Opinião: incompreensão coletiva e narrativa viciada da imprensa em uma prisão em Curitiba

Por Isabel Kugler Mendes – presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

Um homem foi preso na madrugada desta quinta-feira (6) depois de se envolver em uma confusão com dois suspeitos de furtar uma bicicleta dentro de sua casa, no bairro Vila Hauer, em Curitiba. Ao perceber o furto, o homem armou uma campana e flagrou uma nova tentativa de alguém pular o portão, desta vez frustrada. Em seguida pegou o seu carro, perseguiu quem havia mexido no portão, deteve-os e tentou fazer justiça com as próprias mãos. A Polícia Militar foi acionada, os três foram levados à Central de Flagrantes e apenas o homem, alvo do furto, permaneceu preso. Um dos suspeitos voltou à casa no dia seguinte e foi detido pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope).

O caso gerou certa indignação na mídia e uma narrativa viciada nos jornais, permeada pelo desejo de justiçamento e pelo velho discurso de cidadão de bem x cidadão de mal. Afinal, como o “cidadão de bem” ficou detido e os “cidadãos de mal” foram liberados? O que explica a reviravolta nessa conta que parecia tão evidente?

A nota da Polícia Civil sobre o caso ajuda a entender. “Os indivíduos não permaneceram presos pois não havia qualquer prova em relação a autoria do fato. Em relação a prisão em flagrante do homem de 35 anos, a polícia informa que ele foi preso por torturar a dupla conduzida à delegacia, fato confessado. Ele ainda teria se passado por policial fazendo menção de estar armado durante a abordagem”, diz um trecho.

Mas a principal explicação para o caso reside em dois princípios básicos: 1) a lei e 2) a Justiça não delimita cidadão de bem ou cidadão de mal. Ninguém está acima da Constituição e das leis para manipulá-las a seu entender, e as eventuais transgressões devem ser punidas pela letra da lei.

Agressões físicas e ameaças verbais são tão condenáveis quanto o furto. Ao mesmo tempo a lei não autoriza civis a bancarem policiais ou justiceiros. Por quê? Porque seres humanos são movidos por impulsos e a falta de distanciamento dos casos impede uma visualização ampla de como deve ser feita a investigação e eventualmente a punição.

Segundo a Polícia Civil, os suspeitos chegaram realmente machucados à Central de Flagrantes e foram liberados porque não existia indício de autoria. Esse é um diagnóstico comum e de difícil entendimento, mas é primordial porque a Justiça não pode admitir uma acusação baseada em achismo, ou o risco de prisão se torna iminente para toda a população.

Os suspeitos também não tinham passagem pelo sistema carcerário ou mandado em aberto por cumprir, o que significa que mesmo diante do crime cometido, até mesmo de uma confissão, provavelmente responderiam em liberdade por conta dos antecedentes criminais e do tipo penal de menor potencial lesivo. Mas, novamente, essa é uma decisão que cabe à autoridade policial e à Justiça.

No portal Banda B

Na capa da Tribuna do Paraná

Repercussão no G1 Paraná

Já o homem permaneceu preso porque confessou a prática de tortura. O delegado não poderia se omitir em efetuar a prisão sob pena de incorrer em crime de prevaricação. A autoridade policial não é responsável por emitir juízo de valor sobre o cidadão de bem ou o cidadão de mal, mas por avaliar as circunstâncias dos casos em flagrante. Isso tampouco significa dizer que efetuar essa prisão tenha sido fácil, mas é um alerta de que nenhum país civilizado do mundo permite a Justiça com as próprias mãos porque isso significa empatar os crimes – a “lei” seria sempre daquele que tem mais raiva.

O país vive uma ânsia muito grande por segurança pública. É um problema recorrente e urgente porque tem um peso fundamental no cotidiano das pessoas e das cidades. Segundo o Atlas da Violência de 2018, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o país ultrapassou 60 mil homicídios em 2016 e o índice de resolução desses casos é ínfimo. Isso para retratar somente um tipo penal. Ao mesmo tempo o país assiste a uma explosão da sua população prisional e atingiu o terceiro maior patamar do mundo em números absolutos. Quer dizer que essa conta também não está fechando. Justiça não é ciência exata.

O país precisa pensar que a segurança pública passa por um reequilíbrio social em relação às diferenças econômicas e de acesso, cumprimento penal em estabelecimento adequado e investimento na prevenção e na investigação. O Estado precisa levar escolas antes de levar policiais.

A juíza Anne Regina Mendes, ao homologar a prisão, afirmou que “da análise das diligências investigativas até então realizadas, chega-se à conclusão de que há indícios suficientes da autoria delitiva, já que as vítimas foram uníssonas ao afirmar que o homem, fingindo estar armado, ordenou que elas deitassem no chão e as agrediu com chutes”.

“Outrossim, o policial militar relatou que o flagrado confessou ter surrado as vítimas, feito menção de estar armado e amarrado uma delas com um pedaço de corda, no intuito de detê-las no local, mesmo não tendo certeza de que elas eram, de fato, as pessoas que teriam furtado uma bicicleta de sua residência”, completou.

Diante dos fatos, ela sentenciou o homem a cumprir medidas cautelares como compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; necessidade de comunicação ao Juízo de eventual mudança de endereço; comparecimento mensal para justificar suas atividades; proibição de ausentar-se da comarca por mais de oito dias sem autorização; e recolhimento domiciliar diário após às 20h.

E os suspeitos? A Polícia Civil trabalha para identificar os autores do furto e eventualmente eles também responderão a um processo legal.

A não credibilidade das instituições e a sensação de impunidade ainda promovem no cidadão a noção de que ele não tem a que instância recorrer para contestar uma violação, mas é preciso que esse desejo por vingança seja canalizado em esforços para melhorar os aparatos do Estado. Ainda temos inúmeras dificuldades porque apenas apagamos incêndios diários na segurança pública, mas o caminho é muito claro. Temos que respeitar os direitos humanos e a Justiça, e eventuais desrespeitos, como o furto e as agressões, precisam de punição dentro dos parâmetros legais. São os princípios que devem reger qualquer nação.

MAIS

CNJ e ONU fecham acordo para enfrentar questão carcerária no Brasil

Câmara aprova prisão domiciliar para grávidas e mães de pessoas com deficiência

Sistema penitenciário colapsado pauta relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Anúncios

Conselho da Comunidade realiza Natal para os presos e agentes pelo 4ª ano

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba realiza pelo quarto ano consecutivo o Natal de 11.400 presos e agentes das penitenciárias e delegacias. É a maior celebração dessa natureza de todo o Brasil.

A festa consiste em uma apresentação musical da dupla Bruno César & Leandro, uma mensagem ecumênica das pastorais católica e evangélica e um lanche que leva uma esfiha, uma cuca de goiabada e um refrigerante.

De acordo com Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão, a iniciativa visa normalizar a execução da pena em consonância com o princípio da dignidade humana. “Esse é um momento difícil para os presos. Eles pensam muito na família. Também é uma data que tem uma mensagem simbólica de perdão, esperança, renovação. Para os agentes penitenciários também, que são um população invisível. A execução penal tem que ser satisfatória para todos, servidores e apenados, esse é um princípio cidadão”, afirma.

O objetivo final do projeto é desenvolver uma atividade de efetiva integração social, possibilitando aos apenados e agentes um dia de resgate de cidadania, de normalidade da vida cotidiana. “É o momento em que o Conselho da Comunidade escuta os apenados e os agentes e busca solucionar eventuais problemas para o novo ciclo, principalmente nas questões relacionadas aos acessos (sol, estudo e trabalho), dificuldades internas e relacionamento com os familiares”, afirma.

“E nesse ano é ainda mais primordial porque o país vive um dilema em relação ao sistema penitenciário. Ele é encarado como um grande problema nacional que precisa ser remodelado, mas os novos legisladores querem desenvolver essa mudança a partir da retirada da cidadania. Nós nunca experimentamos um sistema penitenciário ideal para se falar em cortes e privilégios”, completa Isabel Kugler Mendes, que separa duas semanas por ano, todos os anos, para ouvir e conversar com mais de 10 mil presos.

“Se a realidade que temos é de uma indústria do encarceramento fortemente subsidiada por uma indústria do crime, ambas alimentadas por uma sociedade doente, com vontade de punir, precisamos trabalhar com esse público da maneira mais humanizada possível. Isso se chama política pública. Esses ambientes não podem mais ser consumidos pela violência e submissão. A mensagem que levamos a estas pessoas é de que é possível recomeçar. E o Natal é a melhor data para isso”, completa a presidente do órgão.

Programação

3 de dezembro (segunda-feira)

Penitenciária Central do Estado (PCE) – parte 1

4 de dezembro (terça-feira)

Penitenciária Central do Estado (PCE) – parte 2

5 de dezembro (quarta-feira)

Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP)

Penitenciária Estadual de Piraquara II (PEP II)

6 de dezembro (quinta-feira)

Casa da Custódia de Piraquara (CCP)

Penitenciária Feminina do Paraná (PFP)

10 de dezembro (segunda-feira)

Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I)

Colônia Penal Agroindustrial (CPAI)

11 de dezembro (terça-feira)

Casa de Custódia de Curitiba (CCC)

Casa de Custódia de São José dos Pinhais (CCSJP)

13 de dezembro (quinta-feira)

Complexo Médico Penal (CMP)

14 de dezembro (sexta-feira)

Delegacias de Curitiba

Internos da PCE-UP acompanham celebração do Natal

Presos da PCE-UP: 250 internos do regime fechado sem nenhuma algema

Presos e agentes convivem normalmente na PCE-UP

Preso usa espelho para observar movimentação do corredor

Isabel Kugler Mendes na Penitenciária Central do Estado, maior unidade de regime fechado do Paraná

Isabel Kugler Mendes conversa com presos da PEP II

Pastores da Igreja Batista conversam com presos na solenidade de Natal

Representantes da Pastoral Carcerária da Igreja Católica conversam com presos

MAIS

CNJ e ONU fecham acordo para enfrentar questão carcerária no Brasil

Câmara aprova prisão domiciliar para grávidas e mães de pessoas com deficiência

Paraná autoriza licitação de R$ 340 mil para automatizar unidades penais

Conselho da Comunidade ajuda ex-detento a voltar para a Paraíba

O Conselho da Comunidade de Curitiba ajudou na quinta-feira (1º) o apenado A.M.S.F., de 43 anos, a retornar para a sua casa na cidade de São João do Rio do Peixe, na Paraíba, no Nordeste do país. A contribuição faz parte do projeto De Volta Para Casa, em que o órgão ajuda egressos a retornar para os municípios de origem, e marca um caso emblemático de acolhimento social. Apenas entre janeiro e outubro deste ano 210 passagens foram adquiridas para os egressos que estavam custodiados nas unidades da região metropolitana da capital.

A.M.S.F. foi solto às 17h do dia 30 de novembro durante o mutirão carcerário que aconteceu no Complexo Médico Penal (CMP), em Pinhais, por decisão do juiz Moacir Antonio Dala Costa. Ele foi preso em 2001 na cidade natal, cumpriu seis anos de detenção, mas evadiu do regime semiaberto. O Poder Judiciário local expediu, então, um novo mandado de prisão, que ficou em aberto até esse ano.

A.M.S.F. passou por intervenções cirúrgicas no coração nesse tempo, recomeçou a vida e caiu em Curitiba, onde vendia panelas e redes. Numa das ocasiões foi abordado pela polícia local, que averiguou a existência de mandado por cumprir, e, em seguida, ele foi encaminhado para o CMP, onde passou por tratamento médico.

No dia da soltura ele planejou que viria a pé até Curitiba para buscar ajuda para retornar para a Paraíba, mas os rumos começaram a mudar quando ele encontrou uma advogada amiga deste Conselho da Comunidade. Ela conhece o projeto De Volta Para Casa e imediatamente entrou em contato.

A partir daí começou uma trajetória de acolhimento comum a todos que procuram o Conselho da Comunidade de Curitiba.

A assistente social Renata Corrêa fez o primeiro contato com ele e conseguiu uma vaga de acolhimento noturno em um equipamento da Fundação de Ação Social (FAS) de Curitiba. Logo em seguida a advogada Nathalia Fernandes da Silva levou ele até o local do pernoite.

No dia seguinte ele veio até o Conselho da Comunidade para receber um novo atendimento da assistente social. Enquanto isso o órgão comprou os medicamentos necessários para manter o tratamento cardíaco durante os três dias de viagem. Ele ainda recebeu uma coberta, roupas e alimentação necessária para o deslocamento.

Para a presidente do órgão, Isabel Kugler Mendes, o De Volta Para Casa significa um freio contra a reincidência porque acolhe egressos num dos momentos mais difíceis, quando recebem o alvará de soltura.

“A ansiedade é muito grande e hoje em dia o Depen não ajuda mais os apenados, então nós criamos esse projeto em parceria com a Rodoviária de Curitiba e o Poder Judiciário para evitar que os egressos perambulem em volta da rodoviária para pedir dinheiro para voltar para as suas cidades”, afirma Mendes.

“Eles passam por um filtro completo dos profissionais do Conselho da Comunidade e são fichados para que o órgão possa acompanhar a evolução da recuperação deles. Nós somos um órgão de assistência e de garantia de direitos, então temos contatos diários com diversos egressos para garantir que a transição para a vida livre ocorra de maneira saudável e pacífica”, completa.

A assistente social Renata Corrêa lembra ainda que os egressos saem totalmente desamparados do sistema penitenciário. “No caso dele apenas abriram as portas. Era fim de tarde, ele tem graves problemas cardíacos, não passa muitos ônibus pelo local. Ele viria a pé até Curitiba, um trajeto de 28 quilômetros. É um problema social porque pode gerar reincidência por motivo muito torpe. Esse cuidado nós precisamos ter com a população prisional”.

De Volta Para Casa é apenas um dos projetos do Programa Recomeço. Conheça os demais.

MAIS

Penitenciária modelo completa dois anos com enorme sucesso no Paraná

Conselho da Comunidade participa da criação de Observatório Social sobre saúde nos ambientes prisionais

Depen obriga grávidas e crianças a usar body scan nas visitas; Defensoria Pública contesta a medida

Penitenciária modelo completa dois anos com enorme sucesso no Paraná

A Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP) completa dois anos de atividades em novembro com resultados expressivos e recuperação profissional e educacional plena de 658 presos. É a primeira unidade do Paraná a cumprir a Lei de Execução Penal (lei federal 7.210/1984) ao pé da letra, com os direitos e deveres consagrados na legislação.

Os índices de reincidência (presos que deixaram a unidade e retornaram ao sistema penitenciário por algum outro motivo) alcançam somente 10%, muito inferiores aos números nacionais de recaimento, que circulam na casa dos 70%, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério da Justiça.

O programa de remição pela leitura, implementado na unidade em 2017, já ajudou na formação de 198 presos. O projeto literário de incentivo à cultura é coordenado por pedagogos e professores da Secretaria de Estado da Educação (Seed). Os presos podem ler um livro por mês e depois devem escrever sobre a obra. A legislação permite o abatimento de quatro dias de pena mediante a aprovação da interpretação da história. Os relatórios são homologados pelos juízes das Varas de Execução Penal para fins de desconto na pena.

Outro dado positivo da unidade aponta para a sala de aula. Vinte e oito presos foram aprovados no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e no Encceja (Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos) no final de 2017 e atualmente um deles cursa tecnologia em gestão empresarial na modalidade EaD ofertada pela Faculdade Opet. Ele recebe os materiais e estuda na sala de informática do presídio, doada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e é o único no ensino superior.

SAIBA MAIS: CNJ, Ministério Público e governo assinam acordos para ampliar incentivo às alternativas penais

A unidade penitenciária é a primeira do Paraná a oferecer três turnos de estudo (manhã-tarde-noite), principalmente para atender aqueles que trabalham durante o horário comercial. As salas de aula são as únicas de todo o sistema penitenciário que não contam com grades, ou seja, os internos e os professores têm contato como num colégio normal, o que aumenta a participação em aula e a colaboração com os demais internos.

A PCE-UP conta com 23 setores de trabalho: 18 canteiros da própria unidade – sete em período integral e 11 em meio-período; e cinco conveniados com empresas que apostam no projeto, que empregam, juntas, 45 presos.

Os canteiros internos envolvem artesanato, barbearia, biblioteca, conservação, corte de tecido, costura, serigrafia, faxina, jardinagem, lavanderia, rouparia, manutenção elétrica, mecânica e monitoramento da escola. Boa parte dos uniformes das outras unidades são feitos na própria PCE-UP.

Já as empresas terceirizadas representam diversos segmentos. Charlotte (indústria de panificação), Germer Porcelanas (fixação de decalques em pratos e xícaras), Júlio Kobe (plantio e empacotamento de legumes orgânicos), Juriseg (uniformes para empresas dos ramos de segurança, portaria e limpeza) e Risotolândia (refeições) apostam que os trabalhos desenvolvidos na PCE-UP podem catapultar os seus negócios. Os internos recebem 3/4 de um salário mínimo e são orientados por profissionais das empresas que atuam na própria unidade, nos mesmos moldes de um chão de fábrica.

Para o juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário (GMF-PR), braço da execução penal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), os resultados obtidos no presídio modelo são a prova cabal de que a observação estrita da Lei de Execução Penal entrega resultados excepcionais em termos de restauração. “Garante a execução da pena privativa de liberdade e o retorno em segurança para o seio da sociedade, fruto da baixa reincidência apresentada na unidade”, destaca.

Tayrone Cláudio da Silva, diretor da PCE-UP, diz que há um “inquestionável aprimoramento intelectual, moral e profissional” dos apenados. “A Unidade de Progressão tem obtido êxito no cumprimento do seu principal objetivo, que é o de reinserção do preso na sociedade. Mostramos que esse é o caminho para a execução penal”, aponta. Ele destaca ainda que a Júlio Kobe, uma das empresas conveniadas, acabou de inaugurar o setor de embalagem e refinamento das verduras colhidas na horta, o que garantirá emprego a mais apenados.

SAIBA MAIS: Conselho da Comunidade lança manifesto em defesa dos Direitos Humanos

O pioneirismo da PCE-UP já atraiu visitas da então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, em janeiro de 2018; do ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann; do presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, Everaldo Patriota; da diretora do Departamento de Segurança Pública da Organização dos Estados Americanos (OEA), Paulina Duarte, pouco antes da entidade assinar um acordo de cooperação com o Paraná; além de acadêmicos e outras autoridades de diversos órgãos internacionais, federais e estaduais.

O Paraná tem 29.687 presos, de acordo com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0). Eles estão distribuídos em 33 unidades prisionais e delegacias de polícia, ainda superlotadas. Os índices de acesso a educação e trabalham nas demais unidades ainda giram em torno de apenas 20%.

Apoio da sociedade

Em dois anos de história o presídio nunca registrou motim, rebelião ou tentativa de fuga, apesar de funcionar exatamente no mesmo local que abrigou uma das maiores rebeliões da história do Paraná, em 2010.

A transformação completa é sentida nos corredores pintados pelos próprios detentos. Na PCE-UP, os internos não usam algemas, têm contato mais amplo com os agentes penitenciários e passam por acompanhamento de equipes técnicas e das pastorais católica e evangélica, que cuidam da orientação espiritual. Eles também não andam de cabeça baixa com as mãos para trás, como nas demais penitenciárias do país.

A experiência de autonomia só encontra respaldo no modelo APAC (Associação de Assistência aos Condenados), que são estruturas para poucos presos e já foram reconhecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) como retrato saudável de execução penal. Na PCE-UP os presos são responsáveis por organizar os próprios campeonatos de futebol e também por toda a limpeza interna.

O defensor público Henrique Camargo Cardoso, da área da execução penal do órgão, afirma que assim como nas APACs, a PCE-UP representa uma “salutar lufada de ar fresco no mofado sistema penitenciário”. “Não entendo que o modelo prisional é a melhor resposta para o problema da segurança pública, mas essa unidade indica ser possível a existência de uma boa política de redução de danos convergente com a humanização do sistema penitenciário”, explica.

SAIBA MAIS: Detentas da penitenciária feminina recebem visita virtual de suas famílias

Para alcançar tal objetivo a unidade recebe ajuda periódica do Conselho da Comunidade de Curitiba, órgão destinado a fiscalizar e ajudar a execução penal na capital e região metropolitana, e de entidades como a Defensoria Pública do Estado do Paraná, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), igrejas e associações.

A Defensoria Pública, por exemplo, ajuda a ministrar aulas sobre Direitos Humanos e garantias da execução penal para os internos, num projeto de emancipação da própria condição carcerária, e o coral da UTFPR escolheu a PCE-UP para ensaiar o espetáculo Fronteiras, em 2017, que viria a ser tema do Festival Internacional de Corais de Curitiba.

Já o Conselho da Comunidade auxiliou a reformar a unidade (das quadras esportivas aos canteiros de trabalho) e a adquirir insumos para serem utilizados em prol dos próprios internos como materiais escolares e uniformes. E também foi responsável por levar para a PCE-UP o primeiro canteiro de trabalho, da Germer Porcelanas, depois de um encontro com gerentes de recursos humanos das maiores empresas da região. A Germer emprega atualmente nove internos (já chegou a 20) e participa do projeto desde a sua inauguração.

Essa participação social foi reconhecida inclusive pela ministra Cármen Lúcia. À época da visita ela afirmou que o envolvimento é fundamental na recuperação dos internos. “(É possível perceber) a atenção da sociedade (à questão prisional), no caso do Paraná de uma forma muito incisiva. Nota-se também a atuação do Conselho da Comunidade junto com o Estado para tentar propor soluções novas para o problema da condição dos presos, que é gravíssimo, especificamente a condição dos direitos dos presos”, disse.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, a unidade com lotação ideal e espaço para requalificação representa a principal iniciativa do país diante do Estado de Coisas Inconstitucional decretado pelo STF. “Nós vivemos um paradigma na execução penal e o Paraná se antecipou a esse problema criando um ambiente em que a lei é cumprida. A unidade parece uma universidade. Os presos andam soltos, estudam, dividem tarefas, interagem e cuidam com zelo do projeto para que ele possa atender mais pessoas no futuro. É algo realmente revolucionário e comovente”, comenta.

“A unidade não se propõe a resolver todos os problemas do sistema penitenciário, mas aponta um caminho saudável para toda a sociedade. Com seriedade, comprometimento e união, e todos os órgãos da execução penal trabalhando juntos, é possível diminuir os índices de reincidência drasticamente e aumentar os números de escolaridade, trabalho e envolvimento cultural”, completa Mendes.

O projeto idealizado pelo GMF-PR em parceria com o Depen também já começou a se expandir. No mês passado houve a inauguração da segunda Unidade de Progressão voltada exclusivamente para estudo e trabalho, em Foz do Iguaçu. A nova unidade foi instalada no local onde funcionava o Centro de Reintegração Feminino, anexo à Cadeia Pública Laudemir Neves, e terá capacidade para 248 pessoas. Será a primeira dedicada às mulheres.

Fotos

Internos da PCE-UP ajudam a reconstruir o prédio

Alunos estudam em três períodos: manhã, tarde e noite

Presos trabalham diariamente com objetos que seriam proibidos em outras unidades

Um dos canteiros é uma horta de frutas e vegetais orgânicos

Preso desenha o emblema da OEA durante a visita de magistrados do órgão de cooperação das Américas

Presos trabalham com costura na unidade prisional

MAIS

Primeiro canteiro de obra da Unidade de Progressão foi idealizado pelo Conselho

Solidariedade: presos da PCE-UP fazem uniformes para o Complexo Médico Penal

Paraná firma parceria com a OEA para melhorar o tratamento penal

Antes da PCE-UP, Conselho visitou a penitenciária vazia

Conselho da Comunidade lança manifesto em defesa dos Direitos Humanos

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é apenas UM entre todos os órgãos que lutam diuturnamente para que as pessoas tenham acesso a direitos fundamentais independentemente do CPF, cor da pele ou condição social. No Paraná são mais de 160 órgãos irmãos com os olhos voltados exclusivamente para o sistema penitenciário e egressos, mas são inúmeras as entidades, associações, federações, coletivos, movimentos, centros acadêmicos e instituições que batalham contra a invisibilidade de diversos outros grupos. Há os que lutam pelos direitos das crianças, idosos, cegos, cadeirantes; ou os que se engajam em campanhas de doação de órgãos, contra o câncer e as filas do SUS, em favor de diversas fés.

Todos, sem distinção, lutam pelas pessoas. É por isso que Direitos Humanos importam.

Direitos fundamentais são os pilares das liberdades individuais de qualquer sociedade. Não significam defender bandidos, nem corruptos, nem “desculpa” para qualquer coisa. Eles são inalienáveis e indivisíveis. Não dá para optar por negar um direito em troca de algo. Eles são a própria noção de cidadania, apesar dos inúmeros golpes injustos dos que querem jogar Direitos Humanos no colo de todos os problemas do país. Eles não são o contratempo da civilização, mas um caminho a ser trilhado.

O processo eleitoral de 2018 evidenciou algo há muito alimentado no país: a demagogia. Ao contrário de Direitos Humanos, termo esculpido em todas as legislações sérias do mundo e de conotação inefável, a demagogia pode ser definida muito claramente como a promessa daqueles que asseguram (apenas no campo do marketing) honestidade. A demagogia diz combater supostos privilégios de bandidos em “respeito” a cidadãos de bem, mas ela diminui as pessoas em prol do patriotismo e mente para assegurar a própria realidade.

É tempo de resistir. Somos um país em construção com inúmeros problemas pela frente, mas o maior dos desafios é cumprir os ditames da Constituição Cidadã todos os dias. Precisamos enfrentar o desemprego, a fome e a violência com coração leve, à margem das mentiras e manipulações. Por essas e outras concepções, este Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba opta por divulgar um manifesto pela paz e pela verdade.

Direitos Humanos são os pilares pelos quais buscamos o equilíbrio social dentro da nossa micro realidade: a comarca de Curitiba. Aqui realizamos mais de 200 atendimentos a egressos por semana em busca de espaços no mercado de trabalho, ensino profissionalizante, tratamentos contra drogadição e enfrentamento da pobreza extrema. Aqui fiscalizamos dez unidades penitenciárias para viabilizar melhor convivência entre os internos e os agentes penitenciários, que detêm todo nosso respeito. Aqui buscamos transformar a realidade, mesmo diante das inúmeras portas fechadas e preconceitos.

Ainda não experimentamos viver a plenitude dos direitos para julgá-los tão mal. O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba sempre fará uma defesa aberta de TODOS aqueles que nos procuram.

CONFIRA O MANIFESTO NA ÍNTEGRA.

(ou clique na imagem)

MAIS

CNJ institui diretrizes para gestantes e lactantes no sistema prisional brasileiro

Justiça liberta preso cego a pedido da Defensoria Pública e do Conselho da Comunidade

Papa muda Catecismo e declara pena de morte inadmissível em qualquer caso

Conselho da Comunidade participa de audiência aberta à sociedade civil na Defensoria Pública

As advogadas Elisabete Subtil de Oliveira e Clarissa Baruque, representantes do Conselho da Comunidade de Curitiba, participaram nesta sexta-feira (5) de uma reunião aberta do Conselho Superior da Defensoria Pública do Paraná.

Elas falaram sobre a importância dos defensores na defesa de direitos fundamentais e cobraram a manutenção dos termos do Art. 2° da Deliberação 01/2015, que garante a atuação do defensor “quando possível e necessário” com fundamento em sua independência funcional para agir em casos além de sua atribuição, desde que não implique conflito de atribuições com as de outro defensor. Ele foi revogado e houve um pedido de vista, mas o mesmo conceito deve ser apresentado em novo artigo que mantém a autonomia do órgão.

“Os defensores públicos são fundamentais principalmente na execução penal e na fase criminal, com os excessos das prisões preventivas no país. A Defensoria Pública atende cerca de 90% dos presos da região metropolitana de Curitiba. Eles foram fundamentais no caso da P., por exemplo, que foi presa com uma criança de apenas 30 dias. As violações de direitos são sempre urgentes, não podemos nos esquecer disso”, afirmou Elisabete Subtil de Oliveira, coordenadora administrativa do órgão.

O índice de presos por defensor é o maior do país, segundo o Tribunal de Contas do Estado, de 1 para 538. De acordo com o IBGE, cerca de 70% da população do Paraná é potencial usuária dos serviços da Defensoria.

“O Conselho da Comunidade de Curitiba mantém ponte estreita com a Defensoria Pública porque o órgão tem capacidade de ação rápida e urgente para aqueles que não têm assistência nenhuma. Além disso, o órgão deve ter autonomia de atuação em todos os casos porque uma das maiores lutas relacionadas a direitos humanos é contra a opressão do Estado”, completou a coordenadora do órgão.

Entidades ligadas à população em situação de rua, direitos LGBT e questão agrária também participaram do evento.

Entenda

O atual regulamento interno da Defensoria Pública do Paraná permite aos defensoras atuar para além de suas atribuições ordinárias, exercer função de agente de transformação social e atuar em situações de violação de direitos humanos. “Nos últimos anos foram realizadas inúmeras inspeções em cadeias públicas e penitenciárias, com o ajuizamento de ação para interdição de locais insalubres, e, inclusive, impetração de HCs coletivos preventivos; atuação para obtenção de vagas em creches; mutirões para solucionar hiperdemandas da área de família; e ajuizamento de ações coletivas para garantir o direito à moradia”, diz um manifesto assinado por defensores a favor da manutenção da autonomia.

A atuação não se restringe à esfera judicial. A própria lei orgânica do órgão prioriza e incentiva a atuação extrajudicial. A revogação do dispositivo pode, por receio de sofrer falta funcional, desestimular que membros, a título de exemplo, participem de atividades de educação em direitos não afetas à sua área de atuação, atendimento e orientação à população em situação de vulnerabilidade social, dentre outros, o que prejudica o interesse público.

A Corregedoria da Defensoria, no entanto, iniciou um procedimento no Conselho Superior do órgão para revogar o referido artigo da Deliberação 01/2015, o que pode restringir a atuação dos defensores, que somente poderão atuar fora de sua atribuição com autorização expressa do Defensor Público-Geral. De acordo com a Corregedoria, o pedido foi realizado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) e leva em consideração uma “divisão de tarefas”.

Os defensores públicos relataram que a mudança pode acarretar em prejuízo de atendimento nas cidades de Cianorte, Maringá, Campo Mourão, Londrina e Umuarama, por exemplo. Como o déficit de profissionais é grande (19% do efetivo ideal), os defensores acumulam diversas funções e atuam em Varas de municípios vizinhos.

Os defensores de Londrina e Campo Mourão, por exemplo, possuem atuação regular junto à defesa dos direitos da população em situação de rua. Em Cianorte, eles possuem um projeto de atendimento às mulheres vítimas de violência. Em Maringá, o maior prejuízo seria na transferência de presos para outros locais. Todos os projetos podem sofrer descontinuidade com a nova deliberação.

O Art. 2 foi suprimido do estatuto e a Corregedoria deve voltar ao tema no fim de outubro.

Nota

Os defensores públicos do Paraná também escreveram um abaixo-assinado contra a proposta da Corregedoria. Confira o texto na íntegra:

Nós, defensores públicos abaixo signatários, por meio desta nota, vimos manifestar contrariedade à proposta de revogação do art. 2º da Deliberação 01/2015 por acreditarmos que tal ação importará em importante extinção de garantia de membro, além de ir de encontro à missão constitucional da Defensoria Pública.

Como é sabido, o art. 2º da Deliberação 01/2015 foi editado levando em consideração a precária estruturação da Defensoria Pública, que demorou 23 anos para ser instituída no Estado do Paraná e mais 3 anos para ser efetivamente implantada. Com o número diminuto de Defensores Públicos e tendo em vista a grande interiorização ocorrida no início de sua implantação, a determinação daquele dispositivo possibilitou, principalmente no interior, que a Defensoria Pública se fizesse presente e salutar.

São vários os casos em que aquele dispositivo fora invocado para que o Defensor pudesse, além de suas atribuições ordinárias, exercer sua função de agente de transformação social impactando na realidade local. A título de exemplo foram realizadas inúmeras inspeções em cadeias públicas e penitenciárias, com o ajuizamento de ação para interdição de locais insalubres, e inclusive impetração de HC coletivo preventivo; atuação para obtenção de vagas em creche; mutirões para solucionar hiperdemandas da área de família; ajuizamento de ações coletivas para garantir o direito à moradia, etc.

Com a posse dos candidatos aprovados no I Concurso, foram nomeados 95 (noventa e cinco) Defensores Públicos para o Paraná. Passados mais de 4 (quatro) anos e 3 (três) concursos, esse número chegou aos 97 (noventa e sete). Isto é, a situação que ensejou e fundamentou a expedição do referido dispositivo (diminuto número de membros) não se alterou e tudo o que o público da Defensoria Pública não necessita neste momento é a existência de mais um filtro (necessidade de designação extraordinária) a obstar a atuação de seus membros, que muitas vezes se dá contra o próprio governo.

Desde o início da vigência do dispositivo, não se tem notícia de nenhuma situação de que algum membro teria se valido do dispositivo de forma abusiva, invadindo atribuição alheia ou como forma de favorecer alguém. Muito pelo contrário, este dispositivo tem sido invocado para justificar perante a Administração Superior sua atuação nos casos em que foi possível e necessária.

Por outro lado, a atuação do Defensor Público não se restringe à esfera judicial. A própria lei orgânica prioriza e incentiva a atuação extrajudicial. A revogação do dispositivo pode, por receio de sofrer falta funcional, desestimular que membros, a título de exemplo, participe de atividades de educação em direitos não afetas à sua área de atuação, atendimento e orientação à população em situação de vulnerabilidade social, dentre outros, o que prejudica o interesse público. Logo, a revogação do referido artigo afetaria, também, a atuação extrajudicial.

É importante destacar que, assim como na atuação no ofício ordinário, o defensor público deve se pautar nos princípios da administração pública, sendo que o dispositivo não afasta tal dever, não autorizando a atuação em ofensa ao princípio da impessoalidade. Também não representa ofensa ao princípio a atuação em demandas coletivas, pois estas atingem um número indeterminado de beneficiários de forma indistinta.

Portanto, os membros signatários desta nota pleiteiam ao Conselho Superior que seja mantida a redação do art. 2º da Deliberação 01/2015, ou, ao menos restringida apenas a atuação judicial (salvo Habeas Corpus), em demandas individuais, sem repercussão coletiva, situação em que o membro (a) deve solicitar designação extraordinária à Administração Superior ou (b) caso haja necessidade de atuação urgente, sem prazo para solicitar designação extraordinária, o membro comunicará ao Defensor Público Geral a atuação feita, sendo que este decidirá pela homologação ou determinará a cessação da atuação.

MAIS

Defensor público dá aula de direitos básicos e execução penal em Piraquara

Justiça liberta preso cego a pedido da Defensoria Pública e do Conselho da Comunidade

Defensoria Pública ingressa com 292 habeas corpus a favor de presos da Operação Alexandria

Defensoria encaminha ao Depen sugestões para melhorar visitas aos presos e pede fim da revista vexatória

Conselho da Comunidade e Defensoria Pública resolvem caso de “preso esquecido”

Justiça afasta faltas de apenada que não consegue cumprir monitoramento eletrônico

A juíza Ana Carolina Bartolamei afastou nesta quinta-feira (30) as faltas cometidas pela apenada P.B., de 33 anos, durante o monitoramento com tornozeleira eletrônica. A decisão acata um pedido da Defensoria Pública a partir de um relatório social do Conselho da Comunidade de Curitiba. O caso dela ficou conhecido em meados de abril por conta de um mandado que culminou na prisão da filha de apenas três meses de vida.

A decisão mantém a prisão domiciliar e também afasta a necessidade do uso da tornozeleira diante das condições precárias de moradia da apenada, no bairro Parolin. A juíza afirmou que a falta de luz elétrica em casa, que ocasiona os desligamentos do equipamento, não pode lhe retirar o direito conferido de reclusão familiar.

“Vale mencionar que constou no relatório apresentado pelo Conselho da Comunidade que, mesmo vivendo em condições precárias, sem acesso aos recursos básicos de moradia, a apenada está promovendo todos os cuidados com a sua filha, inclusive amamentando-a, o que demonstra que o fim pretendido com a prisão domiciliar está sendo alcançado”, afirmou a magistrada.

P.B. foi sentenciada a 26 anos e 2 meses e cumpriu 11 anos e 7 meses no regime fechado, em Piraquara. A filha já tem sete meses e é a única que continua sob a sua guarda – outros quatro filhos lhe foram retirados em função da sua condição social. P.B. é carrinheira, dependente química, analfabeta e foi vítima de violência sexual na juventude.

Conselho da Comunidade

No relatório social encaminhado à Justiça pelo Conselho da Comunidade, a assistente social Renata Corrêa afirmou que a P.B. mora numa casa lindeira ao Rio Belém e com instalações de água e luz irregulares, sem saneamento básico e próxima a um galpão de reciclagem. A casa tem um banheiro, uma cozinha e um quarto. Não há vidros nas janelas ou forro, ou seja, a residência é suscetível às variações do clima. “A comunidade em que estão inseridas é vítima de um sistema de desigualdade que não enxerga as necessidades básicas das famílias humildes”, apontou.

SAIBA MAIS: Defensoria recorre e Tribunal de Justiça solta mãe e criança presas nessa semana

P.B. e a filha são acompanhadas pelo Conselho da Comunidade desde abril, quando ela foi presa pela última vez. Ela recebe atendimento periódico da Unidade de Saúde Boa Vista e do Centro de Atenção Psicossocial Parolin. O órgão e a prefeitura de Curitiba ajudam a família no alcance a alimentação básica, orientação jurídica e encaminhamento para programas sociais.

Relembre o caso

P.B. progrediu para o regime semiaberto harmonizado (tornozeleira eletrônica) em 11 de maio de 2017. Ela passou por quatro audiências de justificativa perante o Juízo da Execução Penal em virtude de sucessivas notícias de descarregamento da bateria, mas o magistrado Ronaldo Sansone Guerra manteve reiteradamente a opção pelo monitoramento.

O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná solicitando regressão de regime por descumprimento das condições impostas. Os procuradores fizeram o pedido quando ela estava grávida e o mandado de prisão foi cumprido quando ela já estava com a criança de colo.

SAIBA MAIS: Justiça liberta preso cego a pedido da Defensoria Pública e do Conselho da Comunidade

A Defensoria Pública entrou com um habeas corpus e destacou que “em momento algum houve rompimento da tornozeleira eletrônica ou descarga contínua por mais de um dia no equipamento”, o que não denota fuga do compromisso assumido. “A sutil minoração do poder punitivo do Estado, que relegaria a prisão em ambiente não prisional a presa de regime fechado por tempo determinado, em detrimento do evidente e notório prejuízo aos elementos mais basilares da humanidade, faz com que o constrangimento decorrente da prisão seja evidentemente ilegal”, disseram os defensores.

A decisão da concessão de liberdade foi proferida pelo juiz de segundo grau Antônio Carlos Choma. Na ocasião ele manteve o monitoramento eletrônico, o que foi alterado com a decisão desta quinta.

MAIS

Presos mandam carta e juiz manda Secretaria melhorar presídio do Paraná

STF discute padrão de encarceramento de travestis e transexuais

STF impõe teto à superlotação de unidades socioeducativas do Espírito Santo