Encontro do Conselho da Comunidade com secretário da Segurança

Superlotação, surtos de doenças, alimentação ruim e condições sub-humanas fazem parte do dia a dia dos presos em penitenciárias e cadeias do Paraná. Resultado do descaso das autoridades, o sistema prisional paranaense necessita de mudanças urgentes. Não suporta mais remendos. Não tem capacidade para mais improvisações. O medo da violência e preconceito social contribuem para que uma solução para o caos seja empurrado para o fim da lista de prioridades do Estado.

Mas uma sociedade sadia e igualitária depende também de como um povo lida com egressos e apenados, e suas respectivas famílias. Como esperar que alguém seja ressocializado se não tiver condições dignas para “pagar” sua dívida com a sociedade? Como imaginar a recuperação de alguém que tenha sido preso por um delito e foi “jogado” em uma cela com capacidade para uma pessoa, mas divide o espaço com mais 15? Como querer que uma família consiga se estruturar se não pode contar com o apoio do Estado para isso?

“O governo não tem mais como fechar os olhos para a grave situação nas penitenciárias e carceragens do estado. Passamos do limite. Está tudo prestes a explodir em rebeliões por causa da situação desumana a que estão submetidas aquelas pessoas. É emergencial um plano de ação para destencionar o sistema. Surtos de doenças que hoje atingem detentos em delegacias podem chegar à vizinhança dessas edificações. Não dá para fechar mais os olhos para o problema”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

A presidente do Conselho e a coordenadora administrativa da entidade, Elisabete Subtil de Oliveira, se reuniram na quarta-feira (13) com o secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Luiz Felipe Kraemer Carbonell, para debater sobre o grave momento no sistema prisional paranaense. Um relatório contendo informações sobre o sistema penitenciário do Estado e com sugestões possíveis para enfrentar o problema foi entregue a Carbonell. “O encontro foi muito positivo. O secretário demonstrou muita preocupação com a superlotação nas cadeias. Ele adiantou pontos importantes do seu projeto de gestão. O que foi trazido vem de encontro com que a direção do Conselho espera e reivindica há muito tempo. Esperamos que a gestão do secretário Carbonell consiga dar efetividade à Lei de Execução Penal, tocante a trabalho, saúde e educação, assim como à atenção voltada às pessoas diretamente envolvidas no sistema prisional, como agentes penitenciários e técnicos”, disse a presidente do Conselho de Curitiba.

Construção de presídio é suspensa no Paraná por problemas na licitação

A Controladoria Geral da União (CGU) determinou à Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp) que suspenda a construção de um presídio de segurança máxima em Piraquara até que o órgão avalie a contratação da empresa Verdi Construções Ltda. A CGU recomendou a suspensão porque o governo do Paraná contratou a empresa por inexigibilidade de licitação. Seriam utilizados recursos federais na casa de R$ 35 milhões.

O processo de contratação sem licitação foi iniciado em setembro de 2017 (protocolo 14.851.457-7) sob a alegação de que a empresa seria a detentora exclusiva da fabricação, exploração comercial e distribuição do sistema de construção modular Siscopen, aplicado na construção de penitenciárias no país.

No entanto, a CGU acompanha desde 2012 a empresa. Uma auditoria realizada em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) constatou uma série de fragilidades no modelo vendido pela Verdi, como inexistência de inovação tecnológica e de boa relação custo/benefício no sistema desenvolvido pela empresa, além de sobrepreço nas composições de custo unitário. “Após reuniões realizadas com a participação de representantes da CGU, do Depen e da Casa Civil da Presidência da República, o Depen decidiu por determinar às unidades da federação que substituíssem os projetos da Verdi por projetos que fossem executados pelo método tradicional”, afirma o ofício encaminhado ao Depen do Paraná.

A CGU também relata em seu parecer que perícia realizada pela Polícia Federal em 2009 (Laudo nº 1336/2009) já apontava a existência de várias irregularidades em obras similares executadas pela Verdi no país.

O texto também foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Leia o parecer da CGU, divulgado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen): Ofício nº 17767/2018/GAB DS/DS/SFC-CGU.

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Câmara analisa proposta sobre regime de segurança máxima em presídios

O plenário da Câmara dos Deputados analista nesta quarta-feira (21) a proposta (PL 7.223/2006) que institui um regime de segurança máxima nos presídios brasileiros. O projeto (PLS 179/2005) de autoria do senador Demóstenes Torres, depois cassado, foi aprovado pelo Senado em 2006.

O texto prevê recolhimento em cela individual; banho de sol de, no máximo, duas horas diárias; e proibição de comunicação com outros presos e com os agentes penitenciários. Também serão controladas, por meio de gravação e filmagem, as visitas mensais dos familiares. Nesses encontros, o preso e o parente ficarão separados por um vidro e se comunicarão por interfone. Os contatos com advogados só poderão ser mensais, salvo com autorização judicial, e deverão ser informados à Ordem dos Advogados do Brasil. O texto veda, também, a entrega de alimentos, refrigerantes e bebidas em geral por parte dos visitantes. Outra medida é a proibição do uso de aparelhos telefônicos, de som, de televisão e de rádio.

A proposta altera a Lei de Execução Penal e tem aplicação individual. O modelo mais restritivo hoje existente, o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), existe em apenas algumas unidades penitenciárias e tem duração máxima de 360 dias. A duração máxima do novo regime é de 720 dias, prorrogáveis.

Segundo o texto do senador, a inclusão do preso no regime de segurança máxima, assim como no RDD, deverá ser requerida pelo diretor do presídio ou por outra autoridade administrativa do sistema penitenciário. Ela só poderá ser determinada por despacho judicial. Antes dessa decisão, o juiz deverá ouvir o Ministério Público e os advogados dos presos.

A proposta permite que sejam construídos presídios exclusivamente para os presos submetidos a regimes como a segurança máxima e RDD. Também está prevista a criação de uma divisão de inteligência penitenciária para coletar e fornecer ao Ministério Público relatórios sobre os presos e eventuais suspeitas de improbidade de agentes penitenciários.

O projeto de lei é resultado da Comissão Especial do Regime Penitenciário de Segurança Máxima, que foi instalada em fevereiro e analisou 40 projetos que tratam de segurança pública.

O relator, Subtenente Gonzaga (PDT-MG), apresentou parecer favorável à proposta. O texto, no entanto, destaca que o regime deve ser chamado de regime disciplinar de segurança máxima e deve ser usado apenas para “aqueles que exerçam liderança, articulação, comando ou domínio de organização criminosa”. A mudança também proíbe a visita íntima, acesso a jornais ou revistas e remição ou progressão de pena enquanto o preso estiver nesse regime.

O mesmo relatório aprovou a constitucionalidade de projetos de lei que tratam da vedação de acesso a telefone celular e bloqueio de sinal (PL 7.035/2006, PL 605/2007, PL 909/2007, PL 1.054/2007, PL 1.993/2007, PL 2.568/2007, PL 6.123/2009, PL 6.337/2009, PL 4.513/2012, PL 5.319/2013, PL 1.300/2015, PL 6.110/2016, PL 5.437/2013, PL 1.281/2015, PL 1.845/2015, PL 3.019/2015, PL 3.663/2015, PL 6.815/2017, PL 1.781/2015, PL 2.688/2015, PL 4.432/2016, PL 5.062/2016 e PL 5.936/2016), instalação de sistemas de rastreamento nas penitenciárias (PL 141/2007, PL 457/2007, PL 2.372/2007 e PL 2.482/2011), mudanças no Regime Disciplinar Diferenciado para torná-lo imprescritível (PL 973/2007, PL 5.183/2013, PL 2.689/2015 e PL 4.656/2016), reinício da contagem de tempo de progressão em função de falta grave (PL 4.563/2008), criminalização do ingresso de celulares com familiares (PL 7.878/2010 e PL 5.926/2016), tipificação da posse de celular pelo preso (PL 775/2015, PL 4.491/2016 e PL 7.297/2017), regime diferenciado para líderes de facções (PL 592/2011), tipificação de sistemas de segurança obrigatórios (PL 5.019/2016) e inclusão das prefeituras como órgãos integrantes da Lei de Execução Penal (PL 6.177/2016).

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, algumas medidas atacam pontos vulneráveis da legislação que precisam de atualização, mas a maioria erra o alvo. “A grande massa carcerária é composta de jovens que não estudaram, de pessoas envolvidas com o mercado de drogas, vulneráveis. São pessoas que não tiveram apoio do Estado do lado de fora. A resposta para solucionar essa equação é a aplicação da Lei de Execução Penal com oferta de estudo e trabalho, preparação para a reinserção social, nos moldes da Penitenciária Modelo do Paraná, que deveria inspirar todo o país“, afirma.

Para a presidente do órgão, responsável pelo acompanhamento de 20 mil presos e egressos, o regime de segurança máxima beira a tortura. “Os presos do país já estão privados de quase tudo. Há superlotação, má alimentação, doenças. Esse descaso histórico gerou a revolta que deu origem às facções. O que o Estado brasileiro pretende agora? Endurecer ainda mais o tratamento penal. É ilógico pensar que essa política terá impacto de curto, médio ou longo prazo na segurança pública do país”, completa.

PL 179/2005 – texto aprovado do Senado.

Relatório aprovado na Comissão Especial da Câmara.

Com informações da Agência Câmara.

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Sistema penitenciário colapsado pauta relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Sistema penitenciário colapsado pauta relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou nesta segunda-feira (12) um relatório preliminar sobre a situação da violência no Brasil. O documento destaca preocupação com a situação dos direitos fundamentais e o sistema de privação de liberdade. O país, segundo o colegiado, não conseguiu saldar dívidas históricas com populações discriminadas.

Os membros da CIDH estiveram no Brasil entre os dias 5 e 12 de novembro, a convite do próprio governo brasileiro. Desde então, eles estiveram na Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Roraima, São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro. Nesse tempo os fiscais se reuniram com a União, órgãos públicos, representantes da sociedade civil, defensores dos direitos humanos, comunidades e vítimas de violência.

Há 25 anos a CIDH não realizava uma visita ao Brasil com tamanho grau de complexidade. Para a inspeção deste ano, foram destacadas seis delegações com a participação de diversos comissionados, sob a liderança de Margarette May Macaulay, presidente da comitiva.

A comissão divulgou um relatório preliminar com recomendações sobre o fim das violações a indígenas, quilombolas, moradores de rua, trabalhadores rurais, presos e moradores de favelas e periferias, além de imigrantes, transexuais, defensores dos direitos humanos e imprensa.

Na seara penitenciária, a comissão destacou a péssima situação em que são mantidos os detentos no país de Norte a Sul, o superencarceramento feminino, a predominância de negros atrás das grades, o aumento das detenções em função da Lei de Drogas, de 2006, considerado “particularmente preocupante”, e a detenção irregular de jovens que respondem medidas socioeducativas. O país tem 726 mil presos alojados em pouco mais de 345 mil vagas, de acordo com o último levantamento de informações penitenciárias. O sistema já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“As deploráveis condições de detenção que caracterizam as prisões constituem riscos para a vida e a integridade das pessoas presas e são, per se, um tratamento cruel, desumano e degradante. Essas condições apresentam níveis alarmantes de superlotação, infraestrutura precária, falta de separação entre pessoas processadas e sentenciadas e uma escassez considerável de agentes penitenciários de custódia. Do mesmo modo, foram recebidas queixas de centros penitenciários onde prevalece a negligência na atenção médica; completa falta de higiene; ausência de artigos de necessidades básicas; alimentação inadequada considerando sua escassez e deficiências nutricionais; ausência de programas efetivos de reintegração social e falta de tratamento diferenciado em relação aos diferentes tipos de população carcerária”, aponta o documento.

A CIDH destacou dois exemplos negativos no país: o Centro de Socioeducação Dom Bosco, no Rio de Janeiro, voltado aos menores infratores, onde os internos vivem em condições semelhantes à de presídios para adultos; e nas unidades do Complexo Penitenciário de Gericinó, também no Rio, avaliadas como “críticas”, como o Plácido Carvalho e Nelson Hungria.

“A Comissão também observa com preocupação a predominância de afrodescendentes no sistema penitenciário, constituindo 64% do total da população carcerária. A este respeito, o relator especial da ONU sobre tortura e outros maus-tratos, estabeleceu que o alto racismo institucional no Brasil se reflete em que pessoas afrodescendentes corram um risco significativamente maior de encarceramento em massa, tortura e maus-tratos e discriminação na prisão”, afirmou o documento. “Além disso, recebem sentenças mais altas pelos mesmos crimes, em comparação com aqueles que não são negros”.

Sobre a Lei de Drogas, a CIDH “reiterou que não há nenhuma evidência empírica que demonstre que as políticas baseadas em maiores restrições ao direito à liberdade pessoal tenham um impacto real na redução da criminalidade e da violência, ou resolvam em um sentido mais amplo os problemas de segurança pública”.

A violência por agentes de segurança também foi duramente criticada. “Finalmente, por meio de testemunhos repetidos e concordantes, a CIDH recebeu informações sobre alegações de maus-tratos e tortura durante detenções e interrogatórios, cometidas pela polícia militar e civil. Além disso, a Comissão foi informada dos maus-tratos nas prisões por funcionários penitenciários e agentes do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) e Células de Intervenção Rápida (CIR). A crescente utilização destes operativos de policiais militares está relacionada a um aumento no recrudescimento da política de punição das pessoas privadas de liberdade, bem como a adoção de regimes disciplinares de exceção, reproduzindo o sistema prisional federal, como o regime disciplinar diferenciado. Essa situação é particularmente preocupante, considerando que, com base em um grande número de depoimentos, a maioria dos detentos não relata os fatos por medo de represálias”, aponta o documento.

Confira a análise sobre o sistema penitenciário na íntegra

Pessoas privadas de liberdade

A CIDH saúda os diversos esforços do Estado brasileiro nessa área, principalmente os que visam a reduzir a prisão preventiva, tais como aumentar a eficácia do controle judicial das detenções por meio de audiências de custódia e promover a aplicação de medidas alternativas. Em particular, a CIDH destaca a incorporação da perspectiva de gênero na implementação da prisão domiciliar, com a decisão de fevereiro de 2018 da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que concede essa medida a mulheres e adolescentes em prisão preventiva que estejam grávidas, com filhos e filhas de até 12 anos de idade, ou sejam responsáveis por pessoas com deficiência. A Comissão também observa que o Estado informou sobre iniciativas para expandir e melhorar os programas de reintegração social.

Apesar disso, o Brasil é o quarto país com a maior população carcerária do mundo, com um total de 726,712 pessoas privadas de liberdade em 201616, relata uma taxa de 197,4% de superlotação e entre 2000 e 2016 sua população aumentou em 212%. Do total da população privada de liberdade, 91,2% são homens e 5,8% mulheres. O crescimento da população carcerária feminina é de particular preocupação para a CIDH, pois no mesmo período aumentou o dobro em comparação com o crescimento da porcentagem de homens presos. A Comissão também observa com preocupação a predominância de afrodescendentes no sistema penitenciário, constituindo 64% do total da população carcerária. A este respeito, o relator especial da ONU sobre tortura e outros maus-tratos, estabeleceu que o alto racismo institucional no Brasil se reflete em que pessoas afrodescendentes corram um risco significativamente maior de encarceramento em massa, tortura e maus-tratos e discriminação na prisão. Além disso, recebem sentenças mais altas pelos mesmos crimes, em comparação com aqueles que não são negros.

Por outro lado, um dos esforços feitos pelo Estado para reduzir o número de pessoas privadas de liberdade tem sido a construção de novas prisões. A esse respeito, a Comissão lembra que a construção de mais vagas não é uma solução necessariamente adequada para os problemas atuais do sistema penitenciário brasileiro, nem representa uma solução sustentável ao longo do tempo. Isso se deve ao fato de que o crescimento da população penal é, em última análise, uma consequência direta da implementação da política criminal do Estado. No entanto, em alguns casos, para enfrentar a situação de superlotação, é necessário aumentar as vagas de prisão ou melhorar a infraestrutura.

A CIDH observa que o aumento da população carcerária e os altos níveis de superlotação derivam principalmente de uma política criminal que tenta resolver os problemas de segurança cidadã privilegiando o encarceramento. Exemplo disso são as políticas de Estado sobre drogas. A Lei 8.072 de 1990, estabelece os crimes hediondos e dá ao tráfico de drogas o mesmo tratamento. Da mesma forma, a Lei nº 11.343, de 2006, apesar de não criminalizar mais o consumo de drogas para uso pessoal, sua redação abstrata ampliou a discricionariedade da polícia para definir os crimes e sua classificação como tráfico. Além disso, esse regulamento aumentou as penalidades para esses crimes. Esta situação afetou desproporcionalmente as mulheres e o crime de tráfico ou consumo de drogas se constituem como a causas principais de sua privação de liberdade. Assim, 62% das mulheres são privadas de liberdade por estes tipos de crimes, em contraste com apenas 26% dos casos dos homens. Esses números são particularmente preocupantes, considerando que a maioria dessas mulheres ocupa apenas uma posição de “apoio” ao realizar serviços de transporte de drogas e pequenos negócios.

Apesar do Estado ter tomado várias medidas para descriminalizar a posse e o consumo para uso pessoal de drogas – e assim reduzir a situação de superlotação carcerária –, operadores de justiça parecem priorizar medidas punitivas em relação a uma abordagem com enfoque de direitos humanos e saúde pública. A atual situação de insegurança corrobora para que as políticas criminais adotadas pelo Estado não consigam reduzir a violência de maneira eficaz. A este respeito, a CIDH reitera que não há nenhuma evidência empírica que demonstre que as políticas baseadas em maiores restrições ao direito à liberdade pessoal tenham um impacto real na redução da criminalidade e da violência, ou resolvam em um sentido mais amplo os problemas de segurança pública.

Não obstante a natureza excepcional do uso da prisão preventiva na legislação brasileira e os esforços para reduzir o seu uso, 40% da população carcerária – equivalente a um total de 292,450 pessoas privadas de liberdade estão sob esse regime. Em particular, a Comissão reitera que um dos principais avanços para reduzir seu uso – e que representa uma boa prática em nível regional – é a implementação de audiências de custódia, o que podem permitir a redução da taxa de determinação da prisão preventiva em casos de flagrância. A CIDH dispõe de informações que indicam que não há tribunais suficientes para realizar essas audiências e que os juízes determinariam o procedimento da prisão preventiva motivados pela gravidade do crime, pela ordem pública ou pelo registro criminal da pessoa. A Comissão também expressou sua preocupação com os números que indicam a falta de investigação e acompanhamento das alegações de maus-tratos e tortura durante a detenção, apresentadas durante as audiências em questão.

As deploráveis condições de detenção que caracterizam as prisões constituem riscos para a vida e a integridade das pessoas presas e são, per se, um tratamento cruel, desumano e degradante. Essas condições apresentam níveis alarmantes de superlotação, infraestrutura precária, falta de separação entre pessoas processadas e sentenciadas e uma escassez considerável de agentes penitenciários de custódia. Do mesmo modo, foram recebidas queixas de centros penitenciários onde prevalece a negligência na atenção médica; completa falta de higiene; ausência de artigos de necessidades básicas; alimentação inadequada considerando sua escassez e deficiências nutricionais; ausência de programas efetivos de reintegração social e falta de tratamento diferenciado em relação aos diferentes tipos de população carcerária. Da mesma forma, em alguns centros penitenciários surgem situações que ameaçam a integridade pessoal dos visitantes dos detidos, através da obstrução de visitas, a falta de espaços decentes para realizá-las e a realização de inspeções vexatórias. Neste contexto, a Comissão recorda que as buscas corporais de visitantes a locais de privação de liberdade devem ser realizadas em condições sanitárias apropriadas, por pessoal qualificado do mesmo sexo e devem ser compatíveis com a dignidade humana e com respeito aos direitos fundamentais. Para tanto, o Estado deve utilizar meios alternativos que levem em consideração procedimentos e equipamentos tecnológicos ou outros métodos apropriados.

Em particular, a Comissão manifesta sua preocupação especial com as condições alarmantes apresentadas na unidade de Jorge Santana, pertencente ao Complexo Penitenciário de Gericinó (Bangu), que apresentam sérios riscos à vida e à integridade dos detentos. A esse respeito, a Comissão enfatiza que os 1.833 presos – todos em prisão preventiva – estão permanentemente trancados em celas com quase três vezes sua capacidade de ocupação e em condições deploráveis. Além disso, eles não têm acesso a atividades de qualquer tipo, nem a possibilidade de ter horas ao sol. Este confinamento é devido à suposta falta de pessoal de custódia, o que se reflete claramente no fato de que no dia da visita, havia apenas cinco agentes para toda a população; isto é, um agente para cada 366 presos. A situação em que as pessoas estão nas celas “A” e “B” é de particular risco, considerando que a sua entrada neste espaço ocorre em função de seu envolvimento em operações policiais, portanto alguns estão feridos de bala. A este respeito, a Comissão observou a evidente negligência médica com a qual estão sendo tratados, percebida, por exemplo, nas notáveis infecções apresentadas como resultado de seus ferimentos. A Unidade Jorge Santana se enquadra objetivamente em uma das piores situações carcerárias dos países da América.

Em particular, são preocupantes as informações que indicam a persistência de centros de detenção controlados por organizações criminosas que dominam o tráfico de drogas e apresentam situações de autogoverno. Isso, além das condições deploráveis de detenção nas prisões brasileiras, poderia causar confrontos e tensões com altos níveis de violência. A Comissão destaca especialmente a falta de controle das autoridades penitenciárias que prevalece na Penitenciária de Monte Cristo, em Roraima, e que esta unidade é praticamente governada por uma facção criminosa. Entre as consequências dessa falta de controle, a Comissão destaca a falta de entrada das autoridades nos pavilhões onde residem os presos, o que significa que a delegação não teve acesso a essas áreas da prisão. Devido à situação descrita, há uma notável deterioração na estrutura física da unidade, bem como o acesso inadequado à água e condições deploráveis no saneamento básico. Da mesma forma, a falta de controle das autoridades afeta a possibilidade de que os presos tenham acesso à educação e ao trabalho.

Além disso, de acordo com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, desde as rebeliões ocorridas no início de 2017, houve desaparecimentos de presos em vários centros de detenção do país. Em particular, a CIDH expressa sua preocupação pelo fato de que as investigações sobre o paradeiro das pessoas desaparecidas não foram iniciadas, porque elas teriam sido registradas como “fugitivas”.

Finalmente, por meio de testemunhos repetidos e concordantes, a CIDH recebeu informações sobre alegações de maus-tratos e tortura durante detenções e interrogatórios, cometidas pela polícia militar e civil. Além disso, a Comissão foi informada dos maus-tratos nas prisões por funcionários penitenciários e agentes do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) e Células de Intervenção Rápida (CIR). A crescente utilização destes operativos de policiais militares está relacionada a um aumento no recrudescimento da política de punição das pessoas privadas de liberdade, bem como a adoção de regimes disciplinares de exceção, reproduzindo o sistema prisional federal, como o regime disciplinar diferenciado. Essa situação é particularmente preocupante, considerando que, com base em um grande número de depoimentos, a maioria dos detentos não relata os fatos por medo de represálias. Neste contexto, a Comissão condena qualquer forma de tortura, e lembra que, embora o direito à integridade pessoal corresponda a todas as pessoas, em todas as circunstâncias, a proibição absoluta da tortura e de maus-tratos é particularmente relevante para proteger as pessoas privadas de liberdade, que também estão indefesos em relação aos agentes do Estado.

Centros socioeducativos

Segundo dados do levantamento anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em 30 de novembro de 2016 havia um total de 26.450 adolescentes e jovens (entre 12 e 21 anos) privados de liberdade no Brasil. Em relação à situação dos adolescentes em contato com a lei penal, a CIDH reconhece diversos esforços do Estado nessa área, como a adoção da Lei 12.594/2012 do SINASE. Este regulamento representa um sinal do compromisso do Estado brasileiro em buscar medidas de acordo com os parâmetros internacionais no âmbito da justiça juvenil. No entanto, a Comissão identificou sérios desafios para a sua aplicação e funcionamento operacional, que resultaram em deficiências claras nas instalações e na gestão dos centros de detenção para essa população.

A CIDH realizou uma visita de trabalho ao Brasil entre os dias 13 e 17 de novembro de 2017. Nessa ocasião e por meio de diferentes mecanismos, a Comissão manifestou-se sobre os graves desafios estruturais e generalizados enfrentados pelo sistema. da justiça juvenil. Esses desafios, ao invés de representar uma oportunidade de reintegração social e evitar a reincidência, impedem a garantia dos direitos dos adolescentes em contato com a lei penal. A esse respeito, a Comissão reitera as observações da visita de trabalho ao Brasil em novembro de 2017, no sentido de que nos centros socioeducativos para adolescentes em contato com a lei penal prevalecem altos níveis de violência, superlotação, instalações insalubres e falta de programas eficazes de reintegração social. A Comissão está preocupada com as constantes denúncias recebidas por maus-tratos cometidos por outros internos e pelo pessoal destes centros.

Durante sua visita ao Centro Dom Bosco, a Comissão recebeu vários testemunhos sobre os atrasos que caracterizam os processos de adolescentes e jovens presos no local. A Comissão manifesta também preocupação de que, como no caso de prisões de adultos, a falta de agentes penitenciários faz com que a maioria dos adolescentes permaneçam em suas celas por mais de 23 horas por dia, com exceção dos momentos ocasionais de alimentação fora das celas ou quando recebem visitas durante a manhã de sábado. Esta situação resulta em que não haja uma participação adequada em programas educativos e de integração, que juntamente com a falta de critérios objetivos de elegibilidade para estes programas, prejudica a natureza reabilitadora da privação da liberdade. Também chama a atenção da Comissão que os jovens que estão sob o regime provisório permanecem em suas celas permanentemente, sem possibilidade de participar de programas de reintegração. Isto é especialmente grave porque diz respeito a adolescentes cuja participação na prática de um crime ainda não foi determinada.

Em relação a adolescentes presos, a Comissão recorda que o Brasil deve assumir uma posição especial de garantia na proteção dos seus direitos, que envolva medidas especiais baseadas no interesse superior do adolescente. Nesse sentido, os adolescentes não devem ser submetidos a situações de violência ou que atentem contra sua integridade pessoal, dignidade e desenvolvimento e devem estar em instalações adequadas para a segurança, abrigo, educação, cuidados de saúde e atividades de reintegração social.

Da mesma forma, a Comissão reitera que a privação de liberdade deve ser aplicada como medida de último recurso, pelo menor tempo possível, com caráter reabilitador e proporcional. A este respeito, há provas abundantes para mostrar que o encerramento das adolescentes é ineficaz para enfrentar a insegurança, pois este tipo de medidas repressivas não fornece as condições para prevenir a reincidência, especialmente quando a privação da liberdade é dada em condições como as observadas durante esta visita.

Finalmente, a Comissão manifesta preocupação com as iniciativas que visam reduzir a idade de responsabilidade criminal no Brasil para os 16 anos, que são contrárias aos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, ratificada pelo Brasil. A Comissão recorda que submeter pessoas menores de 18 anos ao sistema ordinário de justiça nega totalmente seu status como adolescente e viola seus direitos. Reitera também a obrigação do Estado de que os procedimentos, autoridades e instituições especializadas para a tramitação dos casos de delito de adolescente sejam baseadas em princípios internacionais sobre a matéria.

Outras pautas

Os representantes ainda alertaram para o risco de que o país volte para o mapa da fome da ONU e indicaram uma diminuição da participação da sociedade no governo federal.

A comissão destacou a urgência de uma intervenção do governo em episódios de violação dos direitos indígenas e denunciou especialmente a comunidade Guarani-kaiowa. A aldeia de Açaizal, no Pará, sofre coações de grupos extrativistas. Os quilombolas também receberam atenção dos pesquisadores. O quilombo Rio dos Macacos, na Bahia, sofre com dificuldades no acesso à água e violência.

O uso indiscriminado de agrotóxicos e pesticidas foi destacado pelos investigadores na avaliação de riscos ambientais e sociais. O desalojamento de terra dos trabalhadores rurais e condições de trabalho foram considerados problemáticos, com verificação de analogias à escravidão.

Os analistas ainda destacaram a “desumanização” da Cracolândia, em São Paulo, e disseram que os moradores de rua sofrem com a inviabilidade de suas lutas em todo o país.

No campo da liberdade de expressão, a delegação frisou os ataques recentes à imprensa no período eleitoral, condenou o “ambiente de discursos de intolerância e ódio contra minorias” e criticou a criminalização de movimentos sociais através de lei antiterrorismo.

Recomendações

A CIDH também expediu 71 recomendações sobre os pontos sensíveis do país.

Em relação às instituições democráticas e ao papel das instituições de controle, a CIDH recomenda:

  1. Fortalecer os órgãos estatais responsáveis pela formulação, implementação e avaliação de políticas públicas com foco em direitos humanos e que visem a garantir os direitos dos grupos mais vulneráveis.
  2. Fortalecimento estrutural e orçamentário do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, garantindo a implementação de medidas efetivas e eficazes de proteção.
  3. Abster-se de aprovar legislação que reduza o gozo efetivo dos direitos humanos reconhecidos pelo Estado brasileiro em tratados internacionais.

Com respeito aos povos e comunidades indígenas, camponeses, camponesas, trabalhadores e trabalhadoras rurais, a CIDH recomenda:

  1. Abordar as causas estruturais relacionadas aos conflitos ligados à luta pela terra, com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à reforma agrária, e programas de prevenção e atenção à violência no campo.
  2. Garantir que os povos afrodescendentes tradicionais quilombolas, povos indígenas, camponesas e camponeses; possam usar e desfrutar de seus territórios historicamente ocupados, implicando o seu reconhecimento, titulação, delimitação e demarcação por meio de procedimentos especiais e com a participação de tais grupos.
  3. Executar e concluir processos de demarcação, especialmente aqueles vinculados a territórios afetados por grandes projetos e atividades de negócios de grande escala;
  4. Garantir o direito à consulta prévia, livre e informada, com vistas à obtenção de consentimento, em conformidade com os padrões interamericanos na matéria e levando em conta as características, usos e costumes dos povos indígenas e comunidades envolvidas.
  5. Assegurar o total respeito e garantia aos direitos dos povos indígenas em isolamento voluntário ou contato inicial, estabelecendo mecanismos eficazes de proteção para prevenir e erradicar o acesso de terceiros aos territórios onde esses povos estão presentes. Além disso, recomenda-se fortalecer planos intersetoriais de saúde, para que contribuam à eliminação dos problemas de saúde que lhes afetem.
  6. Certificar-se de que os despejos sejam realizados apenas em conformidade com as normas e padrões de direitos humanos internacionais, bem como os princípios da excepcionalidade, legalidade, proporcionalidade e adequação, com o objetivo legítimo de promover o bem-estar social e garantir soluções para a população despejada.
  7. Adotar legislação específica nos níveis federal e estadual para abordar o deslocamento interno, de acordo com os Princípios Orientadores de Deslocamento Interno. Ao mesmo tempo, tomar medidas para impedir o deslocamento, proteger e prestar assistência às pessoas despejadas durante o seu deslocamento, fornecer e facilitar a assistência humanitária e fornecer soluções duradouras;
  8. Estabelecer estratégias e metas específicas para a redução drástica no número de homicídios e crimes violentos no campo, e para acompanhamento dos inquéritos e processos penais contra os autores de violência no país, particularmente em relação à violência contra os povos tradicionais quilombolas, povos indígenas, camponeses com a devida diligência, a fim de identificar e sancionar os responsáveis e, assim, combater a impunidade e evitar a repetição de eventos similares.
  9. Fortalecer programas de proteção aos agricultores submetidos a um ambiente de violações, identificando permanentemente situações que apresentam sérios riscos à vida e à integridade física.
  10. Fortalecer programas que respondam às demandas e acelerem a resolução de conflitos que afetam a população rural e os trabalhadores rurais.

Sobre as pessoas afrodescendentes, povos afrodescendentes tradicionais quilombolas, a CIDH recomenda:

  1. Tomar as medidas necessárias para revisar e reformar de forma exaustiva os protocolos e as diretrizes de instituições municipais, estaduais e federais encarregados de fazer cumprir a lei, com o objetivo de garantir que o cumprimento do direito internacional em matéria de igualdade e não-discriminação. Em particular, assegurar que a seletividade racial e outras práticas discriminatórias explícitas ou implícitas baseadas em raça, etnia, cor, nacionalidade e outras razões sejam explicitamente proibidas e punidas.
  2. Implementar legislação federal com o objetivo de exigir formação adequada de agentes e agências responsáveis pela aplicação da lei a nível local bem como oficiais de justiça (incluindo juízes, procuradores, defensores públicos e outro tribunal, estaduais e federais pessoal) em das obrigações de direitos humanos relacionadas com a não discriminação, combatendo preconceitos implícitos e outros tipos de formação na luta contra a discriminação.
  3. Assegurar a reparação adequada, rápida e abrangente para todas as vítimas de violência policial e seus familiares, incluindo apoio financeiro, assistência médica e psicológica, bem como medidas que evitem a sua revitimização.
  4. Regulamentar o direito à consulta prévia das comunidades quilombolas previstas na Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, observando as formas próprias de organização dos quilombos e sua tomada de decisão, incluindo o uso de protocolos de consulta à comunidade.
  5. Desenvolver um plano nacional de titulação dos territórios quilombolas por meio de consulta livre, prévia e informada às comunidades, incluindo metas para a estruturação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e contribuição orçamental progressiva, em adequação às normas interamericanas e a ordem constitucional interna.
  6. Assegurar a titulação integral dos territórios quilombolas tradicionais pendentes.
  7. Adotar políticas especiais e ações afirmativas para garantir o gozo e exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos ou grupos que são vítimas de racismo, discriminação racial e intolerância correlata, com o objetivo de promover condições equitativas de igualdade de oportunidades, ações de inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos.
  8. Ratificar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e a Intolerância, bem como a Convenção Interamericana contra todas as formas as Formas de Discriminação e Intolerância.

Em relação às pessoas vítimas de trabalho forçado ou em condição análoga à de escravo e vítimas do tráfico de pessoas, a CIDH recomenda:

  1. O fortalecimento da política pública de erradicação de trabalho escravo, oferecendo condições materiais para as operações do Grupo Móvel de Fiscalização e proporcionando a publicação periódica do cadastro de empregadores flagrados por exploração de mão de obra escrava (“lista suja”).
  2. Velar pela aplicação do artigo 149 do Código Penal, que estabelece a punição ao crime de redução de pessoas a condições análogas à de escravo, e pelo cumprimento imediato do artigo 243 da Constituição Federal, que prevê a expropriação de propriedades urbanas e rurais em que se detecte essas práticas.
  3. Fortalecer as políticas públicas preventivas que rompam com o ciclo da escravidão contemporânea, promovendo a possibilidade de acesso a meios de vida dignos e autônomos e a integração socioeconômica dos trabalhadores em seus locais de origem, assim como o acesso à qualificação profissional e à recolocação dos trabalhadores resgatados no mercado de trabalho.
  4. Fortalecer programas que respondam às demandas e acelerem a resolução de conflitos que afetam a população rural e os trabalhadores rurais.

Com relação às pessoas que vivem em situação de pobreza, pessoas em situação de rua, vivendo em favelas e áreas periféricas, a CIDH recomenda:

  1. Assegurar a adoção de políticas públicas para abordar a pobreza que sejam abrangentes, transversais e baseadas na abordagem dos direitos humanos com uma perspectiva de gênero e interseccionalidade.
  2. Dar continuidade e ampliar a cobertura das políticas públicas que estão atualmente sendo implementadas pelo Estado para combater a pobreza e assegurar a garantia dos direitos sociais, incorporando programas especiais que priorizem a pobreza extrema, bem como o acesso e gozo de acordo aos parâmetros internacionais dos direitos humanos das pessoas que vivem na pobreza, na rua ou nas favelas, em particular o direito à moradia, água, alimentação, saúde e educação.
  3. Abster-se de adotar políticas, medidas e sancionar normas jurídicas que resultem em regressividade dos DESCA.
  4. Revisar todas as leis, normas, práticas e políticas públicas que estabeleçam diferenças de tratamento, baseadas em condições sociais ou que possam ter um impacto discriminatório sobre as populações em situação de pobreza, em favelas, periferias ou situações de rua.
  5. Fortalecer e gerar mecanismos de transparência ativa e acesso a informações oportunas e adequadas em políticas e programas sociais.
  6. Tomar medidas para coletar informações estatísticas desagregadas sobre pessoas em situações de rua, garantindo que o IBGE inclua esse aspecto em suas pesquisas.

No que diz respeito às pessoas sob custódia do Estado, a CIDH recomenda:

Pessoas privadas de liberdade

  1. Adotar as medidas judiciais, legislativas, administrativas e outras necessárias para reduzir a superlotação e aplicar a prisão preventiva de acordo com os princípios de excepcionalidade, legalidade, proporcionalidade e necessidade.
  2. Promover a aplicação de medidas alternativas à privação de liberdade, incorporando uma perspectiva de gênero e abordagens diferenciadas. Em particular, o Estado deve tomar as medidas necessárias para que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão domiciliar com uma perspectiva de gênero seja efetivamente implementada em todos os estados.
  3. Estabelecer mecanismos permanentes de revisão da execução das sentenças, com o objetivo de promover a respectiva aplicação dos benefícios da libertação da prisão.
  4. Criar uma política sobre drogas com uma abordagem integral e de reinserção social, para que o tratamento de pessoas que tenham sido presas por uso ou posse de drogas, ou que tenham cometido crimes menores devido ao seu uso problemático ou dependente, não seja feita a partir de uma perspectiva repressiva e criminalizadora, mas por uma abordagem de saúde pública.
  5. Garantir o tratamento digno das pessoas sob custódia do Estado, de acordo com os parâmetros de privação de liberdade, levando em conta os riscos especiais que possam derivar do gênero ou outras condições da população detida.
  6. Facilitar os meios para que pessoas privadas de liberdade – incluindo adolescentes – apresentem reclamações ou denúncias sobre o tratamento recebido nos centros e não sofram represálias por isso. As reclamações devem ser tratadas de forma séria, ágil e eficaz, a fim de sancionar os responsáveis pelos eventos relatados. As informações sobre o número de reclamações e seus resultados devem ser públicas. Com relação às alegações de maus-tratos e tortura, o Brasil deve iniciar uma investigação imediata e efetiva do assunto de maneira efetiva, de acordo com as normas pertinentes, que permitam identificar, julgar e punir os responsáveis.
  7. Com relação aos mecanismos existentes de prevenção e combate à tortura, o Estado deve adotar as medidas necessárias para aumentar os recursos financeiros e humanos, a fim de fortalecer seu funcionamento. Da mesma forma, o Estado do Brasil deve promover a criação deste tipo de mecanismos nos estados que ainda não os têm.

Centros socioeducativos

  1. Realizar as ações necessárias para garantir que as instalações dos centros de detenção sejam adequadas em termos de segurança, alojamento, educação, cuidados de saúde e ações de reintegração social. Os adolescentes devem ser colocados em locais que lhes permitam manter contato com a família e garantir a separação dos adultos e dos que já foram condenados.

No que diz respeito às pessoas migrantes, solicitantes de asilo e refugiados, a CIDH recomenda:

  1. Promover um processo aberto e transparente para a regulamentação da lei de migração e a elaboração da Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia, para que estejam em total conformidade com os princípios, normas e estândares interamericanos de direitos humanos.
  2. Garantir o reconhecimento do status de refugiado às pessoas venezuelanas com um temor fundado de perseguição em caso de retorno à Venezuela, ou que considerem que sua vida, integridade ou liberdade pessoal seria ameaçada devido ao fundado temor de perseguição baseada em raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, bem como à situação de violência, a grave e generalizada violação dos direitos humanos e graves perturbações da ordem pública.
  3. Garantir o acesso dos migrantes e refugiados aos direitos econômicos, sociais e culturais, incluindo o acesso à educação, ao trabalho e à seguridade social, em condições de igualdade e não discriminação.
  4. Implementar medidas positivas contra a discriminação e a xenofobia contra os migrantes, tais como campanhas educativas e de sensibilização destinadas a promover sociedades multiculturais.
  5. Identificar pessoas em situação de especial vulnerabilidade, utilizando uma abordagem diferenciada e oferecendo uma proteção especial. Especificamente deve-se garantir os direitos das pessoas migrantes e solicitantes de asilo en situação de rua e indígenas, como o povo indígena Warao.
    1. Com relação à migração de pessoas venezuelanas, assegurar que as medidas adotadas no âmbito interno estejam de acordo com as recomendações estabelecidas na Resolução 2/18 da CIDH sobre Migração Forçada de Pessoas Venezuelanas.

Segurança Cidadã

Em relação ao impacto diferenciado nas pessoas em termos de segurança, a CIDH recomenda:

  1. Implementar políticas públicas para abordar a questão do racismo institucional.
  2. Projetar políticas de segurança pública com a participação das pessoas e comunidades para as quais elas são dirigidas.
  3. Fortalecer uma resposta pública integral e coordenada, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, que crie a recém-aprovada Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, regulamentando-a e implementando-a.

Em relação a mortes violentas e uso excessivo da força por parte da polícia, a CIDH recomenda:

  1. Desenvolver um sistema de segurança pública eficiente, avançando de forma prioritária a redução das altas taxas de homicídios e crimes violentos no país, e programas de prevenção da violência.
  2. Desenvolver uma estratégia de aperfeiçoamento das investigações e processos criminais contra os perpetradores de violência, com a devida diligência, a fim de identificar e punir os responsáveis e assim combater a impunidade e evitar a repetição de eventos similares.
  3. Investir cada vez mais na profissionalização e treinamento de funcionários do Estado responsáveis pela segurança do cidadão e melhorar suas condições de trabalho.
  4. Fortalecer os mecanismos de controle formal (Corregedorias, Ouvidorias e Inspeções), com capacidade para conduzir processos de correção transparentes, de forma autônoma e para combater abusos ou desvios de poder.

Em relação à militarização das políticas de segurança pública, a CIDH recomenda:

  1. Garantir que nos protestos e manifestações sociais que ocorrem no exercício do direito à reunião e manifestação pacífica no Brasil, os manifestantes tenham seus direitos à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal protegidos.
  2. Desenvolver políticas, estratégias e treinamento especial com ênfase em técnicas de negociação e resolução pacífica de conflitos.
  3. Prevenir, investigar e sancionar, de maneira adequada e eficaz, a força arbitrária usada pelos agentes da lei, mostrando maior rigor quando for dirigida contra grupos vulneráveis, já que eles foram alvo de discriminação histórica baseada em sua etnia, raça, gênero, orientação sexual, pensamento e expressão, entre outros.
  4. Descriminalizar os crimes contra a honra – desacato, calúnia, difamação e injuria – e convertê-los, no caso de funcionários públicos ou casos de interesse público, em uma ação civil, de acordo com os padrões internacionais e as melhores práticas.

Em relação a política de drogas e combate ao crime organizado, a CIDH recomenda:

  1. Desenvolver, de forma ampla e participativa, uma política sobre drogas baseada nos direitos humanos, com enfoque integral e de reinserção social, que privilegie uma perspectiva de saúde pública, contendo critérios objetivos para diferenciar o porte de drogas para consumo do porte de drogas para o tráfico e evite o foco em ações repressivas e criminalização.
  2. Investir em ações para prevenir o uso de drogas e promover outras alternativas à privação de liberdade para os casos de pessoas que tenham cometido uma contravenção como resultado de uso problemático ou dependente de drogas, incluindo tratamento ambulatorial que evite a institucionalização das pessoas e que permitam abordar este problema a partir de uma abordagem de saúde e direitos humanos, com a alocação de recursos.

Em relação a comunidades terapêuticas, a CIDH recomenda:

  1. Supervisionar a assistência médica e o tratamento prestado nas comunidades terapêuticas, a fim de garantir que não haja violações dos direitos humanos. Em particular, o Estado deve tomar as medidas necessárias para assegurar: a) atenção médica que respeite o direito ao consentimento livre e informado; b) tratamento baseado em evidências científicas; e c) proibição de trabalho forçado e qualquer forma de abuso baseada em uma crença religiosa diferente. Da mesma forma, o Estado deve investigar imediatamente qualquer denúncia de maus-tratos nas referidas entidades.
  2. Garantir o acesso irrestrito aos mecanismos de prevenção à tortura e outras entidades independentes de monitoramento.
  3. Investir em iniciativas que privilegiem o atendimento ambulatorial e evitem a institucionalização de pessoas com uso de drogas.

Em relação a protesto social e uso desproporcional da força e criminalização, a CIDH recomenda:

  1. Garantir que nos protestos e manifestações sociais que ocorrem no exercício do direito à reunião e manifestação pacífica no Brasil, os manifestantes têm seus direitos à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal protegidos.
  2. Desenvolver políticas, estratégias e treinamento especial com ênfase em técnicas de negociação e resolução pacífica de conflitos.
  3. Despenalizar os crimes contra a honra – desacato, calúnia, difamação e injuria – e convertê-los, no caso de funcionários públicos ou casos de interesse público, em uma ação civil, de acordo com os padrões internacionais e as melhores práticas.

Em relação a medidas para combater a discriminação, a CIDH recomenda:

  1. Abster-se de produzir regulamentos discriminatórios ou ter efeitos discriminatórios sobre diferentes grupos de uma população no exercício de seus direitos.
  2. Combater práticas discriminatórias em todos os níveis, especialmente em órgãos públicos.
  3. Adotar as medidas afirmativas necessárias para garantir uma efetiva igualdade perante a lei de todas as pessoas e, em particular, o gozo efetivo de grupos populacionais que sofrem desigualdades estruturais ou que tenham sido vítimas de processos históricos de exclusão.

Em relação a discurso de ódio, a CIDH recomenda:

  1. Garantir que a legislação para sancionar o discurso de ódio, que constitui incitamento à violência contra as pessoas por motivos discriminatórios, esteja de acordo com o artigo 13.5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com os princípios e padrões estabelecidos pela Comissão e Corte Interamericanas.

Em relação à impunidade, a CIDH recomenda:

  1. Dar continuidade às políticas públicas de memória, verdade, reparação integral e mecanismos de não repetição, segundo os parâmetros interamericanos.
  2. Criar órgão de seguimento do cumprimento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade e fortalecer as atividades desenvolvidas pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, em especial as atividades desenvolvidas no âmbito do Grupo de Trabalho Perus e do Grupo de Trabalho Araguaia.
  3. Avançar no cumprimento integral da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund (“Guerrilha do Araguaia”); Vladmir Herzog e outros.
  4. Expandir o quadro de defensores públicos estaduais e federais, de modo a aumentar sua capacidade de oferecer assistência jurídica gratuita aos segmentos mais vulneráveis da população.

CIDH

A Comissão Interamericana dos Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) que tem como missão promover a observação e defesa dos direitos humanos no continente. É formada por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA, sem representarem seus países de origem ou de residência.

LEIA O RELATÓRIO COMPLETO.

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Ministro concede prisão domiciliar a mães presas por tráfico

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (24) prisão domiciliar a qualquer presa por tráfico de drogas que tiver filhos de até 12 anos ou estiver grávida. O ministro também autorizou prisão domiciliar para mães que tiverem sido condenadas em segunda instância, mas ainda sem condenação definitiva.

O despacho do ministro seguiu o entendimento da Segunda Turma do STF, segundo o qual é possível assegurar a prisão domiciliar a todas as presas provisórias que não tenham condenação. Na ocasião, o STF não respondeu sobre possibilidade de prisão domiciliar a quem estivesse presa por tráfico, e por conta disso, os tribunais vinham negando o benefício. Mas, no entendimento do ministro, todas as mulheres presas por tráfico e condenadas em segunda instância também têm direito ao benefício.

ANÁLISE: O encarceramento feminino no Brasil

Segundo o magistrado, “a prisão domiciliar não perde seu caráter de restrição da liberdade individual, como a própria nomenclatura revela, de sorte que não há contradição entre a presente determinação e o atual posicionamento do STF quanto ao início da execução da pena”.

O juiz afirmou ainda que “foi em boa hora que o legislador, por meio da Lei 13.257/2016, adaptou a legislação brasileira aos consensos internacionais relativos a direitos humanos da mulher presa”. “A lei deve ser cumprida em toda a sua extensão, assim com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo”, completou.

Segundo o ministro, as presas mães e grávidas são “as mais vulneráveis de nossa população”. “Não há dúvidas de que são as mulheres negras e pobres, bem como sua prole – crianças que, desde seus primeiros anos de vida, são sujeitas às maiores e mais cruéis privações de que se pode cogitar: privações de experiências de vida cruciais para seu pleno desenvolvimento intelectual, social e afetivo – as encarceradas e aquelas cujos direitos, sobretudo no curso da maternidade, são afetados pela política cruel de encarceramento a que o Estado brasileiro tem sujeitado sua população”, afirmou.

SAIBA MAIS: Leia a ÍNTEGRA da decisão.

Ricardo Lewandowski também decidiu que prisão por tráfico de drogas não é impedimento para a concessão de domiciliar. “A concepção de que a mãe que trafica põe sua prole em risco e, por este motivo, não é digna da prisão domiciliar, não encontra amparo legal e é dissonante do ideal encampado quando da concessão do habeas corpus coletivo. Não há razões para suspeitar que a mãe que trafica é indiferente ou irresponsável para a guarda dos filhos”, decidiu.

O ministro decidiu ainda oficiar o Congresso Nacional para avaliar se não é o caso de estender a norma para presas definitivas. “Oficie-se ao Congresso Nacional para que, querendo, proceda aos estudos necessários a fim de avaliar se é o caso de estender a regra prevista no art. 318, IV e I, do Código de Processo Penal, às presas definitivas, i.e., aquelas cuja condenação já transitou em julgado, dados os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e, em especial, as regras de Bangkok”.

De acordo com Lewandowski, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou que há 14.750 presas que podem ser beneficiadas com a decisão. O juiz determinou que diversos órgãos se manifestem em até 15 dias sobre o cumprimento da decisão.

Descumprimento reiterado

Na decisão desta quarta, o ministro apresentou comunicações individuais de não cumprimento da decisão da Segunda Turma, que já havia concedido HC coletivo em nome de todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade.

O ministro usou como exemplo o caso da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, que relatou que, no estado, há 448 mulheres presas com filhos de até 12 anos de idade, e apenas 68 mulheres foram beneficiadas pela substituição da prisão preventiva pela domiciliar, muitas delas apenas após recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A maioria dos indeferimentos baseou-se na suposta “ausência de comprovação de sua indispensabilidade para os cuidados maternos, ou, eventualmente, de que a gestação é de alto risco”.

Em outro documento anexado no processo, o ministro verificou que o Depen informou que havia 10.693 mulheres que seriam, em princípio, elegíveis para a concessão da prisão domiciliar, no termos do que foi decidido no habeas corpus coletivo. Entretanto, a pasta reiterou que “apenas 426 mulheres tiveram a prisão domiciliar concedida”.

O Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, amicus curiae no processo, informou que a decisão tomada pela Corte vem sendo desafiada por decisões judiciais que deixam de reconhecer a excepcionalidade da prisão, especialmente no que tange ao Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco.

“Deverão as Corregedorias dos Tribunais, ademais, tomar as medidas cabíveis, dentro de sua esfera de atuação, caso constatem descumprimento de ordem judicial vinculante. Oficiem-se ainda para que informem quais constituíram núcleos de monitoramento da execução do julgado e quais as providências adotadas para garantir sua efetividade. Os ofícios deverão ser instruídos com cópias das petições e de seus anexos”, finaliza o texto do ministro Ricardo Lewandowski.

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CNJ, Ministério Público e governo assinam acordos para ampliar incentivo às alternativas penais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o governo federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram na semana passada acordos técnicos e de cooperação para incentivar alternativas à pena de prisão e aumentar o controle sobre a população carcerária. Os textos contam com eixos de Direitos Humanos, Justiça Restaurativa e incentivo ao uso de tornozeleira eletrônica.

O termo assinado entre o CNJ e o Ministério dos Direitos Humanos estabelece um compromisso dos órgãos para realizar ações conjuntas para o compartilhamento de informações nas áreas de infância e juventude, além de proteger os direitos dos povos tradicionais, incentivar a adoção e o enfrentamento da violência sexual contra as mulheres.

Na seara da justiça criminal, os órgãos estabeleceram acordo para aumentar o controle sobre as denúncias de tortura nas audiências de custódia, efetivar políticas de desencarceramento de mulheres e articular o desenvolvimento de uma política específica para a pessoa idosa, com celas especiais e atendimentos voltados às doenças específicas (saúde física e mental).

Um outro termo específico sobre o sistema prisional foi assinado entre o CNJ, CNMP e Ministério da Segurança Pública com o propósito de estabelecer melhorias na execução penal e na justiça criminal, especialmente na qualificação da gestão da informação e no desenvolvimento e integração entre sistemas informatizados, bem como no aprimoramento da implementação das políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica.

Nos termos apontados no documento, o CNJ se comprometeu a realizar levantamentos relacionados com o tema da superlotação, a exemplo de dados referentes à aplicação da prisão preventiva, incentivar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e priorizar a destinação de penas pecuniárias para o fomento e fortalecimento dos projetos afetos as políticas de alternativas penais. Além disso, o órgão estabeleceu como meta fomentar ações de Justiça Restaurativa visando incentivar a participação da comunidade e da vítima; garantir apoios institucionais para incentivar a aplicação da monitoração eletrônica com base no princípio da individualização da pena; e promover a interiorização das audiências de custódia enquanto estratégia de redução do número de presos provisórios.

Já o CNMP se comprometeu a colaborar com o levantamento de dados referentes à aplicação da prisão preventiva pelo serviço de monitoração eletrônica e incentivar, nos casos cabíveis, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ao órgão também cabe garantir o tratamento qualificado dos incidentes para minimizar vulnerabilidades capazes de suscitar novos processos de criminalização das pessoas monitoradas de forma desnecessária e assegurar que os serviços sejam executados para que a pessoa monitorada tenha conhecimento de seus direitos e deveres, inclusive para o homem autor de violência doméstica e familiar.

Por fim, o Ministério da Segurança Pública se comprometeu a difundir, em conjunto com o CNJ e CNMP, fluxos, procedimentos e atribuições dos diferentes órgãos que atuam nos processos de alternativas penais e monitoração eletrônica, inclusive no tocante à participação de equipe psicossocial, definindo metodologia que atente ao enfoque restaurativo das medidas e às especificidades regionais.

País começa a se comprometer mais com alternativas à pena de prisão. Foto: G. Dettmar/Agência CNJ

Biometria

CNJ, CNMP, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministérios da Segurança Pública e Ministério dos Direitos Humanos ainda assinaram outro acordo de cooperação técnica com o objetivo de cadastrar, biometricamente, aqueles que estão sob a guarda do Estado, no sistema prisional, ou seus egressos, com vistas a permitir a devida individualização civil e administrativa para o exercício de todos os direitos decorrentes da cidadania. O termo tem validade de cinco anos e deve começar a vigorar nos próximos dias.

O CNJ ficou responsável pela coleta dos dados biométricos (foto, digital e assinatura) de todos aqueles que já estejam recolhidos em estabelecimentos penais ou venham a experimentar situação de privação de liberdade, além de articular junto aos ofícios extrajudiciais, sempre que necessário, a promoção do registro civil e outros documentos do preso ou egresso. O TSE deve garantir a guarda, a gestão e a disponibilidade dos dados biográficos e biométricos capturados mediante o uso do software utilizado para inserção dos registros.

O Ministério da Segurança Pública deverá prover os recursos necessários ao cumprimento das ações que deverão ser implementadas pelo TSE e pelo CNJ e a pasta de Direitos Humanos vai contribuir para a elaboração de fluxos procedimentais para a coleta biométrica nos presídios. Já o CNMP vai viabilizar o acompanhamento pelos membros do Ministério Público das atividades de identificação e documentação dos presos ou seus egressos.

Os termos

Termo de Cooperação em Direitos Humanos

Termo de Cooperação Sobre o Sistema Prisional

Termo de Cooperação Sobre Biometria

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Governo desenvolve projeto para ampliar acesso de presos à educação

Os ministérios da Educação e da Segurança Pública assinaram nesta sexta-feira (31) um protocolo de intenções para implementar um projeto que permita ampliar o acesso da população carcerária ao ensino. Uma vez tirada do papel, a iniciativa permitirá o investimento de R$ 24 milhões na criação de 100 salas de aula em estabelecimentos carcerários de todo o país, bem como na infraestrutura necessária à transmissão das aulas de apoio e no desenvolvimento de conteúdo para o ensino de jovens e adultos.

De acordo com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, o protocolo foi o instrumento escolhido em função da pressa do governo federal em dar uma resposta ao problema. Atualmente, das 720 mil pessoas privadas de liberdade, mais de 646,7 mil não têm educação básica completa. Em junho de 2016, apenas 74.540 participavam de alguma atividade de ensino formal oferecida pelo sistema prisional. Das 1.449 unidades prisionais em funcionamento, havia salas de aula em apenas 820 – 2.565 recintos adaptados para o ensino.

“Já dispomos de recursos previstos no orçamento e, em termos de ação pública, não existe garantia maior do que termos previsão de recursos orçamentários”, disse o ministro. Segundo ele, ainda este ano, R$ 15 milhões vão ser destinados ao projeto: R$ 9 milhões para a criação ou adequação de 50 salas de aula e R$ 6 milhões para a preparação do estúdio. Os R$ 9 milhões restantes serão investidos em 2019, para a criação de mais 50 salas de aula.

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“Não há menor sombra de dúvidas de que vamos implementar essas 100 salas de aulas. Temos pressa e queremos, desde já, firmar este compromisso e envolver os dois ministérios neste tipo de trabalho”, acrescentou o ministro.

Jungmann reconheceu que, seguindo o ritmo previsto, “levará tempo” para que governos federal e estaduais consigam ofertar ensino de qualidade a todos os detentos. “Principalmente se considerarmos que o sistema [carcerário] cresce mais de 8% ao ano. Neste ritmo, em 2025 teremos 1,47 milhão presos. Precisamos dar este pontapé inicial e chamar a opinião pública de que o Poder Público tem que ter responsabilidade com aqueles que estão no sistema prisional”, destacou Jungmann após declarar que o Estado falha na tentativa de ressocializar quem cometeu algum crime.

“Tem que punir, tem que punir; tem que privar da liberdade, tem que privar. Termos quase nove entre dez presos que não estudam e oito entre dez que não trabalham significa dar força ao crime. Temos que ser responsáveis pela ressocialização dessas pessoas para que, quando saiam possam se reinserir na sociedade e não no crime organizado”, declarou o ministro.

Segundo o representante da Educação, Rosseli Soares, é preciso dar continuidade a esse tipo de política. “Entendo que, com este modelo, em três anos conseguiremos chegar a, provavelmente, 50% dos apenados. O protocolo de intenções é para atuarmos com urgência. Temos certeza de que uma política bem desenhada terá continuidade. Educação não se faz sem continuidade. Tenho certeza de que o próximo governo vai olhar pela necessidade da continuidade.”

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Soares enfatizou que a iniciativa não trata de ensino à distância. Segundo o ministro, a proposta é que sempre haja professores presentes nas salas de aula. Eventualmente, esses docentes receberiam a contribuição de especialistas em outras áreas. “Se formos dar um curso técnico de edificações, por exemplo, poderemos ter um professor de um instituto técnico federal dando aula [online] para vários presídios”, acrescentou o ministro da Educação.

De acordo com ele, os primeiros testes devem ocorrer até o fim de 2018. Os locais serão definidos pelo Ministério da Segurança Pública, que deverá firmar parcerias com as secretarias estaduais de Educação. “Temos certeza de que vamos ter adesão de praticamente todas as unidades da Federação”, disse Soares.

Com informações da Agência Brasil.

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