CNJ, Ministério Público e governo assinam acordos para ampliar incentivo às alternativas penais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o governo federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram na semana passada acordos técnicos e de cooperação para incentivar alternativas à pena de prisão e aumentar o controle sobre a população carcerária. Os textos contam com eixos de Direitos Humanos, Justiça Restaurativa e incentivo ao uso de tornozeleira eletrônica.

O termo assinado entre o CNJ e o Ministério dos Direitos Humanos estabelece um compromisso dos órgãos para realizar ações conjuntas para o compartilhamento de informações nas áreas de infância e juventude, além de proteger os direitos dos povos tradicionais, incentivar a adoção e o enfrentamento da violência sexual contra as mulheres.

Na seara da justiça criminal, os órgãos estabeleceram acordo para aumentar o controle sobre as denúncias de tortura nas audiências de custódia, efetivar políticas de desencarceramento de mulheres e articular o desenvolvimento de uma política específica para a pessoa idosa, com celas especiais e atendimentos voltados às doenças específicas (saúde física e mental).

Um outro termo específico sobre o sistema prisional foi assinado entre o CNJ, CNMP e Ministério da Segurança Pública com o propósito de estabelecer melhorias na execução penal e na justiça criminal, especialmente na qualificação da gestão da informação e no desenvolvimento e integração entre sistemas informatizados, bem como no aprimoramento da implementação das políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica.

Nos termos apontados no documento, o CNJ se comprometeu a realizar levantamentos relacionados com o tema da superlotação, a exemplo de dados referentes à aplicação da prisão preventiva, incentivar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e priorizar a destinação de penas pecuniárias para o fomento e fortalecimento dos projetos afetos as políticas de alternativas penais. Além disso, o órgão estabeleceu como meta fomentar ações de Justiça Restaurativa visando incentivar a participação da comunidade e da vítima; garantir apoios institucionais para incentivar a aplicação da monitoração eletrônica com base no princípio da individualização da pena; e promover a interiorização das audiências de custódia enquanto estratégia de redução do número de presos provisórios.

Já o CNMP se comprometeu a colaborar com o levantamento de dados referentes à aplicação da prisão preventiva pelo serviço de monitoração eletrônica e incentivar, nos casos cabíveis, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ao órgão também cabe garantir o tratamento qualificado dos incidentes para minimizar vulnerabilidades capazes de suscitar novos processos de criminalização das pessoas monitoradas de forma desnecessária e assegurar que os serviços sejam executados para que a pessoa monitorada tenha conhecimento de seus direitos e deveres, inclusive para o homem autor de violência doméstica e familiar.

Por fim, o Ministério da Segurança Pública se comprometeu a difundir, em conjunto com o CNJ e CNMP, fluxos, procedimentos e atribuições dos diferentes órgãos que atuam nos processos de alternativas penais e monitoração eletrônica, inclusive no tocante à participação de equipe psicossocial, definindo metodologia que atente ao enfoque restaurativo das medidas e às especificidades regionais.

País começa a se comprometer mais com alternativas à pena de prisão. Foto: G. Dettmar/Agência CNJ

Biometria

CNJ, CNMP, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministérios da Segurança Pública e Ministério dos Direitos Humanos ainda assinaram outro acordo de cooperação técnica com o objetivo de cadastrar, biometricamente, aqueles que estão sob a guarda do Estado, no sistema prisional, ou seus egressos, com vistas a permitir a devida individualização civil e administrativa para o exercício de todos os direitos decorrentes da cidadania. O termo tem validade de cinco anos e deve começar a vigorar nos próximos dias.

O CNJ ficou responsável pela coleta dos dados biométricos (foto, digital e assinatura) de todos aqueles que já estejam recolhidos em estabelecimentos penais ou venham a experimentar situação de privação de liberdade, além de articular junto aos ofícios extrajudiciais, sempre que necessário, a promoção do registro civil e outros documentos do preso ou egresso. O TSE deve garantir a guarda, a gestão e a disponibilidade dos dados biográficos e biométricos capturados mediante o uso do software utilizado para inserção dos registros.

O Ministério da Segurança Pública deverá prover os recursos necessários ao cumprimento das ações que deverão ser implementadas pelo TSE e pelo CNJ e a pasta de Direitos Humanos vai contribuir para a elaboração de fluxos procedimentais para a coleta biométrica nos presídios. Já o CNMP vai viabilizar o acompanhamento pelos membros do Ministério Público das atividades de identificação e documentação dos presos ou seus egressos.

Os termos

Termo de Cooperação em Direitos Humanos

Termo de Cooperação Sobre o Sistema Prisional

Termo de Cooperação Sobre Biometria

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Mutirões carcerários de agosto e setembro concedem 1.619 benefícios

Dois mutirões carcerários entre agosto e setembro analisaram 2.749 processos e concederam 1.619 benefícios para presos (homens e mulheres) dos regimes fechado, semiaberto e aberto. Apenas os sentenciados foram contemplados com as progressões.

O primeiro mutirão aconteceu na Colônia Penal Agroindustrial (CPAI), entre os dias 20 e 24 de agosto, exclusivamente para presos do regime semiaberto. Foram concedidos 932 benefícios.

Na 1º Vara de Execuções Penais foram 416 alterações: 240 progressões para o regime aberto – 138 antecipações de regime aberto para os executados que cumpriam pena em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica e 102 com expedição de alvará de soltura; e 176 harmonizações de cumprimentos de pena em regime semiaberto com o uso de tornozeleiras.

Na 2º Vara de Execuções Penais foram concedidos 430 benefícios: 76 progressões para o regime aberto, sem incluir as antecipações de regime aberto para os executados em cumprimento pena em regime semiaberto de forma harmonizada; e 354 harmonizações de cumprimentos de pena em regime semiaberto com o uso de tornozeleira eletrônica.

Na Vara de Execução de Réus e Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança foram concedidos 86 benefícios: 50 progressões antecipadas para o regime aberto; uma prisão domiciliar; um indulto; um livramento condicional; e 32 harmonizações de regime semiaberto masculino com uso de tornozeleira eletrônica.

Mutirões ajudam a aliviar a superlotação e o improviso das delegacias

O segundo mutirão aconteceu entre os dias 27 de agosto e 6 de setembro. Na 1º Vara de Execuções Penais foram concedidos 244 benefícios: 195 progressões para o regime semiaberto, 46 livramentos condicionais e três prisões domiciliares. Já na 2º Vara de Execuções Penais foram concedidos 334 benefícios: 298 progressões para o regime semiaberto e 36 livramentos condicionais.

Na Vara de Execução de Réus e Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança foram concedidos 109 benefícios: 31 progressões para o regime semiaberto masculino; seis antecipações de regime aberto para monitoradas; 15 prisões domiciliares (12 para mulheres e três para homens); sete livramentos condicionais (seis femininos e um masculino); e 50 progressões de regime semiaberto feminino harmonizados com uso de tornozeleira eletrônica.

Além disso foram analisados 309 processos de faltas graves com a realização de 96 oitivas de sentenciados (75 da 1º Vara de Execuções Penais, oito da 2º Vara de Execuções Penais e 13 da Vara de Execução de Réus e Vítimas Femininas), e decididos 250 incidentes de faltas graves (16 deles da 1º Vara de Execuções Penais, 221 da 2º Vara de Execuções Penais e 13 da Vara de Execução de Réus e Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança).

Os mutirões foram coordenados pela juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos e contaram com apoio do Ministério Público do Paraná, Defensoria Pública do Paraná e Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná (GMF-PR). O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba novamente auxiliou com passagens de ônibus para egressos do interior e encaminhou casos especiais para a apreciação do Tribunal de Justiça.

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Sindicato dos agentes protocola Ação Civil Pública contra contêineres

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen) entrou nesta segunda-feira (17) com uma Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR) para solicitar a imediata suspensão da instalação de contêineres nas unidades penais paranaenses. A ação com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar está na 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.

O governo do Paraná gastou R$ 8 milhões com a aquisição 57 contêineres (celas modulares ou shelters). Os contratos de compra com a empresa Brasilsat Harald S/A foram assinados pelo então secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Wagner Mesquita.

A aquisição foi feita em 30 de novembro de 2017 com inexigibilidade de licitação sob a alegação de urgência. O Sindarspen requer na Ação a suspensão imediata da instalação dos módulos até que o mérito seja julgado, já que a empresa Brasilsat Harald S/A não é a única fornecedora desse tipo de contêiner.

O sindicato também requer que o Ministério Público do Paraná seja citado e faça parte da ação como fiscal dos procedimentos legais.

Contêineres

Até o momento, já foram instalados oito contêineres na Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I), três na Penitenciária Feminina de Piraquara (PFP), dez na Casa da Custódia de Maringá (CCM) e estão sendo instalados outros seis na Cadeia Pública Hildebrando de Souza, em Ponta Grossa. Está prevista ainda a instalação de seis na Casa de Custódia de Curitiba (CCC), oito na Casa de Custódia de Londrina (CCL), seis na Penitenciária Industrial de Guarapuava (PIG) e dez na Cadeia Pública de Cornélio Procópio, que ainda está em construção.

Há ainda seis contêineres no 11° Distrito Policial de Curitiba, no bairro Cidade Industrial. Eles foram adquiridos porque a carceragem da unidade foi interditada no final de 2017 diante da ausência de condições básicas de higiene.

Desde que a política de compra das celas modulares foi anunciada pelo Depen no ano passado, o Sindarspen vem tomando uma série de medidas para tentar impedir a instalação dos contêineres das unidades penais. “O sindicato não aceita que os shelters instalados em unidades penais comprometam ainda mais a qualidade das condições de trabalho a que estão submetidos os agentes penitenciários”, alega a entidade em um texto publicado em seu site.

O Conselho da Comunidade de Curitiba enviou uma reclamação ao Ministério da Justiça, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) porque entende que esses abrigos improvisados são cruéis e inadmissíveis. “Nós temos uma luta de longa data contra os contêineres. A lei exige tratamento penal máximo com acesso a estudo, trabalho e tempo de sol. Esses caixotes somam punição adicional ao preso, diferente daquela imposta por um juiz. São totalmente inconstitucionais”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão.

Cada shelter comporta doze presos e a soma dessas aquisições totaliza 684 vagas. Eles são utilizados na Casa de Custódia de Piraquara (CCP) desde o começo do século e são alvo de reclamação constante por parte dos internos em razão da superlotação, falta de atendimento e isolamento.

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Justiça afasta faltas de apenada que não consegue cumprir monitoramento eletrônico

A juíza Ana Carolina Bartolamei afastou nesta quinta-feira (30) as faltas cometidas pela apenada P.B., de 33 anos, durante o monitoramento com tornozeleira eletrônica. A decisão acata um pedido da Defensoria Pública a partir de um relatório social do Conselho da Comunidade de Curitiba. O caso dela ficou conhecido em meados de abril por conta de um mandado que culminou na prisão da filha de apenas três meses de vida.

A decisão mantém a prisão domiciliar e também afasta a necessidade do uso da tornozeleira diante das condições precárias de moradia da apenada, no bairro Parolin. A juíza afirmou que a falta de luz elétrica em casa, que ocasiona os desligamentos do equipamento, não pode lhe retirar o direito conferido de reclusão familiar.

“Vale mencionar que constou no relatório apresentado pelo Conselho da Comunidade que, mesmo vivendo em condições precárias, sem acesso aos recursos básicos de moradia, a apenada está promovendo todos os cuidados com a sua filha, inclusive amamentando-a, o que demonstra que o fim pretendido com a prisão domiciliar está sendo alcançado”, afirmou a magistrada.

P.B. foi sentenciada a 26 anos e 2 meses e cumpriu 11 anos e 7 meses no regime fechado, em Piraquara. A filha já tem sete meses e é a única que continua sob a sua guarda – outros quatro filhos lhe foram retirados em função da sua condição social. P.B. é carrinheira, dependente química, analfabeta e foi vítima de violência sexual na juventude.

Conselho da Comunidade

No relatório social encaminhado à Justiça pelo Conselho da Comunidade, a assistente social Renata Corrêa afirmou que a P.B. mora numa casa lindeira ao Rio Belém e com instalações de água e luz irregulares, sem saneamento básico e próxima a um galpão de reciclagem. A casa tem um banheiro, uma cozinha e um quarto. Não há vidros nas janelas ou forro, ou seja, a residência é suscetível às variações do clima. “A comunidade em que estão inseridas é vítima de um sistema de desigualdade que não enxerga as necessidades básicas das famílias humildes”, apontou.

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P.B. e a filha são acompanhadas pelo Conselho da Comunidade desde abril, quando ela foi presa pela última vez. Ela recebe atendimento periódico da Unidade de Saúde Boa Vista e do Centro de Atenção Psicossocial Parolin. O órgão e a prefeitura de Curitiba ajudam a família no alcance a alimentação básica, orientação jurídica e encaminhamento para programas sociais.

Relembre o caso

P.B. progrediu para o regime semiaberto harmonizado (tornozeleira eletrônica) em 11 de maio de 2017. Ela passou por quatro audiências de justificativa perante o Juízo da Execução Penal em virtude de sucessivas notícias de descarregamento da bateria, mas o magistrado Ronaldo Sansone Guerra manteve reiteradamente a opção pelo monitoramento.

O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná solicitando regressão de regime por descumprimento das condições impostas. Os procuradores fizeram o pedido quando ela estava grávida e o mandado de prisão foi cumprido quando ela já estava com a criança de colo.

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A Defensoria Pública entrou com um habeas corpus e destacou que “em momento algum houve rompimento da tornozeleira eletrônica ou descarga contínua por mais de um dia no equipamento”, o que não denota fuga do compromisso assumido. “A sutil minoração do poder punitivo do Estado, que relegaria a prisão em ambiente não prisional a presa de regime fechado por tempo determinado, em detrimento do evidente e notório prejuízo aos elementos mais basilares da humanidade, faz com que o constrangimento decorrente da prisão seja evidentemente ilegal”, disseram os defensores.

A decisão da concessão de liberdade foi proferida pelo juiz de segundo grau Antônio Carlos Choma. Na ocasião ele manteve o monitoramento eletrônico, o que foi alterado com a decisão desta quinta.

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Uma prisão domiciliar que demorou seis meses para ser confirmada

J. C. F. tem 65 anos e foi preso em setembro de 2016 em uma cidade do interior do Paraná. Em dezembro de 2017, depois de 15 meses de cárcere, um advogado pediu à Vara local a transferência dele para prisão domiciliar, já que apresentava problemas de saúde e sofria de doença grave, que pedia inclusive tratamento especializado para manter sob controle a evolução das patologias em pulmões, rins e visão, conforme atestados de saúde anexados ao processo. Ele também tinha histórico de bom comportamento na delegacia e residia em uma casa na comarca.

No mesmo pedido foi anexado um Boletim de Ocorrência que descrevia uma cena de tortura. Às 3h do dia 29 de agosto de 2017 outro detento socou e chutou sua cabeça, queimou sua boca com um cigarro, sufocou seu rosto com um travesseiro, cortou suas unhas com uma lâmina de barbear e forçou a prática de sexo oral, ameaçando-o de morte caso denunciasse os abusos.

De acordo com o juiz que assinou a sentença, J. C. F. não se enquadrava nos dispositivos listados no artigo 117 da Lei de Execuções Penais, já que o texto dispõe que o cumprimento de pena em regime domiciliar restringe-se aos condenados em regime aberto e com 70 anos de idade. No entanto, o magistrado defendeu o deferimento do pedido diante da necessidade do apenado e da inadequabilidade da delegacia em que estava custodiado, constatados in loco pelo próprio juiz.

No despacho, o magistrado usou um voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela concessão do benefício da prisão domiciliar para efeito de cumprimento da pena independentemente da modalidade de regime, “pois demonstrada, mediante perícia idônea, a impossibilidade de assistência e tratamento médicos adequados no estabelecimento penitenciário em que recolhido”, inclusive para não expor o sentenciado a risco de morte.

“Há que se apontar, ainda, que o artigo 40 da LEP (Lei de Execuções Penais) impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Nesse ínterim, o direito à saúde vem reafirmado no artigo 41, inciso VII, do mesmo diploma”, afirmou a decisão.

O texto definiu que ele deveria se comprometer com recolhimento domiciliar em período integral e poderia sair apenas para tratamento de saúde, idas à farmácia e supermercado. Nos demais casos precisaria de autorização da Vara e também deveria comunicar mudança de endereço sob pena de revogação do benefício.

No mesmo dia J. C. F. foi levado para a prisão domiciliar, mas apenas três dias depois um promotor apresentou recurso contra a decisão. Ele afirmou que o atestado médico dizia que o paciente contraiu apenas doença pulmonar crônica (asma), e não “doença grave em curso”.

“Inexiste qualquer notícia nos autos de que o Poder Público está sendo omisso no atendimento à saúde do preso”, argumentou. Segundo o membro do MP-PR, uma enfermeira responsável pelo posto de saúde local informou que todos os dias a equipe se desloca até a carceragem para ministrar medicamentos aos presos. “Logo percebe-se que os presos estão inseridos na rede pública de saúde e submetidos ao atendimento pele unidade básica. […] É inegável que o sentenciado é idoso e necessita de atendimento à saúde, porém, não há notícia de qualquer falha na prestação do serviço público”.

Outro juiz da mesma Vara manteve a decisão inicial depois da discordância do promotor e o caso foi remetido ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para um balanço definitivo. E o procurador que recebeu o caso para apresentar aos magistrados de 2º grau se viu em posição curiosa: ao longo de seis páginas, rebateu os argumentos do colega e optou por aceitar a prisão domiciliar do senhor de 65 anos.

“Importante destacar que os tribunais vêm admitindo, em casos especiais, a concessão do presente benefício a sentenciados que cumpram pena em regime fechado e semiaberto, desde que acometidos de doença grave. In casu, consta que o recorrido é enfermo. Conforme juntado aos autos, têm-se dois atestados médicos sobre a saúde de J. C. F.. Um deles afirma que possui doença grave nos pulmões, necessitando de cuidados médicos especiais; o outro relata tratar-se de uma asma de natureza leve“, afirmou o procurador. “Como é de praxe em pessoas adoentadas, é comum à procura de mais de uma opinião médica sobre seu estado de saúde. E também é contumaz, em alguns casos, os profissionais apresentarem opiniões divergentes devido a inúmeras circunstâncias”.

A certa altura o parecer tem tom ainda mais crítico. “O requerimento efetuado pelo Ministério Público para que uma equipe do SUS se dirija até a Delegacia de Polícia para realizar atendimento médico é acometido de extrema inocência e falta de empatia. Porém, é compreensível. Um digníssimo servidor público, muito provavelmente, deve conter plano de saúde que o possibilite ser atendido em hospitais privados“, disse o procurador.

“A falta de profissionais, a extrema quantidade de pacientes, jungidos principalmente a instalações precárias são consequências de planos governamentais ineficientes. Ou seja, se, fora da segregação, muito provavelmente o recorrido será mal atendido; encarcerado, a resposta é lógica. […] A dignidade da pessoa humana, estampada no primeiro artigo da Constituição da República de 1988, não é meramente um conceito superficial. Deve ser lida e aplicada em conjunto com os Direitos Humanos, interpretados, principalmente, à luz da Comissão Interamericana (CIDH). Além do mais, ainda que o local de cumprimento da pena forneça suporte médico, o estado de coisas inconstitucionais que é o sistema carcerário brasileiro, em hipótese alguma, permitiria que o recorrido receba cuidados adequados, o que afronta a dignidade da pessoa humana. Isso porque, a superlotação e violência, combinada com condições precárias de higiene, alimentação e falta de serviços médicos, atuam como prontos agravantes de doenças”, argumentou.

O caso foi sorteado para a 3ª Câmara Criminal do TJ-PR, sob relatoria do desembargador Paulo Roberto Vasconcelos. “Restou devidamente comprovado que o reeducando, de fato, padece de doenças respiratórias graves. Isso foi trazido não apenas pelo atestado médico apresentado pela defesa quando realizou o pedido, datado de 04/08/2017 e assinado pelo Dr. G. C., como posteriormente foi reforçado por outro atestado médico, datado de 06/04/2018 e assinado pelo Dr. D. K. N. F., que confirmou, além da doença pulmonar crônica, que o apenado sofre de ‘frequentes crises de dispneia e vertigens’, sendo que caso ‘continue no ambiente em que se encontra o paciente necessitará de auxílio de terceiros para suas atividades habituais‘”.

Os votos foram proferidos no dia 7 de junho, seis meses depois da primeira decisão de prisão domiciliar. J. C. F. não corre mais o risco de voltar para o lugar onde foi torturado.

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Mutirão carcerário de julho concede 1.053 benefícios

O mutirão carcerário que aconteceu entre os dias 9 e 16 de julho no complexo prisional de Piraquara, na região metropolitana de Curitiba, concedeu 1.053 benefícios para presos das três Varas de Execuções Penais da capital. Foram analisados processos de 2.213 detentos condenados. Os mutirões são coordenados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e contam com participação do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Na 1ª Vara de Execuções Penais foram concedidas 176 progressões para o regime semiaberto e 160 para o regime aberto. Noventa presos receberam benefício da tornozeleira eletrônica e 27 obtiveram livramento condicional. Ainda foram realizadas 27 audiências de justificativa de falta grave, quando o condenado responde por posse de celular, arma branca ou tentativa de fuga.

Na 2ª Vara de Execuções Penais foram concedidas 184 progressões para o regime semiaberto e 144 para o regime aberto. De acordo com o TJ-PR, 147 presos receberam benefício da tornozeleira eletrônica e 42 obtiveram livramento condicional. Ainda foram realizadas 178 audiências de justificativa de falta grave que estavam pendentes.

Na Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança foram concedidas 10 progressões para o regime semiaberto (exclusivamente masculinas) e 32 para o aberto (22 femininas e 10 masculinas). Outros 34 presos receberam benefício da tornozeleira eletrônica (24 mulheres e 10 homens) e 42 obtiveram livramento condicional. Ainda foram realizadas 37 audiências de justificativa de falta grave, cinco mulheres receberam benefício da prisão domiciliar e duas se enquadraram nas regras do indulto.

De acordo com as regras estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, foram beneficiados presos que tinham direito até 16 de novembro de 2018 para semiaberto, livramento condicional e regime aberto, e 16 de novembro de 2019 para monitoramento eletrônico.

A juíza Fernanda Orsomarzo, que coordenou o mutirão, lembra de dois casos emblemáticos para exemplificar a importância do mutirão. “Pegamos o caso de uma mulher, senhora de idade, que tinha cometido uma suposta falta grave com a tornozeleira eletrônica. Ela ganhou o benefício e dois dias depois foi presa novamente acusada de ter feito um ‘gato’ para furtar energia elétrica”, conta.

Ela disse na audiência que quando chegou em casa o suposto ‘gato’ já estava instalado, mas mesmo assim ainda vai responder a um processo criminal. A mulher teve restabelecido o direito ao uso da tornozeleira eletrônica enquanto aguarda o próximo julgamento e voltou para casa depois de quase dois meses – a primeira liberdade havia sido em maio.

O outro caso é de uma condenação de 150 anos e também envolve uma mulher. Ela completou em 2018 maioridade na Penitenciária Feminina do Paraná: 18 anos atrás das grades. Essa mulher quase entrou nas regras do indulto, mas os artigos impostos pelo presidente da República travaram a saída. Mesmo assim, ela deve participar do próximo mutirão carcerário.

“Esse é o contato fundamental do mutirão: durante uma semana olhamos nos olhos dos presos e temos oportunidade de conversar sobre os processos e os problemas, visualizar as pessoas e não os papéis”, conta a magistrada.

Os mutirões carcerários são regulamentados pelas Resoluções nº 96/2009 e nº 214/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Resolução nº 173/2016, do TJ-PR, e pela Súmula Vinculante 56, do Supremo Tribunal Federal (STF). O principal objetivo é a abertura de vagas para desafogar as delegacias de Curitiba, região metropolitana e litoral, e impedir excessos nos prazos.

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Conselho da Comunidade e Ministério Público ajudam preso a cumprir pena interrompida por violência

O Conselho da Comunidade de Curitiba e o Ministério Público do Paraná (MP-PR) ajudaram o preso T. F., de 30 anos, a recuperar a execução da sua pena nesta terça-feira (17), depois dela ter sido interrompida por um espancamento sofrido no último dia 10. Segundo decisão da juíza Luciani de Lourdes Tesseroli, da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, a pedido do próprio T. F. e do MP-PR, ele deixa de usar a tornozeleira eletrônica para cumprir pena no Centro de Regime Semiaberto da Lapa, na região metropolitana de Curitiba.

O caso chegou ao MP-PR na segunda-feira (16). T. F. foi até o Fórum de Execuções Penais de Curitiba e relatou de próprio punho que havia sido espancado no dia 10 por um grupo de homens em São José dos Pinhais. Na ocasião, retiraram a tornozeleira eletrônica que estava usando desde o dia 12 de junho, quando foi solto em um mutirão carcerário. Ele se reapresentou, relatou o fato e pediu para voltar para um centro de regime semiaberto.

“A justificativa apresentada pelo sentenciado merece acolhida, porquanto sua reapresentação espontânea em Juízo bem revela seu comprometimento e senso de disciplina no cumprimento de sua reprimenda, não se olvidando do temor por ele declarado”, afirmou nesta terça (17) a magistrada. “Dessa forma, devidamente justificado o descumprimento das condições, necessário se faz acolher os motivos expostos pelo sentenciado, ao fim de tornar sem efeito a decisão que concedeu o benefício do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, bem como determinar a manutenção do regime semiaberto”.

Mas por que alguém escolhe a prisão ao invés da manutenção da liberdade? “Alega que prefere retornar ao cumprimento da pena em unidade de regime semiaberto (no Centro de Regime Semiaberto da Lapa), pois lá terá onde pernoitar, trabalhar e também atendimento médico, eis que ainda está bastante machucado e sem ter para onde ir”, conforme destacou o próprio Ministério Público.

De acordo com T. F., o espancamento interrompeu a vida que havia planejado desde a instalação da tornozeleira eletrônica. Ele comemora o atenção do mutirão carcerário, que o liberou poucos dias antes de completar 30 anos, dessa vez um aniversário em liberdade. “Foi uma baita oportunidade para mim. Tinha acumulado R$ 2 mil trabalhando na Colônia Penal (regime semiaberto) e agora estava ajudando em uma serralheria. Tinha alugado um quarto e estava conseguindo me virar”, conta.

T. F. não tem filhos, pai ou um relacionamento amoroso. Ele foi abandonado pela mãe muito novo e não conta mais com o apoio dos tios, que são seu único elo no mundo, por conta das recaídas. T. F. é usuário de crack e tem quatro condenações. Ele diz que todas por pequenos furtos para pagar a droga.

Desta vez ele também recaiu. Estava se drogando quando teve o celular roubado. Diz que reconheceu o assaltante e o seguiu até um bairro de São José dos Pinhais, mas acabou amarrado dentro de um carrinho de recicláveis, teve a tornozeleira eletrônica rompida e foi espancado em um matagal. Ele foi encontrado pela Polícia Militar praticamente sem vida. Os oficiais o levaram para o Hospital Cajuru, onde permaneceu internado por cinco dias.

Ele teve alta médica no final de semana e perambulou pelo Centro de Curitiba até encontrar o caminho da Igreja Universal, onde foi acolhido.

Na segunda-feira (16) ele foi até o Ministério Público, que encaminhou o caso para o Conselho da Comunidade de Curitiba. “Nós conseguimos um novo internamento para ele no Hospital Cajuru por conta dos hematomas e dos machucados pelo corpo e no olho. Acompanhamos o caso de perto até esta terça-feira (17), quando ele recebeu alta”, conta Elisabete Subtil de Oliveira, coordenadora administrativa do órgão.

T. F. voltou ao Conselho da Comunidade de Curitiba, esperou o despacho da magistrada e pegou um ônibus para a Lapa. “Não quero mais recair. Mas é uma vida muito sozinha. Agora vou trabalhar, juntar mais um dinheiro para sair de cara limpa novamente”, conta.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, o caso de T. F. escancara o universo de problemas do sistema penitenciário. “Ele é um dependente químico que nunca foi tratado. Uma pessoa que não tem família, estudo, e que teve pouca oportunidade de trabalho no sistema penitenciário. Contra tudo isso ainda conseguiu juntar o seu dinheiro e já estava trabalhando do lado de fora. Mas o vício falou mais alto e depois dessa barbárie ele voltou para lá. A prisão parece não sair de algumas pessoas, e essa é a realidade de muitas famílias do país. Há quem ache que esse é o caminho mais justo. Eu nunca vou achar”, lamenta.

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