Preconceito marca críticas à juíza Fernanda Orsomarzo

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal vem acompanhando as manifestações com críticas à juíza Fernanda Orsomarzo por sua indicação para atuar na Central de Audiências de Custódia da Capital. A atuação da magistrada é questionada pelos detratores, que alegam que ela beneficia “bandidos”.

“Estamos acompanhando com preocupação as manifestações preconceituosas contra a juíza. Ela faz um trabalho exemplar e luta pela aplicação da lei”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

O acirramento dos ânimos no Brasil nos últimos anos fez com que parte da população voltassem críticas, principalmente em redes sociais, a juízes considerados progressistas. Os magistrados são acusados de, ao cumprir a lei, estarem beneficiando bandidos ligados à facções criminosas.

“Esse tipo de ataque coloca em risco a democracia do país. O juiz que segue a legislação e concede uma progressão de pena, como estabelece a lei, não pode ser acusado de beneficiar bandido. As regras foram definidas e ele a segue tecnicamente. O Brasil não tem pena de morte nem prisão perpétua”, lembra a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

O Brasil ocupa atualmente a terceira posição no ranking dos países com maior população carcerária do mundo, ficando atrás da China e dos Estados Unidos. Mas, segundo pesquisadores, chineses e norte-americanos estão revendo suas políticas penitenciárias, o que pode fazer o Brasil ocupar o topo da lista nos próximos anos.

O encarceramento em massa faz o país ter cerca de 726 mil presos e uma taxa de ocupação nas prisões de 70%. Cerca de 34% dessa população atrás das grades é formada por presos provisórios, que ainda aguardam a decisão da Justiça sobre os crimes a que são acusados.

Para diminuir o clima de tensão vivido no sistema prisional em todo o território brasileiro, mutirões são realizados para dar andamento a processos. Obedecendo o que manda a Constituição, juízes se debruçam sobre cada caso e, seguindo o que determina a lei, analisam se os detentos têm direito à progressão das penas.

“O juiz segue requisitos objetivos estabelecidos pela legislação. Cada tipo de crime tem legislação própria. A norma redigida não tem perfil ideológico, de cor ou gênero. As regras de progressão são aplicadas para todos, desde que atendam o que é estabelecido. Não são relativizadas”, diz Isabel Kugler Mendes.

“NOTA PÚBLICA DA AJD EM APOIO À JUÍZA FERNANDA ORSOMAZO

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, vem, diante da reportagem difamatória publicada no site “republicadecuritiba.com” contra a juíza Fernanda Orsomarzo, manifestar o integral e irrestrito apoio à magistrada. 

Qualquer sociedade que se pretenda democrática tem como pilar do seu sistema de Justiça a independência judicial. A garantia está estampada tanto na Declaração Universal de Direitos Humanos e na Convenção Americana de Direitos Humanos quanto na Constituição Federal de 1988, e visa a proteção da sociedade e das\os  jurisdicionadas\os,  ao conferir-lhes o direito a um órgão julgador que decidirá sem amarras de pressões econômicas, políticas ou midiáticas. A liberdade de decisão do juiz é limitada tão somente pela necessidade de fundamentar suas decisões com base nas normas jurídicas.

Os ataques dirigidos à juíza Fernanda Orsomarzo, por meio dos textos covardemente apócrifos publicados no site acima referido, atingem não somente a magistrada, mas a própria garantia da independência judicial e por isso são repudiados. 

A Associação Juízes para a Democracia defende que a Justiça deve ser um ambiente plural e de debate de ideias, de forma que a sociedade seja livre para opinar e criticar decisões judiciais. O que não pode ser admitido, porém, em uma sociedade democrática, é a utilização de mídias sociais para pressionar um juiz ou um Tribunal a decidir de determinada forma. 

Existe uma razão constitucional para que os membros da magistratura não sejam eleitos pelo voto popular e esta razão é a liberdade para que esses possam decidir livremente, em especial quando suas decisões visam a proteção de grupos vulnerabilizados. Neste sentido, o Poder Judiciário possui uma função contramajoritária de fazer valer os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, mesmo que em desacordo com a vontade de maioria. 

A função contramajoritária do Poder Judiciário e, por consequência, a independência judicial que é sua garantia, tomam especial relevo no momento em que, de forma irresponsável, fomenta-se o intuitivismo desmedido e a banalização do encarceramento. É justamente quando a sociedade (ou pelo menos a fatia privilegiada desta) clama irrefletidamente por prisões a qualquer custo que o Poder Judiciário deve ser independente e livre para garantir a cada indivíduo o devido processo legal e, ainda que condenado, as garantias fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana. 

É precisamente pelo exemplar exercício desta função que Fernanda Orsomarzo, juíza de direito titular da vara criminal e anexos da comarca de Ibaiti-PR, vem sofrendo as covardes agressões virtuais. A magistrada, que é conhecida pelo primoroso trabalho que realiza na condução de processos judiciais e acompanhamento de execuções criminais, o que, dentre outros reconhecimentos, rendeu-lhe a reportagem publicada em 23 de julho de 2018 no Jornal Gazeta do Povo intitulada “Um Judiciário que olha nos olhos”, notabilizou-se por decisões que, devidamente fundamentadas, garantem a realização de audiências de custódia; o regular direito à ampla defesa e contraditório no processo penal e, em especial, os direitos inerentes ao efetivo processo de ressocialização dos indivíduos em processo de execução da pena. 

É vergonhosa a postura do sítio virtual, que publica texto sem autoria para atacar pessoalmente a magistrada, numa tentativa não somente de intimidar, mas de, através da divulgação sensacionalista de informações e insinuações inverídicas, atingir a sua honra, de forma que medidas de identificação dos sujeitos e responsabilização se fazem necessárias. 

Por essas razões, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) manifesta absoluto REPÚDIO a toda e qualquer forma de intimidação à atuação da magistrada Fernanda Orsomarzo, destacando sua importância no atual cenário de desmonte dos direitos e garantias do cidadão, como agente transformadora da caótica realidade que assola os presídios brasileiros e na implementação de um sistema de justiça humanizado. Ainda, externa APOIO à magistrada, lembrando que todo ataque à sua independência significa, em último grau, ataque à democracia e ao povo brasileiro.”

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Paraná completa cadastro de presos no banco do CNJ

O Paraná completou nesta semana o cadastro de presos no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, o chamado BNMP 2.0, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apenas Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais não terminaram de atualizar o sistema.

O Paraná tem 27.515 pessoas privadas de liberdade – 18.503 condenados (12.980 definitivos e 5.523 sem trânsito em julgado) e 9.012 provisórios. São 26.160 homens e 1.356 mulheres. O cadastro não mostra esse índice, mas cerca de 1/3 ainda cumpre reclusão em delegacias.

Dos estados que completaram o cadastro, o Paraná perde apenas para o Rio de Janeiro (77.689) e fica ligeiramente na frente de Pernambuco (27.436) no número de detidos. Mato Grosso do Sul (22.546), Espírito Santo (21.499), Ceará (20.850) e Santa Catarina (20.268) também são grandes encarceradores.

Os dados desta sexta-feira (3) mostram que o Brasil tem 601.898 presos – 573.083 homens e 29.407 mulheres. São 240.094 provisórios e 361.058 definitivos, além de 187.700 com mandados de prisão em aberto (178.262 procurados e 9.438 foragidos).

Apesar dos números estarrecedores, apenas 57% do cadastro foi concluído, o que mostra que o país pode ultrapassar os 726.712 presos do último levantamento nacional de informações penitenciárias (Infopen 2016) do Ministério da Justiça. O Infopen Mulheres (feito um ano depois, em 2017) revelou 42.355 encarceradas, diferença de 455% na taxa de aprisionamento em relação a 2000, expansão que não encontra parâmetro de comparabilidade entre o grupo de países que mais encarcera mulheres no mundo.

São Paulo ainda não concluiu o levantamento (76%) e já registra 174.002 encarcerados. Minas Gerais tem 56.857 (83%) e Rio Grande do Sul conseguiu subir apenas 116 processos no BNMP 2.0.

A ferramenta foi lançada em novembro de 2017. O sistema reunirá as informações processuais e pessoais de todos os presos sob custódia do Estado, e permitirá que o cidadão saiba precisamente quantos presos o país tem, onde estão e o motivo da reprimenda. O Poder Judiciário treinou 3,4 mil servidores para utilizar o BNMP 2.0 ao longo do último ano.

Ainda não há previsão de quando o sistema estará disponível para consulta detalhada.

Acesse o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0.

Dados do Paraná no CNJ

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Brasil terá 1,47 milhão de presos em 2025

O ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, apresentou na sexta-feira (20) um diagnóstico sobre o sistema prisional brasileiro que mostra que até 2025 serão 1,47 milhão de pessoas atrás das grades – 841,8 mil apenas ao final deste ano.

O ministro afirmou que a Justiça criminal adota o encarceramento como solução no país com absoluto respaldo da opinião pública. “Exposta, vulnerável e com medo da violência, a saída (para a opinião pública) é prender. Quando não, infelizmente, matar. Esta não é a saída que tem que ter. O prende, prende e prende leva a isso (aumento da população carcerária)”.

De acordo com Jungmann, o crescimento da massa carcerária não é sustentável em termos orçamentários, físicos, administrativos ou de controle. “O principal problema que temos hoje em termos de segurança pública é o sistema prisional. Se não enfrentarmos este problema, o Brasil caminha para se tornar prisioneiro, refém do seu sistema prisional e penitenciário. Esta frase é muito dura de se dizer, mas essa é a verdade”. O ministro afirmou que para absorver o crescimento da população carcerária, o sistema prisional deveria investir R$ 25 bilhões em sete anos.

O Brasil tem um déficit de 358.663 vagas no sistema penitenciário, de acordo com o Infopen 2017. A taxa de aprisionamento é de 352,6 presos a cada 100 mil habitantes. O número, de acordo com o governo, é alto se comparado a outros países. Há ainda 586 mil mandados de prisão em aberto, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o ministro, cerca de 60% são presos em flagrante por crimes como o pequeno tráfico de drogas, roubos e furtos, ligados, também, a crises financeiras.

O ministro ainda afirmou que entrará em funcionamento na próxima semana a Coordenação Nacional de Inteligência e Operações Contra Facções Criminosas. Segundo ele, o núcleo contará com membros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda, do Banco Central, Agência Brasileira de Inteligência (Abin), das Forças Armadas e da Polícia Federal (PF).

Soluções?

Para conter a crise, o governo federal promete investir em tornozeleiras eletrônicas, bloqueadores de celulares e execução penal mais rígida para grandes traficantes. Investimentos em trabalho e estudo e capacitação dos agentes penitenciários não fizeram parte do discurso oficial.

Um dos projetos para conter o “sistema de organização prisional” é a instalação de bloqueadores de celular. “Estamos colocando à disposição recursos da ordem de R$ 17 milhões para a instalação de bloqueadores de sinal em todas as unidades prisionais”, afirmou o ministro. De acordo com ele, a medida tem por objetivo “impedir a troca de informações entre as facções de dentro e de fora do presídio”.

“Também estará à disposição dos estados R$ 15 milhões para tornozeleiras eletrônicas. Quando se coloca o réu primário que cometeu crime de baixo impacto na prisão ele, para sobreviver, tem de ingressar na criminalidade. Vamos, então, apoiar e financiar os Estados que requeiram o mecanismo de acompanhamento”, disse Jungmann.

Segundo o ministro, o presidente Michel Temer (MDB) deverá assinar na próxima semana um decreto sobre política federal para egressos. “Serão disponibilizados R$ 50 milhões. A taxa de reincidência varia de 40% a 70%. Se não tivermos uma política de egressos, se quando ele sair não tiver alternativas, permanecerá nas mãos do crime organizado”, completou.

Jungmann afirmou que é grande a desproporção entre o volume de presos que cumprem sentença em regime fechado e em semiaberto. Na avaliação do ministro, seria necessário ampliar o número de presos no semiaberto para reduzir o total no regime fechado.

As outras medidas não encontram respaldo na Constituição porque a lei não prevê regime diferenciado. O governo federal quer que chefes de facções cumpram suas penas dentro de presídios de segurança máxima nacionais e sem direito a visita íntima, que servem para amparar o convívio social e são plenamente aceitas em qualquer país minimamente civilizado.

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Encarceramento feminino aumenta 455% em 16 anos

A taxa de aprisionamento de mulheres aumentou em 455% no Brasil em 16 anos (entre 2000 e 2016), de acordo com o Levantamento de Informações Penitenciárias Sobre Mulheres. No mesmo período, a título de exemplo, a Rússia diminuiu em 2% e os Estados Unidos aumentaram em apenas 18% o encarceramento deste grupo populacional. O estudo foi divulgado na quarta-feira (9) pelo Ministério da Justiça.

O relatório foi produzido com base nos dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) e faz um diagnóstico específico sobre a população penitenciária feminina. Os números brutos foram divulgados na base aberta do Infopen no final de 2017.

O recorte de dados de junho de 2016 mostra que há no país 42.355 mulheres (41.087 no sistema penitenciário e 1.268 em carceragens da Polícia Civil). O país tem 27.029 vagas, com déficit de 15.326 vagas – taxa de ocupação de 156,7%. O Brasil é o quarto país que mais encarcera mulheres, atrás apenas de Estados Unidos (211.870), China (107.131) e Rússia (48.478).

De acordo com o Infopen, a expansão do encarceramento de mulheres no Brasil não encontra parâmetro de comparabilidade entre o grupo de países que mais encarcera mulheres no mundo.

Em relação à taxa de aprisionamento, que indica o número de mulheres presas a cada 100 mil, o Brasil figura na terceira posição, atrás apenas dos Estados Unidos e Tailândia. São 40,6 mulheres presas no país para cada 100 mil.

A marca de 42.355 mulheres privadas de liberdade representa um aumento de 656% em relação ao total registrado no início dos anos 2000, quando menos de 6 mil mulheres se encontravam no sistema prisional. No mesmo período, a população masculina cresceu 293%, passando de 169 mil homens encarcerados em 2000 para 665 mil em 2016. A população carcerária brasileira é de 726 mil.

O estado de São Paulo concentra 36% de toda a população prisional feminina do país, com 15.104 mulheres presas, seguido por Minas Gerais (3.279), Paraná (3.251) e Rio de Janeiro (2.254), que somam 20% da população prisional feminina.

O Paraná ainda tem 596 mulheres em carceragens improvisadas em delegacias, o maior índice do país, à frente até mesmo de São Paulo, que tem 461 mulheres nessas condições.

O Paraná tem a 7ª maior taxa de encarceramento para cada 100 mil mulheres do país, com 57,1. O campeão é o Mato Grosso do Sul (113), seguido por Amazonas (92,3), Rondônia (82,3), Acre (71,1), Roraima (67) e São Paulo (66,5).

Brasil tem a quarta maior população feminina atrás das grades

Raio-X das prisões

De acordo com o Infopen, 45% das mulheres presas no Brasil são provisórias (ainda não foram julgadas). A primeira edição do relatório, referente a junho de 2014, apontava 30,1% sem condenação.

No estado do Amazonas 81% das mulheres ainda não foram condenadas e apenas 4% encontram-se em regime fechado. No Paraná, de acordo com o Ministério da Justiça, o contingente de mulheres cumprindo pena em regime aberto chega a 46% da população, significativamente superior à média nacional (de 7%).

O Infopen Mulheres também aponta que a maior parte das unidades penais foi projetada para o público masculino: 74% destinam-se aos homens, 7% ao público feminino e outros 16% são caracterizadas como mistas.

“A separação por gênero dos estabelecimentos destinados ao cumprimento de penas privativas de liberdade está prevista na Lei de Execução Penal e foi incorporada à Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional como forma de visibilizar a situação de encarceramento de mulheres em estabelecimentos em que a arquitetura prisional e os serviços penais foram formulados para o público masculino e posteriormente adaptados para custódia de mulheres e são, assim, incapazes de observar as especificidades de espaços e serviços destinados às mulheres (que envolvem, mas não se limitam a, atividades que viabilizam o aleitamento no ambiente prisional, espaços para os filhos das mulheres privadas de liberdade, espaços para custódia de mulheres gestantes, equipes multidisciplinares de atenção à saúde da mulher, entre outras especificidades)”, afirma o relatório.

O raio-X também aponta que o Brasil tem 536 gestantes e 350 lactantes no sistema penitenciário. O Paraná tem 32 gestantes e 24 lactantes, custodiadas na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), em Piraquara, na região metropolitana de Curitiba. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acompanha esse número em tempo real por conta das necessidades de assistência.

O Ministério da Justiça também descobriu que informações sobre a faixa etária da população prisional feminina estão disponíveis para apenas 30.501 mulheres (74% da população feminina total). De acordo com o relatório, 50% é formada por jovens de até 29 anos, segundo a classificação do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). O Paraná concentra 50% de mulheres entre 18 e 29 anos e tem 13% na faixa etária entre 46 a 60 anos.

O Infopen destaca que a concentração de jovens persiste em todos os estados, mas os casos do Acre, Pará, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins, em que a população de mulheres entre 18 e 29 anos dentro do sistema prisional excede a marca de 70% da população total, geram mais preocupação.

Informações sobre raça, cor ou etnia estão disponíveis para 29.584 mulheres (ou 72% da população prisional feminina). O Infopen Mulheres afirma que 62% da população feminina é composta por mulheres negras, praticamente o dobro no comparativo com mulheres brancas. No Paraná a maioria é classificada como branca (66%), contra 33% de mulheres negras.

O Infopen conseguiu fiscalizar a escolaridade de apenas 73% da população feminina privada de liberdade no Brasil (29.865 mulheres). Conforme os resultados, 66% da população prisional feminina ainda não acessou o ensino médio, tendo concluído, no máximo, o ensino fundamental. Apenas 15% da população prisional feminina concluiu o ensino médio, o que reforça a necessidade de atendimento sociocultural nas unidades de regime fechado.

Os estados de Alagoas, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte registram os mais altos índices de mulheres analfabetas privadas de liberdade. Por outro lado, Bahia e Espírito Santo abrigam a maior quantidade de mulheres com ensino médio completo.

Em relação ao estado civil da população prisional, foi possível obter informações para 62% do total de mulheres privadas de liberdade (25.639 mulheres). Nessa área, segundo o Infopen, destaca-se a concentração de solteiras, que representam 62% da população prisional. “A distribuição da população prisional de acordo com a faixa etária expressa a concentração de jovens entre essa população, fator que pode corroborar a concentração de pessoas solteiras, tanto na média nacional quanto na distribuição por Unidade da Federação”, indica o estudo.

Os gráficos também mostram que 74% das mulheres privadas de liberdade têm filhos. No mesmo período analisado, 53% dos homens declararam não ter filhos. “Em que pesem as desigualdades persistentes na sociedade quanto à distribuição da responsabilidade sobre a execução do trabalho de cuidados (domésticos e com os filhos, especialmente), entre homens e mulheres, que podem influenciar a declaração sobre filhos junto aos cadastros sociodemográficos, é preciso aprofundar a análise sugerida pelos dados do Infopen, que apontam para uma importante desigualdade na distribuição de filhos entre homens e mulheres no sistema prisional e demandam, assim, a formulação de serviços e estruturas penais capazes de responder, por um lado, à possibilidade de institucionalização da criança e, por outro, aos efeitos da separação da mãe na vida das crianças e comunidades”, afirma o relatório.

Mulheres negras são maioria atrás das grades

Tipo penal

De acordo com o Infopen, há no Brasil seletividade penal no encarceramento feminino, que “pode ser compreendida a partir da baixa participação de outros tipos penais na distribuição total de incidências, o que indica que o aparato punitivo do Estado encontra-se voltado para a repressão a determinados tipos de crimes (crimes patrimoniais e crimes ligados ao tráfico de drogas) e ao encarceramento de determinados grupos sociais”.

Entre as unidades prisionais que dispunham de informação sobre o tipo penal, foram computadas 33.861 incidências penais nos registros de mulheres, distribuídas entre os grupos do Código Penal e de legislações específicas. De modo geral, o Ministério da Justiça indica que os crimes relacionados ao tráfico de drogas correspondem a 62% das incidências penais pelas quais as mulheres privadas de liberdade foram condenadas ou aguardam julgamento em junho de 2016, o que significa dizer que 3 em cada 5 mulheres respondem por crimes ligados ao tráfico. Entre as tipificações, o crime de associação para o tráfico corresponde a 16% das incidências e o crime de tráfico internacional de drogas responde por 2%. No Paraná, crimes ligados ao tráfico englobam 64% da população carcerária feminina.

De acordo com o Infopen, apenas 6% estão presas por homicídio e 1% por latrocínio (roubo seguido de morte).

Maioria dos crimes não envolve violência ou grave ameaça

Visita íntima

Os dados também mostram que a desigualdade institucional entre homens e mulheres continua a ocorrer no país. Em resolução de 2011, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), fundamentado no princípio da igualdade de direitos, reformulou a definição de visita íntima para assegurar o direito “às pessoas presas casadas entre si, em união estável ou em relação homoafetiva”, contemplando também a população carcerária LGBT. No entanto, em relação às unidades femininas, apenas 41% contam com local específico para realização da visita íntima e, no caso dos estabelecimentos mistos, apenas 34% das unidades podem oferecer este espaço às pessoas privadas de liberdade.

“Ainda que formalmente garantido, o exercício do direito à visita íntima, com observância à dignidade e privacidade da pessoa presa, encontra limitações determinadas pela infraestrutura dos estabelecimentos penais”, diz o relatório.

Só seis estados garantem visita íntima a 100% das presas nas unidades femininas e três estados nas unidades mistas. O Paraná não figura em nenhum deles.

Suicídio de presas

Essa edição do Infopen Mulheres também chama a atenção para o suicídio das mulheres encarceradas no Brasil. Os dados permitem estimar que as chances de uma mulher se suicidar são até 20 vezes maiores entre a população prisional na comparação com a população brasileira.

Entre a população total foram registrados 2,3 suicídios para cada grupo de 100 mil mulheres em 2015, enquanto entre a população prisional foram registradas 48,2 mortes autoprovocadas para cada 100 mil mulheres. “As condições de vida dentro do sistema, cada vez mais lotado, podem explicar em parte o fenômeno”, explica o relatório.

O Paraná não registrou suicídios e todos os óbitos foram de causas naturais, de acordo com o Infopen. O estado do Alagoas tem 28,4 suicídios para uma taxa de 10 mil mulheres presas.

Direito ao trabalho

O Infopen afirma que em todo o país apenas 24% da população prisional feminina está envolvida em atividades laborais, internas e externas aos estabelecimentos penais. Os estados do Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Sergipe destacam-se pelo percentual de mulheres trabalhando, superior ao patamar de 40% da população prisional. No Paraná esse número é de apenas 23%, dentro da baixa média nacional.

Segundo a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), o trabalho da pessoa condenada tem finalidade educativa e produtiva, podendo ser realizado no interior do estabelecimento penal (para presos provisórios e condenados) ou fora do estabelecimento penal (para condenados que já tenham cumprido, pelo menos 1/6 da pena total).

Entre as mulheres que trabalham, 87% encontram-se em atividades internas ao estabelecimento. As atividades compreendem vagas de trabalho obtidas por meio de parcerias com empresas, ONG’s, poder público e outros parceiros, quanto atividades de apoio à administração do próprio estabelecimento penal.

Confira os dados na ÍNTEGRA do Infopen Mulheres 2017.

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Conselho, Sindarspen e comissão da ALEP entregam carta contra os contêineres ao secretário de Segurança Pública do Paraná

A presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen), Petruska Sviercoski, entregou nesta terça-feira (20) ao novo secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná, Júlio Cezar dos Reis, uma carta de protesto assinada pela entidade e pelo Conselho da Comunidade de Curitiba contra os contêineres que serão instalados nas unidades do estado.

A Carta à Sociedade Paranaense também é assinada pelo Movimento Nacional dos Direitos Humanos – Paraná (MNDHPR), Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), Movimento Nacional de População de Rua, Instituto Nacional de Direitos Humanos da População de Rua e Associação Flor de Lis LGBT.

Na Carta, as entidades reforçam que a medida irá prejudicar o tratamento penal, uma vez que inviabiliza o dia a dia dos agentes penitenciários, além de ser inconstitucional. “A Execução Penal deve garantir ao apenado o direito à vida, à saúde e à segurança, bem como o acesso aos mais diversos programas de ressocialização, como trabalho, escola, cursos profissionalizantes, esporte, convivência familiar, alimentação digna e um ambiente saudável”, diz um trecho.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, a assinatura reforça um compromisso assumido com presos e agentes penitenciários de lutar contra o engavetamento de pessoas. “Nossa sociedade precisa assumir um compromisso sério com o tratamento penal. Isso é política pública eficiente. Criar ambientes dignos e pacíficos para presos e agentes é a única maneira de interromper esse ciclo de violência”, aponta a advogada.

Nos último mês, o Conselho da Comunidade de Curitiba publicou artigos em veículos nacionais e mandou relatórios e recomendações para o Ministério da Justiça, Ouvidoria Nacional do Depen, Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça, Governo do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil contra o uso de contêineres para a contenção de presos no Paraná e em todo o território nacional.

Confira a Carta na íntegra

CARTA À SOCIEDADE PARANAENSE

Nós, entidades representativas de diversos setores da sociedade paranaense nominadas abaixo, vimos por meio desta expressar nossa mais completa indignação em relação às instalações de celas modulares (shelters) em Unidades Penais e Delegacias de nosso Estado. Essa autorização fere o Estado Democrático de Direito e viola integralmente os dispositivos da Lei de Execução Penal (nº 7.210/1984), que objetiva proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

A Execução Penal deve garantir ao apenado o direito à vida, à saúde e à segurança, bem como o acesso aos mais diversos programas de ressocialização, como trabalho, escola, cursos profissionalizantes, esporte, convivência familiar, alimentação digna e um ambiente saudável.

A Constituição Brasileira e leis complementares também garantem aos Agentes Penitenciários o direito às mínimas condições de trabalho, respeitados os direitos sociais elencados na Carta Magna, entre eles, alimentação digna, ambientes salubres, atenção à saúde, e segurança psicológica e física. Essas premissas são fundamentais nas relações trabalhistas.

O Paraná enfrenta uma superlotação em suas penitenciárias e nas carceragens das delegacias. Ao invés de acelerar a construção de novas unidades prisionais, prometidas desde 2011, e a contratação de mais profissionais, o Estado quer transformar esses ambientes desumanos em depósitos ainda menos estruturados de pessoas, o que impõe um alto grau de sofrimento aos presos, aos trabalhadores e à sociedade como um todo, uma vez que a precarização dos serviços favorece somente as organizações criminosas.

Os recursos destinados às construções das novas penitenciárias estavam disponíveis antes mesmo da transferência do Departamento Penitenciário do Paraná para a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, o que parece denotar falta de interesse na abertura dessas vagas. Agora, em 2018, há uma tentativa desesperada, mas as celas modulares não têm amparo no ordenamento jurídico nacional e em acordos internacionais firmados pelo Brasil no âmbito dos Direitos Humanos.

A superlotação das penitenciárias e a falta de investimentos no setor vêm enfraquecendo o Estado. Os presos de baixa periculosidade são obrigados a suportar um sistema penitenciário desestruturado e se tornam apenas números dentro da superlotação. Suas necessidades não são atendidas, em especial em relação à saúde. Com isso, há um domínio absoluto das organizações criminosas.

Os presos coordenam diariamente o tráfico de drogas e de armas, e assaltos a carros fortes e agências bancárias. Esse ambiente tenso e em crise fere toda a sociedade. Essa é a realidade de uma política de sucateamento da execução penal.

Não podemos aceitar que o Paraná superlote ainda mais as suas penitenciárias e opte pela prisão em contêineres sem luz, a verdadeira realidade por trás das celas modulares. Se há dinheiro, que se construam as novas penitenciárias e que se contratem mais trabalhadores. Não há solução mágica para os problemas, mas é preciso investimento inteligente por parte do Estado.

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Governo Federal anuncia criação do Ministério da Segurança Pública

Após reunião realizada no sábado (17) no Palácio Guanabara, sede do governo do estado do Rio de Janeiro, para tratar da intervenção militar no território fluminense, o presidente da República, Michel Temer, anunciou a criação do Ministério da Segurança Pública.

O emedebista, porém, não anunciou quem será o titular da pasta e disse apenas que o novo ministério vai coordenar as ações de segurança pública no Brasil, “sem invadir as competências dos estados”.

Nos últimos dias, interlocutores do governo federal já vinham antecipando a intenção do Palácio do Planalto de criar o ministério, que passaria a ser responsável pela Polícia Federal, atualmente subordinada ao Ministério da Justiça.

Participaram do encontro no Rio de Janeiro o governador do estado, Luiz Fernando Pezão, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, o general Walter Braga Netto, nomeado interventor da área de segurança publica no estado, e outros oficiais militares.

Reação

A ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) afirmou nesta segunda-feira (19) ver com preocupação a possível transferência da Polícia Federal da esfera do Ministério da Justiça para o Ministério da Segurança Pública. “Não sei se é só marketing, mas a PF não pode fazer parte de marketing. A princípio, não nos agrada”, disse, segundo o UOL.

Para a ONG Conectas, a criação às pressas de um Ministério da Segurança Pública, um ano após o anúncio amplo e midiático de um plano nacional de segurança que nem sequer saiu do papel, “chama a atenção pelo fato de restarem poucos meses até as próximas eleições”.

Governo federal pretende colocar Departamento Penitenciário nacional no Ministério da Segurança Pública

O governo federal planeja criar nos próximos dias um Ministério da Segurança Pública, que irá englobar a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e a Secretaria de Segurança Pública. Até então esses órgãos são controlados pelo Ministério da Justiça, que seguiria desenvolvendo políticas preventivas de combate às drogas e programas de recuperação de ativos no exterior, cuidando de estrangeiros e refugiados, dos carteis e da defesa do consumidor.

O Ministério da Segurança Pública é a nova tentativa de responder a violência das ruas e das penitenciárias. Em 2017, o governo federal lançou um Plano Nacional de Segurança para traçar estratégias para a área, mas o modelo não saiu do papel. Ele previa reduzir os homicídios, combater o crime organizado e modernizar o sistema prisional.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (MDB), já admitiu que o Palácio do Planalto está discutindo a criação do Ministério. Ele disse que o próprio presidente Michel Temer “estimulou” a discussão sobre o assunto, mas ainda não bateu o martelo.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, o tema é espinhoso e merece atenção especial, mas pode falhar se não houver prioridade na execução penal. “As respostas às crises costumam ser apresentadas depois de eventos de grandes proporções. Isso é errado. Falta planejamento de longo prazo e atenção especial com o sistema penitenciário. O Ministério da Segurança Pública vai reforçar o uso da força, provavelmente vai aumentar o número de prisões, mas onde vamos colocar os presos? E como fica o tratamento penal desses presos?”, afirma a presidente. “Isso gera um ciclo de reincidência e alimenta a revolta das organizações criminosas”.

O total de pessoas encarceradas no Brasil chegou a 726.712 em junho de 2016. Em dezembro de 2014, era de 622.202. Houve um crescimento de mais de 104 mil pessoas. Cerca de 40% são presos provisórios, ou seja, ainda não possuem condenação judicial. Mais da metade dessa população é de jovens de 18 a 29 anos e 64% são negros, segundo o Infopen 2017.

Ainda assim, o Brasil registrou 61,6 mil mortes violentas em 2016, de acordo com o Anuário Brasileiro da Segurança Pública. O número, que contabiliza latrocínios, homicídios e lesões seguidas de morte, representa um crescimento de 3,8% em comparação com 2015, sendo o maior patamar da história do país. Em média, foram contabilizados 7 assassinatos por hora. Com o crescimento do número de mortes intencionais, a taxa de homicídios no Brasil por 100 mil habitantes ficou em 29,9.

“Nós prendemos muito e temos uma taxa absurdamente alta de impunidade, crimes não solucionados. Atacar essas duas frentes depende de estratégias, de seriedade. É preciso acabar com o descaso no sistema penitenciário, gerar oportunidade para os presos, reintegrá-los à sociedade, fortalecer o trabalho das polícias e criar redes de proteção social nas comunidades carentes. Se o Ministério da Segurança Pública focar nessas iniciativas, pode melhorar o país”, completa Isabel Kugler Mendes.

Intervenção federal

O presidente Michel Temer também assinou nesta sexta-feira (16), no Palácio do Planalto, o decreto de intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro. O decreto já chegou à Câmara dos Deputados e deve ser votado na semana que vem. A medida prevê que o general do Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, será o interventor, responsável pelo comando da Secretaria de Segurança, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e do sistema carcerário no estado até 31 de dezembro de 2018.

Temer comparou o crime organizado que atua no Rio de Janeiro a uma metástase e que, por isso, o governo federal tomou a decisão de intervir no estado. “O crime organizado quase tomou conta do estado do Rio de Janeiro. É uma metástase que se espalha pelo país e ameaça a tranquilidade do nosso povo. Por isso acabamos de decretar neste momento a intervenção federal da área da segurança pública do Rio de Janeiro”, afirmou Temer.

Confira o Decreto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018.

§ 1º A intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto.

Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar.

Art. 3º As atribuições do Interventor são aquelas previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública, previstas no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.

§ 2º O Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção.

§ 3º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção.

§ 4º As atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro.

§ 5º O Interventor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º Poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo Interventor.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.