ENTREVISTA – “O encarceramento feminino é uma consequência da sociedade”, diz nova coordenadora da Pastoral Carcerária

A Irmã Petra Silvia Pfalle foi eleita no começo de dezembro para comandar a Pastoral Carcerária, importante agente de defesa dos Direitos Humanos e da política de desencarceramento, a partir de 2019. Até então ela coordenava a área da mulher presa na Igreja Católica.

Alemã de nascimento, Petra chegou ao Brasil aos 26 anos. Ela começou a carreira no Bico do Papagaio, no Tocantins, e pouco depois se mudou para Goiânia, onde fez faculdade de Direito.

Petra assume a Pastoral em um momento delicado do país. O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça se movimentam para implementar políticas de desencarceramento e proteção a minorias enquanto o Poder Legislativo e o novo presidente da República discursam em tom de endurecimento do tratamento penal, redução da maioridade e “empilhamento” de presos.

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Enquanto isso a Pastoral Carcerária segue desenvolvendo estudos sobre a luta antiprisional no mundo contemporâneo, os manicômios judiciários e os impactos dos indultos de Dia das Mães, além de manter campanhas permanentes contra qualquer tipo de tortura e políticas de desencarceramento amparadas por mais de 40 organizações da sociedade civil organizada.

No final de outubro ela esteve em Curitiba para um curso de formação de agentes da Pastoral Carcerária e conversou com o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Petra fala principalmente das privações das mulheres, de um Estado opressor e afirma que o Judiciário é cúmplice por omissão em casos de tortura.

Esses foram os principais trechos da entrevista:

Quais as principais dificuldades e desafios da mulher encarcerada?

Há dificuldade em todas as dimensões de um presídio. Na porta de entrada, por exemplo, qual o perfil da mulher presa? Estando dentro, a questão da assessoria jurídica, a saúde da mulher, a infraestrutura do presídio, que é altamente masculinizado. Ninguém se preocupa com as particularidades das mulheres. Embora eu não discuta infraestrutura, porque nenhum presídio é adequado. Eu trabalho para o desencarceramento, ainda mais quando se pensa no aspecto da mulher e da criança juntas. Ninguém discute o pai e o filho na penitenciária, talvez pela questão cultural. São inúmeras dificuldades.

A senhora conhece penitenciárias de todo o país. Todos os estados prendem crianças?

Sim. Alguns têm maternidades, outros não. Alguns têm celas pintadas ou celas de apenas alguns metros que falam que é um berçário. E nisso há a questão da saúde da mulher. Aqui no Paraná tem um grande presídio feminino e ele não tem assistência social. Nem em Foz do Iguaçu. São duas unidades femininas entre mais de 34 no Estado. É lastimável o quanto o Estado ignora a situação da mulher. Elas são deslocadas dos seus domicílios: por exemplo, se mora em Londrina, Maringá, vai para Foz ou Piraquara. Isso distancia os vínculos familiares porque dificilmente ela terá visita. Mas elas têm filhos. Quando o Estado leva elas tão longe retira qualquer possibilidade de vínculo. No Paraná são 690 mulheres presas no sistema penitenciário e 717 nas carceragens. Há um desequilíbrio.

Nas delegacias, nas piores condições possíveis.

Sim. Se você vai para o interior do país ainda tem as cadeias mistas, com homens e mulheres. E para o homem o tratamento é um e para mulher, outro. Se um presídio tem 60 homens e 4 mulheres, eles andam soltos e as quatro ficam trancadas. As frentes de trabalho sempre são pensadas para os homens. As mulheres ficam trancadas 22h por dia. Em Maringá são 70 mulheres numa sala sem pátio para banho de sol, sem escola, trabalho, esperando a transferência. Mesmo as condenadas permanecem lá até conseguirem uma vaga. Só se consegue agilizar em duas situações: gravidez ou doença. A questão da Pastoral é dar assistência às mulheres nessas questões, contato com a família. Hoje a mulher aparece mais na imprensa, mas que direito ela tem? A lei diz que existe possibilidade de prisão domiciliar para mulheres mães. Ou seja, todas essas prisões em delegacias são ilegais. O Infopen diz que 80% são mães, 70% solteiras, mães solteiras. Quem cuida das crianças quando elas são presas? O encarceramento feminino é uma consequência da sociedade.

Como resolver a questão da prisão domiciliar. Há uma resistência do Poder Judiciário?

São coisas novas. A prisão domiciliar está no marco regulatório da primeira infância, protege a criança. E temos a questão do indulto do ano passado, a primeira vez que foi feito para a mulher presa. Algumas projeções indicavam que 14 mil iriam ganhar benefícios, mas apenas 3% daquelas que tinham direito saíram. Então, os diretores fizeram pedidos, a Defensoria Pública fez. O Poder Judiciário ficou muito tempo em cima da questão do tráfico. Mas a maioria é de mulas (carregadoras de drogas). O Judiciário acha que todas são líderes de organizações criminosas.

O que você identifica nas vistorias?

A questão do tráfico atinge 70% das mulheres e 40% dos homens. Ainda há inúmeros homicídios, estupros, e com taxas de resolução mínimas. Esses não estão sendo presos. A polícia prende onde procura. O tráfico do rico, do Centro, não aparece. O desencarceramento começa por aí, e também na questão das mulheres. Ninguém se pergunta o que a motivou a cometer um delito? Geralmente ela tem crianças em casa, sem dinheiro, algumas levando nas filas de visita. E para isso ainda o crime é agravante, 1/3 a mais da pena. Mas ninguém pergunta porque a mãe leva. Porque o filho é abusado, ou porque precisa pagar castigo, ou porque a facção obriga. A maioria é assim. O traficante não vai pedir para a própria irmã ou esposa. Pra mim o Poder Judiciário é coautor disso tudo. Falo isso para juízes e promotores. Quem não denuncia o cárcere, deixa as pessoas e principalmente as mulheres lá, é coautor de tortura por omissão. Olha a estrutura, estar presa numa sala com outras 70 presas é tortura. Não é só espancamento. Não ter assistência é tortura.

Qual é a pior realidade do país?

Não tem uma pior. Cada vez eu saio arrasada. Estou na Pastoral há 24 anos e a pior visita é sempre a de hoje. Todas são ruins. E você pode me perguntar: onde é a melhor, não tem? Algumas tem pontos melhores, a assistência jurídica funciona melhor, a questão da saúde é melhor orientada. Mas não é pela política pública do Estado, é por causa do diretor, do assistente, de pessoas que têm vocação, o dever de ajudar essas pessoas lá dentro. Não existe política pública. E entre o homem e a mulher, a mulher é sempre pior encarcerada. As agentes tratam a mulher pior, há uma penalização moral porque “a mulher não faz isso, tem filhos…”

Alguns estudos mostram que as mulheres são condenadas com mais rigor pelos mesmos crimes cometidos pelos homens.

Há um julgamento moral muito claro. Chamam elas de vagabundas. Até os palavrões contra elas são mais fortes. O homem que anda com arma é macho, mas vai deixar a mulher fazer isso, é vagabunda. Mulher ainda é para a casa. A mão feroz do Judiciário é a extensão disso. Mesmo no sistema, são normas específicas para as mulheres, normas que endurecem as visitas das mulheres. No presídio masculino não se pede teste de saúde para visita íntima. Para as mulheres, sim, o companheiro tem que apresentar. A mulher não tem direito de escolher engravidar na prisão porque compulsoriamente tem que aceitar a injeção de anticoncepcional. A lei fala em privação de liberdade, mas o Estado tira o direito dessa mulher transar, engravidar, criar os filhos.

A Pastoral Carcerária tem algum dado sobre a diferença da visita íntima para homens e mulheres?

Na fila da visita se você pergunta apenas 5% são para mulheres. E ainda quando é homoafetivo tem resistência na visita. No Paraná não sei como é. E dentro das unidades, se duas mulheres começam um relacionamento, o mais comum é a direção perceber e separar porque “vai dar problema”. Tem presídio que pode ficar junto, mas não pode beijar ou andar abraçada.

O que mudou de 24 anos, quando você veio para o Brasil, para 2018?

Triplicou o número de presos em função da lei de drogas. Há um entendimento de que essas pessoas são perigosas. Há falta de políticas públicas para as mulheres antes da cadeia. Se você fala com elas, têm quatro ou cinco filhos. Eu falei com uma em Belo Horizonte, uma jovem com três filhos, mãe solteira, e era aniversário de seis anos do filho do meio quando ela aceitou levar uma sacola de Manaus para Belo Horizonte com cinco quilos de maconha. Tava com luz e água atrasada também, aceitou. E queria fazer uma festa pro filho. A lei fala que o que ela fez é ilegal. Era uma bolsa de viagem num ônibus comum. Pegou oito anos de prisão. Mas que perigo representa? Isso piorou bastante nos últimos anos, essas situações. As mulheres que matam seus maridos, por exemplo. A violência contra a mulher aumentou espantosamente, mas quantas se defendem?

Por que o país lida tão mal com a questão penitenciária? Com tanto preconceito.

São muitos aspectos diferentes. A vítima no Brasil não tem o seu devido lugar. É uma punição também. A mulher que sofre um estupro não recebe atendimento. Onde está? Na família ou não, nas igrejas. Mas na delegacia, no IML, ela é tratada como lixo, culpada também, mandam pra casa e pronto. Depois de cinco ou oito meses ela tem que dar um depoimento, contar de volta, numa sala inadequada, para homens, toda aquela violência. A justiça não apaga a vítima. Por isso da importância da Justiça Restaurativa, que acolhe a dor da vítima. Uma das razões, então, sem dúvida, é essa raiva, a dor que não é acolhida e aumenta o desejo de vingança. É um círculo viciado. A imprensa faz a parte dela muito mal também. Na Alemanha não existe essa retratação cruel da violência mostrada no jornal, na TV, todos os dias. Um amigo europeu uma vez abriu o jornal e ficou horrorizado com uma foto de um acidente. O empresário preso por corrupção as vezes não tem nem o nome revelado. Mas o João da periferia vem com a foto, a prisão, e tudo mais.

Tem um fenômeno próprio do Brasil que são as coletivas da polícia para apresentar suspeitos. E para a sociedade a mensagem é de que ali está o culpado que merece condenação e esquecimento.

A vida dele acabou. E com crime de pedofilia, estupro. Aí você decreta a morte no sistema penitenciário também. Se for inocentado tem que mudar de cidade, de país. A imprensa aumenta essa raiva. Nós vimos isso nas eleições. Impressionante.

A raiva parecia represada.

Agora pode falar. Por que? Tem muito a ver em como eu lido com isso, o que faço com a minha raiva. No Brasil o sujeito não pode mais buzinar. Já buzinei uma vez e um cara passou do meu lado mostrando uma arma. Eu pensei que iria morrer. Não tem mágica para salvar a raiva. Por décadas o sistema prisional foi negligenciado, a violência aumentou, prenderam mais e depois esqueceram. Tem a questão de que a “prisão resolve a violência”. O Brasil é o terceiro país que mais encarcera. Todos os outros diminuíram e nossa violência aumentou.

O que o governo pode fazer para conter essa expansão no número de prisões e trabalhar de outra forma?

Aplicar a agenda do desencarceramento (que visa a ampliação das garantias da execução penal e abertura do cárcere para a sociedade). E não precisa fazer de forma radical porque nem a sociedade está preparada. Mas algumas coisas como indulto, prisão domiciliar para gestantes. Se isso ao menos fosse implantado. Os juízes têm caneta para isso. Mas o primeiro passo é o desencarceramento.

Nós deveríamos conversar com as crianças sobre o cárcere? 

Nós temos que estabelecer uma cultura de paz desde cedo. As pessoas precisam descobrir suas raivas, seus sentimentos, e ajuda se você trabalhar a violência com as crianças. Mas acontece um fenômeno estranho. O que acontece nas escolas quando a criança dá trabalho? Mandam ela para casa, ela perde dias de aula. É a mesma questão com o desencarceramento, a descriminalização das drogas. Não se olha de frente. A Holanda trabalha muito bem a questão da Justiça Restaurativa. Isso quer dizer que não tem violência lá? Tem, mas se trata de forma diferente. Na Alemanha, nos Estados Unidos. Nós temos que enfrentar a questão das drogas, dar tratamento para os viciados. A Constituição diz que a prisão é a última alternativa. Mas virou a primeira. Se você vê um acidente de trânsito, a primeira resposta automática é a prisão. Não se pensa em uma multa, em reparar o dano, sempre é a vingança. Numa briga entre dois vizinhos, por que precisa prender? É uma cultura de décadas. As pessoas não conseguem mais conversar sem judicializar as questões. Por isso que a Justiça Restaurativa é tão importante. Ela devolve o protagonismo para os personagens da história.

Como o país pode desenvolver essa Justiça Restaurativa?

É uma conciliação. Não pode ser uma mediação. Na mediação há uma espécie de negociação, algum lado precisa ceder. E nessa situação a raiva pode permanecer. Na linha das práticas restaurativas é uma conversa entre os dois, autor e vítima. E é impressionante como a conciliação funciona. Não só com pequenos furtos, mas com homicídio. Vi um caso de uma mãe que falou com a pessoa que matou o seu filho. É uma questão de restaurar as relações sociais.

Qual é a pior história que você encontrou no sistema penitenciário?

Principalmente as das mulheres pobres colocadas nesses infernos sem acesso a nada. Também tantas crianças lá dentro. Mas no momento é uma história de uma mulher jovem com gêmeos na prisão em Goiânia. O médico falou que ela precisa levar os filhos a cada 15 dias no pediatra, mas o sistema diz que não pode, só pode uma vez por mês. Nós compramos fraldas e roupas e levamos pra ela, que também é usuária. Nós queríamos levar aqueles travesseiros meia-lua que as mulheres usam para amamentar, mas a direção disse que não pode entrar porque ela poderia esconder coisas dentro. Mas é um presídio pequeno, com 60 condenadas, fácil para vigiar. Existe uma paranoia de segurança. Ninguém pergunta do passado dela, da trajetória dela. Ver ela com aquelas crianças dói pra caramba.

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Câmara aprova prisão domiciliar para grávidas e mães de pessoas com deficiência

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto (PL 10.269/2018) que permite a concessão de prisão domiciliar a grávidas e a mães de pessoas com deficiência. Com a aprovação, o projeto seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

A proposta altera o Código de Processo Penal e prevê requisitos para a concessão do direito, entre os quais: a) a mulher não pode ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; b) o crime cometido pela mulher não pode ter sido contra o filho ou dependentes.

O texto também altera a Lei de Execução Penal para a progressão de regime de cumprimento de pena para mulheres condenadas.

No primeiro ponto propõe a inclusão de um inciso no Art. 72 para exigir que o Departamento Penitenciário Nacional, por meio de monitoramento e avaliações periódicas, promova a efetividade da progressão especial para a ressocialização das mulheres.

A proposta também altera o Art. 112 e determina que a progressão da presa mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência deverá cumprir os seguintes critérios: a) não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; b) o crime cometido não pode ter sido contra seu próprio filho ou dependentes; c) ela deve ter cumprido pelo menos 1/8 da pena no regime em que está atualmente; c) deve ser ré primária e ter bom comportamento carcerário; e d) não ter integrado organização criminosa. A progressão poderá ser revogada se a mulher cometer crime doloso ou falta grave.

O projeto vai de encontro à decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) de exigir que as presas provisórias grávidas ou com filhos até 12 anos passassem para o regime domiciliar.

Reabilitação de agressores

Os deputados também aprovaram nesta quarta outro projeto (PL 5.001/2016) da bancada feminina. A proposta inclui, como medida protetiva às vítimas de violência, a frequência do agressor a um centro de educação e de reabilitação. Será possível ainda o acompanhamento psicossocial do agressor, por atendimento individual ou em grupos de apoio.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) explicou que as mudanças tornaram a frequência aos tratamentos e orientação uma opção ao juiz, não uma obrigação. “A gente colocou como uma medida que indiretamente protege as mulheres porque o juiz pode indicar a frequência à orientação como ação de recuperação de valores antes do trânsito em julgado, sem a obrigatoriedade do texto original”, disse.

Já a deputada Keiko Ota (PSB-SP) disse que é importante trabalhar na prevenção. “O custo da prevenção é sempre menor do que o impacto causado pela tragédia”, afirmou.

Como os deputados alteraram o projeto que veio do Senado, o texto deverá retornar para análise dos senadores antes de seguir para a sanção presidencial.

Vídeo íntimo

Outro tema aprovado foi a criminalização do registro não autorizado da intimidade sexual, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Pelo texto (PL 5.555/13), comete o mesmo crime quem realiza montagem para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual.

Segundo a justificativa do projeto, “havia uma dimensão da violência doméstica contra a mulher que ainda tinha sido foi abordada por nenhuma política pública ou legislação, que é a violação da intimidade da mulher na forma da divulgação na internet de vídeos, áudios, imagens, dados e informações pessoais da mulher sem o seu expresso consentimento”.

Agravante

Os deputados também agravaram a pena de quem matar a mulher descumprindo medida protetiva já declarada diante de agressões ou abusos previstos na Lei Maria da Penha. A emenda do Senado que retirava esse agravante foi rejeitada no Plenário da Câmara.

O relator da proposta (PL 3.030/15), deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), explicou que o entendimento atual é de que o crime de feminicídio acaba absorvendo o crime de violação da medida protetiva, sem resultar em agravamento de pena.

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp) autorizou no último dia 14 o edital de licitação para comprar máquinas e insumos destinados a oficina de fabricação de fraldas do Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes (PROCAP), que será implantada na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP). O valor máximo foi estipulado em R$ 46.764,00 e os recursos advêm do Ministério da Justiça. A publicação apareceu no Diário Oficial desta quarta-feira (22).

De acordo com o edital, serão leiloados dois lotes. O primeiro, com valor máximo de R$ 23.898,00, será destinado para a aquisição de uma máquina motorizada com estrutura em aço carbono para produzir fraldas P, M, G, GG e geriátricas. O segundo, com valor máximo de R$ 22.866,00, para comprar mantas, fitas, elástico, cola, embalagem e demais insumos para a produção.

O novo canteiro da unidade vai gerar oportunidade de remição de pena para as mulheres que forem implantadas.

Edital foi divulgado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (21)

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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou nesta segunda-feira (12) um relatório preliminar sobre a situação da violência no Brasil. O documento destaca preocupação com a situação dos direitos fundamentais e o sistema de privação de liberdade. O país, segundo o colegiado, não conseguiu saldar dívidas históricas com populações discriminadas.

Os membros da CIDH estiveram no Brasil entre os dias 5 e 12 de novembro, a convite do próprio governo brasileiro. Desde então, eles estiveram na Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Roraima, São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro. Nesse tempo os fiscais se reuniram com a União, órgãos públicos, representantes da sociedade civil, defensores dos direitos humanos, comunidades e vítimas de violência.

Há 25 anos a CIDH não realizava uma visita ao Brasil com tamanho grau de complexidade. Para a inspeção deste ano, foram destacadas seis delegações com a participação de diversos comissionados, sob a liderança de Margarette May Macaulay, presidente da comitiva.

A comissão divulgou um relatório preliminar com recomendações sobre o fim das violações a indígenas, quilombolas, moradores de rua, trabalhadores rurais, presos e moradores de favelas e periferias, além de imigrantes, transexuais, defensores dos direitos humanos e imprensa.

Na seara penitenciária, a comissão destacou a péssima situação em que são mantidos os detentos no país de Norte a Sul, o superencarceramento feminino, a predominância de negros atrás das grades, o aumento das detenções em função da Lei de Drogas, de 2006, considerado “particularmente preocupante”, e a detenção irregular de jovens que respondem medidas socioeducativas. O país tem 726 mil presos alojados em pouco mais de 345 mil vagas, de acordo com o último levantamento de informações penitenciárias. O sistema já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“As deploráveis condições de detenção que caracterizam as prisões constituem riscos para a vida e a integridade das pessoas presas e são, per se, um tratamento cruel, desumano e degradante. Essas condições apresentam níveis alarmantes de superlotação, infraestrutura precária, falta de separação entre pessoas processadas e sentenciadas e uma escassez considerável de agentes penitenciários de custódia. Do mesmo modo, foram recebidas queixas de centros penitenciários onde prevalece a negligência na atenção médica; completa falta de higiene; ausência de artigos de necessidades básicas; alimentação inadequada considerando sua escassez e deficiências nutricionais; ausência de programas efetivos de reintegração social e falta de tratamento diferenciado em relação aos diferentes tipos de população carcerária”, aponta o documento.

A CIDH destacou dois exemplos negativos no país: o Centro de Socioeducação Dom Bosco, no Rio de Janeiro, voltado aos menores infratores, onde os internos vivem em condições semelhantes à de presídios para adultos; e nas unidades do Complexo Penitenciário de Gericinó, também no Rio, avaliadas como “críticas”, como o Plácido Carvalho e Nelson Hungria.

“A Comissão também observa com preocupação a predominância de afrodescendentes no sistema penitenciário, constituindo 64% do total da população carcerária. A este respeito, o relator especial da ONU sobre tortura e outros maus-tratos, estabeleceu que o alto racismo institucional no Brasil se reflete em que pessoas afrodescendentes corram um risco significativamente maior de encarceramento em massa, tortura e maus-tratos e discriminação na prisão”, afirmou o documento. “Além disso, recebem sentenças mais altas pelos mesmos crimes, em comparação com aqueles que não são negros”.

Sobre a Lei de Drogas, a CIDH “reiterou que não há nenhuma evidência empírica que demonstre que as políticas baseadas em maiores restrições ao direito à liberdade pessoal tenham um impacto real na redução da criminalidade e da violência, ou resolvam em um sentido mais amplo os problemas de segurança pública”.

A violência por agentes de segurança também foi duramente criticada. “Finalmente, por meio de testemunhos repetidos e concordantes, a CIDH recebeu informações sobre alegações de maus-tratos e tortura durante detenções e interrogatórios, cometidas pela polícia militar e civil. Além disso, a Comissão foi informada dos maus-tratos nas prisões por funcionários penitenciários e agentes do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) e Células de Intervenção Rápida (CIR). A crescente utilização destes operativos de policiais militares está relacionada a um aumento no recrudescimento da política de punição das pessoas privadas de liberdade, bem como a adoção de regimes disciplinares de exceção, reproduzindo o sistema prisional federal, como o regime disciplinar diferenciado. Essa situação é particularmente preocupante, considerando que, com base em um grande número de depoimentos, a maioria dos detentos não relata os fatos por medo de represálias”, aponta o documento.

Confira a análise sobre o sistema penitenciário na íntegra

Pessoas privadas de liberdade

A CIDH saúda os diversos esforços do Estado brasileiro nessa área, principalmente os que visam a reduzir a prisão preventiva, tais como aumentar a eficácia do controle judicial das detenções por meio de audiências de custódia e promover a aplicação de medidas alternativas. Em particular, a CIDH destaca a incorporação da perspectiva de gênero na implementação da prisão domiciliar, com a decisão de fevereiro de 2018 da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que concede essa medida a mulheres e adolescentes em prisão preventiva que estejam grávidas, com filhos e filhas de até 12 anos de idade, ou sejam responsáveis por pessoas com deficiência. A Comissão também observa que o Estado informou sobre iniciativas para expandir e melhorar os programas de reintegração social.

Apesar disso, o Brasil é o quarto país com a maior população carcerária do mundo, com um total de 726,712 pessoas privadas de liberdade em 201616, relata uma taxa de 197,4% de superlotação e entre 2000 e 2016 sua população aumentou em 212%. Do total da população privada de liberdade, 91,2% são homens e 5,8% mulheres. O crescimento da população carcerária feminina é de particular preocupação para a CIDH, pois no mesmo período aumentou o dobro em comparação com o crescimento da porcentagem de homens presos. A Comissão também observa com preocupação a predominância de afrodescendentes no sistema penitenciário, constituindo 64% do total da população carcerária. A este respeito, o relator especial da ONU sobre tortura e outros maus-tratos, estabeleceu que o alto racismo institucional no Brasil se reflete em que pessoas afrodescendentes corram um risco significativamente maior de encarceramento em massa, tortura e maus-tratos e discriminação na prisão. Além disso, recebem sentenças mais altas pelos mesmos crimes, em comparação com aqueles que não são negros.

Por outro lado, um dos esforços feitos pelo Estado para reduzir o número de pessoas privadas de liberdade tem sido a construção de novas prisões. A esse respeito, a Comissão lembra que a construção de mais vagas não é uma solução necessariamente adequada para os problemas atuais do sistema penitenciário brasileiro, nem representa uma solução sustentável ao longo do tempo. Isso se deve ao fato de que o crescimento da população penal é, em última análise, uma consequência direta da implementação da política criminal do Estado. No entanto, em alguns casos, para enfrentar a situação de superlotação, é necessário aumentar as vagas de prisão ou melhorar a infraestrutura.

A CIDH observa que o aumento da população carcerária e os altos níveis de superlotação derivam principalmente de uma política criminal que tenta resolver os problemas de segurança cidadã privilegiando o encarceramento. Exemplo disso são as políticas de Estado sobre drogas. A Lei 8.072 de 1990, estabelece os crimes hediondos e dá ao tráfico de drogas o mesmo tratamento. Da mesma forma, a Lei nº 11.343, de 2006, apesar de não criminalizar mais o consumo de drogas para uso pessoal, sua redação abstrata ampliou a discricionariedade da polícia para definir os crimes e sua classificação como tráfico. Além disso, esse regulamento aumentou as penalidades para esses crimes. Esta situação afetou desproporcionalmente as mulheres e o crime de tráfico ou consumo de drogas se constituem como a causas principais de sua privação de liberdade. Assim, 62% das mulheres são privadas de liberdade por estes tipos de crimes, em contraste com apenas 26% dos casos dos homens. Esses números são particularmente preocupantes, considerando que a maioria dessas mulheres ocupa apenas uma posição de “apoio” ao realizar serviços de transporte de drogas e pequenos negócios.

Apesar do Estado ter tomado várias medidas para descriminalizar a posse e o consumo para uso pessoal de drogas – e assim reduzir a situação de superlotação carcerária –, operadores de justiça parecem priorizar medidas punitivas em relação a uma abordagem com enfoque de direitos humanos e saúde pública. A atual situação de insegurança corrobora para que as políticas criminais adotadas pelo Estado não consigam reduzir a violência de maneira eficaz. A este respeito, a CIDH reitera que não há nenhuma evidência empírica que demonstre que as políticas baseadas em maiores restrições ao direito à liberdade pessoal tenham um impacto real na redução da criminalidade e da violência, ou resolvam em um sentido mais amplo os problemas de segurança pública.

Não obstante a natureza excepcional do uso da prisão preventiva na legislação brasileira e os esforços para reduzir o seu uso, 40% da população carcerária – equivalente a um total de 292,450 pessoas privadas de liberdade estão sob esse regime. Em particular, a Comissão reitera que um dos principais avanços para reduzir seu uso – e que representa uma boa prática em nível regional – é a implementação de audiências de custódia, o que podem permitir a redução da taxa de determinação da prisão preventiva em casos de flagrância. A CIDH dispõe de informações que indicam que não há tribunais suficientes para realizar essas audiências e que os juízes determinariam o procedimento da prisão preventiva motivados pela gravidade do crime, pela ordem pública ou pelo registro criminal da pessoa. A Comissão também expressou sua preocupação com os números que indicam a falta de investigação e acompanhamento das alegações de maus-tratos e tortura durante a detenção, apresentadas durante as audiências em questão.

As deploráveis condições de detenção que caracterizam as prisões constituem riscos para a vida e a integridade das pessoas presas e são, per se, um tratamento cruel, desumano e degradante. Essas condições apresentam níveis alarmantes de superlotação, infraestrutura precária, falta de separação entre pessoas processadas e sentenciadas e uma escassez considerável de agentes penitenciários de custódia. Do mesmo modo, foram recebidas queixas de centros penitenciários onde prevalece a negligência na atenção médica; completa falta de higiene; ausência de artigos de necessidades básicas; alimentação inadequada considerando sua escassez e deficiências nutricionais; ausência de programas efetivos de reintegração social e falta de tratamento diferenciado em relação aos diferentes tipos de população carcerária. Da mesma forma, em alguns centros penitenciários surgem situações que ameaçam a integridade pessoal dos visitantes dos detidos, através da obstrução de visitas, a falta de espaços decentes para realizá-las e a realização de inspeções vexatórias. Neste contexto, a Comissão recorda que as buscas corporais de visitantes a locais de privação de liberdade devem ser realizadas em condições sanitárias apropriadas, por pessoal qualificado do mesmo sexo e devem ser compatíveis com a dignidade humana e com respeito aos direitos fundamentais. Para tanto, o Estado deve utilizar meios alternativos que levem em consideração procedimentos e equipamentos tecnológicos ou outros métodos apropriados.

Em particular, a Comissão manifesta sua preocupação especial com as condições alarmantes apresentadas na unidade de Jorge Santana, pertencente ao Complexo Penitenciário de Gericinó (Bangu), que apresentam sérios riscos à vida e à integridade dos detentos. A esse respeito, a Comissão enfatiza que os 1.833 presos – todos em prisão preventiva – estão permanentemente trancados em celas com quase três vezes sua capacidade de ocupação e em condições deploráveis. Além disso, eles não têm acesso a atividades de qualquer tipo, nem a possibilidade de ter horas ao sol. Este confinamento é devido à suposta falta de pessoal de custódia, o que se reflete claramente no fato de que no dia da visita, havia apenas cinco agentes para toda a população; isto é, um agente para cada 366 presos. A situação em que as pessoas estão nas celas “A” e “B” é de particular risco, considerando que a sua entrada neste espaço ocorre em função de seu envolvimento em operações policiais, portanto alguns estão feridos de bala. A este respeito, a Comissão observou a evidente negligência médica com a qual estão sendo tratados, percebida, por exemplo, nas notáveis infecções apresentadas como resultado de seus ferimentos. A Unidade Jorge Santana se enquadra objetivamente em uma das piores situações carcerárias dos países da América.

Em particular, são preocupantes as informações que indicam a persistência de centros de detenção controlados por organizações criminosas que dominam o tráfico de drogas e apresentam situações de autogoverno. Isso, além das condições deploráveis de detenção nas prisões brasileiras, poderia causar confrontos e tensões com altos níveis de violência. A Comissão destaca especialmente a falta de controle das autoridades penitenciárias que prevalece na Penitenciária de Monte Cristo, em Roraima, e que esta unidade é praticamente governada por uma facção criminosa. Entre as consequências dessa falta de controle, a Comissão destaca a falta de entrada das autoridades nos pavilhões onde residem os presos, o que significa que a delegação não teve acesso a essas áreas da prisão. Devido à situação descrita, há uma notável deterioração na estrutura física da unidade, bem como o acesso inadequado à água e condições deploráveis no saneamento básico. Da mesma forma, a falta de controle das autoridades afeta a possibilidade de que os presos tenham acesso à educação e ao trabalho.

Além disso, de acordo com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, desde as rebeliões ocorridas no início de 2017, houve desaparecimentos de presos em vários centros de detenção do país. Em particular, a CIDH expressa sua preocupação pelo fato de que as investigações sobre o paradeiro das pessoas desaparecidas não foram iniciadas, porque elas teriam sido registradas como “fugitivas”.

Finalmente, por meio de testemunhos repetidos e concordantes, a CIDH recebeu informações sobre alegações de maus-tratos e tortura durante detenções e interrogatórios, cometidas pela polícia militar e civil. Além disso, a Comissão foi informada dos maus-tratos nas prisões por funcionários penitenciários e agentes do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) e Células de Intervenção Rápida (CIR). A crescente utilização destes operativos de policiais militares está relacionada a um aumento no recrudescimento da política de punição das pessoas privadas de liberdade, bem como a adoção de regimes disciplinares de exceção, reproduzindo o sistema prisional federal, como o regime disciplinar diferenciado. Essa situação é particularmente preocupante, considerando que, com base em um grande número de depoimentos, a maioria dos detentos não relata os fatos por medo de represálias. Neste contexto, a Comissão condena qualquer forma de tortura, e lembra que, embora o direito à integridade pessoal corresponda a todas as pessoas, em todas as circunstâncias, a proibição absoluta da tortura e de maus-tratos é particularmente relevante para proteger as pessoas privadas de liberdade, que também estão indefesos em relação aos agentes do Estado.

Centros socioeducativos

Segundo dados do levantamento anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em 30 de novembro de 2016 havia um total de 26.450 adolescentes e jovens (entre 12 e 21 anos) privados de liberdade no Brasil. Em relação à situação dos adolescentes em contato com a lei penal, a CIDH reconhece diversos esforços do Estado nessa área, como a adoção da Lei 12.594/2012 do SINASE. Este regulamento representa um sinal do compromisso do Estado brasileiro em buscar medidas de acordo com os parâmetros internacionais no âmbito da justiça juvenil. No entanto, a Comissão identificou sérios desafios para a sua aplicação e funcionamento operacional, que resultaram em deficiências claras nas instalações e na gestão dos centros de detenção para essa população.

A CIDH realizou uma visita de trabalho ao Brasil entre os dias 13 e 17 de novembro de 2017. Nessa ocasião e por meio de diferentes mecanismos, a Comissão manifestou-se sobre os graves desafios estruturais e generalizados enfrentados pelo sistema. da justiça juvenil. Esses desafios, ao invés de representar uma oportunidade de reintegração social e evitar a reincidência, impedem a garantia dos direitos dos adolescentes em contato com a lei penal. A esse respeito, a Comissão reitera as observações da visita de trabalho ao Brasil em novembro de 2017, no sentido de que nos centros socioeducativos para adolescentes em contato com a lei penal prevalecem altos níveis de violência, superlotação, instalações insalubres e falta de programas eficazes de reintegração social. A Comissão está preocupada com as constantes denúncias recebidas por maus-tratos cometidos por outros internos e pelo pessoal destes centros.

Durante sua visita ao Centro Dom Bosco, a Comissão recebeu vários testemunhos sobre os atrasos que caracterizam os processos de adolescentes e jovens presos no local. A Comissão manifesta também preocupação de que, como no caso de prisões de adultos, a falta de agentes penitenciários faz com que a maioria dos adolescentes permaneçam em suas celas por mais de 23 horas por dia, com exceção dos momentos ocasionais de alimentação fora das celas ou quando recebem visitas durante a manhã de sábado. Esta situação resulta em que não haja uma participação adequada em programas educativos e de integração, que juntamente com a falta de critérios objetivos de elegibilidade para estes programas, prejudica a natureza reabilitadora da privação da liberdade. Também chama a atenção da Comissão que os jovens que estão sob o regime provisório permanecem em suas celas permanentemente, sem possibilidade de participar de programas de reintegração. Isto é especialmente grave porque diz respeito a adolescentes cuja participação na prática de um crime ainda não foi determinada.

Em relação a adolescentes presos, a Comissão recorda que o Brasil deve assumir uma posição especial de garantia na proteção dos seus direitos, que envolva medidas especiais baseadas no interesse superior do adolescente. Nesse sentido, os adolescentes não devem ser submetidos a situações de violência ou que atentem contra sua integridade pessoal, dignidade e desenvolvimento e devem estar em instalações adequadas para a segurança, abrigo, educação, cuidados de saúde e atividades de reintegração social.

Da mesma forma, a Comissão reitera que a privação de liberdade deve ser aplicada como medida de último recurso, pelo menor tempo possível, com caráter reabilitador e proporcional. A este respeito, há provas abundantes para mostrar que o encerramento das adolescentes é ineficaz para enfrentar a insegurança, pois este tipo de medidas repressivas não fornece as condições para prevenir a reincidência, especialmente quando a privação da liberdade é dada em condições como as observadas durante esta visita.

Finalmente, a Comissão manifesta preocupação com as iniciativas que visam reduzir a idade de responsabilidade criminal no Brasil para os 16 anos, que são contrárias aos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, ratificada pelo Brasil. A Comissão recorda que submeter pessoas menores de 18 anos ao sistema ordinário de justiça nega totalmente seu status como adolescente e viola seus direitos. Reitera também a obrigação do Estado de que os procedimentos, autoridades e instituições especializadas para a tramitação dos casos de delito de adolescente sejam baseadas em princípios internacionais sobre a matéria.

Outras pautas

Os representantes ainda alertaram para o risco de que o país volte para o mapa da fome da ONU e indicaram uma diminuição da participação da sociedade no governo federal.

A comissão destacou a urgência de uma intervenção do governo em episódios de violação dos direitos indígenas e denunciou especialmente a comunidade Guarani-kaiowa. A aldeia de Açaizal, no Pará, sofre coações de grupos extrativistas. Os quilombolas também receberam atenção dos pesquisadores. O quilombo Rio dos Macacos, na Bahia, sofre com dificuldades no acesso à água e violência.

O uso indiscriminado de agrotóxicos e pesticidas foi destacado pelos investigadores na avaliação de riscos ambientais e sociais. O desalojamento de terra dos trabalhadores rurais e condições de trabalho foram considerados problemáticos, com verificação de analogias à escravidão.

Os analistas ainda destacaram a “desumanização” da Cracolândia, em São Paulo, e disseram que os moradores de rua sofrem com a inviabilidade de suas lutas em todo o país.

No campo da liberdade de expressão, a delegação frisou os ataques recentes à imprensa no período eleitoral, condenou o “ambiente de discursos de intolerância e ódio contra minorias” e criticou a criminalização de movimentos sociais através de lei antiterrorismo.

Recomendações

A CIDH também expediu 71 recomendações sobre os pontos sensíveis do país.

Em relação às instituições democráticas e ao papel das instituições de controle, a CIDH recomenda:

  1. Fortalecer os órgãos estatais responsáveis pela formulação, implementação e avaliação de políticas públicas com foco em direitos humanos e que visem a garantir os direitos dos grupos mais vulneráveis.
  2. Fortalecimento estrutural e orçamentário do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, garantindo a implementação de medidas efetivas e eficazes de proteção.
  3. Abster-se de aprovar legislação que reduza o gozo efetivo dos direitos humanos reconhecidos pelo Estado brasileiro em tratados internacionais.

Com respeito aos povos e comunidades indígenas, camponeses, camponesas, trabalhadores e trabalhadoras rurais, a CIDH recomenda:

  1. Abordar as causas estruturais relacionadas aos conflitos ligados à luta pela terra, com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à reforma agrária, e programas de prevenção e atenção à violência no campo.
  2. Garantir que os povos afrodescendentes tradicionais quilombolas, povos indígenas, camponesas e camponeses; possam usar e desfrutar de seus territórios historicamente ocupados, implicando o seu reconhecimento, titulação, delimitação e demarcação por meio de procedimentos especiais e com a participação de tais grupos.
  3. Executar e concluir processos de demarcação, especialmente aqueles vinculados a territórios afetados por grandes projetos e atividades de negócios de grande escala;
  4. Garantir o direito à consulta prévia, livre e informada, com vistas à obtenção de consentimento, em conformidade com os padrões interamericanos na matéria e levando em conta as características, usos e costumes dos povos indígenas e comunidades envolvidas.
  5. Assegurar o total respeito e garantia aos direitos dos povos indígenas em isolamento voluntário ou contato inicial, estabelecendo mecanismos eficazes de proteção para prevenir e erradicar o acesso de terceiros aos territórios onde esses povos estão presentes. Além disso, recomenda-se fortalecer planos intersetoriais de saúde, para que contribuam à eliminação dos problemas de saúde que lhes afetem.
  6. Certificar-se de que os despejos sejam realizados apenas em conformidade com as normas e padrões de direitos humanos internacionais, bem como os princípios da excepcionalidade, legalidade, proporcionalidade e adequação, com o objetivo legítimo de promover o bem-estar social e garantir soluções para a população despejada.
  7. Adotar legislação específica nos níveis federal e estadual para abordar o deslocamento interno, de acordo com os Princípios Orientadores de Deslocamento Interno. Ao mesmo tempo, tomar medidas para impedir o deslocamento, proteger e prestar assistência às pessoas despejadas durante o seu deslocamento, fornecer e facilitar a assistência humanitária e fornecer soluções duradouras;
  8. Estabelecer estratégias e metas específicas para a redução drástica no número de homicídios e crimes violentos no campo, e para acompanhamento dos inquéritos e processos penais contra os autores de violência no país, particularmente em relação à violência contra os povos tradicionais quilombolas, povos indígenas, camponeses com a devida diligência, a fim de identificar e sancionar os responsáveis e, assim, combater a impunidade e evitar a repetição de eventos similares.
  9. Fortalecer programas de proteção aos agricultores submetidos a um ambiente de violações, identificando permanentemente situações que apresentam sérios riscos à vida e à integridade física.
  10. Fortalecer programas que respondam às demandas e acelerem a resolução de conflitos que afetam a população rural e os trabalhadores rurais.

Sobre as pessoas afrodescendentes, povos afrodescendentes tradicionais quilombolas, a CIDH recomenda:

  1. Tomar as medidas necessárias para revisar e reformar de forma exaustiva os protocolos e as diretrizes de instituições municipais, estaduais e federais encarregados de fazer cumprir a lei, com o objetivo de garantir que o cumprimento do direito internacional em matéria de igualdade e não-discriminação. Em particular, assegurar que a seletividade racial e outras práticas discriminatórias explícitas ou implícitas baseadas em raça, etnia, cor, nacionalidade e outras razões sejam explicitamente proibidas e punidas.
  2. Implementar legislação federal com o objetivo de exigir formação adequada de agentes e agências responsáveis pela aplicação da lei a nível local bem como oficiais de justiça (incluindo juízes, procuradores, defensores públicos e outro tribunal, estaduais e federais pessoal) em das obrigações de direitos humanos relacionadas com a não discriminação, combatendo preconceitos implícitos e outros tipos de formação na luta contra a discriminação.
  3. Assegurar a reparação adequada, rápida e abrangente para todas as vítimas de violência policial e seus familiares, incluindo apoio financeiro, assistência médica e psicológica, bem como medidas que evitem a sua revitimização.
  4. Regulamentar o direito à consulta prévia das comunidades quilombolas previstas na Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, observando as formas próprias de organização dos quilombos e sua tomada de decisão, incluindo o uso de protocolos de consulta à comunidade.
  5. Desenvolver um plano nacional de titulação dos territórios quilombolas por meio de consulta livre, prévia e informada às comunidades, incluindo metas para a estruturação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e contribuição orçamental progressiva, em adequação às normas interamericanas e a ordem constitucional interna.
  6. Assegurar a titulação integral dos territórios quilombolas tradicionais pendentes.
  7. Adotar políticas especiais e ações afirmativas para garantir o gozo e exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos ou grupos que são vítimas de racismo, discriminação racial e intolerância correlata, com o objetivo de promover condições equitativas de igualdade de oportunidades, ações de inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos.
  8. Ratificar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e a Intolerância, bem como a Convenção Interamericana contra todas as formas as Formas de Discriminação e Intolerância.

Em relação às pessoas vítimas de trabalho forçado ou em condição análoga à de escravo e vítimas do tráfico de pessoas, a CIDH recomenda:

  1. O fortalecimento da política pública de erradicação de trabalho escravo, oferecendo condições materiais para as operações do Grupo Móvel de Fiscalização e proporcionando a publicação periódica do cadastro de empregadores flagrados por exploração de mão de obra escrava (“lista suja”).
  2. Velar pela aplicação do artigo 149 do Código Penal, que estabelece a punição ao crime de redução de pessoas a condições análogas à de escravo, e pelo cumprimento imediato do artigo 243 da Constituição Federal, que prevê a expropriação de propriedades urbanas e rurais em que se detecte essas práticas.
  3. Fortalecer as políticas públicas preventivas que rompam com o ciclo da escravidão contemporânea, promovendo a possibilidade de acesso a meios de vida dignos e autônomos e a integração socioeconômica dos trabalhadores em seus locais de origem, assim como o acesso à qualificação profissional e à recolocação dos trabalhadores resgatados no mercado de trabalho.
  4. Fortalecer programas que respondam às demandas e acelerem a resolução de conflitos que afetam a população rural e os trabalhadores rurais.

Com relação às pessoas que vivem em situação de pobreza, pessoas em situação de rua, vivendo em favelas e áreas periféricas, a CIDH recomenda:

  1. Assegurar a adoção de políticas públicas para abordar a pobreza que sejam abrangentes, transversais e baseadas na abordagem dos direitos humanos com uma perspectiva de gênero e interseccionalidade.
  2. Dar continuidade e ampliar a cobertura das políticas públicas que estão atualmente sendo implementadas pelo Estado para combater a pobreza e assegurar a garantia dos direitos sociais, incorporando programas especiais que priorizem a pobreza extrema, bem como o acesso e gozo de acordo aos parâmetros internacionais dos direitos humanos das pessoas que vivem na pobreza, na rua ou nas favelas, em particular o direito à moradia, água, alimentação, saúde e educação.
  3. Abster-se de adotar políticas, medidas e sancionar normas jurídicas que resultem em regressividade dos DESCA.
  4. Revisar todas as leis, normas, práticas e políticas públicas que estabeleçam diferenças de tratamento, baseadas em condições sociais ou que possam ter um impacto discriminatório sobre as populações em situação de pobreza, em favelas, periferias ou situações de rua.
  5. Fortalecer e gerar mecanismos de transparência ativa e acesso a informações oportunas e adequadas em políticas e programas sociais.
  6. Tomar medidas para coletar informações estatísticas desagregadas sobre pessoas em situações de rua, garantindo que o IBGE inclua esse aspecto em suas pesquisas.

No que diz respeito às pessoas sob custódia do Estado, a CIDH recomenda:

Pessoas privadas de liberdade

  1. Adotar as medidas judiciais, legislativas, administrativas e outras necessárias para reduzir a superlotação e aplicar a prisão preventiva de acordo com os princípios de excepcionalidade, legalidade, proporcionalidade e necessidade.
  2. Promover a aplicação de medidas alternativas à privação de liberdade, incorporando uma perspectiva de gênero e abordagens diferenciadas. Em particular, o Estado deve tomar as medidas necessárias para que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão domiciliar com uma perspectiva de gênero seja efetivamente implementada em todos os estados.
  3. Estabelecer mecanismos permanentes de revisão da execução das sentenças, com o objetivo de promover a respectiva aplicação dos benefícios da libertação da prisão.
  4. Criar uma política sobre drogas com uma abordagem integral e de reinserção social, para que o tratamento de pessoas que tenham sido presas por uso ou posse de drogas, ou que tenham cometido crimes menores devido ao seu uso problemático ou dependente, não seja feita a partir de uma perspectiva repressiva e criminalizadora, mas por uma abordagem de saúde pública.
  5. Garantir o tratamento digno das pessoas sob custódia do Estado, de acordo com os parâmetros de privação de liberdade, levando em conta os riscos especiais que possam derivar do gênero ou outras condições da população detida.
  6. Facilitar os meios para que pessoas privadas de liberdade – incluindo adolescentes – apresentem reclamações ou denúncias sobre o tratamento recebido nos centros e não sofram represálias por isso. As reclamações devem ser tratadas de forma séria, ágil e eficaz, a fim de sancionar os responsáveis pelos eventos relatados. As informações sobre o número de reclamações e seus resultados devem ser públicas. Com relação às alegações de maus-tratos e tortura, o Brasil deve iniciar uma investigação imediata e efetiva do assunto de maneira efetiva, de acordo com as normas pertinentes, que permitam identificar, julgar e punir os responsáveis.
  7. Com relação aos mecanismos existentes de prevenção e combate à tortura, o Estado deve adotar as medidas necessárias para aumentar os recursos financeiros e humanos, a fim de fortalecer seu funcionamento. Da mesma forma, o Estado do Brasil deve promover a criação deste tipo de mecanismos nos estados que ainda não os têm.

Centros socioeducativos

  1. Realizar as ações necessárias para garantir que as instalações dos centros de detenção sejam adequadas em termos de segurança, alojamento, educação, cuidados de saúde e ações de reintegração social. Os adolescentes devem ser colocados em locais que lhes permitam manter contato com a família e garantir a separação dos adultos e dos que já foram condenados.

No que diz respeito às pessoas migrantes, solicitantes de asilo e refugiados, a CIDH recomenda:

  1. Promover um processo aberto e transparente para a regulamentação da lei de migração e a elaboração da Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia, para que estejam em total conformidade com os princípios, normas e estândares interamericanos de direitos humanos.
  2. Garantir o reconhecimento do status de refugiado às pessoas venezuelanas com um temor fundado de perseguição em caso de retorno à Venezuela, ou que considerem que sua vida, integridade ou liberdade pessoal seria ameaçada devido ao fundado temor de perseguição baseada em raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, bem como à situação de violência, a grave e generalizada violação dos direitos humanos e graves perturbações da ordem pública.
  3. Garantir o acesso dos migrantes e refugiados aos direitos econômicos, sociais e culturais, incluindo o acesso à educação, ao trabalho e à seguridade social, em condições de igualdade e não discriminação.
  4. Implementar medidas positivas contra a discriminação e a xenofobia contra os migrantes, tais como campanhas educativas e de sensibilização destinadas a promover sociedades multiculturais.
  5. Identificar pessoas em situação de especial vulnerabilidade, utilizando uma abordagem diferenciada e oferecendo uma proteção especial. Especificamente deve-se garantir os direitos das pessoas migrantes e solicitantes de asilo en situação de rua e indígenas, como o povo indígena Warao.
    1. Com relação à migração de pessoas venezuelanas, assegurar que as medidas adotadas no âmbito interno estejam de acordo com as recomendações estabelecidas na Resolução 2/18 da CIDH sobre Migração Forçada de Pessoas Venezuelanas.

Segurança Cidadã

Em relação ao impacto diferenciado nas pessoas em termos de segurança, a CIDH recomenda:

  1. Implementar políticas públicas para abordar a questão do racismo institucional.
  2. Projetar políticas de segurança pública com a participação das pessoas e comunidades para as quais elas são dirigidas.
  3. Fortalecer uma resposta pública integral e coordenada, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, que crie a recém-aprovada Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, regulamentando-a e implementando-a.

Em relação a mortes violentas e uso excessivo da força por parte da polícia, a CIDH recomenda:

  1. Desenvolver um sistema de segurança pública eficiente, avançando de forma prioritária a redução das altas taxas de homicídios e crimes violentos no país, e programas de prevenção da violência.
  2. Desenvolver uma estratégia de aperfeiçoamento das investigações e processos criminais contra os perpetradores de violência, com a devida diligência, a fim de identificar e punir os responsáveis e assim combater a impunidade e evitar a repetição de eventos similares.
  3. Investir cada vez mais na profissionalização e treinamento de funcionários do Estado responsáveis pela segurança do cidadão e melhorar suas condições de trabalho.
  4. Fortalecer os mecanismos de controle formal (Corregedorias, Ouvidorias e Inspeções), com capacidade para conduzir processos de correção transparentes, de forma autônoma e para combater abusos ou desvios de poder.

Em relação à militarização das políticas de segurança pública, a CIDH recomenda:

  1. Garantir que nos protestos e manifestações sociais que ocorrem no exercício do direito à reunião e manifestação pacífica no Brasil, os manifestantes tenham seus direitos à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal protegidos.
  2. Desenvolver políticas, estratégias e treinamento especial com ênfase em técnicas de negociação e resolução pacífica de conflitos.
  3. Prevenir, investigar e sancionar, de maneira adequada e eficaz, a força arbitrária usada pelos agentes da lei, mostrando maior rigor quando for dirigida contra grupos vulneráveis, já que eles foram alvo de discriminação histórica baseada em sua etnia, raça, gênero, orientação sexual, pensamento e expressão, entre outros.
  4. Descriminalizar os crimes contra a honra – desacato, calúnia, difamação e injuria – e convertê-los, no caso de funcionários públicos ou casos de interesse público, em uma ação civil, de acordo com os padrões internacionais e as melhores práticas.

Em relação a política de drogas e combate ao crime organizado, a CIDH recomenda:

  1. Desenvolver, de forma ampla e participativa, uma política sobre drogas baseada nos direitos humanos, com enfoque integral e de reinserção social, que privilegie uma perspectiva de saúde pública, contendo critérios objetivos para diferenciar o porte de drogas para consumo do porte de drogas para o tráfico e evite o foco em ações repressivas e criminalização.
  2. Investir em ações para prevenir o uso de drogas e promover outras alternativas à privação de liberdade para os casos de pessoas que tenham cometido uma contravenção como resultado de uso problemático ou dependente de drogas, incluindo tratamento ambulatorial que evite a institucionalização das pessoas e que permitam abordar este problema a partir de uma abordagem de saúde e direitos humanos, com a alocação de recursos.

Em relação a comunidades terapêuticas, a CIDH recomenda:

  1. Supervisionar a assistência médica e o tratamento prestado nas comunidades terapêuticas, a fim de garantir que não haja violações dos direitos humanos. Em particular, o Estado deve tomar as medidas necessárias para assegurar: a) atenção médica que respeite o direito ao consentimento livre e informado; b) tratamento baseado em evidências científicas; e c) proibição de trabalho forçado e qualquer forma de abuso baseada em uma crença religiosa diferente. Da mesma forma, o Estado deve investigar imediatamente qualquer denúncia de maus-tratos nas referidas entidades.
  2. Garantir o acesso irrestrito aos mecanismos de prevenção à tortura e outras entidades independentes de monitoramento.
  3. Investir em iniciativas que privilegiem o atendimento ambulatorial e evitem a institucionalização de pessoas com uso de drogas.

Em relação a protesto social e uso desproporcional da força e criminalização, a CIDH recomenda:

  1. Garantir que nos protestos e manifestações sociais que ocorrem no exercício do direito à reunião e manifestação pacífica no Brasil, os manifestantes têm seus direitos à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal protegidos.
  2. Desenvolver políticas, estratégias e treinamento especial com ênfase em técnicas de negociação e resolução pacífica de conflitos.
  3. Despenalizar os crimes contra a honra – desacato, calúnia, difamação e injuria – e convertê-los, no caso de funcionários públicos ou casos de interesse público, em uma ação civil, de acordo com os padrões internacionais e as melhores práticas.

Em relação a medidas para combater a discriminação, a CIDH recomenda:

  1. Abster-se de produzir regulamentos discriminatórios ou ter efeitos discriminatórios sobre diferentes grupos de uma população no exercício de seus direitos.
  2. Combater práticas discriminatórias em todos os níveis, especialmente em órgãos públicos.
  3. Adotar as medidas afirmativas necessárias para garantir uma efetiva igualdade perante a lei de todas as pessoas e, em particular, o gozo efetivo de grupos populacionais que sofrem desigualdades estruturais ou que tenham sido vítimas de processos históricos de exclusão.

Em relação a discurso de ódio, a CIDH recomenda:

  1. Garantir que a legislação para sancionar o discurso de ódio, que constitui incitamento à violência contra as pessoas por motivos discriminatórios, esteja de acordo com o artigo 13.5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com os princípios e padrões estabelecidos pela Comissão e Corte Interamericanas.

Em relação à impunidade, a CIDH recomenda:

  1. Dar continuidade às políticas públicas de memória, verdade, reparação integral e mecanismos de não repetição, segundo os parâmetros interamericanos.
  2. Criar órgão de seguimento do cumprimento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade e fortalecer as atividades desenvolvidas pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, em especial as atividades desenvolvidas no âmbito do Grupo de Trabalho Perus e do Grupo de Trabalho Araguaia.
  3. Avançar no cumprimento integral da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund (“Guerrilha do Araguaia”); Vladmir Herzog e outros.
  4. Expandir o quadro de defensores públicos estaduais e federais, de modo a aumentar sua capacidade de oferecer assistência jurídica gratuita aos segmentos mais vulneráveis da população.

CIDH

A Comissão Interamericana dos Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) que tem como missão promover a observação e defesa dos direitos humanos no continente. É formada por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA, sem representarem seus países de origem ou de residência.

LEIA O RELATÓRIO COMPLETO.

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (7 o Projeto de Lei 5154/16, da deputada licenciada Dulce Miranda (MDB/TO), que determina a separação de internos por sexo nas unidades de jovens infratores. As mulheres devem ficar em unidades especializadas sob atendimento exclusivo de funcionárias do sexo feminino.

Pelo texto, eventual exceção poderá ocorrer por período não superior a seis meses, mediante justificativa da direção do estabelecimento.

“Tal medida, que a princípio pode parecer rigorosa, é plenamente justificável diante dos casos de violência sexual que podem serem evitados. A preservação da integridade física de nossas adolescentes deve ser prioridade”, afirma a autora.

Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que existem mais de 22 mil jovens internados nas 461 unidades socioeducativas em funcionamento em todo o país. São Paulo é o estado com o maior número de menores internados (mais de 6 mil), seguido pelo Rio de Janeiro.

Do total de 22 mil adolescentes internados, 3.921 ainda estão reclusos provisoriamente, sem sentença. São 21.362 homens e 841 mulheres.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê diversas punições para comportamentos criminosos, e a internação é a opção mais rigorosa, não podendo exceder três anos – sua manutenção deve ser reavaliada pelo juiz a cada seis meses.

Mudanças

O projeto modifica o ECA, que hoje determina apenas que a internação seja cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, obedecida separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), recomendou a aprovação da proposta. Ela chamou a atenção para a proteção que o projeto trará às meninas, que muitas vezes são vítimas de violência sexual.

“Embora haja quem critique um possível exagero em priorizar que o atendimento a essas jovens seja feito por funcionários do sexo feminino, quando ocorre violência física, psicológica ou abusos, é fato que as meninas se sentem mais à vontade sendo atendidas por profissionais e técnicas mulheres”, observou Carneiro. “A determinação já está contida em diversas leis, mas é bom que esteja explicitamente citada no Estatuto da Criança e do Adolescente”.

O texto aprovado na semana passada já tinha recebido aval da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em agosto de 2017. A deputada Ana Perugini (PT-SP) disse que o projeto respeita as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário, antes de ser enviada ao Senado.

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Justiça demora 12 dias para liberar presa de 61 anos que apenas aguardava audiência

A juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos expediu no dia 19 de outubro o alvará de soltura de uma presa de 61 anos que estava na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP) apenas para aguardar o cumprimento de uma audiência de justificativa marcada para o dia 28 de novembro, mas ela só foi colocada em liberdade nesta quarta-feira (31). Quem registrou a demora foi a Defensoria Pública do Paraná, que impetrou um habeas corpus para acelerar a soltura.

N.S. foi condenada a três meses de detenção em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica por maus tratos aos animais, mas estava há 16 dias no regime fechado – 12 com decisão favorável já proferida.

O processo corre na Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança de Curitiba desde julho. No dia 16 de agosto o Juízo do caso ordenou a instalação da tornozeleira eletrônica, o que só aconteceu no dia 17 de setembro. Segundo a Central de Monitoramento, o dispositivo não emitiu mais comunicação desde o dia 22 de setembro, o que levou o Juízo a determinar a suspensão cautelar do regime harmonizado no dia 1° de outubro, junto com a expedição de mandado de prisão e designação de audiência de justificativa.

O mandado foi cumprido no dia 15 de outubro, mas a audiência foi marcada apenas para o dia 28 de novembro.

“No caso em apreço, anote-se que não se teve qualquer registro de que durante os 16 dias em que permanece na PFP, N.S. tenha apresentado mau comportamento, inferindo-se que ela cumpriu rigorosamente os requisitos subjetivos e objetivos para progredir ao regime aberto”, afirmou a defensora Andreza Menezes, autora do habeas corpus impetrado nesta quarta. “O que se vê, portanto, é uma idosa condenada a uma pena privativa de liberdade irrisória, presa em regime fechado, sofrendo uma sanção disciplinar muito além daquela permitida em lei”.

Para a Defensoria Pública, trata-se de um caso claro de “excesso de execução, pois o gesto de manter a prisão cautelar da paciente para além da fração necessária para sua progressão configura um ato praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares”.

Após o habeas corpus desta quarta, a Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas juntou ao processo a decisão do dia 19 de outubro que já havia fixado regime aberto para a apenada, mas que ainda não aparecia nos autos. A juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos condicionou a sentença à apresentação mensal de N.S. no Patronato de Curitiba, que acompanha apenados em regime aberto.

Para a Defensoria Pública deve prevalecer o entendimento de que não há previsão legal para “apenado indisciplinado” aguardar a audiência em regime mais gravoso.

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Ministro concede prisão domiciliar a mães presas por tráfico

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (24) prisão domiciliar a qualquer presa por tráfico de drogas que tiver filhos de até 12 anos ou estiver grávida. O ministro também autorizou prisão domiciliar para mães que tiverem sido condenadas em segunda instância, mas ainda sem condenação definitiva.

O despacho do ministro seguiu o entendimento da Segunda Turma do STF, segundo o qual é possível assegurar a prisão domiciliar a todas as presas provisórias que não tenham condenação. Na ocasião, o STF não respondeu sobre possibilidade de prisão domiciliar a quem estivesse presa por tráfico, e por conta disso, os tribunais vinham negando o benefício. Mas, no entendimento do ministro, todas as mulheres presas por tráfico e condenadas em segunda instância também têm direito ao benefício.

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Segundo o magistrado, “a prisão domiciliar não perde seu caráter de restrição da liberdade individual, como a própria nomenclatura revela, de sorte que não há contradição entre a presente determinação e o atual posicionamento do STF quanto ao início da execução da pena”.

O juiz afirmou ainda que “foi em boa hora que o legislador, por meio da Lei 13.257/2016, adaptou a legislação brasileira aos consensos internacionais relativos a direitos humanos da mulher presa”. “A lei deve ser cumprida em toda a sua extensão, assim com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo”, completou.

Segundo o ministro, as presas mães e grávidas são “as mais vulneráveis de nossa população”. “Não há dúvidas de que são as mulheres negras e pobres, bem como sua prole – crianças que, desde seus primeiros anos de vida, são sujeitas às maiores e mais cruéis privações de que se pode cogitar: privações de experiências de vida cruciais para seu pleno desenvolvimento intelectual, social e afetivo – as encarceradas e aquelas cujos direitos, sobretudo no curso da maternidade, são afetados pela política cruel de encarceramento a que o Estado brasileiro tem sujeitado sua população”, afirmou.

SAIBA MAIS: Leia a ÍNTEGRA da decisão.

Ricardo Lewandowski também decidiu que prisão por tráfico de drogas não é impedimento para a concessão de domiciliar. “A concepção de que a mãe que trafica põe sua prole em risco e, por este motivo, não é digna da prisão domiciliar, não encontra amparo legal e é dissonante do ideal encampado quando da concessão do habeas corpus coletivo. Não há razões para suspeitar que a mãe que trafica é indiferente ou irresponsável para a guarda dos filhos”, decidiu.

O ministro decidiu ainda oficiar o Congresso Nacional para avaliar se não é o caso de estender a norma para presas definitivas. “Oficie-se ao Congresso Nacional para que, querendo, proceda aos estudos necessários a fim de avaliar se é o caso de estender a regra prevista no art. 318, IV e I, do Código de Processo Penal, às presas definitivas, i.e., aquelas cuja condenação já transitou em julgado, dados os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e, em especial, as regras de Bangkok”.

De acordo com Lewandowski, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou que há 14.750 presas que podem ser beneficiadas com a decisão. O juiz determinou que diversos órgãos se manifestem em até 15 dias sobre o cumprimento da decisão.

Descumprimento reiterado

Na decisão desta quarta, o ministro apresentou comunicações individuais de não cumprimento da decisão da Segunda Turma, que já havia concedido HC coletivo em nome de todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade.

O ministro usou como exemplo o caso da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, que relatou que, no estado, há 448 mulheres presas com filhos de até 12 anos de idade, e apenas 68 mulheres foram beneficiadas pela substituição da prisão preventiva pela domiciliar, muitas delas apenas após recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A maioria dos indeferimentos baseou-se na suposta “ausência de comprovação de sua indispensabilidade para os cuidados maternos, ou, eventualmente, de que a gestação é de alto risco”.

Em outro documento anexado no processo, o ministro verificou que o Depen informou que havia 10.693 mulheres que seriam, em princípio, elegíveis para a concessão da prisão domiciliar, no termos do que foi decidido no habeas corpus coletivo. Entretanto, a pasta reiterou que “apenas 426 mulheres tiveram a prisão domiciliar concedida”.

O Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, amicus curiae no processo, informou que a decisão tomada pela Corte vem sendo desafiada por decisões judiciais que deixam de reconhecer a excepcionalidade da prisão, especialmente no que tange ao Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco.

“Deverão as Corregedorias dos Tribunais, ademais, tomar as medidas cabíveis, dentro de sua esfera de atuação, caso constatem descumprimento de ordem judicial vinculante. Oficiem-se ainda para que informem quais constituíram núcleos de monitoramento da execução do julgado e quais as providências adotadas para garantir sua efetividade. Os ofícios deverão ser instruídos com cópias das petições e de seus anexos”, finaliza o texto do ministro Ricardo Lewandowski.

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