Mutirão carcerário começa na quarta (17)

O Tribunal de Justiça do Paraná autorizou a realização de mutirão carcerário nas unidades prisionais do Estado. O trabalho começa na quarta (17) e vai até 26 de julho. O principal objetivo é a abertura de vagas para desafogar delegacias e penitenciárias e impedir excessos nos prazos. O Paraná tem aproximadamente 34 mil presos. As 10 penitenciárias localizadas na Região Metropolitana de Curitiba têm 8,1 mil vagas, mas até o fim de junho abrigava 9,6 mil presos.

“As penitenciárias estão superlotadas e não têm capacidade para receber mais presos há muito tempo. Não se constrói uma nova unidade no Paraná há mais de 10 anos. Em muitas penitenciárias, celas construídas para abrigar 4 presos foram adaptadas para receber 6 detentos e hoje já comportam 7, sendo que um dorme em um colchão no chão. O mutirão acaba sendo o único paliativo para diminuir a tensão nos presídios”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

Os mutirões carcerários são regulamentados pelas Resoluções n.º 96/2009 e n.º 214/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Resolução n.º 173/2016, do TJ-PR, e pela Súmula Vinculante 56, do Supremo Tribunal Federal (STF). As ações são coordenadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e contam com participação do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Progressão de regime

Confira as datas previstas no mutirão.

Homens

Do sistema fechado para o semiaberto – 15 de abril de 2020.

Monitoramento eletrônico para quem está no semiaberto – 15 de novembro de 2020.

Semiaberto para o aberto – 15 de abril de 2020.

Livramento condicional – 15 de abril de 2020.

Mulheres

Do sistema fechado para o semiaberto – 15 de novembro de 2020.

Monitoramento eletrônico para quem está no semiaberto – 15 de novembro de 2020.

Semiaberto para o aberto – 15 de abril de 2020.

Livramento condicional – 15 de abril de 2020.

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CNJ quer reduzir número de presos em 40% até 2020

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, quer implementar uma série de ações para diminuir a população prisional em 40% até setembro de 2020. Ao jornal O Estado de S.Paulo disse que pretende focar a gestão em três grandes pontos: cadastro biométrico de todos os detentos, mutirões carcerários e audiências de custódia.

“Nossa meta está baseada na decisão do STF que declarou o estado de coisas inconstitucional (quadro insuportável e permanente de violação de direitos fundamentais a exigir intervenção do Poder Judiciário). Dando continuidade e aprimorando políticas de gestões anteriores, no sentido de cumprir essa decisão, vamos reforçar as audiências de custódia e os mutirões carcerários, além de intensificar o processo eletrônico de execução penal. Tudo isso aplicado de modo sistematizado, coordenado pelo CNJ, nos permite ambicionar o alcance da meta estipulada”, disse Toffoli. Na semana passada ele se reuniu com os presidentes de todos os Tribunais de Justiça do país.

Uma das propostas é estimular juízes a adotarem soluções alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica, já nas audiências de custódia. “Mutirões carcerários e audiências de custódia já demonstraram que têm potencial, não para provocar descalabro na sociedade, mas simplesmente para melhor selecionar aqueles que devem permanecer afastados do convívio social”, afirmou, também ao O Estado de S.Paulo, o juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do CNJ.

Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), de 2016, aponta que 40% dos presos provisórios no país poderiam estar cumprindo medidas cautelares – ou seja, não precisariam estar em sistema fechado.

O Brasil assumiu em 2017 o compromisso de reduzir em 10% a sua população carcerária até 2019. O anúncio foi feito em uma reunião fechada entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos e ONGs na Organização das Nações Unidas (ONU).

O país tem 726 mil presos, segundo o último levantamento de informações penitenciárias. De acordo com o Infopen, 89% dos brasileiros cumprem a privação de liberdade imposta pela justiça em unidades superlotadas. O déficit de vagas é de 358.663.

Conflito de interesses

As medidas adotadas pelo Poder Judiciário para os próximos anos podem conflitar com interesses do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), e o Congresso Nacional, de postura altamente conservadora.

As audiências de custódia, por exemplo, já foram alvo do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) há dois anos, quando apresentou projeto para derrubá-la na Câmara. Nesta segunda (12), em entrevista do mesmo Estadão, Eduardo disse que “primeiro devemos enrijecer o cumprimento das penas”. “É inadmissível que o réu primário cumpra um sexto da pena, que exista a figura do saidão, visita intima, tornozeleira e às vezes até prisão domiciliar. Se o cara é condenado a menos de oito anos de prisão, o cara começa no semiaberto. É inadmissível. Está superlotado? Tudo bem. Mas nem todos estão superlotados”, afirmou.

“Vamos ver o tipo de realidade com a qual estamos lidando: tem dinheiro no Fundo Penitenciário para construir presídios sim. Se você fizer uma análise proporcional, o Brasil não ocupa nem a 30.ª em população carcerária. Então dá para prender mais gente. Quantas vezes você vê um cara que comete um crime bárbaro e vai ver ele tem uma ficha extensa. Como é que ele está na rua? Está na rua porque aqui todo mundo tem pena de bandido, acha que ele merece uma segunda chance. É isso aí que a gente tem de mudar”, completou

Durante a campanha, Jair Bolsonaro disse que “essa história de presídio cheio” é problema “de quem cometeu o crime”. O programa de governo do próximo presidente defende a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 e o fim da progressão de penas e das saídas temporárias – duas propostas que encontram forte resistência no STF e no mundo acadêmico, porque não há indicativo algum de que são causas de aumento nos índices de violência.

Normas

As audiências de custódia são regulamentadas pela Resolução n° 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre “a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas”. A partir desse ano o Brasil passou a respeitar os termos do Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969. Elas têm por finalidade assegurar o cumprimento dos direitos humanos a todos os detidos. De sobra, auxiliam no esvaziamento das prisões abarrotadas.

Já os mutirões carcerários têm amparo na Súmula Vinculante 56, do STF, que estabelece que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. A tese define que é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico.

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Mutirões carcerários de agosto e setembro concedem 1.619 benefícios

Dois mutirões carcerários entre agosto e setembro analisaram 2.749 processos e concederam 1.619 benefícios para presos (homens e mulheres) dos regimes fechado, semiaberto e aberto. Apenas os sentenciados foram contemplados com as progressões.

O primeiro mutirão aconteceu na Colônia Penal Agroindustrial (CPAI), entre os dias 20 e 24 de agosto, exclusivamente para presos do regime semiaberto. Foram concedidos 932 benefícios.

Na 1º Vara de Execuções Penais foram 416 alterações: 240 progressões para o regime aberto – 138 antecipações de regime aberto para os executados que cumpriam pena em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica e 102 com expedição de alvará de soltura; e 176 harmonizações de cumprimentos de pena em regime semiaberto com o uso de tornozeleiras.

Na 2º Vara de Execuções Penais foram concedidos 430 benefícios: 76 progressões para o regime aberto, sem incluir as antecipações de regime aberto para os executados em cumprimento pena em regime semiaberto de forma harmonizada; e 354 harmonizações de cumprimentos de pena em regime semiaberto com o uso de tornozeleira eletrônica.

Na Vara de Execução de Réus e Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança foram concedidos 86 benefícios: 50 progressões antecipadas para o regime aberto; uma prisão domiciliar; um indulto; um livramento condicional; e 32 harmonizações de regime semiaberto masculino com uso de tornozeleira eletrônica.

Mutirões ajudam a aliviar a superlotação e o improviso das delegacias

O segundo mutirão aconteceu entre os dias 27 de agosto e 6 de setembro. Na 1º Vara de Execuções Penais foram concedidos 244 benefícios: 195 progressões para o regime semiaberto, 46 livramentos condicionais e três prisões domiciliares. Já na 2º Vara de Execuções Penais foram concedidos 334 benefícios: 298 progressões para o regime semiaberto e 36 livramentos condicionais.

Na Vara de Execução de Réus e Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança foram concedidos 109 benefícios: 31 progressões para o regime semiaberto masculino; seis antecipações de regime aberto para monitoradas; 15 prisões domiciliares (12 para mulheres e três para homens); sete livramentos condicionais (seis femininos e um masculino); e 50 progressões de regime semiaberto feminino harmonizados com uso de tornozeleira eletrônica.

Além disso foram analisados 309 processos de faltas graves com a realização de 96 oitivas de sentenciados (75 da 1º Vara de Execuções Penais, oito da 2º Vara de Execuções Penais e 13 da Vara de Execução de Réus e Vítimas Femininas), e decididos 250 incidentes de faltas graves (16 deles da 1º Vara de Execuções Penais, 221 da 2º Vara de Execuções Penais e 13 da Vara de Execução de Réus e Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança).

Os mutirões foram coordenados pela juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos e contaram com apoio do Ministério Público do Paraná, Defensoria Pública do Paraná e Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná (GMF-PR). O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba novamente auxiliou com passagens de ônibus para egressos do interior e encaminhou casos especiais para a apreciação do Tribunal de Justiça.

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CNJ institui política judiciária de enfrentamento à violência contra as mulheres no Poder Judiciário

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinou nesta terça-feira (4) uma resolução que institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no Poder Judiciário. O texto foi aprovado pelo colegiado da instituição na última sessão que a ministra presidiu no órgão.

O texto é um desdobramento de duas iniciativas anteriores da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira foi a Portaria CNJ n. 15, editada em março de 2017, que já delineava qual deveria ser a postura do Judiciário em relação à violência praticada contra a mulher no ambiente do lar. A outra medida foi o Programa Justiça pela Paz em Casa, iniciado pela ministra em 2015.

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A política formalizada com a resolução trata de como os órgãos do Poder Judiciário devem se preparar administrativamente tanto para prevenir quanto para receber e processar episódios de violência contra as mulheres. No âmbito interno, os tribunais devem criar unidades e coordenar os mutirões de julgamento promovidos durante a Semana Justiça pela Paz em Casa três vezes por ano. Desde que o programa foi criado, 11 edições da mobilização nacional resultaram em mais de 130 mil julgamentos de agressões a mulheres.

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Para implantar a política aprovada nesta terça (4), os tribunais de Justiça devem criar suas Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Por meio delas, deverão buscar parcerias com entidades públicas e organizações não-governamentais e trabalhar para a formação de magistrados que atuarão na área.

As resoluções do CNJ servem para estabelecer as políticas públicas do órgão central do Poder Judiciário, que passam a ser permanentes e obrigatórias para todos os tribunais do país.

Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no Poder Judiciário:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

Art. 1º Instituir a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, definindo diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres e garantindo a adequada solução de conflitos que envolvam mulheres em situação de violência física, psicológica, moral, patrimonial e institucional, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais sobre direitos humanos sobre a matéria.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA JUDICIÁRIA

Art. 2º São objetivos da Política Judiciária estabelecida nesta Resolução:

I – fomentar a criação e a estruturação de unidades judiciárias, nas capitais e no interior, especializadas no recebimento e no processamento de causas cíveis e criminais relativas à prática de violência doméstica e familiar contra a mulher baseadas no gênero, com a implantação de equipes de atendimento multidisciplinar, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.340/2006;

II – estimular parcerias entre órgãos governamentais, ou entre estes e entidades não governamentais, nas áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, para a efetivação de programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a mulher;

III – fomentar a promoção de parcerias para viabilizar o atendimento integral e multidisciplinar às mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

IV – motivar o estabelecimento de parcerias com órgãos prestadores dos serviços de reeducação e responsabilização para atendimento dos agentes envolvidos em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher;

V – impulsionar parcerias com Instituições de ensino superior, objetivando a prestação de serviços de apoio técnico especializado;

VI – fomentar a celebração de Termos de Acordo com o Poder Executivo, visando incorporar aos currículos escolares conteúdos relativos aos direitos humanos, em todos os níveis de ensino, a igualdade de gênero e de raça ou etnia e a questão relativa a todos os tipos de violência contra a mulher; (art. 8º, IX, da Lei n. 11.340/2006);

VII – fomentar a política de capacitação permanente de magistrados e servidores em temas relacionados às questões de gênero e de raça ou etnia por meio das escolas de magistratura e judiciais (art. 8º, VII, da Lei n. 11.340/2006);

VIII – promover campanhas para a expedição de documentação civil às mulheres para permitir e ampliar seu acesso a direitos e serviços;

IX – favorecer o aprimoramento da prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar por meio do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa”, destinado à realização de esforços concentrados de julgamento de processos cujo objeto seja a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher;

X – aperfeiçoar os sistemas informatizados do Poder Judiciário para viabilizar o fornecimento de dados estatísticos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, o processamento e o julgamento de ações cujo objeto seja feminicídio e das demais causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher baseadas no gênero;

XI – estimular a promoção de ações institucionais entre os integrantes do sistema de Justiça, para aplicação da legislação pátria e dos instrumentos jurídicos internacionais sobre direitos humanos e a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres.

XII – aprimorar a qualidade dos dados sobre as diversas formas de violência contra as mulheres fomentando a integração da comunicação entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar, por meio de sistemas tecnológicos dotados de interoperabilidade;

CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA

Seção I

Dos Tribunais

Art. 3º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão dispor, em sua estrutura organizacional, de Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, como órgãos permanentes.

§ 1º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal discriminarão os recursos destinados à execução dos projetos apresentados pelas Coordenadorias Estaduais, voltados à prevenção e ao combate à violência contra a mulher e os recursos para a criação e a manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos do art. 32 da Lei nº 11.340/2006.

§ 2º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão publicar em seus sítios eletrônicos balanço anual das ações empreendidas, para fins de monitoramento pelo Conselho Nacional de Justiça, até o mês de fevereiro de cada período anual.

Seção II

Das Coordenadorias estaduais da Mulher em Situação de Violência

Art. 4º As Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar terão atribuição, dentre outras, de:
I – contribuir para o aprimoramento da estrutura e das políticas do Poder

Judiciário na área do combate e da prevenção à violência contra as mulheres;

II – organizar e coordenar a realização das semanas de esforço concentrado de julgamento dos processos no Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” e garantir apoio material e de pessoal aos juízes competentes para o julgamento dos processos relativos ao tema, aos servidores e às equipes multidisciplinares para a execução das ações do programa;

III – encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça relatório de ações e dados referentes às semanas do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” até uma semana após o encerramento de cada etapa;

IV – apoiar os juízes, os servidores e as equipes multidisciplinares para a melhoria da prestação jurisdicional;

V – promover articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não-governamentais para a concretização dos programas de combate à violência doméstica;

VI – colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de juízes, servidores e colaboradores, na área do combate e prevenção à violência contra a mulher;

VII – recepcionar, em cada Estado e no Distrito Federal, dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes;

VIII – entregar ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos procedimentos sobre violência contra a mulher, de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, propondo mudanças e adaptações necessárias aos sistemas de controle e informação processuais existentes;

IX – manter atualizado o cadastro dos juízes titulares das Varas e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, incluídos os especializados e os que dispõem de competência cumulativa;

X – apoiar a realização da Jornada Lei Maria da Penha e o Fórum Nacional de Juízes com competência especializada para processar e julgar os casos cujo objeto seja atos de Violência Doméstica;

XI – identificar e disseminar boas práticas para as unidades que atuam na temática da violência contra a mulher.

§ 1º As Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência serão compostas por, no mínimo, 3 (três) juízes com competência jurisdicional na área da violência contra a mulher e poderá contar com 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência e com 1 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça.

§ 2º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar poderá atuar com a colaboração ou a assessoria de outros juízes.

§ 3º A coordenação caberá a magistrado designado pela presidência do Tribunal de Justiça, podendo ser indicado mais de 1 (um) magistrado para a função, observado o critério de alternância de mandato a ser fixado pelos Tribunais.

§ 4º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência deverá contar com estrutura de apoio administrativo e de equipe multidisciplinar, preferencialmente do quadro de servidores do Judiciário.

§ 5º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal adotarão as medidas necessárias para proporcionar aos membros da Coordenadoria as condições adequadas ao desempenho de suas atribuições.

CAPÍTULO III
DO PROGRAMA NACIONAL JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA

Art. 5º O Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” objetiva aprimorar e tornar mais célere a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher por meio de esforços concentrados de julgamento e ações multidisciplinares de combate à violência contra as mulheres.

Art. 6º O Programa é contínuo, incluindo 3 (três) semanas por ano de esforço concentrado de julgamento de processos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar que se acumularem, em razão da imperiosa necessidade de se oferecer jurisdição especialmente rápida para solução dos litígios colaterais sociais gerados por este tipo de conflito.

Parágrafo Único  As Semanas Justiça pela Paz em Casa serão realizadas, respectivamente:
I – Na segunda semana do mês de março;
II – Na penúltima semana do mês de agosto;
III – Na última semana do mês de novembro.

Art. 7º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência de cada Tribunal de Justiça dos Estados e do Distrito Federal será responsável por organizar e coordenar a realização das semanas de esforço concentrado do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” com o apoio do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 8º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência fornecerá à Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania os dados e relatórios de ações até uma semana após o encerramento de cada semana programática de esforço concentrado.

CAPÍTULO IV
DA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA AS MULHERES

Art. 9º Configura violência institucional contra as mulheres no exercício de funções públicas a ação ou omissão de qualquer órgão ou agente público que fragilize, de qualquer forma, o compromisso de proteção e preservação dos direitos de mulheres.

§ 1º Para a adequada solução dos conflitos mencionados no art. 1º, garantia da prevenção e repressão da situação configurada no caput e resguardo do princípio do devido processo legal, fica vedada a participação de juízes como mediadores, facilitadores ou qualquer outro tipo de atuação similar, nos processos em que atuem como julgadores, em observância ao princípio da confidencialidade.

§ 2º. O atendimento às mulheres em situação de violência, para fins de concessão de medidas protetivas de urgência, deve ocorrer independentemente de tipificação dos fatos como infração penal.

Art. 10. Os órgãos do Poder Judiciário deverão adotar mecanismos institucionais para coibir a prática de ato que configure violência ou que possa atingir os direitos à igualdade de gênero.

Art. 11. Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas deverão encaminhar mensalmente ao Conselho Nacional de Justiça as informações relativas às mulheres e adolescentes gestantes e lactantes custodiadas no sistema prisional ou internadas, por meio de sistema de cadastramento disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo deverão ser prestadas mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido e, em nenhuma hipótese, deve expor o nome do lactente.

CAPÍTULO V
DA COLETA DE DADOS

Art. 12. Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça, periodicamente, as informações relativas à estrutura das unidades judiciárias especializadas em violência contra a mulher e os dados sobre litigiosidade.

§ 1º As informações relativas à estrutura das unidades judiciárias especializadas em violência contra mulher serão encaminhadas anualmente, pelo sistema Justiça em Números, no prazo definido pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º As informações sobre litigiosidade referentes a cada serventia judiciária (vara ou juizado especializado) serão encaminhadas semestralmente pelo sistema Módulo de Produtividade Mensal, nos prazos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 3º Os dados das Semanas Justiça pela Paz em Casa serão encaminhados por sistema específico do programa nacional, no prazo de uma semana após o encerramento de cada semana de esforço concentrado.

Art. 13. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias, publicará anualmente Relatório Analítico sobre a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Art. 14. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias, publicará em seu sítio eletrônico relatório sobre cada semana de esforço concentrado do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa”.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. Compete à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, indicar Conselheiro supervisor para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e um Juiz da Presidência, que o auxiliará.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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A juíza Ana Carolina Bartolamei afastou nesta quinta-feira (30) as faltas cometidas pela apenada P.B., de 33 anos, durante o monitoramento com tornozeleira eletrônica. A decisão acata um pedido da Defensoria Pública a partir de um relatório social do Conselho da Comunidade de Curitiba. O caso dela ficou conhecido em meados de abril por conta de um mandado que culminou na prisão da filha de apenas três meses de vida.

A decisão mantém a prisão domiciliar e também afasta a necessidade do uso da tornozeleira diante das condições precárias de moradia da apenada, no bairro Parolin. A juíza afirmou que a falta de luz elétrica em casa, que ocasiona os desligamentos do equipamento, não pode lhe retirar o direito conferido de reclusão familiar.

“Vale mencionar que constou no relatório apresentado pelo Conselho da Comunidade que, mesmo vivendo em condições precárias, sem acesso aos recursos básicos de moradia, a apenada está promovendo todos os cuidados com a sua filha, inclusive amamentando-a, o que demonstra que o fim pretendido com a prisão domiciliar está sendo alcançado”, afirmou a magistrada.

P.B. foi sentenciada a 26 anos e 2 meses e cumpriu 11 anos e 7 meses no regime fechado, em Piraquara. A filha já tem sete meses e é a única que continua sob a sua guarda – outros quatro filhos lhe foram retirados em função da sua condição social. P.B. é carrinheira, dependente química, analfabeta e foi vítima de violência sexual na juventude.

Conselho da Comunidade

No relatório social encaminhado à Justiça pelo Conselho da Comunidade, a assistente social Renata Corrêa afirmou que a P.B. mora numa casa lindeira ao Rio Belém e com instalações de água e luz irregulares, sem saneamento básico e próxima a um galpão de reciclagem. A casa tem um banheiro, uma cozinha e um quarto. Não há vidros nas janelas ou forro, ou seja, a residência é suscetível às variações do clima. “A comunidade em que estão inseridas é vítima de um sistema de desigualdade que não enxerga as necessidades básicas das famílias humildes”, apontou.

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P.B. e a filha são acompanhadas pelo Conselho da Comunidade desde abril, quando ela foi presa pela última vez. Ela recebe atendimento periódico da Unidade de Saúde Boa Vista e do Centro de Atenção Psicossocial Parolin. O órgão e a prefeitura de Curitiba ajudam a família no alcance a alimentação básica, orientação jurídica e encaminhamento para programas sociais.

Relembre o caso

P.B. progrediu para o regime semiaberto harmonizado (tornozeleira eletrônica) em 11 de maio de 2017. Ela passou por quatro audiências de justificativa perante o Juízo da Execução Penal em virtude de sucessivas notícias de descarregamento da bateria, mas o magistrado Ronaldo Sansone Guerra manteve reiteradamente a opção pelo monitoramento.

O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná solicitando regressão de regime por descumprimento das condições impostas. Os procuradores fizeram o pedido quando ela estava grávida e o mandado de prisão foi cumprido quando ela já estava com a criança de colo.

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A Defensoria Pública entrou com um habeas corpus e destacou que “em momento algum houve rompimento da tornozeleira eletrônica ou descarga contínua por mais de um dia no equipamento”, o que não denota fuga do compromisso assumido. “A sutil minoração do poder punitivo do Estado, que relegaria a prisão em ambiente não prisional a presa de regime fechado por tempo determinado, em detrimento do evidente e notório prejuízo aos elementos mais basilares da humanidade, faz com que o constrangimento decorrente da prisão seja evidentemente ilegal”, disseram os defensores.

A decisão da concessão de liberdade foi proferida pelo juiz de segundo grau Antônio Carlos Choma. Na ocasião ele manteve o monitoramento eletrônico, o que foi alterado com a decisão desta quinta.

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A juíza Ana Carolina Bartolamei concedeu nesta quarta-feira (29) prisão domiciliar para R.S., 40 anos, que ficou totalmente cego no sistema penitenciário. Ele estava preso na Penitenciária Central do Estado (PCE) e vinha sendo acompanhado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná e o Conselho da Comunidade de Curitiba há alguns meses.

A decisão levou em conta laudos médicos do Hospital Angelina Caron e foi proferida durante um mutirão carcerário, quando a Justiça estadual concentra esforços para analisar casos da execução penal.

R.S. sofre de severa acuidade visual, CID H54.0, ou cegueira completa nos dois olhos. Os problemas começaram em 2004, depois de uma cirurgia neurológica mal-sucedida. Ele já tinha cumprido 8 anos e 3 meses no regime fechado, ou cerca de 20% da própria existência.

O defensor público Daniel Alves Pereira argumentou que ele deveria cumprir o restante da pena em casa e perto da família, em Maringá, no Norte do Paraná. “Levando em conta a distância com a família e o delicado estado de saúde do sentenciado, requer-se a concessão de prisão domiciliar, haja vista a necessidade de cuidados especiais e impossibilidade de manutenção minimamente digna no sistema prisional”. O Ministério Público corroborou o pedido.

A juíza assinou a decisão com base no art. 117 da Lei de Execução Penal (lei federal 7.210/1984), que afirma que se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de I — condenado maior de 70 (setenta) anos; II- condenado acometido de doença grave; III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ou IV – condenada gestante.

“Todavia, a lei é mero padrão objetivo de justiça, devendo ser sopesada com os parâmetros trazidos pelo caso concreto, a fim de que seja possível a realização da Justiça Material. In casu, é razoável a concessão da prisão domiciliar vez que o sentenciado tem severa restrição visual, sendo certo que sofre diversas consequências da doença em si, circunstância que determina a concessão de prisão domiciliar, como forma de garantir seu direito à saúde, podendo procurar os tratamentos necessários à sua condição”, destacou a magistrada.

Segundo Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, R.S. contava com apoio dos agentes penitenciários da PCE e já transitava numa área destinada a presos mais livres. Mesmo assim enfrentava inúmeras dificuldades. “Estivemos juntos há alguns meses na unidade e ele mal enxergava, andava se encostando nas paredes até encontrar o caminho. Pedimos a remoção para o Complexo Médico Penal para novos exames de vista, mas já não havia mais o que fazer, ele foi diagnosticado com cegueira”, explica.

“Ele ainda tinha pena a cumprir, mas há poucas coisas piores do que a perda total da visão. Imagine-se cego e dentro de um sistema penitenciário com inúmeras grades e labirintos. Já não há mais Justiça nesse caso. Ele deve cumprir o restante da sentença, mas agora tem condições de ficar perto da família”, completa a presidente do órgão.

O mutirão carcerário foi autorizado pelo Tribunal de Justiça e deve analisar processos até a próxima quinta-feira (6). Eles são fomentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dentro do âmbito de cidadania e contam com apoio fundamental do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná, coordenado pelo desembargador Ruy Muggiati e o juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes.

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Mutirão carcerário liberta 76 internos do Complexo Médico Penal

O mutirão carcerário realizado entre os dias 19 e 25 de julho no Complexo Médico Penal (CMP) libertou 76 presos, entre gestantes, cadeirantes, acometidos de doença grave, idosos e submetidos a medidas de segurança. Havia 811 internos em 659 vagas antes do início das atividades.

O mutirão foi coordenado pelo juiz Moacir Dala Costa, designado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná (GMF-PR), do Tribunal de Justiça. Ministério Público, Defensoria Pública e servidores do Fórum de Execuções Penais de Curitiba e São José dos Pinhais também participaram das atividades.

No relatório encaminhado ao GMF-PR, o magistrado cita que muitos internos do CMP respondem medidas cautelares de internação provisória (previstas no artigo 319, VII do Código de Processo Penal) por crimes sem gravidade. “O que foi possível constatar é que muitos internos são recolhidos ao Complexo Médico Penal quando poderiam ser submetidos a tratamento na própria comarca onde residem, cumprindo medida de segurança ambulatorial”, resume.

Um dos casos envolvidos no mutirão foi o de B.J., da comarca de Ibaiti, no Norte Pioneiro do estado. Ele responde a um processo porque colocou fogo no banheiro da casa da mãe em dezembro de 2014. B.J. foi detido na ocasião e liberado logo em seguida, mas, em maio de 2017, reincidiu e foi preso em flagrante por ameaçar a genitora. Ele recebeu uma medida cautelar de internação provisória e se encontra em uma cela do CMP até hoje.

O processo relacionado ao incêndio gerou uma medida de segurança de internação, convertida posteriormente em tratamento ambulatorial. Mas ele continua encarcerado mesmo com declarações da mãe afirmando que o recebe em casa e que participa das visitas semanais no CMP.

Moacir Dala Costa encaminhou um mensageiro (comunicação interna dos magistrados) para a juíza da comarca informando que ele foi solto nos autos em que colocou fogo no banheiro da casa, mas ficaria preso no processo em que foi denunciado por ameaça, embora o juiz da audiência de custódia tenha dito, em maio de 2017, que concedia a liberdade provisória a ele, mas determinava sua internação no CMP. “Ou seja, ele não está preso, mas está internado no CMP, que é uma prisão. Até agora não obtivemos nenhuma resposta da juíza da comarca”, afirmou o magistrado.

O juiz ainda esmiuçou três casos que poderiam envolver tratamento ambulatorial na própria comarca e que receberam alvarás de soltura no mutirão.

J.B.S., 58 anos, foi preso em flagrante em julho de 2017 na comarca de Jandaia do Sul, noroeste do Paraná, por injúria preconceituosa e ameaça. Era sua primeira passagem pela prisão. J.C.M., 51 anos, foi preso em julho de 2016 na comarca de Ipiranga por ameaça e ato obsceno e D.R., também com 51, foi preso por desacato na comarca de Assis Chateaubriand. Eles receberam medidas de segurança e foram levados para o CMP, onde se encontravam até então, praticamente esquecidos.

“Esses três casos são exemplos de que a medida de segurança imposta poderia ter sido cumprida na própria comarca, o que desoneraria o Estado e contribuiria para um melhor atendimento a internos que cometeram crimes graves que estão no CMP e precisam de tratamento”, segundo o magistrado.

O juiz ainda sugeriu ao GMF-PR um novo mutirão carcerário entre os dias 22 a 26 de outubro para analisar os processos dos presos provisórios, principalmente daqueles submetidos a internação provisória prevista como medida cautelar diversa da prisão.

Mutirões carcerários

Os mutirões carcerários são regulamentados pelas Resoluções nº 96/2009 e nº 214/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Resolução nº 173/2016, do TJ-PR, e pela Súmula Vinculante 56, do Supremo Tribunal Federal (STF). O principal objetivo é a abertura de vagas para desafogar as delegacias de Curitiba, região metropolitana e litoral, e impedir excessos nos prazos.

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