Curitiba inaugura o primeiro café de monitoradas do país

Um antigo posto policial em um bairro de classe média alta de Curitiba foi o lugar escolhido pela startup Geração Bizu para colocar de pé o primeiro café que só emprega mulheres monitoradas por tornozeleira eletrônica do país. Ele fica em uma encruzilhada entre a Av. Água Verde e a Rua Bento Viana, na Praça Maria Bergamin Andretta, a poucos metros de um supermercado e da igreja Sagrado Coração de Jesus, uma das mais tradicionais do Paraná.

A ideia saiu da cabeça acelerada da assistente social Fernanda Rossa, fundadora da startup de empreendedorismo comunitário que foi concebida em um programa de aceleração do campi local da Pontifícia Universidade Católica (PUC-PR). O intuito do Geração Bizu, que toca ao lado da psicóloga Carolina Miranda do Amaral e Silva, é acompanhar os estágios de desenvolvimento pessoal e profissional nas atividades de reintegração de egressos à sociedade.

O café 7 Espresso é a realização do segundo passo desse planejamento. O primeiro foi a criação da parceria com o Escritório Social do Paraná, braço do poder público estadual para acompanhar monitorados. Nos últimos meses o Geração Bizu selecionou e encaminhou pelo menos quatro mulheres para o mercado de trabalho – uma fábrica de doces, uma panificadora e um salão de beleza criado da estaca zero. O trampolim com a iniciativa privada foi claro desde o começo: ninguém esconde a tornozeleira eletrônica.

O Bizu tinha poucos meses de existência quando Fernanda Rossa resolveu procurar a prefeitura de Curitiba para entender as licenças para os ambulantes da cidade. A ideia era ajudar egressos e egressas a vender artesanato e docinhos pelos bairros, que é o caminho natural diante dos inúmeros nãos que recebem diariamente. A assistente social ouviu um veto ao comércio mezzo legal mezzo informal, mas ganhou de presente uma parceria público-privada para usar o espaço que havia sondado no Água Verde – a mãe tem um estúdio de pilates na região, de modo que ela conhecia a realidade do posto policial.

O café começou a ganhar forma conceitual, mas as duas profissionais não tinham dinheiro para tocar o projeto. O pai de Fernanda até havia ajudado o Bizu nos primeiros meses, quando elas ainda contavam com um funcionário no setor comercial, mas os recursos minguaram. A assinatura até dizia que elas não precisariam pagar aluguel por dois anos, mas a contrapartida – a reforma física daquele espaço – somava muitos zeros. O imóvel estava abandonado há pelo menos dez anos e servia de teto para moradores de rua e usuários de droga.

O caminho parecia tempestuoso, mas Fernanda conheceu Leopoldo Guimarães, proprietário da construtora Mora Constrói, que trabalha com projetos “contra o relógio”. Foi meio ao acaso. Eles trombaram em uma palestra do empresário em um evento destinado a jovens empreendedores e, no fim de tudo, ela apresentou o projeto, disse que batalhava para tirar mulheres da invisibilidade da tornozeleira eletrônica e que tinha acabado de conseguir um espaço no Água Verde para abrir um pequeno espaço comercial. “Ela me disse que iria fazer um café simples, um balcão, e eu disse que faríamos juntos um café gourmet”, conta Guimarães.

O empresário pediu 70 dias para estruturar o projeto, que deveria manter a regra número um da companhia: o desafio de entregar no dia combinado. O planejamento até corria bem, mas em abril um incêndio destruiu o que restava do módulo policial e quase colocou tudo a ver navios. “O projeto inicial utilizaria toda a estrutura já montada, seria feita apenas uma reforma. Mas aí veio o incêndio. Desanimou, mas logo em seguida fomos em busca de parceiros e conseguimos retomar o projeto. O apoio do Leopoldo foi fundamental para levantar essa ideia”, recorda Fernanda.

A partir disso o empresário lançou outro desafio: construir o café em apenas sete dias. Esse é o motivo do nome, 7 Espresso.

O custo real da obra era de R$ 70 mil, mas o valor acabou caindo para cerca de R$ 10 mil, graças ao apoio de 21 parceiros, entre eles Balaroti, Terra Café, Núcleo P3, Famossul, Inates, Europa Esquadrias de PVC, Weber Quartzolit, Realiza Serviços, Tintas Coral, Lumicenter, Engenheiros da Pintura, Marcela Mesquita e Anua. “A cada dez parceiros que ficavam sabendo do projeto, dez diziam sim para meu pedido de ajuda. Pedi para o Balaroti (empresa de materiais de construção) e eles falaram que eu não precisava nem escolher os produtos mais baratos. A Tintas Coral idem. Os gastos com marcenaria giraram em torno de R$ 700 porque eu tinha equipamentos que puderam ser reaproveitados no café. Todo o projeto foi colaborativo”, conta Leopoldo Guimarães.

A planta foi desenhada pela arquiteta Ana Bonin e a pintura de uma das paredes foi feita pelo artista plástico Neto Vettorello. “Nós nos propusemos a criar um bule em aço escovado na frente do café, a remodelar o paisagismo da praça, a formar a identidade visual dos cardápios. O intuito foi deixar o projeto mais original possível”, completa Guimarães.

O espaço foi inaugurado no penúltimo domingo (22) com festa de pompa, discurso do padre Maurício Gomes dos Anjos, pároco da igreja e personalidade do bairro, e entrevista para o Jornal do Água Verde, que agora é distribuído gratuitamente no balcão.

O café tem duas funcionárias. Elas foram autorizadas pelo juiz Ronaldo Sansone Guerra, da Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança de Curitiba, a trabalhar longe de casa. Uma delas perdeu o marido assassinado quando estava grávida de seis meses. Ela tem duas passagens pelo sistema penitenciário, todas por crimes ligados direta ou indiretamente ao mercado de drogas. “As mulheres atendidas pelo projeto precisam se sustentar e, em muitos casos, sustentar a família. Queremos fazer com que elas tenham a possibilidade de gerar renda, mas além disso, elas precisam passar também por um processo de desenvolvimento social e emocional porque, sem isso, as taxas de reincidência são muito altas”, afirma Fernanda Rossa. Quando soube que o projeto era dedicado a mulheres, a Consolida doou 4 kg de café de uma linha especial feita só por jovens agricultoras.

A atenção não é exclusiva, mas o direcionamento é importante. De acordo com o Infopen Mulheres, a expansão do encarceramento feminino no Brasil não encontra parâmetro de comparabilidade entre o grupo de países que mais encarcera no mundo. A marca de 42.355 mulheres privadas de liberdade em 2017 representa um aumento de 656% em relação ao total registrado no início dos anos 2000. Os gráficos também mostram que 74% delas têm filhos e apenas 15% concluíram o ensino médio.

O dia a dia ainda conta com a ajuda de Felipe Ângelo, que é chefe de cozinha e cuida dos quitutes e do treinamento das monitoradas. Ele divide as contas e os lucros com o Geração Bizu.

Fernanda Rossa encara o café como a realização de um sonho. Antes do aval da prefeitura de Curitiba e de Leopoldo, mais de 90 empresas viraram as costas para o projeto nos contatos preliminares para empregar egressos do sistema penitenciário. “A prisão pode ser uma questão de ocasião. Quem nunca errou? Então tem esse componente, nós não podemos ignorar isso. E também tem a questão da necessidade de criar oportunidades. Isso leva em consideração a capacidade do ser humano. Esse projeto é totalmente aberto às pessoas, é um convite. Ele serve para romper a barreira do monitoramento”, comenta.

Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba e moradora do Água Verde, diz que a iniciativa transformou a região. “Era comum ouvir pelas ruas comentários preconceituosos. Agora, com o café de pé, eles acabaram”, conta. “Olhar com dignidade para a população que passou pelo cárcere não significa ignorar a dor das vítimas, abandonar os dolorosos processos que respondem ou a violência muitas vezes gratuita e inexplicável. Mas essa discussão é uma demanda do nosso tempo. A questão é: você aceitaria uma maçã colhida por um ex-presidiário se soubesse dessa condição. Tá na hora de se fazer essa pergunta”.

A ideia amoleceu até mesmo o Conselho de Segurança (Conseg) do Água Verde. Houve alguma rejeição no começo, principalmente pelo medo. “O pessoal comentou, como se fosse algo para prejudicar as pessoas, mas é obrigação da sociedade não virar as costas para os egressos. Não somos coniventes com o crime. Mas cumpriu, pagou, e está querendo ajudar, temos que estender a mão. Segurança pública passa necessariamente por oportunidade, impedir a reincidência, que é alta nesse bairro”, conta Paulo Goldbaum Santos, presidente do Conseg.

Os diretores encaram a iniciativa como uma cereja do bolo no bairro. “A criminalidade só vai diminuir com urbanização. O combate é mais eficiente com iluminação pública, asfalto, calçadas bem feitas, árvores podadas. É um conjunto de ações. E isso pressupõe o uso dos espaços pela comunidade. Era um ambiente totalmente abandonado. Agora com certeza vai mudar a região”, completa Goldbaum.

O café tem duas semanas e já recebeu uma sondagem de advogados de São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, para uma “filial”. “Não se trata apenas de oportunidade, mas de revitalizar a cidade. Tomara que essa ideia possa se espalhar”, destaca Leopoldo Guimarães. “O trabalho da Fernanda é importantíssimo porque está ajudando no processo de reintegração social. Nós queremos que as taxas de reincidência caiam. Ninguém tem a história azul como a cor do mar. Eles estão pagando o erro do passado e ao mesmo tempo fazendo algo para a sociedade. É nisso que eu acredito”.

Serviço

Endereço: Av. Água Verde, 948 – Água Verde, Curitiba – PR, 80620-200.

Horário de atendimento: 8h-20h, de segunda à sexta, e 9h-18h, sábados e domingos.

Facebook: https://www.facebook.com/geracaobizu/

Site: http://geracaobizu.com.br/

Café no Água Verde. Foto: Divulgação/Mora Constrói

Café no Água Verde. Foto: Divulgação/Mora Constrói

Painel do artista plástico Neto Vettorello. Foto: Divulgação/Mora Constrói

Antigo módulo policial abandonado. Foto: Divulgação/Mora Constrói

Antigo módulo policial abandonado depois do incêndio. Foto: Divulgação/Mora Constrói

MAIS

Artigo – Uma conta que fecha no sistema de justiça

Procedimentos relativos a presas grávidas e lactantes devem ser padronizados, diz CNJ

Conselho da Comunidade e Ministério Público ajudam preso a cumprir pena interrompida por violência

Justiça Federal é responsável por 2.628 presos em todo o país

O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) já possui os dados completos de todos os 2.628 presos sob responsabilidade da Justiça Federal. Os tribunais regionais federais das cinco regiões concluíram a alimentação do banco de dados na última semana. De acordo com as estatísticas, ainda há 1.211 mandados não cumpridos (1.207 procurados e quatro foragidos), ou seja, podem ser quase quatro mil presos.

Os presos da Justiça Federal representam a minoria da população carcerária brasileira, com 2.438 homens e 190 mulheres. A título de comparação, os juizados estaduais somam 551 mil presos, segundo balanço incompleto divulgado na metade de julho.

Os 2.628 presos respondem por crimes federais como tráfico internacional de drogas, falsificação de moeda, lavagem de dinheiro, crimes contra órgãos da administração pública federal (previdenciários), entre outros. Alguns dos maiores narcotraficantes do país, por exemplo, foram condenados pela Justiça Federal.

O Brasil tem cinco penitenciárias federais (Brasília-DF, Mossoró-RN, Porto Velho-RO, Campo Grande-MS e Catanduvas-PR) e oferece 832 vagas para presos federais e de alta periculosidade transferidos a pedido de governos estaduais. No fim do ano passado, a lotação dessas unidades era de 492 presos.

Para não aumentar as deficiências dessas penitenciárias com características mais rigorosas, a maioria de presos condenados pela Justiça Federal cumpre pena nas prisões administradas pelos estados. No Paraná, por exemplo, presos da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, cumprem pena no Complexo Médico Penal (CMP), em Pinhais, ao lado de homens e mulheres que passam por tratamento médico e presos que respondem medidas de segurança (inimputáveis).

BNMP 2.0

A ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz um mapeamento inédito da população carcerária brasileira a partir de informações do Poder Judiciário. Baseado nas ações criminais a que presos provisórios respondem e nos processos de execução penal dos definitivos, o BNMP 2.0 fornecerá um quadro dinâmico da realidade prisional do país.

MAIS

CNJ lança banco de monitoramento sobre as prisões brasileiras

Conselho da Comunidade e Defensoria Pública resolvem caso de “preso esquecido”

Juíza de Roraima abre o gabinete para ouvir presos e familiares em projeto inédito no país

Procedimentos relativos a presas grávidas e lactantes devem ser padronizados, diz CNJ

Até o final de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá estabelecer diretrizes e padronizar o atendimento e a custódia das presas grávidas, das lactantes e de seus filhos em fase de amamentação no sistema prisional brasileiro, visando à proteção de seus direitos.

A iniciativa, inédita, é resultado das visitas realizadas pelo CNJ a estabelecimentos penais que custodiam mulheres nessa condição em todo o país. Segundo o órgão, a ausência de procedimentos padronizados tem afetado direitos básicos das mães e das crianças.

A ideia é que as práticas sejam unificadas desde a detecção da gravidez da mulher privada de liberdade até o momento em que as crianças vão para o convívio da família.

A coordenadora do projeto é a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andremara dos Santos, que criou um grupo de trabalho formado por juízes de direito, integrantes da administração penitenciária dos estados, profissionais de psicologia e assistência social e representantes da sociedade civil organizada. O colegiado deve apresentar uma proposta de regulamentação que seja compatível com a legislação em vigor, entre elas as regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Estatuto da Primeira Infância.

O texto final da minuta ainda está em fase de elaboração. Ele deverá servir de base para os estabelecimentos penais e para a Justiça criminal. “Esse trabalho tem como objetivo assegurar a padronização do atendimento dessas pessoas, com especial atenção para as crianças – que não estão sujeitas à jurisdição das varas criminais e de execução penal, mas das varas da infância e da juventude. A proteção de direitos ameaçados, seja em relação às presas ou às crianças, não pode depender da boa vontade e compromisso de alguns gestores. É necessário que se estabeleça um fluxo adequado a todos, que funcione de maneira impessoal, continuada e padronizada”, afirmou Andremara.

O grupo de trabalho é formado por Bruno Sérgio de Menezes Darwich, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO); Fábio Ataíde Alves, juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN); Fernando Augusto Chacha, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO); Sérgio Luis Ribeiro de Souza, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ); Flávia Regina Agra da Silva Ramos, psicóloga; Rosângela dos Santos Silva de Souza, diretora da Penitenciária Feminina do Butantan (SP); Vanessa Cristina Camargo, Assistente Social do Centro Social Marista Estação Casa (PR); e Zuleide de Machado Contente Nogueira, chefe do Departamento de Reintegração Social e Capacitação na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no Estado do Amazonas.

Com informações da Agência de Notícias CNJ.

MAIS

Taxa de ocupação dos presídios brasileiros é de 175%, mostra relatório do Conselho Nacional do Ministério Público

Paraná é o quarto estado com mais beneficiados pelo auxílio-reclusão

Quadros de presos do CMP participam de exposição mundial de arte carcerária

Encontro de advogadas criminalistas do Paraná pede fim do uso de contêineres no sistema penitenciário

O I Encontro Paranaense das Advogadas Criminalistas promoveu, durante dois dias (21 e 22 de maio), o debate dos principais temas que cercam a atuação das mulheres na advocacia criminal e nos direitos humanos. O evento, promovido pela Abracim-PR (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Paraná) e pela seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil, contou com palestra de Isabel Kugler Mendes, advogada e presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba.

O encontro teve como tema Desafios da Advocacia Criminal e da Igualdade de Gênero no Exercício Profissional e serviu para descortinar machismos e preconceitos contra a mulher e contra a atuação feminina no Direito.

Estiveram entre as palestrantes Maira Marques, do Rio Grande do Sul, conhecida por sua atuação no caso da Boate Kiss; Fernanda Tórtima, do Rio de Janeiro, que atuou no acordo de delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista; Adriana D’Urso, de São Paulo, que atuou como assistente de acusação no caso do assassinato do empresário Marcos Kitano Matsunaga; e as paranaenses Priscila Placha Sá, Marion Bach, Maria Francisca Accioly, Terezinha Elinei Oliveira, entre outras.

O evento teve ainda a participação da ouvidora nacional da Abracrim, Michelle Marie, e da presidente da Comissão Nacional Brasileira das Advogadas Criminalistas e presidente da Abracrim-SE, Vitória Alves.

Na Carta de Curitiba, documento que será encaminhado às autoridades, as participantes denunciam violações constitucionais, cobram soluções em relação às possibilidades reais de ressocialização de apenados, condições subumanas de acondicionamento de detentos em contêineres, encarceramento de gestantes e mães de crianças, necessidade de respeito na atuação da mulher no Direito, entre outras situações.

O item IX, que trata dos contêineres, foi incluído na discussão por Isabel Kugler Mendes, que destacou, perante autoridades e acadêmicos, a inconstitucionalidade da medida, vez que tal disposição afronta o Art. 88 da Lei de Execução Penal, além de tratados internacionais já incorporados à legislação brasileira.

Carta de Curitiba das Advogadas Criminalistas do Paraná

As advogadas criminalistas, reunidas no “I Encontro Paranaense das Advogadas Criminalistas”, realizado nos dias 21 e 22 de maio de 2018, no auditório da OAB/PR, sob os auspícios da ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, ao fim de todas as sessões de trabalho, resolvem proclamar solenemente à Nação:

I – Deve ser repudiada toda prisão desprovida de necessidade, adequação e proporcionalidade. A lei atual que trata das prisões cautelares é genérica, falha e inconstitucional, eis que não traz requisitos rígidos para seu manejo, deixando espaços para violações de direitos fundamentais;

II – Apesar da clareza do artigo 5º da Constituição Federal e dos preceitos da Lei de Execução Penal, o Brasil apresenta parâmetros inaceitáveis de crueldade física e psicológica imposta aos apenados, na contramão do caráter ressocializador das penas. Urge investir em mecanismos eficientes de real reinserção social;

III – O encarceramento da maternidade, envergonha o Brasil diante das nações medianamente civilizadas e possui caráter cruel irreparável, devendo ser abolido em sua totalidade;

IV – Urge reconhecer violações das prerrogativas profissionais da advocacia, com recorte de gênero e das interseccionalidades, para a salvaguarda da dignidade e plenitude do exercício profissional;

V – Os postulados normativos da Constituição Federal e aqueles advindos dos Tratados Internacionais de proteção às mulheres devem ser interpretados à luz da promoção da diversidade e diferença a fim de que se garantam, ao lado da igualdade formal, os direitos das mulheres de viverem plenamente suas peculiaridades – em especial aos seus direitos sexuais e reprodutivos e no que tange uma vida livre de violência;

VI – Urge que as mulheres efetivamente participem do espaço público e político, para que tenham voz e, consequentemente, o direito e o poder da palavra; o direito e o poder de serem ouvidas. Inaceitável que ainda hoje haja apenas uma mulher vereadora para cada sete homens vereadores e que, no Congresso Nacional, as mulheres não atinjam sequer 10% de representação.

VII – Já tarda que as mulheres atinjam equiparação no âmbito salarial. No mundo acadêmico, não obstante as mulheres sejam maioria na obtenção de títulos de Doutorado, nos últimos anos, os salários continuam sendo 16,5% inferiores aos dos homens.

VIII – Vivemos um período de grande avanço legislativo na temática da colaboração premiada, na pretendida busca e combate da corrupção e criminalidade organizada, mas também de grande insegurança jurídica em razão das lacunas legislativas ainda existentes. Urge o aprimoramento legislativo do instituto para que seu uso desmedido não possa servir como perseguição de adversários ou como contenção do irracional clamor popular, às custas de garantias tão caras ao Estado Democrático de Direito;

IX – Que o Estado do Paraná revogue a decisão de instalar containers para a custódia de presos, vez que tais celas afrontam o artigo 88 da Lei 7.210/1984, além da própria Constituição Federal e Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário, a fim de fomentar uma execução penal digna.

X – Devem ser estimulados eventos idênticos ao realizado nesta data, nos Estados que nunca o fizeram, para que as advogadas sintetizem os problemas e dificuldades enfrentadas no dia a dia profissional;

Colocada esta carta em votação, foi aprovada pelo Plenário. Após a aprovação foi encaminhada aos Presidentes Nacional e Estadual da ABRACRIM, para darem conhecimento público destas conclusões.

Com os agradecimentos a OAB/PR, a Presidência e Ouvidoria Nacional, Diretoria, Presidências e Diretorias Estaduais, Conselho Nacional da Advocacia Criminal e Ouvidorias Estaduais da ABRACRIM, agradecem as presenças e convidam para comparecimento no “IX Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal”, dias 14 e 15 de junho próximos no Rio de Janeiro.

Curitiba, 22 de maio de 2018.

Michelle Marie

Ouvidora Nacional da ABRACRIM

Vitória Alves

Presidente da Comissão Brasileira das Advogadas Criminalistas da ABRACRIM

Alexandre Salomão

Presidente da ABRACRIM/PR

Mariana Lopes da Silva Bonfim

Presidente da Comissão Paranaense das Advogadas Criminalistas da ABRACRIM

MAIS

Relatório 05/2018 – em defesa de uma execução penal humana

Senado aprova projeto que prevê prisão domiciliar de mães e gestantes

Encarceramento feminino aumenta 455% em 16 anos 

Encarceramento feminino aumenta 455% em 16 anos

A taxa de aprisionamento de mulheres aumentou em 455% no Brasil em 16 anos (entre 2000 e 2016), de acordo com o Levantamento de Informações Penitenciárias Sobre Mulheres. No mesmo período, a título de exemplo, a Rússia diminuiu em 2% e os Estados Unidos aumentaram em apenas 18% o encarceramento deste grupo populacional. O estudo foi divulgado na quarta-feira (9) pelo Ministério da Justiça.

O relatório foi produzido com base nos dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) e faz um diagnóstico específico sobre a população penitenciária feminina. Os números brutos foram divulgados na base aberta do Infopen no final de 2017.

O recorte de dados de junho de 2016 mostra que há no país 42.355 mulheres (41.087 no sistema penitenciário e 1.268 em carceragens da Polícia Civil). O país tem 27.029 vagas, com déficit de 15.326 vagas – taxa de ocupação de 156,7%. O Brasil é o quarto país que mais encarcera mulheres, atrás apenas de Estados Unidos (211.870), China (107.131) e Rússia (48.478).

De acordo com o Infopen, a expansão do encarceramento de mulheres no Brasil não encontra parâmetro de comparabilidade entre o grupo de países que mais encarcera mulheres no mundo.

Em relação à taxa de aprisionamento, que indica o número de mulheres presas a cada 100 mil, o Brasil figura na terceira posição, atrás apenas dos Estados Unidos e Tailândia. São 40,6 mulheres presas no país para cada 100 mil.

A marca de 42.355 mulheres privadas de liberdade representa um aumento de 656% em relação ao total registrado no início dos anos 2000, quando menos de 6 mil mulheres se encontravam no sistema prisional. No mesmo período, a população masculina cresceu 293%, passando de 169 mil homens encarcerados em 2000 para 665 mil em 2016. A população carcerária brasileira é de 726 mil.

O estado de São Paulo concentra 36% de toda a população prisional feminina do país, com 15.104 mulheres presas, seguido por Minas Gerais (3.279), Paraná (3.251) e Rio de Janeiro (2.254), que somam 20% da população prisional feminina.

O Paraná ainda tem 596 mulheres em carceragens improvisadas em delegacias, o maior índice do país, à frente até mesmo de São Paulo, que tem 461 mulheres nessas condições.

O Paraná tem a 7ª maior taxa de encarceramento para cada 100 mil mulheres do país, com 57,1. O campeão é o Mato Grosso do Sul (113), seguido por Amazonas (92,3), Rondônia (82,3), Acre (71,1), Roraima (67) e São Paulo (66,5).

Brasil tem a quarta maior população feminina atrás das grades

Raio-X das prisões

De acordo com o Infopen, 45% das mulheres presas no Brasil são provisórias (ainda não foram julgadas). A primeira edição do relatório, referente a junho de 2014, apontava 30,1% sem condenação.

No estado do Amazonas 81% das mulheres ainda não foram condenadas e apenas 4% encontram-se em regime fechado. No Paraná, de acordo com o Ministério da Justiça, o contingente de mulheres cumprindo pena em regime aberto chega a 46% da população, significativamente superior à média nacional (de 7%).

O Infopen Mulheres também aponta que a maior parte das unidades penais foi projetada para o público masculino: 74% destinam-se aos homens, 7% ao público feminino e outros 16% são caracterizadas como mistas.

“A separação por gênero dos estabelecimentos destinados ao cumprimento de penas privativas de liberdade está prevista na Lei de Execução Penal e foi incorporada à Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional como forma de visibilizar a situação de encarceramento de mulheres em estabelecimentos em que a arquitetura prisional e os serviços penais foram formulados para o público masculino e posteriormente adaptados para custódia de mulheres e são, assim, incapazes de observar as especificidades de espaços e serviços destinados às mulheres (que envolvem, mas não se limitam a, atividades que viabilizam o aleitamento no ambiente prisional, espaços para os filhos das mulheres privadas de liberdade, espaços para custódia de mulheres gestantes, equipes multidisciplinares de atenção à saúde da mulher, entre outras especificidades)”, afirma o relatório.

O raio-X também aponta que o Brasil tem 536 gestantes e 350 lactantes no sistema penitenciário. O Paraná tem 32 gestantes e 24 lactantes, custodiadas na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), em Piraquara, na região metropolitana de Curitiba. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acompanha esse número em tempo real por conta das necessidades de assistência.

O Ministério da Justiça também descobriu que informações sobre a faixa etária da população prisional feminina estão disponíveis para apenas 30.501 mulheres (74% da população feminina total). De acordo com o relatório, 50% é formada por jovens de até 29 anos, segundo a classificação do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). O Paraná concentra 50% de mulheres entre 18 e 29 anos e tem 13% na faixa etária entre 46 a 60 anos.

O Infopen destaca que a concentração de jovens persiste em todos os estados, mas os casos do Acre, Pará, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins, em que a população de mulheres entre 18 e 29 anos dentro do sistema prisional excede a marca de 70% da população total, geram mais preocupação.

Informações sobre raça, cor ou etnia estão disponíveis para 29.584 mulheres (ou 72% da população prisional feminina). O Infopen Mulheres afirma que 62% da população feminina é composta por mulheres negras, praticamente o dobro no comparativo com mulheres brancas. No Paraná a maioria é classificada como branca (66%), contra 33% de mulheres negras.

O Infopen conseguiu fiscalizar a escolaridade de apenas 73% da população feminina privada de liberdade no Brasil (29.865 mulheres). Conforme os resultados, 66% da população prisional feminina ainda não acessou o ensino médio, tendo concluído, no máximo, o ensino fundamental. Apenas 15% da população prisional feminina concluiu o ensino médio, o que reforça a necessidade de atendimento sociocultural nas unidades de regime fechado.

Os estados de Alagoas, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte registram os mais altos índices de mulheres analfabetas privadas de liberdade. Por outro lado, Bahia e Espírito Santo abrigam a maior quantidade de mulheres com ensino médio completo.

Em relação ao estado civil da população prisional, foi possível obter informações para 62% do total de mulheres privadas de liberdade (25.639 mulheres). Nessa área, segundo o Infopen, destaca-se a concentração de solteiras, que representam 62% da população prisional. “A distribuição da população prisional de acordo com a faixa etária expressa a concentração de jovens entre essa população, fator que pode corroborar a concentração de pessoas solteiras, tanto na média nacional quanto na distribuição por Unidade da Federação”, indica o estudo.

Os gráficos também mostram que 74% das mulheres privadas de liberdade têm filhos. No mesmo período analisado, 53% dos homens declararam não ter filhos. “Em que pesem as desigualdades persistentes na sociedade quanto à distribuição da responsabilidade sobre a execução do trabalho de cuidados (domésticos e com os filhos, especialmente), entre homens e mulheres, que podem influenciar a declaração sobre filhos junto aos cadastros sociodemográficos, é preciso aprofundar a análise sugerida pelos dados do Infopen, que apontam para uma importante desigualdade na distribuição de filhos entre homens e mulheres no sistema prisional e demandam, assim, a formulação de serviços e estruturas penais capazes de responder, por um lado, à possibilidade de institucionalização da criança e, por outro, aos efeitos da separação da mãe na vida das crianças e comunidades”, afirma o relatório.

Mulheres negras são maioria atrás das grades

Tipo penal

De acordo com o Infopen, há no Brasil seletividade penal no encarceramento feminino, que “pode ser compreendida a partir da baixa participação de outros tipos penais na distribuição total de incidências, o que indica que o aparato punitivo do Estado encontra-se voltado para a repressão a determinados tipos de crimes (crimes patrimoniais e crimes ligados ao tráfico de drogas) e ao encarceramento de determinados grupos sociais”.

Entre as unidades prisionais que dispunham de informação sobre o tipo penal, foram computadas 33.861 incidências penais nos registros de mulheres, distribuídas entre os grupos do Código Penal e de legislações específicas. De modo geral, o Ministério da Justiça indica que os crimes relacionados ao tráfico de drogas correspondem a 62% das incidências penais pelas quais as mulheres privadas de liberdade foram condenadas ou aguardam julgamento em junho de 2016, o que significa dizer que 3 em cada 5 mulheres respondem por crimes ligados ao tráfico. Entre as tipificações, o crime de associação para o tráfico corresponde a 16% das incidências e o crime de tráfico internacional de drogas responde por 2%. No Paraná, crimes ligados ao tráfico englobam 64% da população carcerária feminina.

De acordo com o Infopen, apenas 6% estão presas por homicídio e 1% por latrocínio (roubo seguido de morte).

Maioria dos crimes não envolve violência ou grave ameaça

Visita íntima

Os dados também mostram que a desigualdade institucional entre homens e mulheres continua a ocorrer no país. Em resolução de 2011, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), fundamentado no princípio da igualdade de direitos, reformulou a definição de visita íntima para assegurar o direito “às pessoas presas casadas entre si, em união estável ou em relação homoafetiva”, contemplando também a população carcerária LGBT. No entanto, em relação às unidades femininas, apenas 41% contam com local específico para realização da visita íntima e, no caso dos estabelecimentos mistos, apenas 34% das unidades podem oferecer este espaço às pessoas privadas de liberdade.

“Ainda que formalmente garantido, o exercício do direito à visita íntima, com observância à dignidade e privacidade da pessoa presa, encontra limitações determinadas pela infraestrutura dos estabelecimentos penais”, diz o relatório.

Só seis estados garantem visita íntima a 100% das presas nas unidades femininas e três estados nas unidades mistas. O Paraná não figura em nenhum deles.

Suicídio de presas

Essa edição do Infopen Mulheres também chama a atenção para o suicídio das mulheres encarceradas no Brasil. Os dados permitem estimar que as chances de uma mulher se suicidar são até 20 vezes maiores entre a população prisional na comparação com a população brasileira.

Entre a população total foram registrados 2,3 suicídios para cada grupo de 100 mil mulheres em 2015, enquanto entre a população prisional foram registradas 48,2 mortes autoprovocadas para cada 100 mil mulheres. “As condições de vida dentro do sistema, cada vez mais lotado, podem explicar em parte o fenômeno”, explica o relatório.

O Paraná não registrou suicídios e todos os óbitos foram de causas naturais, de acordo com o Infopen. O estado do Alagoas tem 28,4 suicídios para uma taxa de 10 mil mulheres presas.

Direito ao trabalho

O Infopen afirma que em todo o país apenas 24% da população prisional feminina está envolvida em atividades laborais, internas e externas aos estabelecimentos penais. Os estados do Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Sergipe destacam-se pelo percentual de mulheres trabalhando, superior ao patamar de 40% da população prisional. No Paraná esse número é de apenas 23%, dentro da baixa média nacional.

Segundo a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), o trabalho da pessoa condenada tem finalidade educativa e produtiva, podendo ser realizado no interior do estabelecimento penal (para presos provisórios e condenados) ou fora do estabelecimento penal (para condenados que já tenham cumprido, pelo menos 1/6 da pena total).

Entre as mulheres que trabalham, 87% encontram-se em atividades internas ao estabelecimento. As atividades compreendem vagas de trabalho obtidas por meio de parcerias com empresas, ONG’s, poder público e outros parceiros, quanto atividades de apoio à administração do próprio estabelecimento penal.

Confira os dados na ÍNTEGRA do Infopen Mulheres 2017.

MAIS

Indulto de Dia das Mães alcança mães e avós condenadas por crimes sem violência e mulheres trans

Atendimento social do Conselho da Comunidade completa três meses com resultados positivos

Tribunal de Justiça do Paraná regulamenta os mutirões carcerários

Presa é alvo de violência sexual na Central de Flagrantes 

Indulto de Dia das Mães alcança mães e avós condenadas por crimes sem violência e mulheres trans

O indulto de Dia das Mães, publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (11), abrange mães, avós e gestantes condenadas por crime sem violência ou grave ameaça e que não tenham cometido falta grave no último ano.

O decreto também abrange pela primeira vez ex-gestantes que tiveram aborto natural dentro da unidade prisional, mulheres transexuais, indígenas que possuam Registro Administrativo de Nascimento de Indígena e mulheres submetidas a medida de segurança que tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial.

O texto prevê casos de perdão (indulto) e desconto (comutação) nas penas. Alguns artigos indicam critérios objetivos como tempo decorrido da pena (metade, um terço ou um quarto) e filhos menores de 12 anos ou com deficiência. Outros englobam apenas o bom comportamento nos últimos doze meses.

Os objetivos, de acordo com decreto, são “promover melhores condições de vida e a reinserção social às mulheres presas”. O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse nesta sexta (11) que o indulto é um “ato de clemência e um ato de reconhecimento daqueles e daquelas que tiveram bom comportamento”.

O indulto de Dia das Mães prevê que a autoridade que detiver a custódia das mulheres presas e os órgãos de execução penal deverão encaminhar ao juízo competente a lista daquelas mulheres que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios. Os Tribunais de Justiça dos estados também poderão organizar mutirões dentro de 90 dias para analisar os pedidos formulados, que “terão tramitação preferencial sobre outros incidentes comuns”.

É a segunda edição do indulto de Dia das Mães no país. O primeiro decreto foi assinado no ano passado. Na ocasião, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná (GMF-PR) organizou um mutirão carcerário e concedeu benefícios a 47 mulheres.

Íntegra do indulto de Dia das Mães

DECRETO Nº 9.370, DE 11 DE MAIO DE 2018

Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, e considerando a necessidade de implementar melhorias no sistema penitenciário brasileiro e promover melhores condições de vida e a reinserção social às mulheres presas,

DECRETA:

Art. 1º O indulto especial será concedido às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, que, até o dia 13 de maio de 2018, atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:

I – não tenham sido punidas com a prática de falta grave, nos últimos doze meses; e

II – se enquadrem, no mínimo, em uma das seguintes hipóteses:

a) mães condenadas à pena privativa de liberdade por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que possuam filhos de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que comprovadamente necessite de seus cuidados, desde que cumprido um sexto da pena;

b) avós condenadas à pena privativa de liberdade por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que possuam netos de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que comprovadamente necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade, desde que cumprido um sexto da pena;

c) condenadas à pena privativa de liberdade por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que tenham completado sessenta anos de idade ou que não tenham vinte e um anos completos, desde que cumprido um sexto da pena;

d) condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que sejam consideradas pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e as diagnosticadas com doenças crônicas graves ou com doenças terminais;

e) gestantes condenadas à pena privativa de liberdade;

f) ex-gestantes, que tiveram aborto natural dentro da unidade prisional, condenadas à pena privativa de liberdade, desde que comprovada a condição por laudo médico emitido por profissional designado pelo juízo competente;

g) condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, cuja sentença tenha reconhecido a primariedade da agente, os seus bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e a não integração de organização criminosa e tenha sido aplicado o redutor previsto no § 4º do referido artigo, desde que cumprido um sexto da pena;

h) condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um quarto da pena, se não reincidentes;

i) condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena, se reincidentes;

j) indígenas condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que possuam Registro Administrativo de Nascimento de Indígena, desde que cumprido um quinto da pena, se não reincidentes; ou

k) indígenas condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que possuam Registro Administrativo de Nascimento de Indígena, desde que cumprido um terço da pena, se reincidentes.

Art. 2º A comutação da pena privativa de liberdade será concedida às mulheres, nacionais ou estrangeiras, nas seguintes proporções:

I – em um quarto da pena, se reincidentes, quando se tratar de condenadas à sanção privativa de liberdade não superior a oito anos de reclusão por crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena até 13 de maio de 2018;

II – em dois terços da pena, se não reincidentes, quando se tratar de condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenham filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que comprovadamente necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 13 de maio de 2018; e

III – à metade da pena, se reincidentes, quando se tratar de condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenham filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que comprovadamente necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 13 de maio de 2018.

Parágrafo único. Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e proceder à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando cabível.

Art. 3º A autoridade que detiver a custódia das mulheres presas e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal deverão encaminhar ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma estabelecida pela alínea “f” do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daquelas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previstos neste Decreto.

§ 1º O procedimento previsto no caput será iniciado de ofício, admitida a apresentação de requerimento da parte interessada, de seu representante, de seu cônjuge ou companheiro, de ascendente ou descendente ou do médico que assista a mulher presa.

§ 2º O juízo da execução proferirá decisão para conceder ou não o benefício, ouvidos a defesa da beneficiária e o Ministério Público.

§ 3º Para atender ao disposto neste Decreto, os Tribunais poderão organizar mutirões, observado o prazo de noventa dias para análise dos pedidos formulados, que terão tramitação preferencial sobre outros incidentes comuns.

§ 4º Fica facultada ao juiz do processo de conhecimento a concessão dos benefícios previstos neste Decreto nos casos em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.

Art. 4º Aplica-se o disposto neste Decreto às mulheres transexuais que tenham alcançado a alteração de gênero nos registros civis.

Art. 5º O indulto especial será concedido às mulheres submetidas a medida de segurança que, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial:

I – por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada; ou

II – na hipótese de substituição da pena prevista no art. 183 da Lei nº 7.210, de 1984, por período igual ao remanescente da condenação cominada.

Parágrafo único. A decisão que extinguir a medida de segurança, com o objetivo de reinserção psicossocial, determinará:

I – o encaminhamento a centro de atenção psicossocial ou a outro serviço equivalente na localidade em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, previamente indicado no projeto terapêutico singular, nos termos da Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde; e

II – o acolhimento em serviço residencial terapêutico, nos termos da Portaria nº 3.088, de 2011, do Ministério da Saúde, previamente indicado no projeto terapêutico singular, hipótese em que a Secretaria de Saúde do Município em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre será intimada para dar efetividade ao projeto terapêutico singular ou, subsidiariamente, a Secretaria de Saúde do Estado.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

MAIS

Novo governo insiste em contêineres para solucionar problemas do sistema penitenciário

Conselho da Comunidade pede fechamento das carceragens da Delegacia da Mulher e DHPP

Paraná vai ceder tecnologia de execução penal ao governo da Jamaica

Justiça de Pontal do Paraná congela quase R$ 1 milhão do governo e apela ao presidente do TJ-PR por condições degradantes em delegacia

A juíza Bianca Bacci Bisetto, da comarca de Pontal do Paraná, ordenou o congelamento de quase R$ 1 milhão de recursos do governo estadual no Banco do Brasil em função do “reiterado e injustificado” descumprimento de ordem judicial em relação ao fechamento da carceragem da delegacia do balneário de Pontal do Sul. Na semana passada, em solicitação urgente, a magistrada encaminhou uma cópia dos autos ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Renato Braga Bettega, para analisar a possibilidade de representação em instâncias superiores e intervenção federal no caso. A ação foi movida pelo Ministério Público (MPPR) em 2009 e ainda enfrenta resistência do governo.

Conforme o G1 Paraná, entre o dia 20 de março e esta segunda-feira (9) foram determinados bloqueios judiciais de cerca de R$ 3,2 milhões, mas em alguns casos não havia dinheiro disponível nas contas. Por conta disso, apenas R$ 900 mil foram congelados.

De acordo com a magistrada, a unidade não apresenta as mínimas condições necessárias para permanência de presos provisórios e condenados. Há ainda superlotação, risco de fugas e rebeliões. “Estão ausentes condições básicas de higiene, iluminação e aeração”, destacou Bisetto, em despacho assinado em março de 2016. O mesmo teor compõe decisões deste ano da juíza.

“A situação da delegacia de polícia de Pontal do Sul é altamente vulnerável e degradante, em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção à vida, à saúde e segurança pública”, argumenta. “A situação coloca em risco não apenas a integridade das pessoas presas como também das pessoas que ali trabalham”.

Segundo Bianca Bacci Bisetto, a unidade não conta com solário, o que faz com que os presos não tenham contato com a luz do sol, e o local está abaixo do nível do mar, o que faz com que “a água imunda e repleta de fezes e outros dejetos transbordem pelos ralos e banheiros de volta para dentro da carceragem”. “Manter pessoas lá trancafiadas, além de não cumprir as finalidade da pena, viola uma série de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, além de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, cujas regras preveem que toda pessoa privada de sua liberdade deve ser tratada com respeito, proibido expressamente a prática de tortura, tratamento cruel, desumano e degradante”.

Na decisão que reconheceu a Ação Civil Pública, a magistrada ainda criticou a falta de ação do poder público em relação ao sistema penitenciário, mesmo depois do trigésimo aniversário da Lei de Execuções Penais (1984). “A inércia estatal em tornar efetivas as imposições legais e constitucionais traduz inaceitável omissão reveladora de desprezo pela Constituição da República”, afirmou.

De acordo com o Ministério Público, ainda há 12 presos na unidade e nenhum sinal de cumprimento da ordem judicial.

Descumprimento reiterado

A Ação Civil Pública que atinge a delegacia de Pontal do Paraná foi proposta pelo Ministério Público do Paraná em 12 de março de 2009, objetivando obrigar o governo estadual a adotar providências administrativas e orçamentárias para reformar e ampliar a carceragem ou construir nova unidade no local, além de proibir a permanência de presos e remover para o sistema penitenciário todos os condenados.

Em 29 de março de 2016, a Justiça interditou a carceragem, proibiu a utilização da sala de contenção temporária na Delegacia de Ipanema para substituir a custódia em Pontal do Sul, determinou que o governo estadual indicasse local adequado para a remoção de todos os detentos (presentes e futuros) em até cinco dias e determinou a construção de nova carceragem “em razão de sua comprovada irrecuperabilidade”, no prazo máximo de 36 meses, com multas de R$ 10 mil a R$ 500 mil.

O governo estadual interpôs recurso no Tribunal de Justiça contra a decisão, mas, em 06 de abril de 2017, a 4ª Câmara Cível negou a apelação e manteve incólume a sentença. Em 08 de junho 2017 o governo apresentou outro recurso insistindo na argumentação de que o acórdão do TJ-PR e a decisão da comarca de Pontal do Paraná ofenderam o princípio da separação de poderes.

Esse recurso extraordinário foi entregue ao 1º Vice-Presidente do TJ-PR. Em 17 de outubro de 2017 ele considerou a existência de controvérsia e determinou que a questão volte para análise assim que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestar sobre a questão da constitucionalidade das decisões judiciais que determinam o Poder Executivo a realizar obras e reformas em unidades do sistema prisional (RE 592.581/RG, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski).

Mesmo diante do impasse, o MPPR ressalta que o plenário já decidiu que “é lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes”. O trânsito em julgado no STF carece apenas da análise dos embargos de declaração.

Diante da demora e de uma fuga de presos, em fevereiro deste ano o promotor de Justiça Glaydson Sadao Ishioka reforçou o pedido de cumprimento da ordem judicial, com base na ausência de efeito suspensivo da decisão original da comarca de Pontal do Paraná. Segundo o MPPR, nessa data havia 10 pessoas (9 homens e 1 mulher) na Delegacia de Ipanema “em patente afronta à obrigação de não utilizar a sala de contenção temporária daquela repartição policial”. O promotor também afirmou que o Estado do Paraná não indicou, até o momento, local adequado para o qual os detentos (presentes e futuros) poderão ser removidos, “em total desrespeito à obrigação de fazer”.

No dia 28 de fevereiro a juíza Bianca Bacci Bisetto acatou o novo pedido. No dia 19 de março, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) remeteu a ordem ao Depen, afirmando que o órgão deve “abster-se de usar as salas da Delegacia de Ipanema, a carceragem de Pontal do Sul, indicar locais para remover os detentos e construir a carceragem nova em 36 meses”. Um dia depois, a juíza bloqueou R$ 200 mil de contas do Paraná no Banco do Brasil. Na sequência, ainda foram realizados bloqueios de R$ 520 mil (em 26/03/2018) e R$ 180 mil (em 27/03/2018), totalizando R$ 900 mil.

No dia 3 de abril o MPPR afirmou à juíza que ainda havia 12 presos na unidade. “Como se nota de tudo que foi exposto, verifica-se que: 1) até o momento, a ordem judicial (embasada em sentença de mérito que já foi confirmada em segundo grau) está sendo totalmente ignorada pelo Estado do Paraná, mesmo com a incidência das astreintes; 2) em razão disso, o ente público (e consequentemente a população como um todo) tem sofrido considerável prejuízo financeiro, decorrente dos sucessivos bloqueios de valores atinentes às multas; e 3) tanto a Procuradoria-Geral do Estado como o Secretário de Segurança Pública estão cientes do descumprimento da ordem judicial e dos prejuízos que o Estado do Paraná está tendo de arcar por conta dessa injustificável conduta omissiva”, destacou o promotor Glaydson Sadao Ishioka.

Nesse contexto, a juíza remeteu os autos para o presidente do TJ-PR como “pedido de socorro”. “Em atendimento ao contido nos autos supracitados e por determinação judicial, encaminho a Vossa Excelência cópia integral da inclusa ação a fim de que, diante do reiterado e injustificado descumprimento de ordem judicial pela Estado do Paraná, máxime diante do prejuízo que a sua inércia vem causando ao erário, analise a necessidade/possibilidade de representação junto aos Tribunais Superiores pela intervenção federal na espécie”, afirmou a magistrada. Não há prazo para essa análise.

ÍNTEGRA

Íntegra das decisões e do histórico sobre a delegacia de Pontal do Paraná

LEIA MAIS

Curitiba tem cinco delegacias interditadas que continuam a receber presos

Justiça ordena interdição e retirada de presos da Delegacia de Furtos e Roubos

Carceragem do 11° DP está interditada; Sesp instala contêineres no local

TCE-PR aponta superlotação de 181% e falta de políticas públicas no sistema penitenciário