antecipa a soltura. A PCE-UP abriga cerca de 200 detentos em Piraquara.

Logo em seguida, os juízes conheceram o Escritório Social, no bairro Atuba, em Curitiba. O trabalho é pioneiro no Paraná e espelha os moldes do Escritório Social de Vitória, no Espírito Santo. O projeto visa acompanhar os presos do regime monitorado a partir da regularização da documentação, oferta de trabalho remunerado, assistência social e profissionalizante. Ele foi inaugurado em junho pelo governador Beto Richa como plataforma de apoio à PCE-UP e atende um universo de 5,6 mil monitorados, o maior contingente do país. Compõem a equipe representantes das secretarias de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Casa Civil, Saúde, Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Família e Desenvolvimento Social, Cultura, Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e Assuntos Estratégicos.

O Escritório Social é o segundo degrau da primeira fase do projeto Cidadania nos Presídios, guia de políticas públicas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicado no Paraná pelo GMF. Ele pretende a implantação de uma cultura de diálogo entre os atores do sistema de justiça criminal, em condições de emprestar ao conflito penal soluções mais humanas, e articula a rede de assistência social, de modo a fortalecer a ação e a iniciativa das estruturas locais comprometidas com o apoio e incentivo ao egresso e sua família.

Em seguida, os juízes conheceram o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, dentro do Fórum de Execuções Penais. Além de fiscalizar o ambiente prisional e a execução da pena de cerca de 10 mil presos dos regimes fechado e semiaberto, o órgão desenvolve em parceria com as unidades prisionais e a sociedade civil organizada projetos de doações, capacitação profissional, orientação jurídica, reestruturação dos ambientes prisionais e pacificação. Na ocasião, os magistrados também conheceram a história de Cristian e Eliane, egressos do regime fechado que passaram a ter condições de reagir a partir do trabalho desenvolvido pelo órgão.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade, a visita ajuda a aproximar o começo e a conclusão da pena. “Apesar dos trabalhos distintos, o Judiciário é um só. Nós trabalhamos com soluções para o enfrentamento da cultura do encarceramento em massa e é isso que tentamos mostrar para os juízes. Que há trabalho árduo sendo realizado durante o cárcere e depois dele para que esses indivíduos possam voltar a se integrar de forma pacífica”, afirma.

Para o juiz Eduardo Lino Fagundes, os projetos já podem ser mensurados como estágios avançados da execução penal paranaense. “A visita já mostra o acerto e a concretização das políticas desenvolvidas pelo comitê permanente de políticas públicas penitenciárias”, pondera. O mesmo roteiro será estendido a mais juízes criminais de Curitiba nos próximos meses.

CONFIRA MAIS DETALHES

Na foto: Da esquerda para a direita, os juízes Luciana Fraiz Abrahão, Diego dos Santos Teixeira, Flávia da Costa Viana; Isabel Kugler Mendes e Isabel Paredes, presidente e 1ª Secretária do Conselho da Comunidade; os egressos Eliane e Cristian; e as juízas Juliana Raffo e Rebeca Fischer.

Estudo do G1 mostra que Paraná é o estado que mais usa tornozeleiras eletrônicas

Uma tornozeleira custa ao Paraná R$ 245 por mês

Um estudo do G1, portal de notícias da Rede Globo, revela que o Paraná é o estado que mais usa tornozeleiras eletrônicas no país. As peças foram instituídas como política nacional em 2010 para criminosos de menor potencial ou presos que já passaram pelo regime fechado. De acordo com o levantamento, cerca de 5,3 mil presos estão monitorados no Paraná, contra 2,8 mil do Mato Grosso, segundo estado no ranking – São Paulo e Rondônia não fazem parte da lista.

De acordo com o estudo, 24.203 presos estão monitorados no país, de um total de cerca de 622 mil. Ao menos 821 aguardam a aquisição do equipamento para deixar a prisão e três estados (Amapá, Bahia e Roraima) e o Distrito Federal informaram que não possuem presos monitorados.

As tornozeleiras são uma opção da Justiça para que presos cumpram regime domiciliar e continuem sendo observados. Os equipamentos funcionam com um módulo GPS, como nos carros, e têm um modem de celular para transmissão de dados e dois cartões de operadoras diferentes a fim de evitar ausência de sinal. Elas podem ser colocadas depois das audiências de custódia ou quando presos saem do regime fechado.

No Paraná, a política de mutirões carcerários, a criação do Escritório Social, a concentração de presos da Operação Lava Jato e o fortalecimento das audiências de custódia são alguns dos motivos que levam ao reforço dessa política, que também é mais barata para os cofres públicos. De acordo com o estudo, o preço por peça é de R$ 245 no Paraná, enquanto um preso do regime fechado custa em média R$ 3,3 mil por mês, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado – apenas seis estados conseguiram contratos mais vantajosos: Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Pernambuco, Roraima e Santa Catarina.

No último mutirão carcerário, realizado entre os dias 11 e 14 de julho, por exemplo, 338 presos do regime semiaberto passaram para o regime monitorado. Houve antecipação de direito para custodiados que teriam direito a esse benefício até 31 de julho de 2018.

O Escritório Social, criado em março para dar apoio aos presos do regime monitorado em relação a estudo e trabalho, já atendeu mais de 300 presos com tornozeleira. O objetivo é trabalhar com o preso a partir do momento em que ele está na rua. A criação do Escritório também só foi possível com a transferência de todas as presas que cumpriam pena no Centro de Regime Semiaberto Feminino de Curitiba para o regime monitorado. Atualmente, todas as mulheres que progridem do regime fechado vão para o monitorado, sem o convívio do semiaberto.

Luiz Alberto de Cartaxo Moura, diretor-geral do Depen no Paraná, afirma que o monitoramento eletrônico não cria novas demandas para o estado. “O preso é cadastrado, tem oportunidade de fazer cursos. Além disso, as tornozeleiras têm um claro desempenho satisfatório. Ele se reintegra socialmente aos poucos”, afirmou durante o lançamento do Escritório Social.

Dados nacionais

De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em 2015 havia 18.172 pessoas usando tornozeleiras eletrônicas no Brasil (88% homens e 12% mulheres). A projeção do departamento é de que até 2018 haverá 35,7 mil pessoas monitoradas por ano, quase o dobro na comparação com 2015.

A empresa líder do mercado é justamente de Curitiba. A Spacecom fornece tornozeleiras eletrônicas para 19 estados e afirma ter 22 mil equipamentos ativos e 140 funcionários.

No meio jurídico, cresce o entendimento de que as cadeias superlotadas representam uma penalidade inadequada para quem comete pequenos delitos e as limitações orçamentárias do setor público dão combustível a esta tendência.

Além disso, a Súmula Vinculante 56, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para embasar decisões de instâncias inferiores, afirma que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”.  A determinação da Súmula é que “não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto”.

CONFIRA O LEVANTAMENTO COMPLETO DO G1.