Nove em cada dez detentos brasileiros não possuem documento pessoal nas cadeias

De acordo com o Depen, 91,33% dos presos do Brasil não têm documentação de registro civil anexada nos prontuários

Está em vigor em 1.331 estabelecimentos prisionais do país o projeto Identidade Cidadã, iniciativa do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) com o apoio da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) para regularizar a documentação dos detentos. Esse acesso primordial foi implementado em dezembro de 2015 na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), em Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba, e ainda não migrou para outras unidades do estado. O país tem 2.768 estabelecimentos, de acordo com o Geopresídios, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O objetivo é possibilitar o acesso dos internos a documentos pessoais que, muitas vezes, se perderam durante a prisão ou sequer chegaram a ser expedidos. Sem a carteira de identidade e o CPF, por exemplo, eles não conseguem participar de projetos sociais nas penitenciárias nem se matricularem em cursos que podem prepará-los para o mercado de trabalho após o cumprimento da pena.

A maioria dos presos não possui nem mesmo a Certidão de Nascimento, e é a partir deste documento que se tem acesso a toda a documentação necessária ao exercício da cidadania, como a concessão de benefícios previdenciários, auxílio-reclusão, auxílio-saúde, aposentadoria por idade ou por invalidez e inclusão em programas federais.

Os dados do Depen que embasam o projeto são estarrecedores. Apenas 490 dessas 1.331 unidades prisionais armazenam algum documento no prontuário do preso, o que quer dizer que 91,33% enfrentam essa situação. De acordo com esse levantamento, nove em cada dez detentos brasileiros não possuem documento pessoal nos estabelecimentos prisionais – apenas 31.566 presos de um total de 363.703 pesquisados.

A ação, que já beneficiou 21 unidades prisionais e 7.960 pessoas, atendeu, em sua primeira fase, unidades prisionais femininas das capitais, unidades de regime semiaberto e o Complexo de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, logo após a rebelião de janeiro que durou 13 dias e culminou com a morte de 26 detentos. A segunda fase entrou em vigor em junho em Santa Catarina e vai se estender por Mato Grosso, Maranhão, Bahia e Minas Gerais nos próximos meses.

De acordo com a Anoreg, o trabalho se dá a partir da sensibilização e da apresentação do programa aos cartórios de registro civil e aos órgãos responsáveis pela administração penitenciária nos estados. Em seguida, são feitas visitas às unidades prisionais de coleta dos dados dos internos para posterior solicitação da emissão do Registro Civil de Nascimento (1ª ou 2ª via) ou a 2ª via da certidão de casamento. No decorrer da execução do Projeto serão estruturados fluxos de trabalho com os órgãos responsáveis pela regularização dos outros documentos pessoais, como Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho, Cartão SUS, etc.

A inspiração deste novo projeto surgiu da experiência Resgatando a Cidadania, de responsabilidade do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil) com a Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, realizada nos anos de 2013 e 2014, e que chegou a emitir 30.000 certidões para os presos daquele estado.

De acordo com Rogério Nascimento, coordenador do Grupo Especial de Monitoramento e Fiscalização do sistema prisional da Região Norte, esse trabalho é fundamental.“Para quem nunca foi preso, a falta de documentos já é grave. Para aqueles que têm contra si o estigma de terem sido presos e muitas vezes condenados por crime, essa falta é um obstáculo invencível para integração”, diz o conselheiro do CNJ.

De acordo com o Depen, nenhum estado brasileiro alcança 30% em pleno acesso à documentação.

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Paraná ultrapassa a média nacional de presos provisórios, segundo CNJ

Cena da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, em Curitiba, onde 23 presos costumam ocupar o espaço destinado a apenas 1

Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicado neste sábado pela Folha de S.Paulo revela que o Paraná tem mais presos provisórios (54,12%) do que a média nacional (34%). O estado é o sétimo da lista, atrás de Sergipe (82,34%), Alagoas (80,92%), Ceará (66,92%), Bahia (59,54%), Goiás (58%) e Rio Grande do Sul (55,68%). O país tem 221 mil presos provisórios, que custam aos cofres públicos quase R$ 6,4 bilhões ao ano.

O Paraná faz a custódia de mais de 30 mil presos, de acordo com os dados de março do Tribunal de Contas do Estado, e também ultrapassa a média nacional em custo individual da prisão e da taxa de encarceramento depois da audiência de custódia.

Os números do CNJ englobam presos que nunca foram julgados e também uma minoria que foi condenada em primeiro grau e aguarda recurso na segunda instância. No último balanço (Infopen), publicado pelo governo federal em 2014, havia 250 mil presos sem condenação em qualquer instância, 41% do total. O Paraná, na ocasião, era apenas o 11° estado em provisórios, com 49%, atrás de Sergipe, Maranhão, Bahia, Piauí, Pernambuco, Amazonas, Minas Gerais, Mato Grosso, Roraima e Ceará.

Em relação ao tempo médio da prisão provisória, o Paraná é o 7° julgador mais rápido do país. O preso espera, em média, 280 dias para ser condenado ou absolvido. Rondônia, estado com o Judiciário mais rápido do país, faz o detento esperar 172 dias. Em Pernambuco, o tempo médio de espera é de 974 dias, ou quase três anos. No Infopen de 2014 o Paraná não disponibilizou informações dessa natureza.

Para a presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal, Isabel Kugler Mendes, essa realidade é impraticável. “A cultura do aprisionamento tem abarrotado as delegacias e impossibilitado qualquer trabalho digno de tratamento nas penitenciárias. A conta não vai fechar nunca enquanto não mudarmos esse panorama. Até mesmo as audiências de custódia, que poderiam resolver o problema, têm se tornado apenas um processo, um trâmite”, afirma.

De acordo com Rogério Nascimento, conselheiro do CNJ, em entrevista à Folha, a proporção de presos provisórios no país está próxima da média da América Latina, de 40%. Um estudo do Instituto de Pesquisa de Polícia Criminal, ligado à Universidade de Londres, referente ao ano de 2016, revela que o Brasil tem a maior taxa de encarceramento da América do Sul: 301 para cada 100 mil moradores, com base em 607.731 presos. Com o aceleramento da política de encarceramento nos últimos cinco anos, o país pulou quatro posições e passou Chile, Guiana Francesa, Guiana e Uruguai. Dos quatro países que estavam à frente do Brasil, apenas o Uruguai não mudou de patamar. Os demais apresentaram redução.

Perfil

Os dados do CNJ apontam que 29% dos presos provisórios são acusados de tráfico de drogas, 7% são suspeitos de furto e 4% de receptação. Houve diminuição de casos ligados ao tráfico, de acordo com comparativo com os dados do Infopen. Até 2014, 35,1% dos presos provisórios respondiam por tráfico, 26,9% por suspeita de roubo e 17,7% por suspeita de furto.

Prisão provisória

Segundo a Constituição e o Código de Processo Penal, a prisão deve ser a última alternativa e só deve ser aplicada quando nenhuma medida cautelar – como tornozeleira eletrônica, prisão domiciliar, prestação de serviços comunitários, pagamento de multas, justiça terapêutica ou justiça restaurativa – for possível.

A prisão preventiva pode ser decretada, segundo os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, em termos gerais, nos caso de: crimes inafiançáveis (sem possibilidade de pagamento de fiança ou de liberdade provisória, como racismo, tortura, terrorismo); crimes hediondos (homicídio, estupro, latrocínio); crimes afiançáveis, mas quando as provas contra o réu são suficientes; e violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Além disso, a prisão precisa de algumas condições para não ser maculada, como garantir a ordem pública e econômica, evitar que o réu aja de forma a atrapalhar o processo, e assegurar a aplicação da lei penal.

Um relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2014, mostra que 37,2% dos réus que foram submetidos à prisão provisória não foram condenados a cumprir pena atrás das grades.

Audiências de custódia

Criadas em 2015, as audiências de custódia poderiam ajudar a resolver o problema, mas os dados também assustam. De acordo com o CNJ, das instalações nos estados até março de 2017, 215.329 audiências foram realizadas no país, com 117.625 conversões em prisão preventiva, o que representa 54,63% dos casos. Em 97.704 (45,37%) casos, o detido foi solto. Houve reclamação de violência e abuso policial em 11.176 casos (5,19% do total).

O Paraná, segundo estado a implantar a audiência de custódia, trabalha, também nessa categoria, com índices acima da média nacional. De 31 de julho de 2015 a 31 de março de 2017 foram 18.712 audiências, com 10.770 (57,56%) conversões em preventiva e 7.942 (42,44%) solturas. 300 presos reclamaram de abuso policial.

As audiências de custódia permitem a avaliação da legalidade, necessidade e adequação de prisões em flagrante por juízes no prazo de 48 horas. O acusado é apresentado e entrevistado em sessões nas quais são ouvidos também o Ministério Público e a Defensoria Pública ou o advogado particular.

Custo

De acordo com o relatório do CNJ, cada preso custa, em média, R$ 2.4 mil por mês aos cofres públicos. São R$ 6,4 bilhões ao ano. De acordo com o TCE-PR, o preso paranaense onera o estado em R$ 2,9 mil por mês, também acima da média nacional.

Indulto de Dia das Mães alcança avós e grávidas com gestação de risco

Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, conversa com as mães da Penitenciária Feminina do Paraná

O presidente da República, Michel Temer, assinou um decreto na quarta-feira (12) que concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas por ocasião do Dia das Mães. Neste ano, poderão deixar a cadeia ou terão suas penas comutadas mães e avós com filhos ou netos de até 12 anos ou portadores de deficiência, grávidas com gestação de alto risco e mulheres com mais de 60 ou menos de 21 anos ou deficientes.

Esse é o primeiro texto do tipo já publicado no Brasil e delimita que os benefícios, tanto de saída quanto de comutação, valem apenas para aquelas que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça. O decreto também exige que as presas não respondam ou tenham sido condenadas por outro delito cometido com brutalidade, além de não terem sido punidas por falta grave dentro das unidades prisionais.

Confira a íntegra do decreto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, com vistas à implementação de melhorias no sistema penitenciário brasileiro e à promoção de melhores condições de vida e da reinserção social às mulheres presas,
DECRETA:

Art. 1º O indulto especial será concedido às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, que, até o dia 14 de maio de 2017, atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:
I – não estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela prática de outro crime cometido mediante violência ou grave ameaça;
II – não tenham sido punidas com a prática de falta grave; e
III – se enquadrem, no mínimo, em uma das seguintes hipóteses:
a) mães condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que possuam filhos, nascidos ou não dentro do sistema penitenciário brasileiro, de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que comprovadamente necessite de seus cuidados, desde que cumprido um sexto da pena;
b) avós condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que possuam netos de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência que comprovadamente necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade, desde que cumprido um sexto da pena;
c) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que tenham completado sessenta anos de idade ou que não tenham vinte e um anos completos, desde que cumprido um sexto da pena;
d) mulheres condenadas por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que sejam consideradas pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência;
e) gestantes cuja gravidez seja considerada de alto risco, condenadas à pena privativa de liberdade, desde que comprovada a condição por laudo médico emitido por profissional designado pelo juízo competente;
f) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a sentença houver reconhecido a primariedade da agente, os seus bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e a não integração de organização criminosa, tendo sido aplicado, em consequência, o redutor previsto no § 4o do referido artigo, desde que cumprido um sexto da pena;
g) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um quarto da pena, se não reincidentes; ou
h) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena, se reincidentes.

Art. 2º A comutação da pena privativa de liberdade será concedida às mulheres, nacionais e estrangeiras, nas seguintes proporções:
I – em um quarto da pena, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas à sanção privativa de liberdade não superior a oito anos de reclusão por crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena até 14 de maio de 2017;
II – em dois terços, se não reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenham filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 14 de maio de 2017; e
III – à metade, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenha filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 14 de maio de 2017.
Parágrafo único. Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e proceder à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando cabível.

Art. 3º A autoridade que detiver a custódia das mulheres presas e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal, deverão encaminhar ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma estabelecida pela alínea “f” do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daquelas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previstos neste Decreto.
§ 1º O procedimento previsto no caput será iniciado de ofício, entretanto, admite-se que seja realizado mediante requerimento da parte interessada, de seu representante, de seu cônjuge ou companheiro, de ascendente ou descendente ou do médico que assista a mulher presa.
§ 2º O juízo da execução proferirá decisão para conceder ou não o benefício, ouvidos a defesa da beneficiária e o Ministério Público.
§ 3º Para o atender ao disposto neste Decreto, os Tribunais poderão organizar mutirões, desde que cumprido o prazo de noventa dias para análise dos pedidos formulados, que terão tramitação preferencial sobre outros incidentes comuns.
§ 4º Fica facultada ao juiz do processo de conhecimento a concessão dos benefícios contemplados neste Decreto nos casos em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Crise se agrava e conselheiros deixam o Conselho Nacional de Política Criminal

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O presidente Alamiro Velludo Salvador Netto e outros seis membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, renunciaram a seus cargos nesta quarta-feira (25), após entregarem as respectivas cartas de demissão ao ministro Alexandre de Moraes. O conselho é o responsável por definir os rumos da política penitenciária no Brasil.

Os conselheiros alegam falta de diálogo entre o Ministério da Justiça e o CNPCP e reclamam do reforço da política de armamento para combater a crise penitenciária, com a inclusão das Forças Armadas nas revistas, e do lançamento de um Plano Nacional de Segurança Pública sem debate com a sociedade ou consulta ao Conselho, que já havia construído plano similar em 2015. O projeto levado a público pelo presidente Michel Temer (PMDB) propõe a construção de cinco presídios federais, a instalação de um grupo de agentes penitenciários com projeção nacional, a instalação de bloqueadores de celular e escâneres e a revisão das penas provisórias.

O pedido de demissão coletiva também foi reforçado por uma portaria, publicada na última quinta-feira (19), que altera o número de integrantes do CNPCP. A resolução aumentou em oito o número de vagas de suplência, forçando uma maioria de indicados pelo atual governo, que até então tinha 18 integrantes —13 indicados durante a gestão Dilma Rousseff (PT) e cinco nomeados por Michel Temer.

“Defender mais armas, a propósito, conduz sim à velha política criminal leiga, ineficaz e marcada por ares populistas e simplificadores da dimensão dos profundos problemas estruturais de nosso País”, criticam os conselheiros em manifesto divulgado após a demissão.

A cada quatro anos, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária elabora o Plano Nacional de Política Criminal, que fixa as diretrizes para essa área, atendendo as determinações da Lei de Execução Penal. O Paraná tem uma representante no órgão: Maria Tereza Uille Gomes.

A carta, na íntegra:

O Presidente e demais subscritores membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Cidadania (CNPCP/MJ) vêm, todos eles em caráter definitivo e irretratável, requerer o seu desligamento das vagas que ocupam e consequente encerramento das atividades que exercem nesse órgão colegiado. As razões, as quais sucintamente se expõem, são as seguintes:

01. Todos os subscritores desta renúncia coletiva receberam, cada um ao seu tempo e modo, o chamado para contribuir com a formulação da política criminal e penitenciária brasileira, conforme, inclusive, determinam os artigos 62 a 64 da Lei de Execução Penal, ao estabelecer as competências e atribuições inerentes e elementares do CNPCP.

02. Este trabalho, em todas as incumbências que lhe são pertinentes, sempre foi realizado com absoluta isenção de preferências político-partidárias, de tal modo que o único comprometimento de cada um dos conselheiros foi com a sua própria compreensão e consciência derivadas das respectivas experiências com as questões penais, buscando, apenas e tão somente, contribuir com o debate brasileiro, principalmente em face das conhecidíssimas mazelas de nosso sistema. Daí a ocorrência, entre todos nós, de divergências e convergências, vistas como salutares processos dialogados de construção de projetos, resoluções e atividades em geral.

03. A premissa essencial dessa forma de agir decorre do diagnóstico necessário a respeito da magnitude e importância da política criminal de uma sociedade. Se vista desta forma, não é aqui definitivamente o espaço adequado para projetar dissentimentos menores, pois nesse campo discutem-se, em última instância, os limites do poder do Estado, a efetivação da cidadania e a própria amplitude do conceito mais caro à nossa Constituição Federal de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana.

04. O que se tem visto, entretanto, é a formulação de uma política, encabeçada por este Ministério, que ruma em sentido contrário a tudo isso. Navega com a popa da embarcação. Poder-se-ia nestas sintéticas razões de renúncia apontar muitos defeitos, vícios de compreensão e caminhos equivocados, ao menos em nosso sentir, pelo qual o Governo Federal conduz a sua forma de atuação no âmbito da execução penal.

05. Ressalta-se, nos últimos meses, o notório desprezo conferido ao Conselho nos temas mais relevantes ao Brasil na temática pertinente. Dias antes da crise prisional atingir patamar alarmante, a minuta de decreto de indulto aprovada pelo colegiado do CNPCP foi deixada integralmente de lado, optando-se pela formulação de um texto normativo que é, talvez, o mais restritivo em termos de liberdades já editado na história recente e republicana. Símbolo máximo disso é a exclusão do instituto da comutação. Conquistas gradativas e progressivamente obtidas foram abandonadas. A peculiar situação do encarceramento feminino, as dificuldades dos miseráveis presos brasileiros em arcarem com o pagamento das penas de multa, as enfermidades incuráveis do ambiente prisional e que afetam mortalmente centenas de condenados, a perpetuidade em que se transformam as medidas de segurança no Brasil, enfim. Tudo foi relegado ao esquecimento, a desprezar, inclusive, inúmeras pesquisas e trabalhos científicos a respeito da relevância da abordagem dessas peculiaridades no decreto de indulto.

06. A índole assumida por esse Ministério, ao que parece, resume-se ao entendimento, para nós inaceitável, de que precisamos de mais armas e menos pesquisas. Essa paradigmática frase não pode ser aplicada a lugar algum que envolva instâncias e políticas públicas e que se voltem, com ponderação, a resolver os complexos problemas de um País cujo traço secular é a desigualdade e a marginalização de parcela de sua população.

07. Defender mais armas, a propósito, conduz sim à velha política criminal leiga, ineficaz e marcada por ares populistas e simplificadores da dimensão dos profundos problemas estruturais de nosso País.

08. Viu-se, no último mês, e por melhor que possam ser as intenções, o lançamento de um Plano Nacional de Segurança Pública sem qualquer debate com a sociedade ou com as instâncias consultivas do Ministério. Ao mesmo tempo, incentivasse uma guerra às drogas no Brasil que vai, outra vez, na contramão das orientações contemporâneas das Nações Unidas e de diversas experiências bem-sucedidas em países estrangeiros. Comete-se o equívoco de confundir, como se tratasse de algo único, política penitenciária e segurança pública, fator a redundar na utilização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para fins diversos de seu desiderato, conforme permitido pela belicista Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. Planejasse a destinação de recursos e efetivo das Forças Armadas para cuidar de um problema prisional e social que é fruto da incapacidade congênita do País em lidar com suas unidades penitenciárias e com as facções internas que surgem como subproduto do próprio caos penitenciário e que passaram a retroalimentar, sob as barbas do descaso estatal, o ciclo de exclusão, violência e encarceramento. Não se pode tratar jovens pobres e brasileiros como inimigos, por definição, do Estado.

09. Senão bastasse, no momento em que o Brasil vive a sua mais aguda crise penitenciária, cuja solução começa pela capacidade de diálogo das mais diversas esferas e instâncias públicas e privadas, o Ministério da Justiça investiu diretamente contra a autonomia e finalidade do próprio CNPCP. Cuidam-se de medidas que denotam, inclusive, alguma incompreensão do papel exercido pelo Colegiado consultivo, o qual não pode destinar-se à condição de simples avalista das políticas implementadas pelo titular do Ministério. A finalidade precípua do Conselho, e daí a real existência de um ente plural, é desferir críticas, postular mudanças, apontar defeitos.

10. O que se vê, entretanto, é uma clara tentativa de controle da voz a da opinião deste CNPCP. Em primeiro lugar, é criada por portaria uma Comissão do Sistema Penitenciário Nacional, o qual, se tem a virtude de reunir diversas entidades e ampliar por consequência o debate, estabelece, por outro lado, que os membros do CNPCP serão indicados pelo próprio Ministro, e não pelo Colegiado do qual são oriundos. Em outras palavras, ser do CNPCP para compor dita Comissão, nesta índole, é mera formalidade, pois não serão os componentes aqueles a quem, em si mesmos, o CNPCP conferiu legitimidade interna de representá-lo.

11. Em segundo lugar, determinou-se na última semana, por meio de outra portaria, o advento de oito novas vagas de suplência, o que, para além de violar a regra de iniciativa de modificação regimental do órgão, mostra-se como verdadeira afronta à autonomia do Conselho (artigo 24 do Regimento Interno – Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008). Uma nítida mensagem ou moção de desconfiança aos seus atuais integrantes e, em consequência, o ímpeto de transformar o CNPCP em espaço endossatário das políticas, quaisquer que sejam, do Ministério (Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017).

12. Esse papel de subserviência, é preciso dizer, não condiz com a história de quase quatro décadas do CNPCP e, principalmente, da missão institucional que ocupa o mais antigo Conselho do Ministério da Justiça. Não podemos, portanto, permanecer.

13. A atual política criminal capitaneada pelo Ministério da Justiça, a seguir como está, sem diálogo e pautada na força pública, tenderá, ainda mais, a produzir tensões no âmago de nosso sistema prisional, com o risco da radicalização dos últimos acontecimentos trágicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira. Esperamos que dias melhores se avizinhem ao Brasil, porém, para tanto, a direção das políticas de governo na área penitenciária demanda mudanças. Aproveitamos o oportuno para externar nossos votos de sucesso na política criminal a ser implementada. Estaremos sempre torcendo para que o melhor ocorra para e neste País.

Em nota, o Ministério da Justiça justificou as últimas determinações:

O Ministério da Justiça e Cidadania agradece, e muito, o trabalho realizado pelos sete membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que pediram desligamento nesta data.

O Conselho é órgão clássico de assessoramento do ministro de Estado da Justiça e Cidadania. Não é órgão de Governo, mas de Estado. A Lei prevê seja composto por treze membros titulares. Portaria ministerial previa cinco suplentes. Portaria mais recente corrige a situação, passando a prever treze suplentes para equalizar com o quantitativo legal de membros titulares.

O grupo que ora se despede identificava-se com a gestão anterior. O Conselho passará, ao natural, por renovação, o que proporcionará melhor compreensão do dramático cenário herdado. O descalabro penitenciário não é de hoje, não tem oito meses, mas décadas. Claro, sobretudo, foi acentuado nos últimos 14 anos. O Conselho tem papel relevante no enfrentamento da situação e, agora, poderá aperfeiçoar sua contribuição, não apenas no diagnóstico da situação, mas, também, com medidas efetivas e corretivas.

Por exemplo, o Conselho há anos é ignorado em matéria de indulto, sobretudo porque suas proposições nem sequer eram plausíveis de pronta aplicação prática. Com sorte, o indulto tinha algum resultado concreto um ou dois anos depois. Por outro lado, o último indulto (já na atual gestão) separa o joio do trigo: concede o benefício àqueles que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça e dificulta-o àqueles que cometeram crimes com violência ou grave ameaça.

Quanto ao Fundo Penitenciário Nacional, não houve utilização dos seus recursos “para fins diversos do seu desiderato”. Em verdade, o que houve – e há muito não havia – foi o uso efetivo do Fundo para enfrentamento do drama penitenciário. O Fundo vinha sendo alvo de sistemáticos contingenciamentos. O Supremo Tribunal Federal proibiu a prática, mas essa determinação foi ignorada por meses. Finalmente, a decisão foi cumprida pela atual gestão. O Ministério da Justiça e Cidadania repassou aos Estados o inédito e expressivo montante de R$ 1,2 bilhão para construção e equipagem de presídios. Portanto, houve uso efetivo do Fundo (e rigorosamente dentro do respectivo escopo).

A sociedade brasileira deseja o efetivo enfrentamento da criminalidade, bem como reclama que se coloque termo ao sentimento de impunidade. Esses são objetivos centrais do Plano Nacional de Segurança Pública. O Ministério da Justiça e Cidadania não medirá esforços para – em conjunto com os órgãos do Poder Executivo, e em harmônica articulação com os entes da Federação e com a população brasileira – realizar esses objetivos dentro de rigorosas constitucionalidade e legalidade das políticas públicas pertinentes.

Audiência de custódia, presos provisórios… Termos para entender a penitenciária

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A crise penitenciária veio a galope em 2017 e trouxe ao noticiário termos até então pouco usados no dia a dia. Conheça cinco expressões do complexo mundo da Execução Penal que ajudam a explicar o descaso com quem vive atrás das grades.

Audiência de custódia

A audiência de custódia é um projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Justiça em fevereiro de 2015, e consiste na apresentação do preso a um juiz no caso de prisão em flagrante dentro de 24h. A ideia é que o acusado seja ouvido pelo magistrado, que também colherá as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado particular. A audiência de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Em novembro de 2016, o plenário do Senado Federal aprovou o projeto que regulamenta a prática das audiências de custódia. O texto também determina que o preso tenha direito a um exame de corpo de delito. Se a audiência de custódia não ocorrer no prazo previsto, o fato deverá ser comunicado à defesa, à acusação e ao CNJ. O texto está na Câmara dos Deputados e deverá ser apreciado junto da reforma no Código de Processo Penal, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, ainda neste ano.

Os dados mais recentes do CNJ apontam que os juízes decidem prender mais do que soltar nas audiências de custódia em 18 das 27 unidades federativas do Brasil. De fevereiro de 2015 a dezembro de 2016, foram realizadas 174.242 audiências de custódia no país. Em 93.734 dos casos, o suspeito foi encaminhado para uma unidade prisional após o flagrante ser convertido em prisão preventiva. A análise aponta que, em 2/3 dos estados, o encarceramento supera o número de soltura. O Rio Grande do Sul é o estado que mais prende em audiência de custódia, com 84,88% dos flagrantes convertidos em preventivas. Em seguida, vêm Pernambuco, Sergipe, Rondônia e Rio de Janeiro.

O Paraná é o nono estado que mais prende, em 56,5% dos casos – a média nacional é de 53,8%. Em Curitiba, são realizadas em média 40 audiências de custódia por dia.

Presos provisórios

De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2014, quase 40% da população carcerária brasileira (ou 250 mil presos) é provisória, dado que alça o país à sétima posição mundial nesse quesito, atrás apenas de Índia (líder), Venezuela, Arábia Saudita, Argentina, México e Peru. Presos provisórios são os detentos que estão a espera de julgamento, e que em alguns casos recebem penas menores em relação ao tempo que permaneceram atrás das grades. Para solucionar a crise carcerária, o Tribunal de Justiça do Paraná ordenou a revisão das provisórias de todos os presos do estado.

Monitoramento eletrônico

No Paraná, em torno de 4,5 mil presos estão no programa de monitoramento eletrônico com tornozeleira. O monitoramento pode cumprir o papel do regime semiaberto, indicando que o preso pode permanecer em casa, desde que atenda a determinadas condições estabelecidas pelo juiz.

O monitoramento eletrônico começou a ser estudado em 1946, no Canadá, visando a fiscalização de presos em regime domiciliar. Em 1979, o juiz americano Jack Love, inspirado em uma história em quadrinho, idealizou a invenção de um aparelho para vigiar os presos e contratou um engenheiro para desenvolver um sistema de monitoramento. A primeira pulseira foi testada pelo próprio magistrado em 1983. Atualmente, cerca de 100 mil detentos são monitorados nos Estados Unidos. No Brasil, em torno de 30 mil detentos usam essa tecnologia.

Remição de pena

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, o direito do condenado de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal pode ocorrer mediante trabalho, estudo e leitura. A remição está relacionada ao direito assegurado na Constituição de individualização da pena.

A remição por meio do trabalho garante um dia de pena a menos a cada três dias de trabalho. A remição pelo trabalho (interno ou externo) é um direito de quem cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto. O condenado também pode remir um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, caracterizada por atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, superior, ou ainda de requalificação profissional.

E, por leitura, o preso tem o prazo de 22 a 30 dias para concluir a análise de uma obra, apresentando ao final do período uma resenha a respeito do assunto, que é avaliada por uma comissão organizadora do projeto em cada penitenciária. Cada obra lida possibilita a remição de quatro dias de pena, com o limite de doze obras por ano, ou seja, máximo de 48 dias de remição por leitura a cada ano.

Ressocialização

A LEP diz que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. De acordo com dados do CNJ, entretanto, cerca de 80% dos presos não trabalham e apenas 13% estão envolvidos em atividades educacionais. Além disso, 91% da população carcerária não alcançou nem a conclusão do ensino médio, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2014. A LEP prevê que essa resolução deve acontecer dentro da unidade prisional. Nas estatísticas oficiais, 70% dos presos que deixam a prisão acabam cometendo crimes novamente.

“O preso encarcerado de maneira cruel vai voltar para a sociedade, de qual forma?”

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Bruno Teixeira com Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho, e Elisabete Subtil de Oliveira, coordenadora do órgão

“A cultura do encarceramento em massa, que é um reflexo da cultura do aprisionamento no Brasil e também em vários outros lugares do mundo, é encarada mais ou menos assim: você tira o problema da vista da sociedade e ao mesmo tempo dá uma espécie de resposta rápida às pessoas para ‘provar que a justiça está funcionando’. Mas esse é um debate muito estreito. Essa cultura é balizada no curtíssimo prazo e ignora que o preso encarcerado de maneira cruel vai voltar para a sociedade, e vai voltar de forma qualificada. As pessoas dizem que a maconha é a porta de entrada para várias drogas, mas ignora-se que a cadeia, sem demagogia, é a porta de entrada para o crime. A pessoa entra no sistema prisional por furto, pula para o roubo, tráfico, tráfico qualificado, homicídio, porte de armas e fica num ciclo eterno dentro da prisão.”

O desabafo é de Bruno Teixeira, consultor do programa das Nações Unidas para o desenvolvimento junto ao Estado brasileiro da participação nacional na Execução Penal. O advogado carioca também já foi Ouvidor Nacional dos Direitos Humanos e não tem delongas para repetir a mesma história: o sistema carcerário brasileiro precisa mudar. Para tal, o ministério da Justiça e Cidadania estabeleceu um termo de colaboração internacional com o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), que o destacou como consultor técnico no Brasil para o fomento do diálogo sobre a situação carcerária.

Em meados de setembro, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba recebeu Teixeira para um encontro de expertises. O advogado tem percorrido o país a fim de estabelecer uma nova estratégia de ouvidoria para a participação da sociedade na Execução Penal. O trabalho deve ser concluído apenas em abril de 2017 e conterá um diagnóstico oficial da situação carcerária no país. “A gente não tem a pretensão de vencer os problemas do sistema penitenciário, nossa pretensão é pela modernização. Nós temos que ter um novo caminho. A ressocialização só pode ser construída com a participação da sociedade”, afirma.

Participaram da reunião a presidente do Conselho da Comunidade, Isabel Kugler Mendes, e a coordenadora administrativa do órgão, Elisabete Subtil de Oliveira. Também registraram presença Rafael Santos, gerente da Agência do Trabalhador, vinculado ao ministério do Trabalho, a promotora Ana Paula Serrano, e o defensor público Guilherme Moniz Barreto de Aragão Daquer Filho. Os principais pontos da reunião giraram em torno de novas oportunidades para os egressos, a apresentação do trabalho realizado nos presídios da Região Metropolitana de Curitiba e o fomento do diálogo com a comunidade para a reinserção social.

Logo após o encontro, Teixeira explicou o projeto do ministério da Justiça e Cidadania e as dificuldades enfrentadas ao longo dos últimos anos:

– “Veja como nós começamos a desenhar o projeto: num primeiro momento, optamos por rejeitar as diretrizes já construídas no dia a dia da Execução Penal, até porque na nossa avaliação elas não funcionaram. Se esse processo histórico tivesse culminado na ampla participação dos movimentos sociais, da sociedade civil, das universidades, hoje teríamos outro cenário. Diante disso, optamos em restabelecer o diálogo na base. Chamamos os atores para tentar reconstruir o processo. Temos conversado com os ouvidores, com os conselhos da comunidade, com o fórum nacional dos presidentes dos conselhos das penitenciárias. Nosso trabalho, nessa fase, é de diagnóstico, de entender o comportamento dos atores nesse processo. Estamos vendo como podemos integrar essas redes nos estados. Vamos construir uma base forte para convergir os interesses do poder judiciário com os da sociedade civil, ainda que hajam entraves ideológicos, políticos ou estruturantes.”

– “Há conselhos da comunidade em todos os estados, mas alguns estão presentes apenas nas capitais. Quando vamos para o interior, a política de fomento do conselho já não ocorre com tanta força, com poder de intervenção, com articulação política. Nosso papel é instituir esse diálogo como norma. Para além da concentração nas capitais e regiões metropolitanas, queremos atender também as regionalidades. Esse é o grande ponto: achar um pacote de medidas que pode ser adotado em curto, médio e longo prazo para atender toda a sociedade civil. Para além de prestar contas para a comunidade, as ouvidorias que estamos criando construirão pontes. Nós entendemos que a ouvidoria nacional deve ser o mais independente possível; autônoma. O ouvidor deve ter mandato e ser eleito pelo conjunto da sociedade. Desse jeito, ele tem mais condições de fazer o enfrentamento necessário, principalmente nas questões que envolvem direitos humanos. Hoje, a maior dificuldade é essa: a maior parte das ouvidorias é uma extensão dos gabinetes. Outro ponto que temos observado, e vamos levar adiante, é: os conselhos da comunidade precisam garantir a laicidade do Estado. O sistema penitenciário tem que reproduzir aquilo que está inscrito na Constituição Federal de 1988. Eles não podem ser meramente assistencialistas.”

O sistema penitenciário atual

– “São vários os vetores que apontam para a tragédia do sistema penitenciário. O primeiro, e mais preponderante, é que nossa democracia não amadureceu, isso impossibilita um debate sério acerca de diversos temas importantes. É preciso que a sociedade compreenda o que de fato é o sistema e qual é o seu objetivo-fim. Nós vivemos em um sistema majoritário de presos provisórios. Além disso, 80% das prisões femininas, por exemplo, são oriundas do tráfico de drogas e mesmo assim não há uma discussão séria sobre a lei de drogas. Que relação nós queremos? Que comércio é esse que leva as pessoas pobres ao encarceramento? Se o problema é o tráfico, então vamos discutir o tráfico. Mas parece que esse debate não é muito bem-vindo; geralmente é mistificado. Além disso, as discussões caem numa série de obviedades como essa: ‘a maconha é a porta de entrada para outras drogas’. E o álcool, não é? Faz tão mal quanto. Que debate a sociedade está disposta a fazer? Quase 30 anos depois da promulgação da Constituição Federal, parece que não temos um debate sobre igualdade racial. Se fizer recorte por cor e raça, a maioria da população encarcerada é negra. Quando o debate é sobre cotas, banaliza-se a discussão e isso é posto de forma pejorativa. Vamos para as mulheres. Temos as histórias das mulas. Isso ainda não é debatido no país. Os traficantes colocam a mãe ou a mulher em situações de crime para se safar. Você vai fatiando o bolo e vai vendo. Tudo isso culmina no debate da precocidade da nossa Constituição Federal.”

– “Só vejo uma saída, e essa saída é com diálogo, com estruturas como os conselhos da comunidade. E isso é feito de maneira exemplar em Curitiba. Ao dar visibilidade para uma situação, você força a discussão, levanta o debate. Em Santa Catarina, num outro exemplo, o governo tenta implementar um comitê de combate a tortura. Um comitê que vai ter atribuições de fiscalizar, inspecionar, monitorar, emitir recomendações. O cenário é preocupante. Em 2016 ainda temos tortura nos presídios.”

– “Além disso, esse trabalho é importante para estabelecer um modelo de atenção no Brasil. Nossos olhos estão voltados para cá. Nós vamos construir um projeto a partir da orientação dos estados. Ele vai respeitar as especificidades regionais. Não dá para pegar um projeto exitoso em algum outro lugar do mundo e falar que ele pode ser exitoso no Brasil. Por muito tempo foi falado ‘ah, vamos utilizar o sistema americano’. Só não se fala do modelo falido do sistema americano. Eles estão revendo as privatizações e todo o sistema como um todo. Com 2,2 milhões de presos, é óbvio que também falhou.”

– “Nossa função é criar uma alternativa. É função do Estado ressocializar os presos. Quais são as alternativas: mercado de trabalho e educação. Nosso trabalho é apresentar um projeto viável para eles alcançarem essas chances. Que seja viável para o Amazonas, para o Cerrado, o Paraná, o Agreste. Ele não pode ser descontinuado, como tantas políticas no país. Independente dos atores, ele não pode regredir. Temos um exemplo no Norte do país para ilustrar a situação: um condenado que está preso em uma delegacia. Ele está perto da família, o que é recomendado pela Execução Penal, e está na delegacia com a anuência do Estado. Mas é uma bomba relógio. Se você deixar ele lá, é ruim, porque ele deveria estar em uma penitenciária. Se você tirar ele de lá e levar para a prisão mais próxima, que fica a cinco dias de barco, também é ruim. São essas regionalidades que temos que levar em consideração. O problema não é ficar na delegacia. É não se pensar em uma unidade descentralizada onde ele cumpra a pena perto da família.”