Relatório 05/2018 – em defesa de uma execução penal humana

O Relatório 05/2018 é o primeiro documento do Conselho da Comunidade de Curitiba na era da Secretaria Especial de Administração Penitenciária, criada pelo governo do Paraná no começo do mês. O texto foi entregue em mãos ao coronel da PM Élio de Oliveira Manoel, titular da pasta, na semana passada, e também foi endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador Renato Braga Bettega.

O documento contém dez pedidos para melhorar o sistema penitenciário, a execução penal e as relações humanas no cárcere, e foi construído a partir das percepções do órgão sobre problemas relatados por presos e agentes penitenciários, como a manutenção de presos em contêineres, delegacias, revistas vexatórias e a necessidade de fortalecer a rede de atendimento aos egressos. O texto é amparado pela Constituição Federal, Lei de Execução Penal e pelo princípio da aplicação das assertivas dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos.

“O Conselho da Comunidade de Curitiba pede que o governo estadual utilize os recursos do Fundo Penitenciário do Paraná para criar programas de aproximação com a sociedade civil, universidades, templos religiosos, associações comerciais e empresariais. Um sistema penitenciário não pode se resumir a questões de segurança e viaturas”, resume a presidente do órgão, Isabel Kugler Mendes, que assina o relatório. “A modernização do sistema penitenciário, agora sob pasta específica, deve passar por um conceito de gestão voltado à transparência e assistência”.

No Relatório 05/2018, o Conselho da Comunidade também aponta um caminho pacífico para os próximos anos. “Este Conselho da Comunidade reafirma sua posição institucional contra a manutenção de presos em delegacias, contra o uso de contêineres e a favor de penitenciárias menores e com estrutura para estudo, trabalho e acompanhamento social. E destaca a necessidade de uma política integrada para respeitar os prazos, as particularidades de cada caso, a dignidade da pessoa privada de liberdade e da figura do funcionário público (policial civil, policial militar ou agente penitenciário) a fim de evitar cenas ainda mais violentas nos próximos anos”, resume o texto.

Confira os principais pontos

1. Interdição das carceragens que abrigam presos em condições desumanas e transferência imediata para estabelecimento prisional adequado no sistema penitenciário;

2. Revogação do uso de contêineres e assinatura de um decreto proibindo a sua utilização;

3. Fim da revista vexatória e atenção para a Recomendação n° 001/2018/NUPEP/DPPR;

4. Necessidade de investimento em tratamento penal;

5. Fortalecimento da rede de apoio para egressos;

6. Fortalecimento dos mutirões carcerários;

7. Atenção para políticas públicas de longo prazo.

Confira a ÍNTEGRA do Relatório 05/2018.

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Novo governo insiste em contêineres para solucionar problemas do sistema penitenciário

A governadora do Paraná, Cida Borghetti (PP), confirmou nesta quinta-feira (10) que o estado mantém a disposição de utilizar contêineres para custodiar presos. Em reunião com as forças de segurança da Polícia Militar e da Polícia Civil, no Palácio Iguaçu, a chefe do Poder Executivo disse que os 11 módulos instalados na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP) e na Penitenciária Estadual de Piraquara (PEP) começarão a ser utilizados nos próximos dias.

As 11 celas modulares (3 na unidade feminina, para as presas do seguro, e 8 na penitenciária de segurança máxima masculina) fazem parte da compra de 57 contêineres, efetivada no final do ano passado a um custo total de R$ 8 milhões. Além de Curitiba e região metropolitana, estão previstas instalações similares em Cornélio Procópio, Londrina, Maringá e Ponta Grossa.

Os contêineres têm custo unitário de R$ 140 mil e contam com quatro triliches, para 12 presos. Eles foram adotados pela primeira vez no Paraná no governo de Roberto Requião (2003-2010) na Casa de Custódia de Piraquara (CCP), no complexo penitenciário da mesma cidade – as 79 celas modulares continuam em operação desde então. Os presos desses locais saem para o pátio de sol apenas uma vez a cada 15 ou 20 dias, contrariando a Lei de Execução Penal, que prevê duas horas de sol por dia. Além disso, as celas já não são ocupadas por 12 presos, mas por 15.

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Os novos 57 contêineres que a governadora insiste em usar foram comprados por Beto Richa (2011-2018) no final do ano passado como a “solução” para a falta de vagas no sistema – à época, Cida era vice-governadora. O Paraná tem 181% de superlotação nas delegacias (10.181 presos) e 3% nas penitenciárias, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado.

Depois dessa aquisição e do começo da utilização de contêineres também em uma unidade da Polícia Civil – o 11º Distrito Policial, na Cidade Industrial -, o Conselho da Comunidade de Curitiba expediu uma Recomendação Administrativa ao governo do estado e ainda ao Tribunal de Justiça do Paraná, Ministério Público do Paraná, Defensoria Pública do Paraná, OAB-PR, Ouvidoria Nacional do Departamento Penitenciário, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e ao presidente da República. O texto pede o fim dos contêineres e é amparado pela Constituição Federal, Lei de Execução Penal, tratados internacionais assinados pelo Brasil e decisões prolatadas em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, o anúncio desta quinta-feira (10) reforça que o estado trabalha totalmente desconectado da realidade do cárcere. “Na penitenciária feminina vão colocar nessas celas as mulheres do seguro, que já não podem se movimentar pela unidade. Agora elas ficarão trancafiadas de fato. Na penitenciária de segurança máxima vão sobrecarregar o trabalho dos agentes penitenciários, além do caráter ilegal do contêiner. As tais celas modulares impossibilitam qualquer tratamento penal”, destaca.

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“Nós enfrentamos problemas de superlotação, superencarceramento, falta de estudo, trabalho, atendimento social. E qual é a solução para tudo isso? A aquisição de contêineres a custos financeiros elevadíssimos e a custo humano irreparável. Um Estado que se propõe a condenar um preso a viver num contêiner se propõe a uma pena capital. É inadmissível”, completa a presidente.

O Conselho da Comunidade de Curitiba deve oficiar as autoridades locais, nacionais e a Organização dos Estados Americanos (OEA) nos próximos dias para pedir providências contra o uso de contêineres no Paraná.

O que a Recomendação Administrativa do Conselho da Comunidade solicita:

Que o Governo do Estado do Paraná revogue a decisão de instalar 57 celas modulares ao custo total de R$ 8 milhões para abrir 684 vagas no sistema penitenciário, vez que tais celas não passam de eufemismo para contêineres e que tal situação se assemelha a um depósito absurdo de pessoas, o que impossibilita qualquer tratamento penal mínimo (educação, trabalho e pátios de sol), ainda que a lei exija tratamento penal máximo (Art. 10 da lei 7210/1984); que o governo do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, assine um decreto proibindo o uso de contêineres para contenção de presos, visto que tal medida afronta a Constituição Brasileira;

Que os termos desse decreto incluam a destruição das celas modulares – contêineres – da Casa de Custódia de Piraquara (CCP), no complexo prisional daquela cidade, na região metropolitana de Curitiba, vez que as estruturas abrigam mais do que os 12 presos por cela do projeto original e são totalmente precárias;

Que o Estado do Paraná respeite os termos do MEMORANDO DE ENTENDIMENTO assinado com a Organização dos Estados Americanos (OEA) com intuito de melhorar a justiça e a execução penal;

Que o presidente da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, proíba o uso de contêineres para contenção de presos em território nacional, visto que tal medida afronta a Constituição Brasileira (1988);

Contêineres que o governo do Paraná instalou nas unidades penais

Conselho da Comunidade pede fechamento das carceragens da Delegacia da Mulher e DHPP

O Conselho da Comunidade de Curitiba encaminhou nesta semana ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) um pedido para interceder pelo fechamento das carceragens da Delegacia da Mulher (DM) e da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). A manifestação é uma resposta a um procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em relação à DM.

O Conselho optou por incluir a DHPP no mesmo relatório pelo caráter de improvisação que torna os espaços muito semelhantes. A carceragem da DM é uma lavanderia desativada e a da DHPP ocupa um espaço embaixo de uma escada. Eles não têm luz e configuram verdadeiros depósitos de pessoas. A cela da DHPP não tem sequer banheiro e água corrente.

Os presos chegam a ficar nesses locais pelo menos 20 dias em virtude da falta de vagas no sistema penitenciário, o que descumpre os dispositivos legais e reforça o Estado de Coisas Inconstitucional do cárcere paranaense.

O pedido do Conselho da Comunidade é embasado na Lei de Execução Penal, Constituição Federal, regras internacionais para tratamento de presos, Plano Nacional de Segurança Pública, determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no memorando de entendimento firmado pelo governo do Paraná com a Organização dos Estados Americanos (OEA), em decisões com sede em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), no Plano Anual de Fiscalização do Sistema Penitenciário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e em entrevistas com presos, agentes de cadeia e delegados.

“Aprisionar seres humanos em lugares com esse nível de improviso viola qualquer dispositivo legal. Este CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ÓRGÃO DA EXECUÇÃO PENAL reconhece que interdições pontuais prejudicam a atividade de outras delegacias da capital, afinal a solução imediata do Poder Público passa sempre pelo improviso. Mas o órgão não pode se abster de reclamar, em nova oportunidade, das condições degradantes das contenções provisória nas carceragens da Polícia Civil de todo o Paraná”, afirma o Relatório 03/2018.

No pedido, o Conselho da Comunidade defende ainda uma revisão na aplicação da fiança, atenção com os dispositivos legais que amparam a custódia e com políticas de longo prazo para o sistema penitenciário. “Este CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ÓRGÃO DA EXECUÇÃO PENAL reafirma sua posição institucional contra a manutenção de presos em delegacias, contra o uso de contêineres e a favor de penitenciárias menores e com estrutura para estudo, trabalho e acompanhamento social. E também da necessidade de uma política integrada para respeitar os prazos, as particularidades de cada caso, a dignidade da pessoa e da figura do funcionário público (policial civil ou agente penitenciário) a fim de evitar cenas ainda mais violentas  nos próximos anos”.

O relatório foi encaminhado para o Ministério Público do Paraná e foi remetido para conhecimento para o Tribunal de Justiça do Paraná, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná, a Defensoria Pública do Paraná, o Conselho Penitenciário do Paraná, a OAB-PR, a governadora do Paraná, Cida Borghetti, e o secretário de Administração Penitenciária do Paraná, Coronel Élio de Oliveira Manoel.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, é preciso acabar com o descaso e com promessas vazias. “As poucas perspectivas de melhora no sistema penitenciário, como o numerus clausus (que impõe um limite para as vagas nas delegacias e penitenciárias) e os mutirões carcerários, desenvolvidos pelo Poder Judiciário com apoio da Defensoria e do MP-PR, melhoraram o dia a dia, mas essas alterações precisam de apoio e de inúmeros outros projetos que acabem com o superencarceramento, o ócio, a desumanidade e a violação das leis que amparam a custódia. Uma sociedade melhor passa necessariamente por um sistema de justiça mais amplo”.

Confira a ÍNTEGRA do Relatório 03/2018.

Defensoria recorre e Tribunal de Justiça solta mãe e criança presas nessa semana

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu conceder prisão domiciliar a P. e sua filha de pouco mais de um mês de vida. A decisão atendeu um pedido da Defensoria Pública do Estado do Paraná e é assinada pelo juiz substituto de segundo grau Antônio Carlos Choma.

Na quinta (26), a Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança de Curitiba havia indeferido o pedido formulado pelo órgão e referendado pelo Ministério Público.

“O fato da sentenciada ter dado a luz a sua filha há poucos dias por si só não é autorizador do benefício da prisão domiciliar. A uma porque, na execução em tela, a sentenciada está presa por sentenças penais condenatórias já transitadas em julgado, que não se enquadra na hipótese elencada no artigo 318, inciso IV do CPP (para prisão preventiva)”, apontou o magistrado da execução penal, Ronaldo Sansone Guerra.

O parecer diz que ela foi condenada a 26 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão por furto e latrocínio (roubo seguido de morte). Ela já cumpriu 11 anos, 7 meses e 25 dias, o que corresponde a 41% da pena fixada.

O caso ganhou repercussão estadual nesta semana em função da surpresa da notícia da criança. Mãe e bebê estavam na unidade penitenciária desde quarta-feira (25). As duas foram presas pela Polícia Militar em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Na decisão desta sexta (27), o relator do caso destaca que é inviável manter a mãe e a criança na unidade prisional.

Habeas Corpus

O habeas corpus encaminhado pela Defensoria Pública ao Tribunal de Justiça destaca que “em momento algum houve rompimento da tornozeleira eletrônica ou descarga contínua por mais de um dia no equipamento”, o que não denota fuga do compromisso.

O parecer também destaca que a prisão domiciliar pode ser concedido em questões humanitárias. “A prisão domiciliar em sede de execução penal, embora seja instituto forjado legalmente para presos de regime aberto, tem sua aplicação larga e solidamente aplicada a presos de regime semiaberto e fechado, considerando seu viés de caráter humanitário, bem como a luz das finalidades da pena”, defende a Defensoria.

“A sutil minoração do poder punitivo do Estado, que relegaria a prisão em ambiente não prisional a presa de regime fechado por tempo determinado, em detrimento do evidente e notório prejuízo aos elementos mais basilares da humanidade, faz com que o constrangimento decorrente da prisão seja evidentemente ilegal”, completam os defensores.

Eles registraram ainda que “mais do que o direito da mãe cumprindo pena, é especialmente a condição da criança que deve ser analisada no presente caso” pelo princípio da intranscendência da pena (não pode passar da pessoa do condenado).

O caso

P. é carrinheira, dependente química, analfabeta e única responsável legal pela criança. Ela também foi alvo de violência sexual na juventude. É mãe de quatro filhos que têm 3, 6, 7 e 10 anos, mas as guardas foram repassadas judicialmente a tias e amigas.

P. progrediu para o regime semiaberto harmonizado em 11 de maio de 2017, entretanto, em virtude de sucessivas notícias de descarregamento da bateria da tornozeleira eletrônica, o Tribunal de Justiça do Paraná, após agravo do Ministério Público, decidiu por revogar o direito e realizar a regressão para o regime fechado. Ela recolhe papel na rua e diz que sequer consegue interpretar os sinais luminosos emitidos pelo aparelho.

A ré estava grávida na época do acórdão. Não é possível afirmar se o Ministério Público e os magistrados tinham conhecimento do fato.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, o caso exemplifica a falta de entrosamento dos órgãos de Justiça com a proteção dos filhos. “A sociedade exige a prisão por esse descumprimento. E a falta de atenção com essa mulher que tem problemas cognitivos, histórico de violência, é analfabeta. Essa omissão não levou ninguém à prisão”, comenta. “Quando falamos em sistema penitenciário temos que ter o mínimo de bom senso para avaliar individualmente os casos. Será que um acompanhamento coletivo da prefeitura e do Poder Judiciário não poderia impedir o retorno dela ao cárcere e a entrada de uma criança que não tem dois meses de vida?”.

A advogada completa que a defesa que o Conselho da Comunidade faz do caso se trata de uma defesa de direitos, afinal a Lei de Execução Penal estabelece a harmonia no retorno ao convívio em sociedade no seu primeiro artigo. “E o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que o poder público deve prover condições adequadas para o aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medidas privativas de liberdade”.

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Decisão judicial contra mãe acarreta em prisão de menina de apenas 30 dias

Uma criança de apenas trinta dias amanheceu nesta quarta-feira (25) em uma casa no Parolin, bairro pobre de Curitiba, e vai passar a noite na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), em Piraquara. Ela é filha de P., 33 anos, carrinheira, dependente química, analfabeta, alvo de violência sexual na adolescência e única responsável legal pela criança. As duas estavam em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) quando policiais militares cumpriram um mandado de prisão expedido nesta segunda-feira (23) pela Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança de Curitiba.

O despacho é do juiz Ronaldo Sansone Guerra e apenas respeita uma decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), proferida no final de março. Ela cumpria pena desde maio do ano passado com tornozeleira eletrônica, mas deixou de carregar o aparelho ao menos 32 vezes até a data do julgamento. O motivo: ela recolhe papel na rua e diz que sequer consegue interpretar os sinais luminosos emitidos pelo aparelho.

Ela passou por quatro audiências de justificativa perante o Juízo da Execução Penal, que manteve reiteradamente a opção pelo monitoramento em função da condição de vulnerabilidade social e da promessa de obediência. No entanto, o Ministério Público recorreu ao TJ-PR solicitando regressão de regime por descumprimento das condições impostas.

“Em que pese as alegações de que sua função laboral com reciclagem tornaria impossível o carregamento do aparelho, a Agravada não apresentou em nenhum momento qualquer planejamento para se adequar as imposições impostas pelo Juízo de Execução. […] O cumprimento da pena em regime semiaberto sem obedecer às condições básicas, como a utilização de tornozeleira eletrônica como forma de controle, conferem a Executada condição de liberdade ainda não conquistada durante a execução da pena”, afirmou o relator do processo, Antonio Carlos Choma, juiz substituto de 2º Grau. Os desembargadores João Domingos Kuster Puppi e José Cichocki Neto acompanharam a decisão.

A ré estava grávida na época do acórdão. Não é possível afirmar se o Ministério Público e os magistrados tinham conhecimento do fato.

P. tem pendências com a Justiça desde 2005. Ela foi condenada cinco vezes por assalto e latrocínio, com penas que variam de dois anos a oito anos e nove meses (26 anos de pena no total). Ela é mãe de outros quatro filhos que têm 3, 6, 7 e 10 anos, mas as guardas foram passadas judicialmente a tias e amigas. Ela não tem companheiro e estava dedicada a cuidar da filha mais nova, que é de sua responsabilidade.

Nos últimos meses P. era acompanhada pela conselheira tutelar Rosilei Bastos Pivovar, que ficou ao lado dela durante todo o dia, da prisão aos portões da PFP. “Ela estava vivendo bem, dignamente, tentando seguir em frente. Nós fazíamos o acompanhamento pelo Cras. Eu visitei a casa, conheci a família dela. Tudo ia bem até a prisão. Mas já falei pra ela me procurar quando sair dessa”, conta.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, o caso exemplifica a falta de entrosamento dos órgãos de Justiça com a proteção dos filhos. “A sociedade exige a prisão por esse descumprimento. E a falta de atenção com essa mulher que tem problemas cognitivos, histórico de violência, é analfabeta. Essa omissão não levou ninguém à prisão”, comenta. “Quando falamos em sistema penitenciário temos que ter o mínimo de bom senso para avaliar individualmente os casos. Será que um acompanhamento coletivo da prefeitura e do Poder Judiciário não poderia impedir o retorno dela ao cárcere e a entrada de uma criança que não tem dois meses de vida?”.

A presidente do órgão lembra de um caso atendido recentemente pelo Conselho da Comunidade. “Uma mulher de uma comunidade bem carente foi condenada a regredir de regime por descarregar a tornozeleira eletrônica. Mas ela não tinha sequer luz elétrica em casa e no momento da prisão deixou quatro filhos menores com uma vizinha. Esse sistema força as crianças a repetirem o destino da mãe, serão clientes do cárcere aos 18 anos”, reforça.

O caso expõe a falta de integração entre os estabelecimentos prisionais, as Varas de Infância e Execução Penal, e o Tribunal de Justiça do Paraná, e surge apenas uma semana depois do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacar essa insegurança jurídica no encarceramento feminino e da criança no âmbito do Paraná.

P. e a filha tiveram ao seu lado a conselheira tutelar, o Escritório Social, os policiais da Delegacia de Vigilância e Capturas (DVC) e o Conselho da Comunidade de Curitiba. Todos ajudaram a intermediar a negociação para permitir a entrada da criança na PFP. “Está longe do ideal. Mas a criança não pode ficar longe da mãe. Ainda mais em período de amamentação. O Poder Judiciário esquece que a prisão dela significa a prisão da filha”, completa Isabel Kugler Mendes.

A Defensoria Pública do Estado do Paraná ingressou nesta quarta (25) com um pedido de reconsideração e transferência para prisão domiciliar. O caso não tem data para ser julgado.

“Infrações como deixar a bateria descarregar sem que seja definitivo sequer são previstas na lei como falta grave e devem ser analisadas caso a caso, com sensibilidade ao contexto. Vemos como irrazoável e desnecessária a manutenção desta senhora e seu bebê recém-nascido no cárcere. Ninguém ganha absolutamente nada com isso”, finaliza André Giamberardino, defensor público do Núcleo de Política Criminal e Execução Penal do Paraná.

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Conselho da Comunidade doa remédios, microondas e notebooks para o sistema penitenciário

Entre janeiro e março deste ano, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba doou microondas, notebooks, registros hidráulicos, roçadeiras, colchões e inúmeros remédios para o sistema penitenciário paranaense. Os projetos têm intuito de melhorar a vida daqueles privados de liberdade no cárcere e é um dos pilares do órgão, de acordo com a Lei de Execuções Penais (LEP).

As doações respondem demandas das próprias unidades e constatações feitas pelo Conselho da Comunidade em inspeções semanais.

As principais doações envolveram remédios que não precisam de prescrição médica para três unidades da Polícia Civil: 11º DP, na Cidade Industrial de Curitiba, 8º DP (unidade feminina), no Portão, e Centro de Triagem, no Centro. O apoio atende a falta de medicamentos que combatem dor, febre, problemas estomacais e de pele causados pelo isolamento em lugares insalubres e superlotados.

O órgão também destinou às mulheres presas no Portão remédios que precisam de prescrição, como antibióticos. Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, esteve na unidade um dia após um médico do município receitar fármacos para tratamento de moléstias do útero para duas presas que não contam com apoio da família. Com as receitas, a advogada conseguiu comprar os produtos e ainda absorventes, sabonetes, escovas e pastas de dente.

À Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, na Vila Izabel, o Conselho da Comunidade doou vinte colchões, a pedido do delegado da unidade. O Centro de Triagem também ganhou kits de higiene e colchões.

Ainda no campo dos provisórios, o Conselho da Comunidade reforçou o compromisso assumido com o Juízo das audiência de custódia. A cada dois meses o órgão entrega um kit de alimentação em favor dos presos que passam pelo primeiro julgamento.

Sistema penitenciário

Quatro unidades do sistema penitenciário foram contempladas com doações nos primeiros meses do ano: Penitenciária Estadual de Piraquara II (PEP II), Casa de Custódia de Piraquara (CCP), Casa de Custódia de Curitiba (CCC) e Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste (Peco) – excepcionalmente.

Para a PEP II o órgão destinou material de construção para a organização do almoxarifado e uma roçadeira para melhorar o ambiente externo e oportunizar remição de trabalho para os presos. Já a CCP ganhou um registro hidráulico para regularizar o fluxo das torneiras, com intuito de beneficiar toda a unidade.

A CCC ganhou um microondas para os familiares esquentar a comida que trazem em dias de visita e um notebook para uso do sistema biométrico, que facilita o trabalho dos agentes penitenciários de sexta a domingo.

O Conselho da Comunidade de Curitiba também doou barbante e agulha para o projeto Mãos Que Tecem Liberdade, desenvolvido pelo Conselho da Comunidade de Cruzeiro do Oeste com presos da Peco. Os internos trabalham com tecelagem para obter remição de pena.

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Jovem de pouca escolaridade e histórico de violência na família. “Parece uma escadinha: um mundo de medida protetiva, casa de passagem socioeducativa e, por fim, o crime”, conta Leovalda Rodrigues Moreira, assistente social que há três meses desenvolve a área de atendimento ao público no Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

O intuito do projeto é a emancipação dos sujeitos, a reintegração ao convívio em sociedade e a resolução de conflitos familiares. Ao longo dos últimos meses a assistente social realizou pelo menos 100 atendimentos a egressos e familiares que buscam o órgão em sua sede, no Fórum de Execuções Penais. “Nós caçamos benefícios sociais, acertamos a documentação, encaminhamos dependentes químicos para tratamento. A maioria não consegue fazer nada porque não possui a segunda via da certidão de nascimento. Fazemos essas pontes entre eles e os equipamentos do município ou do estado”, explica.

O Conselho da Comunidade já criou um ritmo desse atendimento: as recepcionistas do órgão fazem a primeira triagem do caso e repassam uma ficha a assistente, que faz uma entrevista com o egresso ou familiar. “Eu chamo esse momento de acolhida. É a chance de deixar a pessoa falar”, conta Leovalda. Essa fase precede o diagnóstico. Depois disso começa a resolução.

Um dos casos mais emblemáticos é o de T.. Ela é carrinheira e mãe de quatro filhos – o mais velho tem passagem pelo sistema penitenciário. Eles vivem num bairro muito humilde de Curitiba e os filhos enfrentavam dificuldades na escola estadual porque eram velhos demais para as turmas em que estavam. Eles também tinham problemas de relacionamento com a direção e a pedagoga da unidade, o que gerava punições e revolta. A assistente social ligou para a pedagoga e explicou a situação de vulnerabilidade social da família, que até então desconhecia. Nesse ínterim, conseguiu a transferência deles para o sistema de educação de Jovens e Adultos (EJA). Atualmente, eles são acompanhados por Leovalda e o Conselho da Comunidade ajuda a família com material escolar.

“Essa família tem uma história no cárcere e vive numa comunidade muito pobre. Nós temos que cuidar para que esses outros filhos não entrem nesse mundo. Já havia conflitos com a escola. Já era uma situação tensa. Nós temos que amparar esse núcleo”, explica.

Outros dois casos destacados ao longo desses meses são de dois dependentes químicos que estavam em situação de rua e procuraram o Conselho da Comunidade atrás de tratamento. Eles também já passaram pelo sistema penitenciário. Atualmente, A. está internado na clínica Dr. Helio Rotenberg, no Hauer, e V. na Casa de Recuperação Água da Vida (Cravi), em Almirante Tamandaré, na região metropolitana de Curitiba. As assistentes sociais das casas de apoio e do Conselho da Comunidade monitoram os tratamentos.

“Um deles não tinha sequer amparo da família. Nesse caso eu fiz uma busca ativa. A mãe não quis aceitar, mas agora que ele está em recuperação já se dispôs a ajudar. Isso dá resultado”, destaca. As buscas ativas realizadas por Leovalda já identificaram oito famílias que não tinham mais contato com parentes próximos que passaram pelo cárcere. “A prisão amplia a situação de vulnerabilidade social. Já identifiquei casos de marido que foi preso e deixou a família inteira na mão. Tem gente que nos procura porque não sabe fazer o cartão do transporte público. Essas pessoas precisam de cuidado”.

Benefícios sociais

Desde o começo do projeto de assistência social, o Conselho da Comunidade já conseguiu alcançar benefícios para quinze pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social extrema. “A falta de informação leva muitos a perder os benefícios ou nem reclamar a existência deles”, conta Leovalda. Eles passaram a receber o Benefício da Prestação Continuada (oito egressos), Bolsa Família (quatro) e Auxílio Reclusão (um).

O BPC pode ser alcançado por idosos ou pessoas com deficiência. A renda por pessoa do grupo familiar deve ser menor que 1/4 do salário mínimo vigente. Ele é concedido após uma perícia do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Além dos oito egressos que já obtiveram o benefício (um salário mínimo), o Conselho da Comunidade tem dois agendamentos pendentes. Já o Bolsa Família é concedido a pessoas em situação de vulnerabilidade ainda mais extrema.

O Auxílio Reclusão é um benefício para dependentes do segurado do INSS preso em regime fechado ou semiaberto durante o período de reclusão ou detenção. Esse dinheiro ajuda algumas famílias a manter as contas em dia enquanto um membro está atrás das grades.

Além do acesso a programas do governo federal, Leovalda também orienta egressos e familiares a entrar em outras faixas nas contas de água e luz. Uma das demandas também prevê ajuda na aquisição de gás.

Atualmente o órgão também ajuda egressos com currículo profissional e preparação para entrevista de emprego e já conseguiu encaminhar um ex-apenado para trabalho numa oficina mecânica de São José dos Pinhais. O trabalho aproximou o órgão de agências que oferecem emprego com carteira assinada. Paralelamente, o Conselho da Comunidade também oferece cursos profissionalizantes àqueles que têm perfil para empreender.

“Nesses casos nós vemos uma atuação muito forte do Conselho da Comunidade na prevenção da violência, que é uma conta que parece não existir, mas que dá resultados para muitas famílias. O trabalho do assistente social tem começo, meio e fim. Não pode ser interrompido”, afirma Leovalda.

Trabalho da assistente social do Conselho da Comunidade de Curitiba impede que muitos voltem para uma cela como essa

Cestas básicas

O Conselho da Comunidade também mantém um projeto de doação de cestas básicas em parceria com o Instituto Pró-Cidadania, que tem inúmeros projetos sociais na cidade. A avaliação socioeconômica é feita pela assistente social a partir do diagnóstico de vulnerabilidade. Foram pelo menos 150 doações nos últimos três meses.

Até março, o órgão se responsabilizava pela compra dos mantimentos e o próprio mercado entregava a cesta na casa das pessoas. Como a demanda cresceu muito, o Conselho da Comunidade conseguiu uma parceria com a Organização Não-Governamental (ONG) localizada no bairro Jardim Botânico. O egresso ou familiar precisa vir até o Conselho, pegar uma liberação e aí pode buscar a cesta básica. O órgão completa os mantimentos com 12 caixas de leite e um óleo (por assistido).

“Não se trata de um projeto assistencialista. É o mínimo necessário para uma família recomeçar. Quem tem fome tem pressa. Este é um programa de prevenção de violência. A cesta básica é o tempo que a assistente precisa para inserir o assistido nos programas sociais e viabilizar os seus direitos”, diz Leovalda.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade, o programa denota um caráter assistencialista, mas é um meio de impedir a reincidência. “Esse projeto nasceu em 2017 e cresceu espantosamente nos últimos meses. Dá pra ter um diagnóstico muito claro dos problemas sociais do cárcere e depois do cárcere. São populações muito humildes e a função de um Conselho da Comunidade é criar oportunidade para a volta por cima. É isso que fazemos, e com muita seriedade”, afirma.

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