STJ nega liberdade a mulher que furtou três ovos de Páscoa; Defensoria irá recorrer ao STF

Defensoria Pública irá recorrer ao STF

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quinta-feira (25) liberdade a uma mãe de quatro crianças condenada a três anos, dois meses e três dias de reclusão por furtar três ovos de Páscoa e um quilo de peito de frango. Ela vive com seu bebê recém-nascido numa cela superlotada da Penitenciária Feminina de Pirajuí, em São Paulo. A Defensoria Pública de São Paulo havia pedido o habeas corpus na última sexta-feira (19), para que ela respondesse em liberdade, com os argumentos de que a sentença era desproporcional à tentativa de furto e de que a mulher é mãe de quatro crianças — de 13, 10 e 3 anos de idade, além de um bebê de pouco mais de um mês que está com ela na penitenciária.

O caso foi constatado em um mutirão de atendimento da Defensoria Pública na ala das mães da Penitenciária Feminina de Pirajuí (a cerca de 400km de São Paulo). Ela contou que furtou os chocolates porque não tinha dinheiro para comprar presentes de Páscoa a seus quatro filhos. A detenta deu à luz no último dia 28 de abril e vive com o filho em uma cela ao lado de outras 18 lactantes – apesar da capacidade do espaço ser para apenas 12.

Relator da ação no STJ, o ministro Nefi Cordeiro não enxergou motivos para soltura. “Esta não é a situação presente, onde as pretensões de absolvição por atipicidade material da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância ou a readequação da pena ou, ainda, a determinação de que a condenação seja cumprida em prisão domiciliar, são claramente satisfativas, de igual modo descabendo a liminar expedição do alvará de soltura, para que possa aguardar o julgamento do presente writ em liberdade, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica”, escreveu no despacho.

Para a defensoria Maíra Cora Diniz, o comportamento da mulher, “embora condenável, não gerou perturbação social, violência nem dano ao patrimônio do estabelecimento, que logo recuperou as mercadorias furtadas”. “Quando da prolação da sentença, o magistrado de primeiro grau aumentou a pena base sob o ‘fundamento’ de que a ‘culpabilidade é intensa’. Ora, estamos analisando um furto de OVOS DE PÁSCOA E PEITO DE FRANGO!”, diz um trecho da defesa enviada ao STJ.

A Defensoria Pública de São Paulo irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ao jornal Extra, Diniz contestou a decisão do ministro Nefi Cordeiro. “O desembargador justificou que não era urgente… É uma pessoa com um bebê de 20 dias em uma cela superlotada de prisão. Ela roubou uma porcaria. Ovos de Páscoa para dar aos filhos. Não sei o que precisa acontecer mais para ser urgente”, diz um dos trechos. “A decisão foi totalmente descabida. Ele deveria julgar se ela pode aguardar a decisão em liberdade, e não julgar se declarava a atipicidade do crime. É um caso urgente, ela está com um bebezinho, deveria estar em prisão domiciliar”.

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Defensoria de São Paulo tenta livrar mãe que furtou três ovos de Páscoa

Defensoria pede o mínimo nesse caso: que se abram as celas

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo ingressou nesta semana no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com um pedido de nulidade de condenação pela insignificância do delito ou a alternativa de reconsideração da pena para uma mulher acusada de furtar três ovos de Páscoa e um quilo de peito de frango, em 2015. Responsável por três crianças menores de 12 anos, ela vive com o filho mais novo, de 21 dias, em uma cela superlotada da ala materna da Penitenciária Feminina de Pirajuí, de acordo com o órgão. Ela contou que furtou os chocolates porque não tinha dinheiro para comprar presentes de Páscoa a seus quatro filhos.

O caso foi constatado em um mutirão de atendimento na ala materna da Penitenciária Feminina de Pirajuí (a cerca de 400km de São Paulo). Na ocasião, detentas da ala destinada às gestantes e mães de bebês recém-nascidos receberam uma palestra de orientação sobre o programa Mães em Cárcere. Elas conheceram seus direitos durante a gestação no cárcere, parto e pós-parto e tiraram dúvidas sobre a possibilidade do pedido de prisão domiciliar para cumprirem a pena em casa, facilitando a convivência com os filhos.

Os seis defensores presentes na visita também realizaram atendimento individualizado a cerca de 60 presas, que receberam esclarecimentos sobre seus processos e a possibilidade de recursos e pedidos de habeas corpus. O atendimento também visou casos de presas provisórias que ainda aguardavam a prolação de sentença em primeiro grau: 15 mulheres que estavam presas há pelo menos dois anos sem sentença.

A informação sobre o pedido de liberdade foi divulgada pela coluna Painel, de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo. Na visão da Defensoria, a extensão da pena da cliente é “absurda”, ao se considerar o caráter pouco impactante e lesivo do crime. O comportamento, “embora condenável, não gerou perturbação social, violência nem dano ao patrimônio do estabelecimento, que logo recuperou as mercadorias furtadas”, diz o pedido. “Quando da prolação da sentença, o magistrado de primeiro grau aumentou a pena base sob o ‘fundamento’ de que a ‘culpabilidade é intensa’. Ora, estamos analisando um furto de OVOS DE PÁSCOA E PEITO DE FRANGO!”, escreveu a defensora Maíra Cora Diniz na petição.

A mulher foi presa em flagrante há dois anos por furtar produtos de um supermercado de Matão, em São Paulo. Permaneceu reclusa por cinco meses, até que um juiz concedeu a liberdade provisória. Condenada em primeiro grau, ela teve a sentença mantida em segunda instância e voltou ao cárcere em novembro de 2016, grávida. A detenta deu à luz no último dia 28 de abril e vive com o filho em uma cela ao lado de outras 18 lactantes – apesar da capacidade do espaço ser para apenas 12.

No pedido, a defensora ainda argumentou que o Marco Legal da Primeira Infância permite a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para detentas com filhos menores de 12 anos — legislação que embasou a liberdade da ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo, mulher de Sérgio Cabral, em março deste ano. Além do bebê de colo, ela é mãe de crianças de 11, 10 e 3 anos. O Marco Legal entrou em vigor em 8 de março de 2016, e assegura que responsáveis por filhos menores de 12 anos respondam à pena em regime domiciliar.

Casos similares

No começo do mês, a Defensoria Pública obteve uma decisão favorável do STJ em outro caso similar. A corte sustou uma ordem de prisão contra uma mulher acusada de tentativa de furto de cinco desodorantes no valor de R$ 50. A decisão do STJ reconheceu que, considerando o baixo valor dos desodorantes, em um crime na modalidade tentada, havia plausibilidade do pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta. Esse argumento central motivou a suspensão de qualquer ordem de prisão até posterior julgamento de recurso interposto naquele Tribunal.

Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou o processo penal contra uma mulher por tentativa de furto de cinco chicletes e dois desodorantes em Varginha, Minas Gerais. O crime aconteceu em 18 de fevereiro de 2011. No parecer, os ministros da Segunda Turma do STF consideraram o caso como um “crime de bagatela”, ou seja, que não causa grandes prejuízos à vítima, já que não houve conduta violenta e os produtos furtados somavam baixa quantia. Toda a mercadoria foi avaliada em apenas R$ 42. Neste caso, a ré foi defendida pela Defensoria Pública de Minas Gerais.

Mutirão carcerário do Dia das Mães libera 47 mulheres da penitenciária feminina

Dra. Isabel Kugler Mendes, em evento na Penitenciária Feminina do Paraná

O mutirão carcerário de Dia das Mães na Penitenciária Feminina do Paraná, em Piraquara, foi concluído nesta quinta-feira (11), e resultou na soltura de 47 mulheres. Elas progrediram para outros regimes como prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. O trabalho foi coordenado pelos juízes Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, da 1ª Vara de Execuções Penais e coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e Moacir Antônio Dala Costa, do 1° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais, e atende ao indulto do Dia das Mães, decretado de forma inédita pelo presidente Michel Temer (PMDB) em 12 de abril.

O mutirão aconteceu nos dias 10 e 11 e contou com participação de membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, além de técnicos do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Quatro mulheres teriam direito à liberdade de acordo com as Varas de Execuções Penais, mas respondem por outros crimes preventivamente e não foram liberadas, o que teria resultado em 51 progressões.

De acordo com Dala Costa, responsável pelos mutirões carcerários que envolvem a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ainda foram aplicadas 24 comutações de pena, que aproximam as presas da progressão de regime.

Ao Conselho da Comunidade, o magistrado destacou algumas excepcionalidades encontradas nas entrevistas, como a de várias mães com filhos menores de 12 anos e de uma mulher que foi acusada de furtar três latas de leite em pó. “A penitenciária comporta 370 mulheres, e reduzimos a lotação para pouco mais de 300. Assim a unidade conseguirá trabalhar melhor a execução da pena delas e também pode receber as que estão nas delegacias”, ponderou. Antes desse mutirão, a PFP fazia custódia de 366 mulheres.

O indulto de Dia das Mães acontece pela primeira vez no país e está sendo concedido em Comarcas de todo o Brasil para as mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, que, até o dia 14 de maio, não estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela prática de outro crime cometido mediante violência ou grave ameaça ou não tenham sido punidas com falta grave (tentativa de fuga ou posse de celular). Além desses aspectos, desde que cumprida parte da pena, ele é concedido a mães condenadas à prisão que possuam filhos de até doze anos ou de qualquer idade se pessoa com deficiência; avós condenadas que possuam netos de até doze anos ou de qualquer idade se pessoa com deficiência; sexagenárias; mulheres com deficiência; e gestantes (veja a lista completa).

O mutirão ainda atende a uma nova perspectiva de redução da massa carcerária do país. Em compromisso assumido perante a Organização das Nações Unidas (ONU), no começo de maio, o Brasil se comprometeu a diminuir em 10% a sua população carcerária até 2019. E ainda coincide com políticas públicas voltadas para a assistência à mulher privada de liberdade como o veto ao uso de algemas em grávidas e o artigo do Código de Processo Penal que determina que mães com filhos até 12 anos cumpram pena em regime domiciliar – mesmo caso para homens responsáveis pelos filhos.

Destaque para mulheres

Há quase dois meses, outro mutirão na Penitenciária Feminina do Paraná beneficiou 73 mulheres com a progressão de regime antecipado. Onze passaram para a prisão familiar e as demais progrediram para o regime monitorado. O esforço conjunto do TJ-PR, Defensoria Pública e Ministério Público encerrou a superlotação na unidade e respondeu a um acordo firmado com as presas durante a última rebelião, do começo de março, que contou com intermediação de Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Na ocasião, a PFP abrigava 440 mulheres, 70 acima de sua capacidade.

Indulto de Dia das Mães alcança avós e grávidas com gestação de risco

Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, conversa com as mães da Penitenciária Feminina do Paraná

O presidente da República, Michel Temer, assinou um decreto na quarta-feira (12) que concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas por ocasião do Dia das Mães. Neste ano, poderão deixar a cadeia ou terão suas penas comutadas mães e avós com filhos ou netos de até 12 anos ou portadores de deficiência, grávidas com gestação de alto risco e mulheres com mais de 60 ou menos de 21 anos ou deficientes.

Esse é o primeiro texto do tipo já publicado no Brasil e delimita que os benefícios, tanto de saída quanto de comutação, valem apenas para aquelas que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça. O decreto também exige que as presas não respondam ou tenham sido condenadas por outro delito cometido com brutalidade, além de não terem sido punidas por falta grave dentro das unidades prisionais.

Confira a íntegra do decreto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, com vistas à implementação de melhorias no sistema penitenciário brasileiro e à promoção de melhores condições de vida e da reinserção social às mulheres presas,
DECRETA:

Art. 1º O indulto especial será concedido às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, que, até o dia 14 de maio de 2017, atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:
I – não estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela prática de outro crime cometido mediante violência ou grave ameaça;
II – não tenham sido punidas com a prática de falta grave; e
III – se enquadrem, no mínimo, em uma das seguintes hipóteses:
a) mães condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que possuam filhos, nascidos ou não dentro do sistema penitenciário brasileiro, de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que comprovadamente necessite de seus cuidados, desde que cumprido um sexto da pena;
b) avós condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que possuam netos de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência que comprovadamente necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade, desde que cumprido um sexto da pena;
c) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que tenham completado sessenta anos de idade ou que não tenham vinte e um anos completos, desde que cumprido um sexto da pena;
d) mulheres condenadas por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que sejam consideradas pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência;
e) gestantes cuja gravidez seja considerada de alto risco, condenadas à pena privativa de liberdade, desde que comprovada a condição por laudo médico emitido por profissional designado pelo juízo competente;
f) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a sentença houver reconhecido a primariedade da agente, os seus bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e a não integração de organização criminosa, tendo sido aplicado, em consequência, o redutor previsto no § 4o do referido artigo, desde que cumprido um sexto da pena;
g) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um quarto da pena, se não reincidentes; ou
h) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena, se reincidentes.

Art. 2º A comutação da pena privativa de liberdade será concedida às mulheres, nacionais e estrangeiras, nas seguintes proporções:
I – em um quarto da pena, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas à sanção privativa de liberdade não superior a oito anos de reclusão por crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena até 14 de maio de 2017;
II – em dois terços, se não reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenham filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 14 de maio de 2017; e
III – à metade, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenha filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 14 de maio de 2017.
Parágrafo único. Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e proceder à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando cabível.

Art. 3º A autoridade que detiver a custódia das mulheres presas e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal, deverão encaminhar ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma estabelecida pela alínea “f” do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daquelas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previstos neste Decreto.
§ 1º O procedimento previsto no caput será iniciado de ofício, entretanto, admite-se que seja realizado mediante requerimento da parte interessada, de seu representante, de seu cônjuge ou companheiro, de ascendente ou descendente ou do médico que assista a mulher presa.
§ 2º O juízo da execução proferirá decisão para conceder ou não o benefício, ouvidos a defesa da beneficiária e o Ministério Público.
§ 3º Para o atender ao disposto neste Decreto, os Tribunais poderão organizar mutirões, desde que cumprido o prazo de noventa dias para análise dos pedidos formulados, que terão tramitação preferencial sobre outros incidentes comuns.
§ 4º Fica facultada ao juiz do processo de conhecimento a concessão dos benefícios contemplados neste Decreto nos casos em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Entra em vigor lei que proíbe que mulheres sejam algemadas no parto

Entrou em vigor na última quinta-feira (13) a Lei nº 13.434, que proíbe que mulheres presas sejam algemadas durante o parto. Aprovada pelo Congresso Nacional no final de março, a lei foi sancionada na quarta-feira (12) pela Presidência da República. A lei altera o Artigo 292 do Código de Processo Penal (CPP) e estabelece que é vedado o uso do algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

A lei reforça normativos anteriores que já vedavam o uso de algemas nessas situações, como a resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), de 2012, e uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Sílvia Rita Souza, do total de mulheres presas no Brasil, 68% são jovens, com idade entre 18 e 34 anos, 61% são negras e pardas, 62% são analfabetas ou tem o ensino fundamental incompleto e 57% são mães solteiras. A maioria é presa por tráfico de entorpecentes, 30% estão detidas sem condenação e 63% são condenadas a penas de até oito anos.

O crescimento da população carcerária feminina é maior que o de presos do gênero masculino. De 2007 a 2014, o número de mulheres no sistema prisional subiu mais de 560%, enquanto que o registro de homens encarceradas cresceu pouco mais de 200%. Cerca de 95% das mulheres encarceradas no Brasil já sofreram ou sofrem algum tipo de violência dentro das prisões, de acordo com Sílvia Rita Souza.

Na terça-feira (11), o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba visitou a única delegacia de Curitiba que recebe mulheres. Elas relataram falta de materiais de higiene básica, enfrentamento de abortos, dificuldade no acesso a água potável e superlotação. O órgão da Execução Penal também já constatou mulheres algemadas atrás das grades enquanto almoçavam, durante um mutirão carcerário realizado na Casa de Custódia de Piraquara (CCP).

Aborto, água de descarga e superlotação: o 5° DP vive um caos

O 5° Distrito Policial, no bairro Bacacheri, é um exemplo da situação caótica das delegacias de Curitiba. Na terça-feira (11), 27 mulheres ocupavam o espaço (duas celas) de apenas cinco. A conta é do próprio delegado titular do DP, Hormínio de Paula Lima. São 30m² de carceragem e a Lei de Execução Penal (LEP) diz que cada detenta tem direito a 6m². Nesta quarta-feira (12), o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, presidido pela advogada Isabel Kugler Mendes, voltou ao local. O órgão interpelou a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná e conseguiu a transferência de ao menos dez mulheres para o sistema penitenciário, para aliviar a superlotação e os demais problemas do DP.

O excesso populacional é o causador da maior parte dos problemas. A delegacia já chegou a comportar mais de 30 mulheres nesse mesmo espaço. A média de permanência delas é de 20 dias, segundo o delegado, mas, entre as dez que foram liberadas após intervenção do órgão, por exemplo, uma estava há 45 dias presa na mesma cela, sem direito a banho de sol, remição e o mínimo de espaço.

Entre as que saíram também estava uma presa que abortou durante o cárcere – nesse período, ela foi levada para o Complexo Médico Penal, em Pinhais, realizou a curetagem e retornou para a delegacia. Segundo investigadores e funcionários ouvidos pelo Conselho em condição de anonimato, a presença de grávidas é recorrente no local, e esse não foi o primeiro caso de aborto.

O 5° DP já recebeu presas que tentaram suicídio e que precisavam de tratamento especializado por claros distúrbios mentais. Enquanto o órgão estava no local, uma usuária de crack foi trazida para a carceragem. Ela e outra usuária, que relatou ter sido presa por conta de um assalto de R$ 2 e implorava para que o Conselho fosse atrás de sua filha, de apenas 6 anos, com paradeiro desconhecido, foram separadas das demais, que tiveram que se amontoar ainda mais. Não há acompanhamento psicológico ou de assistentes sociais no local.

Nesta quarta (12), na cela (foto) que viria a ser ocupada apenas pelas duas, quatro mulheres contaram suas histórias ao Conselho da Comunidade.

Adriana Lara Soares, 38 anos, é mãe de quatro filhos (22, 16, 15 e 11 anos) e acordou bêbada na prisão. Todas as outras atestam o fato. Ela foi levada para o 5° DP sob acusação de cumplicidade em um assalto, mas alega sequer conhecer o homem que teria praticado o roubo. A mãe dela foi diagnosticada com câncer maligno recentemente, faz hemodiálise e não tem como cuidar da casa sozinha. Ela trabalhava como vendedora ambulante na frente do Museu Oscar Niemeyer, no Centro Cívico, e pagava R$ 700 de aluguel numa casa no Sítio Cercado. Adriana não parava de chorar.

Bruna de Paula, 25 anos, reincidente, trabalhava como catadora de recicláveis no programa EcoCidadão, da Prefeitura de Curitiba. Ela começou a ser estuprada pelo pai – que depois foi morto por esse motivo – aos 4 anos de idade e foi iniciada no crack aos 7. O vício só parou aos 20. Ela é mãe de duas filhas, uma com 3 e outra com 1,9, que estava amamentando. Ela diz ter sido acusada de ter roubado R$ 24 de um transeunte. Bruna tem problemas enormes para ir ao banheiro. “Sou costurada do ânus até a vagina por causa dos estupros, não sou igual às outras”, conta. Ela disputa a guarda dos filhos judicialmente com o pai das crianças e teme que os dias de cárcere se voltem contra ela.

Rafaela Alencar Dias, 27 anos, e Joelma Voleta, 19 anos, são cunhadas. E também mães. Elas foram presas no dia do aniversário de Curitiba nos bairros Xaxim e Tatuquara da mesma maneira: segundo elas, policiais plantaram drogas em suas casas. As duas estavam há mais tempo nessa cela e contaram que o espaço chegou a abrigar dez mulheres. Todas dividiram os mesmos quatro colchões esparramados no chão.

Quando chove, a umidade do local impressiona. A presidente do Conselho, Isabel Kugler Mendes, chegou a constatar água vertendo para baixo dos colchões, e também a presença de ratos e baratas.

Bruna contou ao Conselho que, se não fosse a relação de respeito que as presas mantêm com as duas agentes de cadeia que se revezam para atender aos pedidos delas, teriam que beber água do mesmo cano que escorre para a descarga. Mas isso só não ocorre porque as agentes se comprometem diariamente a abastecer as celas com garrafas de água fresca.

Outra história simbólica é a das presas mais jovens dali, com apenas 18 anos. Ambas são universitárias e estavam de carona com os namorados em um carro que foi parado pela polícia. Havia droga no veículo e elas passaram a responder por tráfico, mesmo com os namorados assumindo o crime. Elas estão presas há mais de 30 dias.

O Brasil é signatário das Regras de Bangkok: Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras. A Regra número 5, por exemplo, diz que “a acomodação de mulheres presas deverá conter instalações e materiais exigidos para satisfazer as necessidades de higiene específicas das mulheres, incluindo absorventes higiênicos gratuitos e um suprimento regular de água disponível para cuidados pessoais das mulheres e crianças, em particular mulheres que realizam tarefas na cozinha e mulheres gestantes, lactantes ou durante o período da menstruação.” O tratado inteiro pode ser encontrado AQUI.

O caos

O 5° Distrito Policial recebe mulheres desde dezembro de 2016, quando o 12° DP, em Santa Felicidade, teve a carceragem interditada. Primeiro agravante: o 5° atende seis bairros, o próprio Bacacheri e mais Atuba, Bairro Alto, Jardim Social, Hugo Lange e Alto da XV. Isso quer dizer que os Boletins de Ocorrência e as situações urgentes dessas regiões são responsabilidade do delegado Hormínio de Paula Lima e de sua equipe. Segundo agravante: o delegado tem apenas cinco investigadores/funcionários na equipe, espalhados em quatro turnos, para fazer segurança do local, escoltas, e todo o trabalho do dia a dia.

“Pode acontecer de termos um assalto aqui na frente e não podermos fazer absolutamente nada, com a Delegacia cheia de presas, fila de BOs para fazer e ninguém para atender”, observa. “É uma situação calamitosa em todo o país. Não há emprego, há muita corrupção, não há segurança pública e onde tudo isso estoura? Na delegacia. Nós trabalhamos no limite”.

Com a Páscoa, não haverá transferências de presas para as penitenciárias. Desta quarta (12) até segunda-feira (17), todas as mulheres presas em flagrante em Curitiba serão encaminhadas para o 5° Distrito Policial, mesmo não havendo lugar algum para encarcerá-las.

Para a presidente do Conselho da Comunidade, a situação é de calamidade pública. “Nós visitamos regularmente todas as delegacias de Curitiba e temos visto o trabalho digno que os delegados e investigadores têm feito para dar o mínimo de dignidade para os presos. Mas o grande problema é que eles e elas não deveriam estar ali. Cadeia é lugar de passagem, não de permanência por um ou dois meses. Isso coloca em risco a vida dos presos, das presas e dos agentes públicos”, explica.

No começo da semana, houve uma tentativa de fuga na maior cela da carceragem. Presas chegaram a furar o concreto e começavam a cavar a terra quando foram descobertas.

Audiência de custódia

Outra reclamação das presas apontou para as audiências de custódia. Segundo elas, o juiz de audiência tem feito apenas quatro perguntas protocolares a todas: Nome completo? Trabalha? Quantos filhos? Tem casa própria?

“Todas aqui receberam as mesmas perguntas. Ele não quis ouvir as histórias, saber se estávamos amamentando, saber do caso completo”, afirma Bruna. A história é corroborada por investigadores. “A maioria está voltando da audiência de custódia. Virou um procedimento protocolar”, completou uma funcionária.

O Conselho da Comunidade tem ouvido a mesma versão em todas as visitas a delegacias da capital. Para os homens, o juiz também tem perguntado se houve violência policial e se foram bem alimentados. Apenas.

A audiência de custódia é um projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Justiça em fevereiro de 2015, e consiste na apresentação do preso a um juiz no caso de prisão em flagrante dentro de 24h. A ideia é que o acusado seja ouvido pelo magistrado, que também colherá as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública/advogado particular. Os dados mais recentes do CNJ apontam que os juízes decidem prender mais do que soltar nas audiências de custódia em 18 das 27 unidades federativas do Brasil. De fevereiro de 2015 a dezembro de 2016, foram realizadas 174.242 audiências de custódia no país. Em 93.734 dos casos, o suspeito foi encaminhado para uma unidade prisional após o flagrante ser convertido em prisão preventiva. O Paraná é o nono estado que mais prende, em 56,5% dos casos – a média nacional é de 53,8%.

Mutirão carcerário libera 73 mulheres da Penitenciária Feminina do Paraná

Mãe de três filhos, essa mulher foi liberada na tarde de terça-feira

Entre os dias 27 e 28 de março, um mutirão carcerário liderado pelo juiz Moacir Dala Costa, da 3° Vara de Execuções Penais de Curitiba, beneficiou 73 mulheres da Penitenciária Feminina do Paraná. Onze passaram para a prisão familiar – a maioria mães de filhos que estavam na creche da penitenciária – e as demais progrediram para o regime de monitoramento eletrônico, já que o estado não conta mais com o semiaberto feminino, fechado para dar lugar ao Escritório Social.

O esforço conjunto do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Defensoria Pública e Ministério Público encerrou a superlotação na unidade e responde a um acordo firmado com as presas durante a última rebelião, do começo do mês. Na ocasião, 440 presas ocupavam o lugar de 370. As liberadas correspondem exatamente ao excedente do dia do motim.

A linha de corte do benefício foi estabelecida pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário em 31 de julho de 2018. As 73 presas liberadas tiveram bom comportamento durante os anos de cárcere, condição irrestrita do mutirão, e progrediram de regime antes do prazo estabelecido na condenação. Ao todo, o mutirão carcerário ouviu 425 presas da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Desta vez, o projeto também contou com uma iniciativa inédita do Poder Judiciário. Pela primeira vez, um juiz criminal ouviu e analisou os casos das presas provisórias. Até o dia 28, no entanto, dez tinham sido ouvidas e nenhuma havia conquistado direito a pena alternativa. Segundo o magistrado da Vara Criminal de Piraquara, os casos precisavam de melhor análise por envolver reincidência, crimes contra a vida e tráfico de drogas.

Para o juiz Moacir Dala Costa, que comanda os mutirões na Região Metropolitana de Curitiba, essas iniciativas são importantes para responder aos diversos questionamentos dos apenados(as). “Eu sempre comparo essa situação a um internado ansioso por notícias e que não vê o médico há alguns dias. Ele fica apreensivo, isso é óbvio. Dentro das penitenciárias, a situação é a mesma. Com a dificuldade das unidades de prestar assistência jurídica, o preso fica sem saber se pode progredir, quando sairá, as influências do bom comportamento. No mutirão, conseguimos conversar com todas as mulheres, explicar as situações. Isso acalma o sistema”, explica.

As mulheres envolvidas na rebelião responderam a um processo disciplinar, acumularam falta grave na ficha de Execução Penal e não participaram do mutirão.

O Tribunal de Justiça do Paraná já havia preparado um mutirão carcerário para essa semana, na Penitenciaria Estadual de Piraquara II, que conta com 1.108 detentos, mas encaixou as mulheres no atendimento prioritário. O mutirão com os homens terminará apenas na semana que vem.

Mutirões

O TJ-PR realiza mutirões desde junho de 2011 e já analisou 89.515 processos, tendo concedido 14.429 alvarás de solturas, deferido 27.645 benefícios e indeferido outros 4.490.

Em fevereiro deste ano, foram realizados dois mutirões. O primeiro, entre os dias 6 e 9, na Casa de Custódia de Piraquara, com 1.244 processos revistos e 261 direitos reconhecidos. O segundo mutirão ocorreu entre os dias 20 e 23 na Penitenciária Estadual de Piraquara I, com 801 processos revistos e 238 direitos reconhecidos.