Apenas 12.346 presos vão votar em 2018; no Paraná, nenhum

Apenas 5% dos 244 mil presos provisórios do país poderão exercer seu direito de voto no primeiro turno das eleições deste ano, no dia 7 de outubro. De acordo com informações do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), 12.346 encarcerados estão aptos a participar das eleições.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e o Departamento Penitenciário do Paraná confirmaram que o estado não disponibilizará locais de votação nas penitenciárias para os cerca de 9 mil presos sem condenação. Apenas uma urna será montada para atender 29 adolescentes do Centro de Socioeducação de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba.

Segundo o TRE-PR, embora a Casa de Custódia de Curitiba (CCC) tenha apresentado 23 eleitores interessados, a votação foi cancelada por motivos de segurança. Houve uma rebelião no local no mês de julho e a diretoria alegou “não ter condições de assegurar o pleno funcionamento da seção eleitoral com segurança”, apesar dos presos envolvidos no motim terem sido transferidos para a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa (PEPG).

Pela Constituição Federal, aqueles que foram condenados com trânsito julgado (sem possibilidade de recurso) perdem seus direitos políticos e assim não podem votar. Já os presos de caráter provisório, que ainda estão à espera de julgamento, continuam aptos a participar.

A exigência de um número mínimo de eleitores interessados dificulta o voto nas prisões. Por entendimento do TSE, é preciso que haja, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar na seção especial. A falta de quórum, inclusive, foi uma das justificativas para a negativa do desembargador-presidente do TRE-PR, Luiz Taro Oyama, ao pedido do ex-presidente Lula. O petista teria sido o único preso da carceragem da Polícia Federal (PF), em Curitiba, a manifestar interesse.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, falta vontade política de assegurar esse direito constitucional. “Gosto de contar uma anedota que ouvi de uma juíza certa vez: o sistema penitenciário seria diferente se o preso pudesse votar em qualquer circunstância, porque ele seria alvo das promessas”, afirma.

“Os presos não costumam ser ouvidos em qualquer situação porque sempre há o argumento de ‘questão de segurança’. Mesmo aqueles provisórios, que porventura venham a ser absolvidos, não podem votar. É um reflexo muito claro de como o país enxerga o seu sistema penitenciário”, completa.

Eleições 2018

No próximo dia 7 de outubro, 147.302.357 eleitores brasileiros estão aptos a votar nos representantes políticos de sua escolha. Este ano, além de eleger o novo presidente da República, os brasileiros em dia com a Justiça Eleitoral vão escolher deputados federais, deputados estaduais ou distritais, dois senadores por estado e o governador de cada uma das 27 unidades da federação.

De acordo com dados divulgados em agosto, esses 147,3 milhões de eleitores estão distribuídos pelos 5.570 municípios do país e em 171 localidades de 110 países no exterior. Outros 1.409.774 eleitores não poderão votar e nem se candidatar em 2018 por estarem com os direitos políticos suspensos.

As estatísticas da Justiça Eleitoral mostram que houve um aumento do eleitorado de 3,14% em relação às últimas eleições gerais realizadas no país, em 2014. Naquele ano, 142.822.046 brasileiros estavam em condição de votar.

A maior parte do eleitorado brasileiro pertence ao gênero feminino. Ao todo, são 77.337.918 eleitoras, o que representa 52,5% do total. Já o gênero masculino reúne 69.901.035 cidadãos, representando 47,5% do eleitorado.

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A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinou nesta terça-feira (4) uma resolução que institui uma série de diretrizes para o ingresso de gestantes e lactantes no sistema penitenciário brasileiro. O texto foi aprovado pelo colegiado da instituição na última sessão que a ministra presidiu no órgão.

A iniciativa, inédita, é resultado das visitas realizadas pelo CNJ a estabelecimentos penais que custodiam mulheres nessas condições em todo o país. Segundo o órgão, a ausência de procedimentos padronizados tem afetado direitos básicos das mães e das crianças.

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As normas se baseiam nas chamadas Regras de Bangkok, conjunto de normas aprovadas em 2010 pela Organização das Nações Unidas (ONU) para atendimento à população carcerária feminina. As diretrizes buscam assegurar o respeito “aos direitos humanos e à justiça social” e a “equidade, em reconhecimento às diferenças e singularidades das mulheres e de seus filhos como sujeitos de direitos”.

O texto da resolução aborda todo o processo de entrada da presa no sistema prisional e afirma que os filhos e responsáveis fora do sistema prisional devem ser identificados no momento da prisão. O poder público deverá buscar preservar o convívio entre mães e filhos, durante a amamentação ou as visitas, por exemplo. O texto também traz especificidades do atendimento a mães presas como a necessidade de espaço próprio para a convivência com os bebês, a proibição de uso de algemas em mulheres prestes a dar à luz (e pós-parto) e o impedimento de castigos disciplinares durante o período da amamentação.

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A resolução é baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente e Regras Mínimas de Bangkok e Regras Mínimas de Mandela, que versam sobre tratamento penal mínimo à luz das Nações Unidas. O texto estabelece que o Poder Executivo deve garantir a convivência entre mães e filhos, respeitando-se o período de amamentação exclusiva nos seis primeiros meses de vida da criança; garantir à gestante e à lactante o apoio nutricional adequado à sua condição; e notificar os juízos com competência na área de execução penal e da infância e juventude para instauração do procedimento de acolhimento da criança junto à genitora na unidade prisional e, se for o caso, realização do plano de atendimento individual, incluindo-se a regularização da guarda de fato ou outra medida adequada ao melhor interesse da criança.

As resoluções do CNJ servem para estabelecer as políticas públicas do órgão central do Poder Judiciário, que passam a ser permanentes e obrigatórias para todos os tribunais do país.

Diretrizes para grávidas e lactantes no sistema penitenciário:

Art. 1º Ficam estabelecidos princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres e gestantes privadas de liberdade, nos termos desta Resolução.

Art. 2º Constituem diretrizes para o acompanhamento das mulheres e gestantes privadas de liberdade:

I – promoção da cidadania e inclusão das mulheres privadas de liberdade e de seus filhos nas políticas públicas de saúde, assistência social, educação, trabalho e renda, entre outras;

II – atenção integral, contínua e de qualidade às necessidades de saúde das mulheres privadas de liberdade no sistema prisional, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III – respeito à diversidade étnico-racial, às limitações e às necessidades físicas e mentais especiais, às condições socioeconômicas, às práticas e concepções culturais e religiosas, ao gênero, à orientação sexual e à identidade de gênero;

IV – adequação dos estabelecimentos prisionais femininos, especialmente quanto à arquitetura prisional e à execução de atividades e aos procedimentos e rotinas da gestão prisional, garantindo à gestante e à mulher com filho lactente condições de atendimento às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde;

V – aperfeiçoamento contínuo de atividades e rotinas da gestão prisional, com atenção às diversidades e à capacitação periódica de servidores;

VI – aprimoramento da qualidade das informações constantes nos bancos de dados do sistema prisional brasileiro, contemplando a perspectiva de gênero.

Art. 3º As diretrizes enumeradas no art. 2º obedecerão os seguintes princípios:

I – respeito aos direitos humanos e à justiça social;

II – equidade, em reconhecimento às diferenças e singularidades das mulheres e de seus filhos como sujeitos de direitos.

CAPÍTULO I 
DO INGRESSO DE MULHERES E CRIANÇAS EM ESTABELECIMENTO PENAL OU DE DETENÇÃO PROVISÓRIA 

Art. 4º Antes ou no momento do ingresso em unidade prisional ou de detenção, deverá ser permitido às mulheres responsáveis pela guarda de crianças adotar as providências e cautelas necessárias em relação a elas, visando assegurar seu bem-estar e a sua segurança.

Art. 5º As autoridades judiciárias, nas audiências de custódia e durante o interrogatório de acusadas e acusados, deverão colher informações sobre a existência de filhos, em especial:

I – idades;

II – deficiência física, se houver;

III – indicação e identificação de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, informando o endereço e o número do telefone.

Art. 6º Caberá aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – GMFs o monitoramento e fiscalização das informações relativas à identificação das mulheres gestantes e das que possuem filhos lactentes e com até 12anos de idade, inclusive para fins de eventual indulto.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS RELATIVOS ÀS MULHERES MÃES PRIVADAS DE LIBERDADE

Art. 7º. Todos os direitos das mulheres privadas de liberdade com filhos serão garantidos, conforme disposto na Lei de Execução Penal, por meio da efetivação dos direitos fundamentais constitucionais nos estabelecimentos prisionais, respeitadas as especificidades de gênero, cor ou etnia, orientação sexual, idade, maternidade, nacionalidade, religiosidade e de deficiências física e mental.

Art. 8º. A convivência entre mães e filhos em unidades prisionais ou de detenção deverá ser garantida, visando apoiar o desenvolvimento da criança e preservar os vínculos entre mãe e filhos, resguardando-se sempre o interesse superior destes, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º Para garantia da convivência das mulheres privadas de liberdade com seus filhos, o poder público adotará as seguintes ações mínimas:

I – garantir a convivência entre mães e filhos, respeitando-se o período de amamentação exclusiva, no mínimo, nos seis primeiros meses de vida da criança, sem prejuízo de complementação, caso necessário;

II – garantir à gestante e à lactante o apoio nutricional adequado à sua condição;

III – notificar os juízos com competência na área de execução penal e da infância e juventude para instauração do procedimento de acolhimento da criança junto à genitora na unidade prisional e, se for o caso, realização do plano de atendimento individual, incluindo-se a regularização da guarda de fato ou outra medida adequada ao melhor interesse da criança;

IV – estabelecer a duração do período de convivência a partir da análise do caso concreto pela vara com competência pela infância e juventude, não dependendo exclusivamente do aleitamento materno, com a participação das equipes interdisciplinares, observado o interesse superior da criança;

V – garantir a obrigatoriedade de manifestação da mãe nos processos de suspensão ou destituição do poder familiar relativamente aos seus filhos e às crianças e adolescentes sob a sua guarda.

VI – assegurar a interlocução entre as varas com competência na área de família, da infância e juventude, criminal e de execução penal nos casos relativos aos filhos cujos genitores estejam encarcerados;

VII – realizar a citação pessoal da mãe privada de liberdade em processo que possa acarretar a perda ou suspensão do poder familiar, ficando vedada a realização do ato por edital ou requisição;

VIII – impedir a prática de medida disciplinar que importe prejuízo à convivência entre mães e filhos, salvo para resguardar o melhor interesse da criança, com comunicação imediata aos juízos da execução penal e da infância e juventude;

IX – conceder às presas lactantes licença da atividade laboral durante seis meses, devendo esse período ser considerado para fins de remição, assegurando-se o mesmo direito às gestantes que não puderem trabalhar por recomendação médica;

X – promover ações de interação, cuidado e estímulo ao desenvolvimento psicomotor, afetivo, educacional, de linguagem e cognitivo das crianças durante o período mínimo de acolhimento autorizado;

XI – desenvolver práticas que assegurem o direito à convivência familiar, em especial com pais e família extensa, na forma prevista na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990;

XII – disponibilizar dias de visitação exclusiva para os filhos e dependentes, crianças e adolescentes, em local adequado, não coincidentes com os dias de visita social, com definição das atividades e do papel da equipe multidisciplinar, inclusive do CREAS  e do CRAS, a depender do caso,  nos lugares onde não houver esta equipe no Poder Judiciário e no sistema prisional, nos termos da Lei 8.742/93 e dos arts. 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

XIII – disponibilizar condições especiais de visitação para pais de crianças acolhidas com suas mães, incluindo-se horários diferenciados, visando promover o fortalecimento de vínculos e possibilitar a responsabilização do pai quando da saída da criança da unidade;

XIV – desenvolver ações de preparação da saída da criança do estabelecimento prisional e sensibilização das pessoas ou órgãos responsáveis por seu acompanhamento social e familiar, desde seu nascimento;

XV – coibir a destituição do poder familiar exclusivamente em função da privação de liberdade, salvo previsão legal;

XVI – assegurar orientação por equipe multiprofissional do Poder Judiciário e defesa técnica efetiva por defensores aos pais, que devem ser ouvidos em audiências relativas à colocação de filhos em família substituta ou à destituição do poder familiar.

XVII – Estimular a cooperação da comunidade pelo meio que se afigurar mais adequado, nos termos do art. 4º da Lei 7.210/84.

§ 2º Compete ao Poder Judiciário:

I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das ações enumeradas no § 1º deste artigo;

II – assegurar os fluxos necessários para o pleno exercício de direitos dentro do cárcere.

Art. 9º. Todas as mulheres privadas de liberdade têm direito ao acesso a ações de atenção integral à saúde, que incluem ações de saúde sexual e reprodutiva, atenção obstétrica de qualidade, atenção a cuidados clínicos e ginecológicos em geral, inclusive infecções sexualmente transmissíveis, e ações de prevenção da morbimortalidade por câncer de mama e de útero.

Art. 10. Todas as crianças filhas de mulheres privadas de liberdade acolhidas junto a sua mãe no período legalmente permitido têm direito ao acesso a ações de atenção integral à saúde, que incluem cobertura vacinal, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento e realização de exames e consultas médicas.

CAPÍTULO III
DAS ESPECIFICIDADES DO ATENDIMENTO ÀS MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE E A SEUS FILHOS

Art. 11. Na execução das medidas administrativas e judiciais previstas nos arts. 7 a 10 como necessárias para assegurar os direitos das mulheres privadas de liberdade e de seus filhos, o órgão competente adotará as seguintes ações mínimas, a serem implementadas de forma intersetorial:

I – manter registros na unidade prisional ou de detenção referentes à entrada, permanência e saída de mulheres gestantes e dos lactantes, e inclusive informações sobre a localização e situação de todos os seus filhos;

II – compilar os registros das unidades em competentes, preferencialmente em sistema informatizado, dotado de interoperabilidade;

III – comunicar imediatamente à Defensoria Pública ou representação local da OAB, onde não houver Defensoria, a presença de mulheres gestantes ou com filhos em suas dependências e aos consulados respectivos, no caso de mulheres estrangeiras;

IV – facilitar às presas estrangeiras, por seu manifesto interesse, a transferência a seu país de origem, sobretudo se nele tiverem filhos;

V – promover a articulação, pela administração da unidade prisional ou de detenção, com outros órgãos públicos para assegurar o acesso pelas mulheres gestantes e seus filhos a serviços e direitos;

VI – promover a articulação entre as equipes interdisciplinares e os Centros de Referência da Assistência Social locais, dentre outros órgãos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para atender às famílias das mulheres em situação de prisão em condição de vulnerabilidade;

VII – oferecer apoio, por equipes multidisciplinares, à realização de processos de identificação do genitor ou de reconhecimento da paternidade;

VIII – viabilizar o registro civil de nascimento de crianças imediatamente após o nascimento, com apoio das equipes multidisciplinares;

IX – garantir espaço específico saudável para a custódia de gestantes e mulheres acompanhadas de seus filhos, dentro ou fora da Unidade Prisional, com estruturas, rotinas e equipamentos condizentes com sua condição, visando reduzir a experiência do cárcere para mães e filhos e garantir a continuidade das relações familiares e comunitárias;

X – elaborar planejamento institucional específico para os espaços de convivência mãe-filho, que deverão ser guiados pelos princípios de autonomia, privacidade, incompletude institucional e convivência familiar;

XI – impedir isolamento ou segregação disciplinar de mulheres gestantes, com filhos ou em período de amamentação;

XII – garantir que não se proíba, como sanção disciplinar, o contato com a família a mulheres, particularmente àquelas com filhos, salvo para resguardar o melhor interesse da criança, com comunicação imediata aos juízos de execução penal e da infância e juventude;

XIII – proibir o uso de algemas ou de outros meios de contenção em mulheres em trabalho de parto ou pós-parto, observada a Lei 13.434/2017;

XIV – assegurar a permanência da escolta, mesmo que feminina, do lado de fora da sala durante o trabalho de parto e a realização de exames;

XV – permitir a ausência da mulher do presídio para amamentar ou acompanhar o seu filho, quando a criança estiver internada;

XVI – assegurar, caso haja necessidade de internação ou atendimento ambulatorial, que a criança seja acompanhada pela mãe, pai ou pessoa por ela indicada, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente;

XVII – viabilizar o transporte da criança em companhia da mãe, pai ou pessoa por ela indicada, sem uso de algemas;

XVIII – promover, sempre que possível, a regionalização das unidades femininas e materno-infantis, para preservar os vínculos comunitários e familiares;

XIX – promover a capacitação permanente dos servidores da administração penitenciária para o atendimento às mulheres gestantes ou com filhos, inclusive em parceria com as escolas judiciárias.

§ 2º Compete ao Poder Judiciário, em articulação com a administração penitenciária dos Estados e do Distrito Federal, a Rede de Assistência Social local e demais órgãos do sistema de justiça criminal:

I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das ações enumeradas no §1º deste artigo;

II – assegurar que os direitos mencionados nesta Resolução sejam exercidos dentro da unidade prisional, conforme as ações previstas nos arts. 9 e 10 e o fluxo constante no Anexo I desta Resolução.

§ 3º Deverá ser priorizado o recambiamento da mulher encarcerada em unidade da federação distinta daquela da residência dos filhos ou, em caso de impossibilidade, assegurada a remessa do processo de execução para o juízo de execução penal de onde estiver custodiada.

Art. 12. As regras previstas nesta Resolução e o Anexo I, aplicam-se, no que couber, às mulheres submetidas às medidas de internação.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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CNJ institui política judiciária de enfrentamento à violência contra as mulheres no Poder Judiciário

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinou nesta terça-feira (4) uma resolução que institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no Poder Judiciário. O texto foi aprovado pelo colegiado da instituição na última sessão que a ministra presidiu no órgão.

O texto é um desdobramento de duas iniciativas anteriores da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira foi a Portaria CNJ n. 15, editada em março de 2017, que já delineava qual deveria ser a postura do Judiciário em relação à violência praticada contra a mulher no ambiente do lar. A outra medida foi o Programa Justiça pela Paz em Casa, iniciado pela ministra em 2015.

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A política formalizada com a resolução trata de como os órgãos do Poder Judiciário devem se preparar administrativamente tanto para prevenir quanto para receber e processar episódios de violência contra as mulheres. No âmbito interno, os tribunais devem criar unidades e coordenar os mutirões de julgamento promovidos durante a Semana Justiça pela Paz em Casa três vezes por ano. Desde que o programa foi criado, 11 edições da mobilização nacional resultaram em mais de 130 mil julgamentos de agressões a mulheres.

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Para implantar a política aprovada nesta terça (4), os tribunais de Justiça devem criar suas Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Por meio delas, deverão buscar parcerias com entidades públicas e organizações não-governamentais e trabalhar para a formação de magistrados que atuarão na área.

As resoluções do CNJ servem para estabelecer as políticas públicas do órgão central do Poder Judiciário, que passam a ser permanentes e obrigatórias para todos os tribunais do país.

Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no Poder Judiciário:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

Art. 1º Instituir a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, definindo diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres e garantindo a adequada solução de conflitos que envolvam mulheres em situação de violência física, psicológica, moral, patrimonial e institucional, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais sobre direitos humanos sobre a matéria.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA JUDICIÁRIA

Art. 2º São objetivos da Política Judiciária estabelecida nesta Resolução:

I – fomentar a criação e a estruturação de unidades judiciárias, nas capitais e no interior, especializadas no recebimento e no processamento de causas cíveis e criminais relativas à prática de violência doméstica e familiar contra a mulher baseadas no gênero, com a implantação de equipes de atendimento multidisciplinar, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.340/2006;

II – estimular parcerias entre órgãos governamentais, ou entre estes e entidades não governamentais, nas áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, para a efetivação de programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a mulher;

III – fomentar a promoção de parcerias para viabilizar o atendimento integral e multidisciplinar às mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

IV – motivar o estabelecimento de parcerias com órgãos prestadores dos serviços de reeducação e responsabilização para atendimento dos agentes envolvidos em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher;

V – impulsionar parcerias com Instituições de ensino superior, objetivando a prestação de serviços de apoio técnico especializado;

VI – fomentar a celebração de Termos de Acordo com o Poder Executivo, visando incorporar aos currículos escolares conteúdos relativos aos direitos humanos, em todos os níveis de ensino, a igualdade de gênero e de raça ou etnia e a questão relativa a todos os tipos de violência contra a mulher; (art. 8º, IX, da Lei n. 11.340/2006);

VII – fomentar a política de capacitação permanente de magistrados e servidores em temas relacionados às questões de gênero e de raça ou etnia por meio das escolas de magistratura e judiciais (art. 8º, VII, da Lei n. 11.340/2006);

VIII – promover campanhas para a expedição de documentação civil às mulheres para permitir e ampliar seu acesso a direitos e serviços;

IX – favorecer o aprimoramento da prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar por meio do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa”, destinado à realização de esforços concentrados de julgamento de processos cujo objeto seja a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher;

X – aperfeiçoar os sistemas informatizados do Poder Judiciário para viabilizar o fornecimento de dados estatísticos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, o processamento e o julgamento de ações cujo objeto seja feminicídio e das demais causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher baseadas no gênero;

XI – estimular a promoção de ações institucionais entre os integrantes do sistema de Justiça, para aplicação da legislação pátria e dos instrumentos jurídicos internacionais sobre direitos humanos e a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres.

XII – aprimorar a qualidade dos dados sobre as diversas formas de violência contra as mulheres fomentando a integração da comunicação entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar, por meio de sistemas tecnológicos dotados de interoperabilidade;

CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA

Seção I

Dos Tribunais

Art. 3º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão dispor, em sua estrutura organizacional, de Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, como órgãos permanentes.

§ 1º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal discriminarão os recursos destinados à execução dos projetos apresentados pelas Coordenadorias Estaduais, voltados à prevenção e ao combate à violência contra a mulher e os recursos para a criação e a manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos do art. 32 da Lei nº 11.340/2006.

§ 2º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão publicar em seus sítios eletrônicos balanço anual das ações empreendidas, para fins de monitoramento pelo Conselho Nacional de Justiça, até o mês de fevereiro de cada período anual.

Seção II

Das Coordenadorias estaduais da Mulher em Situação de Violência

Art. 4º As Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar terão atribuição, dentre outras, de:
I – contribuir para o aprimoramento da estrutura e das políticas do Poder

Judiciário na área do combate e da prevenção à violência contra as mulheres;

II – organizar e coordenar a realização das semanas de esforço concentrado de julgamento dos processos no Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” e garantir apoio material e de pessoal aos juízes competentes para o julgamento dos processos relativos ao tema, aos servidores e às equipes multidisciplinares para a execução das ações do programa;

III – encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça relatório de ações e dados referentes às semanas do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” até uma semana após o encerramento de cada etapa;

IV – apoiar os juízes, os servidores e as equipes multidisciplinares para a melhoria da prestação jurisdicional;

V – promover articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não-governamentais para a concretização dos programas de combate à violência doméstica;

VI – colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de juízes, servidores e colaboradores, na área do combate e prevenção à violência contra a mulher;

VII – recepcionar, em cada Estado e no Distrito Federal, dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes;

VIII – entregar ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos procedimentos sobre violência contra a mulher, de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, propondo mudanças e adaptações necessárias aos sistemas de controle e informação processuais existentes;

IX – manter atualizado o cadastro dos juízes titulares das Varas e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, incluídos os especializados e os que dispõem de competência cumulativa;

X – apoiar a realização da Jornada Lei Maria da Penha e o Fórum Nacional de Juízes com competência especializada para processar e julgar os casos cujo objeto seja atos de Violência Doméstica;

XI – identificar e disseminar boas práticas para as unidades que atuam na temática da violência contra a mulher.

§ 1º As Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência serão compostas por, no mínimo, 3 (três) juízes com competência jurisdicional na área da violência contra a mulher e poderá contar com 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência e com 1 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça.

§ 2º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar poderá atuar com a colaboração ou a assessoria de outros juízes.

§ 3º A coordenação caberá a magistrado designado pela presidência do Tribunal de Justiça, podendo ser indicado mais de 1 (um) magistrado para a função, observado o critério de alternância de mandato a ser fixado pelos Tribunais.

§ 4º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência deverá contar com estrutura de apoio administrativo e de equipe multidisciplinar, preferencialmente do quadro de servidores do Judiciário.

§ 5º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal adotarão as medidas necessárias para proporcionar aos membros da Coordenadoria as condições adequadas ao desempenho de suas atribuições.

CAPÍTULO III
DO PROGRAMA NACIONAL JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA

Art. 5º O Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” objetiva aprimorar e tornar mais célere a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher por meio de esforços concentrados de julgamento e ações multidisciplinares de combate à violência contra as mulheres.

Art. 6º O Programa é contínuo, incluindo 3 (três) semanas por ano de esforço concentrado de julgamento de processos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar que se acumularem, em razão da imperiosa necessidade de se oferecer jurisdição especialmente rápida para solução dos litígios colaterais sociais gerados por este tipo de conflito.

Parágrafo Único  As Semanas Justiça pela Paz em Casa serão realizadas, respectivamente:
I – Na segunda semana do mês de março;
II – Na penúltima semana do mês de agosto;
III – Na última semana do mês de novembro.

Art. 7º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência de cada Tribunal de Justiça dos Estados e do Distrito Federal será responsável por organizar e coordenar a realização das semanas de esforço concentrado do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” com o apoio do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 8º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência fornecerá à Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania os dados e relatórios de ações até uma semana após o encerramento de cada semana programática de esforço concentrado.

CAPÍTULO IV
DA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA AS MULHERES

Art. 9º Configura violência institucional contra as mulheres no exercício de funções públicas a ação ou omissão de qualquer órgão ou agente público que fragilize, de qualquer forma, o compromisso de proteção e preservação dos direitos de mulheres.

§ 1º Para a adequada solução dos conflitos mencionados no art. 1º, garantia da prevenção e repressão da situação configurada no caput e resguardo do princípio do devido processo legal, fica vedada a participação de juízes como mediadores, facilitadores ou qualquer outro tipo de atuação similar, nos processos em que atuem como julgadores, em observância ao princípio da confidencialidade.

§ 2º. O atendimento às mulheres em situação de violência, para fins de concessão de medidas protetivas de urgência, deve ocorrer independentemente de tipificação dos fatos como infração penal.

Art. 10. Os órgãos do Poder Judiciário deverão adotar mecanismos institucionais para coibir a prática de ato que configure violência ou que possa atingir os direitos à igualdade de gênero.

Art. 11. Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas deverão encaminhar mensalmente ao Conselho Nacional de Justiça as informações relativas às mulheres e adolescentes gestantes e lactantes custodiadas no sistema prisional ou internadas, por meio de sistema de cadastramento disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo deverão ser prestadas mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido e, em nenhuma hipótese, deve expor o nome do lactente.

CAPÍTULO V
DA COLETA DE DADOS

Art. 12. Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça, periodicamente, as informações relativas à estrutura das unidades judiciárias especializadas em violência contra a mulher e os dados sobre litigiosidade.

§ 1º As informações relativas à estrutura das unidades judiciárias especializadas em violência contra mulher serão encaminhadas anualmente, pelo sistema Justiça em Números, no prazo definido pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º As informações sobre litigiosidade referentes a cada serventia judiciária (vara ou juizado especializado) serão encaminhadas semestralmente pelo sistema Módulo de Produtividade Mensal, nos prazos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 3º Os dados das Semanas Justiça pela Paz em Casa serão encaminhados por sistema específico do programa nacional, no prazo de uma semana após o encerramento de cada semana de esforço concentrado.

Art. 13. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias, publicará anualmente Relatório Analítico sobre a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Art. 14. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias, publicará em seu sítio eletrônico relatório sobre cada semana de esforço concentrado do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa”.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. Compete à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, indicar Conselheiro supervisor para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e um Juiz da Presidência, que o auxiliará.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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CNJ institui política nacional de incentivo à participação feminina no Poder Judiciário

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinou nesta terça-feira (4) uma resolução que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. O texto foi aprovado pelo colegiado da instituição na última sessão que a ministra presidiu no órgão.

As resoluções do CNJ servem para estabelecer as políticas públicas do órgão central do Poder Judiciário, que passam a ser permanentes e obrigatórias para todos os tribunais do país.

Ao falar da resolução que trata da maior participação das mulheres nos órgãos colegiados das cortes de Justiça, a ministra afirmou que “há tribunais com 57 desembargadores e uma mulher”. “Falo de cátedra. As mulheres são interrompidas (no plenário dos tribunais) quase 20% mais que os homens, o que é sintomático. Não é algo que ainda podemos desprezar”.

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No texto da resolução, o Poder Judiciário se compromete a buscar a igualdade de gênero como um objetivo a ser atingido por órgãos da Justiça, com a edição de medidas concretas. Incentivar a presença feminina tanto em bancas examinadoras de concursos públicos como em painéis de seminários, na condição de conferencistas, é uma das diretrizes a serem adotadas pela alta administração dos tribunais.

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O CNJ ainda deverá formar um grupo de trabalho para elaborar “estudos, análise de cenários, eventos de capacitação” sobre a questão. Indicado pela presidência do Conselho, o grupo será composto por conselheiro e juiz auxiliar da Presidência e terá como missão manter diálogo com os tribunais para implantação dos objetivos da resolução.

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O texto observa marcos internacionais da área. Um deles é a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil no Decreto n. 4.377, de 13 de setembro de 2002. A medida do CNJ também se baseia no conjunto de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU – um deles é alcançar a igualdade de gênero.

Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário:

Art. 1º Instituir a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.

Art. 2º Todos os ramos e unidades do Poder Judiciário deverão adotar medidas tendentes a assegurar a igualdade de gênero no ambiente institucional, propondo diretrizes e mecanismos que orientem os órgãos judiciais a atuar para incentivar a participação de mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como expositoras em eventos institucionais.

Art. 3º A Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário deverá ser implementada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da criação de grupo de trabalho, responsável pela elaboração de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e diálogo com os Tribunais sobre o cumprimento desta Resolução, sob a supervisão de Conselheiro e de Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, indicados pela sua Presidência.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mulheres na OAB

O Conselho Federal da OAB fixou nesta terça-feira (4) que só serão admitidos registros de chapas para concorrer aos cargos de direção que atendam ao mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. As regras passarão a valer a partir das eleições de 2021 e se aplicam às diretorias dos Conselhos Seccionais, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e também das Subseções.

“Estamos construindo uma verdadeira obra coletiva, alçando bandeiras que defendemos há muito tempo. É um propósito comum deste Conselho a inclusão justa e necessária da mulher nos quadros diretivos da nossa entidade. O que fizemos hoje aqui foi história, que, esperamos, aconteça também nos demais cargos eletivos e representativos em todo o País”, afirmou Cláudio Lamachia, presidente da OAB.

Os conselheiros ainda aprovaram recomendação para que as chapas apliquem voluntariamente a norma já nos pleitos da Ordem a serem realizados em 2018.

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Apenas 3,5% das mulheres com direito ao indulto receberam, de fato, o benefício, segundo a Pastoral Carcerária. O número faz parte da pesquisa Indulto do Dia das Mães 2017, que utilizou dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), das secretarias estaduais de Segurança Pública e dos tribunais de justiça.

O indulto é a extinção da punição e dos efeitos da sanção penal. Pode ser concedido a pessoas presas em qualquer regime, desde que enquadradas nos requisitos previstos em decreto.

A pesquisa foi baseada no decreto de indulto de 12 de abril de 2017, que deveria beneficiar cerca de 14 mil detentas. No país há aproximadamente 42 mil presas, de acordo com o Infopen Mulheres. Segundo o levantamento da Pastoral Carcerária, o indulto que deveria beneficiar mais de um terço das mulheres presas acabou por ser aplicado apenas em 488 casos, ou 1,2% das enclausuradas.

“O que a gente constatou de forma geral é que por mais abrangentes que sejam as condições do decreto do indulto, e elas foram de fato abrangentes, não existem os mecanismos para controlar a aplicação e para ver se o indulto está sendo de fato concedido às mulheres encarceradas, uma a uma”, destaca Luisa Cytrynowicz, responsável pela pesquisa. “Não basta publicar um decreto e dizer que 14 mil mulheres serão beneficiadas. É preciso que alguém proceda a identificação desses casos, encaminhe eles para os juízes competentes e que os juízes de fato declarem a concessão do indulto”.

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O decreto exigia que a presa não tivesse sido condenada por crime mediante violência ou grave ameaça e englobava mulheres submetidas à medida de segurança, tratamento ambulatorial, indígenas, trans e mulheres com filhos até 12 anos. “Os juízes rejeitaram mais de três quartos dos pedidos que eles receberam, sendo que o decreto do indulto tem requisitos bastante claros. Não tem por onde fugir e ainda assim as pessoas fogem. O que a gente constata é uma política de grande importância, mas que faltam mecanismos para sua aplicação e para seu controle”, ressalta Cytrynowicz.

Abismo

“A pesquisa evidenciou um verdadeiro abismo entre o número de mulheres que poderiam ser abarcadas e aquelas que efetivamente tiveram a punibilidade extinta”, aponta o relatório da Pastoral Carcerária.

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De acordo com a consulta, 3 mil mulheres presas foram identificadas pelas autoridades responsáveis pela custódia como aquelas que deveriam receber o indulto, mas menos de 500 foram concretamente abarcadas pela extinção da punibilidade.

“Isso corresponde a uma alta taxa de rejeição dos pedidos de declaração de indulto por parte dos juízes responsáveis, o que se confirmou pelos dados fornecidos pelos Tribunais de Justiça”, destaca o relatório. A rejeição dos pedidos de declaração de indulto recebidos pelos magistrados superou em mais de quatro vezes a quantidade de pedidos julgados procedentes – 76,5% rejeições.

Paraná

De acordo com a Pastoral Carcerária, apenas 22 secretarias responsáveis pelas administrações penitenciárias responderam as pesquisas. Faltaram informações de cinco estados: Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e Tocantins. Quanto aos Tribunais de Justiça, um terço não forneceu qualquer retorno aos questionamentos: Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte, Roraima e Tocantins.

Das 20 Defensorias que forneceram algum retorno, em somente 13 casos foi possível extrair dados para uma análise da quantidade de pedidos de indulto para mulheres realizados pelas instituições. Dentre as que enviaram respostas, mas informaram a inviabilidade de fornecimento dos dados ou enviaram informações fora dos parâmetros esperados, estão as Defensorias de Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e São Paulo.

Diante das respostas o Paraná não aparece na consulta com nenhum dado. O Conselho da Comunidade mostrou que um mutirão carcerário sobre o tema resultou na soltura de 47 mulheres, logo depois do Indulto de Dia das Mães.

FOLDER COM OS RESULTADOS.

RELATÓRIO COMPLETO.

Com informações de Agência Brasil.

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O projeto pioneiro Visita Virtual, desenvolvido pelo Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), já possibilita que as detentas da Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), em Piraquara, revejam as famílias que moram longe. As conversas são por chamadas de vídeo e duram cerca de meia hora. Os diálogos são acompanhados por agentes penitenciários.

As detentas utilizam um computador instalado na unidade, enquanto os familiares têm acesso via celular ou desktop, como em uma chamada de vídeo normal.

O projeto é inédito no Brasil e será adequado a todas as 31 unidades penais do Paraná. De acordo com o secretário de Administração Penitenciária, coronel Élio de Oliveira Manoel, sete em cada dez presas não recebem visitas. “A determinação do governo é humanizar o tratamento penal. A gente acredita que essas pessoas terão um complemento que é a esperança, que motiva a pessoa a cada dia ser melhor aqui para sair novamente ao encontro da família na busca da ressocialização”, afirma.

Fabiana, que há sete anos cumpre pena por tráfico de drogas, conseguiu rever uma de suas filhas no começo da semana, e, inclusive, conhecer dois netos. Desde que foi presa ela nunca recebeu uma visita. Suzamar, condenada a 22 anos de prisão por latrocínio, conheceu o neto que nasceu há poucos dias.

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Natural de Umuarama, Jéssica, 26 anos, está há dois anos e meio na penitenciária, presa por associação do tráfico de drogas, e desde então não recebeu visita da família, inclusive do seu filho de apenas 7 anos.

Os equipamentos utilizados nas visitas virtuais foram instalados para a realização de web audiências (LEIA MAIS ABAIXO) por videoconferência, uma parceria entre o governo do Paraná e o Tribunal de Justiça para agilizar os processos, reduzir custos e evitar deslocamentos dos presos. “Como as audiências só acontecem no período da tarde, pensamos em otimizar a utilização desse equipamento para aproximar os presos e suas famílias”, diz o coronel Oliveira. Para ter acesso, a presa precisa apresentar bom comportamento, disciplina e cumprir suas obrigações.

O coordenador do projeto Governo Digital, Marco Aurélio de Araújo Barbosa, diz que a intenção foi facilitar o credenciamento das visitas e reduzir os custos de deslocamento para fazer o credenciamento. “Temos famílias que moram longe e não têm recursos, mães e pais idosos que por razão de acessibilidade não conseguem ir até o presídio. Por isso pensamos em usar a tecnologia e disponibilizá-la para a família do detento”, afirma.

O coordenador ainda explica que o cadastro será feito no portal do Governo Digital e por meio desse banco de dados será feito o agendamento. Uma vez credenciada, a pessoa estará apta a fazer as visitas, tanto presencial quanto virtualmente, respeitando os agendamentos e horários disponíveis e, também, a lista de detentos que terão condições de acessar o benefício. O cadastro estará disponível a partir da segunda quinzena de setembro.

Audiências por videoconferência

Todas as penitenciárias do Paraná já possuem estrutura para realização de audiências por videoconferência. O novo sistema oferece mais agilidade, segurança e economia aos cofres públicos, já que evita o deslocamento de presos. Nos últimos 60 dias foram feitas 150 videoconferências.

“Esses deslocamentos oferecem riscos de segurança, além de envolver um alto custo com veículos e também custo de pessoal, já que todo deslocamento precisa ser realizado sob a escolta da Polícia Militar”, afirma o secretário da Administração Penitenciária, Élio de Oliveira Manoel. Somente no complexo penitenciário de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba, eram feitas 50 escoltas por dia.

Os equipamentos disponíveis nas penitenciárias são compatíveis com as plataformas do Tribunal de Justiça do Paraná e o Sistema Nacional de Videoconferência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponível em todo o país. Embora todas as unidades penais estejam aptas a realizar a videoconferência, a adesão ou não depende de cada Juízo.

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“Todas as audiências são acompanhadas por advogados que fazem a orientação prévia e a defesa dos réus, não havendo assim qualquer prejuízo ao preso e ao processo”, esclarece o diretor do Depen, Francisco Caricati.

O juiz Eduardo Lino, da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, diz que as audiências duram em média três minutos. “Fizemos três audiências, cada uma durou cerca de três minutos, com decisão no próprio ato, o que economizou tempo. Além disso, o equipamento transmitiu áudio e vídeo com qualidade excelente”, afirma. “Isso terá um reflexo no próprio sistema penitenciário, uma vez que resolvendo os casos com celeridade também combaterá a superlotação nos presídios”.

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Câmara deve analisar no segundo semestre projeto que assegura prisão domiciliar a gestantes e mães

A Câmara dos Deputados deve analisar neste segundo semestre o projeto de lei que regulamenta a conversão da prisão provisória em prisão domiciliar para gestantes, mães de crianças de até 12 anos ou que tenham a guarda de pessoas com deficiência. O PL 10.269/18, que já tramitou no Senado, também propõe que gestantes condenadas ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência tenham acesso mais fácil à progressão de regime.

O texto altera o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes Hediondos e leva em consideração a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que optou em janeiro pela substituição sumária de todas as prisões provisórias para domiciliares. A tese leva em consideração o dispositivo da Constituição Federal que determina que nenhuma pena pode passar para terceiros.

De acordo com o texto aprovado no Senado, a regra para prisões provisórias é simples porque impõe apenas a mudança de regime. Já as normas para progressão antecipada devem sofrer inúmeras alterações. O projeto de lei afirma que a progressão valerá para quem já cumpriu 1/8 (ou 12,5%) da pena desde que ré primária, não integre organização criminosa, não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça e também não tenha cometido crime contra os filhos. O cometimento de novo delito ou de uma falta grave implicará na revogação do benefício. A legislação atual permite a mudança para um sistema de pena mais brando apenas após o cumprimento de 1/6 (ou 16,6%) da pena aliado ao bom comportamento.

O texto também altera os artigos 72, 74 e 112 da Lei de Execução Penal para ampliar a área de cobertura do Departamento Penitenciário Nacional. A mudança estabelece que o órgão deve acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial, sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.

A autora do projeto, senadora Simone Tebet (MDB-MS), argumenta que a separação dos filhos é bastante prejudicial para as crianças, e a presença deles na prisão é “a condenação de inocentes”. Segundo ela, o cárcere confere à certidão de nascimento uma sentença. O texto foi aprovado em maio.

A proposta precisa passar pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça. A relatora do projeto na comissão de Segurança Pública será a deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).

Íntegra do PL 10269/2018.

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