Mutirão carcerário de julho concede 1.053 benefícios

O mutirão carcerário que aconteceu entre os dias 9 e 16 de julho no complexo prisional de Piraquara, na região metropolitana de Curitiba, concedeu 1.053 benefícios para presos das três Varas de Execuções Penais da capital. Foram analisados processos de 2.213 detentos condenados. Os mutirões são coordenados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e contam com participação do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Na 1ª Vara de Execuções Penais foram concedidas 176 progressões para o regime semiaberto e 160 para o regime aberto. Noventa presos receberam benefício da tornozeleira eletrônica e 27 obtiveram livramento condicional. Ainda foram realizadas 27 audiências de justificativa de falta grave, quando o condenado responde por posse de celular, arma branca ou tentativa de fuga.

Na 2ª Vara de Execuções Penais foram concedidas 184 progressões para o regime semiaberto e 144 para o regime aberto. De acordo com o TJ-PR, 147 presos receberam benefício da tornozeleira eletrônica e 42 obtiveram livramento condicional. Ainda foram realizadas 178 audiências de justificativa de falta grave que estavam pendentes.

Na Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança foram concedidas 10 progressões para o regime semiaberto (exclusivamente masculinas) e 32 para o aberto (22 femininas e 10 masculinas). Outros 34 presos receberam benefício da tornozeleira eletrônica (24 mulheres e 10 homens) e 42 obtiveram livramento condicional. Ainda foram realizadas 37 audiências de justificativa de falta grave, cinco mulheres receberam benefício da prisão domiciliar e duas se enquadraram nas regras do indulto.

De acordo com as regras estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, foram beneficiados presos que tinham direito até 16 de novembro de 2018 para semiaberto, livramento condicional e regime aberto, e 16 de novembro de 2019 para monitoramento eletrônico.

A juíza Fernanda Orsomarzo, que coordenou o mutirão, lembra de dois casos emblemáticos para exemplificar a importância do mutirão. “Pegamos o caso de uma mulher, senhora de idade, que tinha cometido uma suposta falta grave com a tornozeleira eletrônica. Ela ganhou o benefício e dois dias depois foi presa novamente acusada de ter feito um ‘gato’ para furtar energia elétrica”, conta.

Ela disse na audiência que quando chegou em casa o suposto ‘gato’ já estava instalado, mas mesmo assim ainda vai responder a um processo criminal. A mulher teve restabelecido o direito ao uso da tornozeleira eletrônica enquanto aguarda o próximo julgamento e voltou para casa depois de quase dois meses – a primeira liberdade havia sido em maio.

O outro caso é de uma condenação de 150 anos e também envolve uma mulher. Ela completou em 2018 maioridade na Penitenciária Feminina do Paraná: 18 anos atrás das grades. Essa mulher quase entrou nas regras do indulto, mas os artigos impostos pelo presidente da República travaram a saída. Mesmo assim, ela deve participar do próximo mutirão carcerário.

“Esse é o contato fundamental do mutirão: durante uma semana olhamos nos olhos dos presos e temos oportunidade de conversar sobre os processos e os problemas, visualizar as pessoas e não os papéis”, conta a magistrada.

Os mutirões carcerários são regulamentados pelas Resoluções nº 96/2009 e nº 214/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Resolução nº 173/2016, do TJ-PR, e pela Súmula Vinculante 56, do Supremo Tribunal Federal (STF). O principal objetivo é a abertura de vagas para desafogar as delegacias de Curitiba, região metropolitana e litoral, e impedir excessos nos prazos.

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Conselho da Comunidade e Ministério Público ajudam preso a cumprir pena interrompida por violência

O Conselho da Comunidade de Curitiba e o Ministério Público do Paraná (MP-PR) ajudaram o preso T. F., de 30 anos, a recuperar a execução da sua pena nesta terça-feira (17), depois dela ter sido interrompida por um espancamento sofrido no último dia 10. Segundo decisão da juíza Luciani de Lourdes Tesseroli, da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, a pedido do próprio T. F. e do MP-PR, ele deixa de usar a tornozeleira eletrônica para cumprir pena no Centro de Regime Semiaberto da Lapa, na região metropolitana de Curitiba.

O caso chegou ao MP-PR na segunda-feira (16). T. F. foi até o Fórum de Execuções Penais de Curitiba e relatou de próprio punho que havia sido espancado no dia 10 por um grupo de homens em São José dos Pinhais. Na ocasião, retiraram a tornozeleira eletrônica que estava usando desde o dia 12 de junho, quando foi solto em um mutirão carcerário. Ele se reapresentou, relatou o fato e pediu para voltar para um centro de regime semiaberto.

“A justificativa apresentada pelo sentenciado merece acolhida, porquanto sua reapresentação espontânea em Juízo bem revela seu comprometimento e senso de disciplina no cumprimento de sua reprimenda, não se olvidando do temor por ele declarado”, afirmou nesta terça (17) a magistrada. “Dessa forma, devidamente justificado o descumprimento das condições, necessário se faz acolher os motivos expostos pelo sentenciado, ao fim de tornar sem efeito a decisão que concedeu o benefício do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, bem como determinar a manutenção do regime semiaberto”.

Mas por que alguém escolhe a prisão ao invés da manutenção da liberdade? “Alega que prefere retornar ao cumprimento da pena em unidade de regime semiaberto (no Centro de Regime Semiaberto da Lapa), pois lá terá onde pernoitar, trabalhar e também atendimento médico, eis que ainda está bastante machucado e sem ter para onde ir”, conforme destacou o próprio Ministério Público.

De acordo com T. F., o espancamento interrompeu a vida que havia planejado desde a instalação da tornozeleira eletrônica. Ele comemora o atenção do mutirão carcerário, que o liberou poucos dias antes de completar 30 anos, dessa vez um aniversário em liberdade. “Foi uma baita oportunidade para mim. Tinha acumulado R$ 2 mil trabalhando na Colônia Penal (regime semiaberto) e agora estava ajudando em uma serralheria. Tinha alugado um quarto e estava conseguindo me virar”, conta.

T. F. não tem filhos, pai ou um relacionamento amoroso. Ele foi abandonado pela mãe muito novo e não conta mais com o apoio dos tios, que são seu único elo no mundo, por conta das recaídas. T. F. é usuário de crack e tem quatro condenações. Ele diz que todas por pequenos furtos para pagar a droga.

Desta vez ele também recaiu. Estava se drogando quando teve o celular roubado. Diz que reconheceu o assaltante e o seguiu até um bairro de São José dos Pinhais, mas acabou amarrado dentro de um carrinho de recicláveis, teve a tornozeleira eletrônica rompida e foi espancado em um matagal. Ele foi encontrado pela Polícia Militar praticamente sem vida. Os oficiais o levaram para o Hospital Cajuru, onde permaneceu internado por cinco dias.

Ele teve alta médica no final de semana e perambulou pelo Centro de Curitiba até encontrar o caminho da Igreja Universal, onde foi acolhido.

Na segunda-feira (16) ele foi até o Ministério Público, que encaminhou o caso para o Conselho da Comunidade de Curitiba. “Nós conseguimos um novo internamento para ele no Hospital Cajuru por conta dos hematomas e dos machucados pelo corpo e no olho. Acompanhamos o caso de perto até esta terça-feira (17), quando ele recebeu alta”, conta Elisabete Subtil de Oliveira, coordenadora administrativa do órgão.

T. F. voltou ao Conselho da Comunidade de Curitiba, esperou o despacho da magistrada e pegou um ônibus para a Lapa. “Não quero mais recair. Mas é uma vida muito sozinha. Agora vou trabalhar, juntar mais um dinheiro para sair de cara limpa novamente”, conta.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, o caso de T. F. escancara o universo de problemas do sistema penitenciário. “Ele é um dependente químico que nunca foi tratado. Uma pessoa que não tem família, estudo, e que teve pouca oportunidade de trabalho no sistema penitenciário. Contra tudo isso ainda conseguiu juntar o seu dinheiro e já estava trabalhando do lado de fora. Mas o vício falou mais alto e depois dessa barbárie ele voltou para lá. A prisão parece não sair de algumas pessoas, e essa é a realidade de muitas famílias do país. Há quem ache que esse é o caminho mais justo. Eu nunca vou achar”, lamenta.

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Mutirão carcerário analisa 2.502 processos de execução penal

mutirão carcerário encerrado na última semana de maio analisou 2.502 processos de execução penal em Curitiba, Maringá, Ponta Grossa, Mandaguaçu, Sarandi, Terra Boa, Marialva, Engenheiro Beltrão, Paranavaí, Colorado, Astorga, Nova Esperança, Alto Paraná e Mandaguari, de acordo com balanço divulgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Foram concedidas progressões para os regimes semiaberto e aberto e ainda benefícios resultantes do indulto de Dia das Mãesprisão domiciliar para mães e gestantes. As decisões são amparadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e regulamentação própria do TJ-PR.

Esse foi o primeiro mutirão carcerário depois do decreto que normatizou as revisões processuais no estado. Em abril, o TJ-PR, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná (GMF-PR) e a Corregedoria-Geral de Justiça instituíram um Regime Especial de Atuação para criar um fluxo de comunicação entre a direção do Poder Judiciário e os juízes das comarcas. Representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública também participaram desse trabalho.

Tiveram benefícios presos do regime fechado que comprovaram bom comportamento, tempo decorrido de pena e se enquadraram dentro dos critérios objetivos para progressão: até 30/09/2018 para mudança para o semiaberto e livramento condicional; e tornozeleira eletrônica para quem tinha condições de regime aberto até 30/05/2019.

Em Curitiba foram analisados 1.817 processos nas três Varas de Execução Penal. Foram concedidas 363 progressões para o semiaberto, 282 para o semiaberto harmonizado com tornozeleira eletrônica e 74 livramentos condicionais. Foram 191 análises de faltas graves na 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba e na Vara de Execução de Réus ou Vítimas Femininas e Medidas de Segurança.

O TJ-PR ainda concedeu indulto de Dia das Mães ou substituiu a prisão em regime fechado para domiciliar para 58 mulheres. Treze mães e gestantes também receberam benefício em Maringá, no Norte do Paraná.

Balanço

TOTAL GERAL DE PROCESSOS ANALISADOS: 2.502

1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA
Regime semiaberto: 153
Regime semiaberto harmonizado: 75
Livramento condicional: 14
Audiências: 51
Processos analisados: 648

2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA
Regime semiaberto: 174
Regime semiaberto harmonizado: 97
Regime aberto: 24
Livramento condicional: 47
Análise de Falta Grave: 183
Audiências: 2
Processos analisados: 899

VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS DE RÉUS OU VÍTIMAS FEMININAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
Prisão domiciliar para mães e gestantes: 30
Indulto a mães, gestantes, doentes terminais e pessoas com deficiência: 28
Regime semiaberto: 36
Regime semiaberto harmonizado: 110
Regime aberto: 3
Livramento condicional: 13
Análise de Falta Grave: 8
Audiências: 33
Processos analisados: 270

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE MARINGÁ
Prisão domiciliar para mães e gestantes: 13
Regime semiaberto: 39
Regime semiaberto harmonizado: 140
Regime aberto: 21
Livramento condicional: 16
Processos analisados: 352

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE MANDAGUAÇU
Regime semiaberto harmonizado: 1
Processos analisados: 6

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SARANDI
Regime semiaberto harmonizado: 3
Processos analisados: 8

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE TERRA BOA
Regime semiaberto harmonizado: 2
Processos analisados: 4

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE MARIALVA
Regime semiaberto harmonizado: 1
Processos analisados: 9

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ENGENHEIRO BELTRÃO
Regime semiaberto harmonizado: 7
Processos analisados: 5

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PARANAVAÍ
Regime semiaberto harmonizado: 19
Livramento condicional: 2
Processos analisados: 34

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE COLORADO
Livramento condicional: 1
Processos analisados: 7

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ASTORGA
Regime semiaberto harmonizado: 1
Processos analisados: 3

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE NOVA ESPERANÇA
Regime semiaberto harmonizado: 9
Processos analisados: 13

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ALTO PARANÁ
Regime semiaberto harmonizado: 1
Processos analisados: 6

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE MANDAGUARI
Regime semiaberto harmonizado: 6
Processos analisados: 9

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PONTA GROSSA
Livramento condicional: 15
Regime semiaberto harmonizado: 28
Regime semiaberto: 34
Processos analisados: 229

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Tribunal de Justiça do Paraná lança mutirões carcerários em Curitiba e no interior

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná (GMF-PR) organiza nesta semana mutirões carcerários em Piraquara, na região metropolitana de Curitiba, Ponta Grossa e Guarapuava. O objetivo é eliminar as superlotações das delegacias, que chegam a até 1.000% no interior, de acordo com o Departamento Penitenciário do Paraná.

Esses serão os primeiros mutirões carcerários depois da regulamentação das revisões processuais no estado. Em abril, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o GMF-PR e a Corregedoria-Geral de Justiça instituíram um Regime Especial de Atuação para criar um fluxo de comunicação entre a direção do TJ-PR e os juízes das comarcas. Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública também participam desse trabalho.

A juíza Fernanda Orsomarzo comanda o mutirão em Piraquara. Serão analisados mais de 1,5 mil processos das três Varas de Execuções Penais de Curitiba e da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa. Os mutirões devem se estender até sexta-feira (18) e podem ser prorrogados por mais cinco dias.

Terão benefícios presos do regime fechado que comprovarem bom comportamento, tempo decorrido de pena e se enquadrarem dentro dos critérios objetivos para progressão: até 30/09/2018 para mudança para o semiaberto e livramento condicional; e tornozeleira eletrônica para quem tiver condições de regime aberto até 30/05/2019.

Regulamentação

Os mutirões carcerários são regulamentados pelas Resoluções nº 96/2009 e nº 214/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Resolução nº 173/2016, do TJ-PR, e pela Súmula Vinculante 56, do Supremo Tribunal Federal.

“Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto”, afirmou o ministro Gilmar Mendes no RE 641.320/RS, que disciplina as bases dos mutirões.

Além disso, eles são orientados pelo CNJ como parte do projeto Cidadania nos Presídios, que visa eliminar as atipicidades do cárcere, e foram reconhecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em relatório divulgado em março, como ferramentas com “potencial de combater diretamente a superlotação carcerária em delegacias de polícia”.

O Paraná tem 181% de superlotação em carceragens da Polícia Civil e pelo menos 3% de inchaço nas penitenciárias, em um universo de cerca de 33 mil presos.

Segundo o TJ-PR, desde 2011 foram realizados 106 mutirões carcerários com 911.437 processos analisados. Foram concedidos 31.716 benefícios, sendo 15.911 alvarás de soltura.

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Tribunal de Justiça do Paraná regulamenta os mutirões carcerários

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) regulamentou no último mês de março os mutirões carcerários, que são parte do projeto Cidadania nos Presídios, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A defesa das revisões processuais é parte do plano de trabalho do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Fiscalização do Sistema Penitenciário (GMF-PR).

O decreto é assinado pelo presidente do TJ-PR, desembargador Renato Braga Bettega, e institui o “Regime Especial de Atuação”, que determina a uniformidade da gestão administrativa da execução penal, com base na análise prioritária de casos de extinção da pena, indulto, comutação, livramento condicional e progressão de regime.

Segundo o decreto, o juiz titular da comarca deverá ser avisado no prazo de 48 horas. Havendo discordância quanto à realização do mutirão, caberá ao presidente do TJ-PR autorizar ou negar a ação. Em caso de concordância, a autorização é imediata.

Um projeto piloto será lançado nos próximos dias em uma comarca do interior. Um grupo composto por representantes do Ministério Público do Paraná, Defensoria Pública do Paraná, OAB-PR, Corregedoria-Geral de Justiça e GMF-PR vai apresentar um plano de ação de desencarceramento para o TJ-PR. A ação deve orientar a implantação dos mutirões nas demais comarcas.

O decreto também cita preocupação com os espaços prisionais e cumprimento da pena em local inadequado, em respeito à Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal (STF). O plano de trabalho deve servir para ampliar o projeto Capacidade Prisional Taxativa, do GMF-PR, que estabelece limite de vagas para cada juiz, evitando o empilhamento desmedido de presos. Segundo informações do TJ-PR, 32 Varas Judiciais em 21 comarcas já aderiram ao projeto.

A Capacidade Prisional Taxativa foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em 2016.

Mutirões carcerários

Segundo o TJ-PR, desde o ano de 2011 foram realizados 106 mutirões carcerários com 911.437 processos analisados. Foram concedidos 31.716 benefícios, sendo 15.911 alvarás de soltura. Além do magistrado indicado pelo GMF-PR, participam dos mutirões a Defensoria Pública do Estado do Paraná e o Ministério Público do Estado do Paraná.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), esse projeto, atrelado ao da Capacidade Prisional, tem “potencial de combater diretamente a superlotação carcerária em delegacias de polícia”.

O relatório Sistema Carcerário do TCE-PR aponta superlotação de 181% nas carceragens e ainda incapacidade na construção de novas vagas, ilegalidades na audiência de custódia e ausência de defensores públicos para atender a demanda por justiça gratuita. “Não se identifica a existência de uma Lei ou norma equivalente que estabeleça uma Política Pública integrada entre os órgãos e Poderes para o sistema carcerário”, diz o relatório.

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) divulgou em março um relatório que detalha problemas no sistema penitenciário local, com foco em superlotação exacerbada (até 181% nas delegacias), ausência de políticas públicas de médio prazo, incapacidade na construção de novas vagas, ilegalidades na audiência de custódia e ausência de defensores públicos para atender a demanda por justiça gratuita. O órgão também emitiu 27 recomendações administrativas para melhorar o panorama, entre elas apurar as responsabilidades pela inadequação dos projetos de engenharia das obras de ampliação de vagas do sistema carcerário e garantir que não haja excesso de prisão provisória.

O relatório identificou problemas na atuação do Poder Executivo (representado pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e Depen), Tribunal de Justiça do Paraná e Defensoria Pública do Paraná.

Ao longo do último ano, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba foi consultado por quatro auditores sobre problemas do sistema penitenciário.

O TCE-PR afirma que o Paraná prioriza a superlotação em delegacias em detrimento à ocupação exagerada nas penitenciárias, fruto da incapacidade de construir novas vagas e de perder o controle sobre as grandes unidades de regime fechado. “Se, por um lado, a situação particular do Paraná pode ser um reflexo da estratégia governamental de dispersão de presos em delegacias de polícia para evitar a ocorrência de rebeliões generalizadas no sistema prisional, por outro lado o aprisionamento em massa em carceragens de delegacias, locais sem estrutura física adequada, sem pessoal suficiente e sem o oferecimento de qualquer possibilidade de ressocialização ao encarcerado, promovem a permanente violação de direitos fundamentais dos presos”, diz o relatório.

O texto de 68 páginas destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.916, já determinou que não compete à Polícia Civil a atividade penitenciária, restando claro que a custódia, se executada pela polícia judiciária, está em desacordo com o ordenamento legal.

Segundo o TCE-PR, em dezembro de 2017 havia 1.689 pessoas condenadas cumprindo pena em carceragens de delegacias, 17% do total de encarcerados nesses estabelecimentos. A superlotação nas delegacias, na mesma data, era de 181%. Em dezembro de 2007, era de 2%. O ano passado registrou o maior índice de superpopulação dos últimos dez anos.

Ocupação no sistema prisional. Fonte: TCE-PR

O TCE-PR responsabiliza o Poder Executivo pela ausência de formalização de política pública para o sistema carcerário. “Não se identifica a existência de uma Lei ou norma equivalente que estabeleça uma Política Pública integrada entre os órgãos e Poderes para o sistema carcerário. O DEPEN noticia a existência de ações isoladas voltadas para o atendimento de grupos tais como mulheres e público LGBT, não se caracterizando, portanto, como políticas públicas abrangentes para a questão carcerária”, diz o relatório.

O TCE-PR também afirma que não há lei ou norma que estabeleça um plano de ação para o sistema que contenha: a) definição de atribuições e responsabilidades dos órgãos e poderes envolvidos, b) objetivos, metas e prazos, c) previsão de recursos orçamentários/financeiros e de pessoal, d) mecanismos de acompanhamento, avaliação e controle, e e) dimensionamento da demanda por vagas no sistema carcerário por regime e região.

Tampouco “se identifica a existência de programas ativos e equipes multiprofissionais de acompanhamento à pessoa monitorada, bem como de estrutura adequada que a oriente no cumprimento de suas obrigações e a auxilie na sua reintegração social”, sustenta o órgão.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a situação é a mesma há alguns anos. “Nós denunciamos paulatinamente violações nas delegacias, falta de incentivo a programas sociais nas penitenciárias e a política de encarceramento em massa. O relatório reforça esse estado colapsado em que cada um trabalha para si. Nós precisamos efetivar uma reforma ampla no sistema penitenciário do Paraná”, afirma.

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Novas unidades? 

O TCE-PR constatou sucessivos descumprimentos No cronograma de execução das obras de ampliação de vagas em unidades prisionais, prometidas pelo governo estadual desde 2014. O discurso é reforçado pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária a cada novo problema (motim, fuga, violação de direitos humanos). O órgão constatou que não há nenhuma previsão de entrega das vagas.

“Os contratos de tais obras foram assinados durante o exercício de 2014, com término de seus prazos de execução entre 05/10/2014 e 30/04/2015”, diz o relatório. No mês de novembro de 2017, no entanto, a situação das obras era a seguinte: seis haviam sido suprimidas, oito estavam com o contrato suspenso ou rescindido, quatro estavam em fase de reformulação de projeto, com novo projeto em execução e duas estavam em execução, com o contrato vigente, após a assinatura de termos aditivos, totalizando apenas 598 vagas em execução das 8.627 necessárias para suprimir a superlotação carcerária.

Em novo cronograma apresentado pelo Depen ao TCE-PR no curso da auditoria, foram apresentados novos prazos de entrega entre o período de 31/03/2018 e 30/06/2019. “Todavia, mesmo dentre a maior parcela das obras remanescentes, cujos contratos estão suspensos ou rescindidos, não há indícios de que as obras serão entregues no novo prazo, sobretudo em virtude das deficiências nos projetos que motivaram a própria paralisação das obras, aliada ao tempo necessário para uma nova contratação caso seja exigida a readequação dos projetos existentes”, diz o TCE-PR.

“Não há a definição a respeito do modelo de gestão a ser utilizado nas futuras unidades prisionais do Estado, ainda que atualmente estejam em processo de contratação ou construção 15 novas unidades prisionais. Não se identifica a existência de estudo formalizado que embase a escolha pela modalidade de gestão das unidades prisionais”, completa o órgão.

Como efeito, pontua o TCE-PR, há indisponibilidade de vagas para a transferência de presos custodiados de forma inadequada nas delegacias e cadeias públicas, o que aumenta a superlotação carcerária e compromete as atividades investigativas da Polícia Civil em função da custódia excessiva de presos, inclusive condenados.

Unidade em construção em Piraquara

Falhas no Poder Judiciário

O relatório do TCE-PR também aponta falhas no Poder Judiciário. De acordo com o texto, ainda há casos de falta de audiência de custódia em casos de prisão em flagrante convertida em preventiva.

“De 6.354 registros de prisões em flagrante com a realização de audiência de custódia entre janeiro e novembro de 2017, em 3.000 casos (47% do total) a audiência foi realizada em prazo superior a 24 horas da data da primeira movimentação processual (comunicação do flagrante). Nos casos em que houve excesso de prazo, o tempo médio decorrido foi de 106 horas”, afirma o relatório.

O TCE também aponta demora acima do razoável na fase de instrução e tempo de encarceramento em caráter provisório superior ao necessário para o cumprimento do requisito objetivo para a progressão. “Em 1.953 processos transitados em julgado com sentença proferida no primeiro semestre de 2017 em que houve alguma anotação de prisão, o intervalo decorrido entre o recebimento da denúncia pelo Magistrado e a realização da audiência de instrução foi superior a 120 dias (56% do total de processos com sentença proferida no período). Nos casos em que houve excesso de prazo, o tempo médio decorrido foi de 454 dias”.

“Em 565 casos de condenações transitadas em julgado entre janeiro e novembro de 2017, sem combinações com outros crimes e sem reincidência penal, o réu condenado esteve preso provisoriamente em tempo superior àquele necessário à progressão de regime para a pena aplicada (15% do total de registros de condenações). Nos casos em que houve excesso de prisão provisória, o prazo médio excedente foi de 143 dias”, continua o órgão.

O TCE-PR também identificou 1.167 sentenciados em regime fechado ou semiaberto com progressões de regime vencidas em novembro de 2017, sem análise por Magistrado concretizada até a data (13% do total de sentenciados com os requisitos objetivos de progressão de pena cumpridos no ano). Dos sentenciados com progressão de regime vencida, 310 se encontravam em regime fechado, dos quais 301 estavam presos, oito monitorados eletronicamente e um em livramento condicional. Outros 857 sentenciados com progressão vencida estavam em regime semiaberto, dos quais 180 estavam presos e 267 monitorados eletronicamente.

O TCE-PR aponta descumprimento dos prazos processuais na condução do processo penal, inércia da atuação do Juízo a fim de evitar o excesso de prisão provisória e ausência de critério objetivo para caracterização da duração máxima da prisão preventiva. Como efeito, aumenta a lotação das carceragens e eleva as despesas e o dano ao erário por meio de pagamento de indenização judicial devido ao descumprimento do art. 5º, inciso LXXV da CF/88 (“o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”).

No entanto, o TCE ressalva boas iniciativas do Poder Judiciário que “tem o potencial de combater diretamente a superlotação carcerária em delegacias de polícia na medida em que impõe um limite ao número de prisões atrelada a uma realidade física dos estabelecimentos carcerários disponibilizados pelo Estado”.

A primeira está relacionada à realização periódica de mutirões carcerários em diferentes regiões ou em unidades prisionais. Segundo o TJ-PR, desde o ano de 2011 foram realizados 106 mutirões carcerários com 911.437 processos analisados. Foram concedidos 31.716 benefícios, sendo 15.911 alvarás de soltura.

A segunda iniciativa identificada está relacionada à Capacidade Prisional Taxativa, projeto-piloto conduzido pelo GMF-PR, e que consiste na sistematização de procedimentos destinado a controlar a utilização das vagas disponíveis em estabelecimentos penitenciários. Segundo informações do TJ-PR, 32 Varas Judiciais em 21 comarcas aderiram ao projeto.

Defensoria

Os auditores do TCE-PR também teceram duras críticas à falta de assistência do Poder Executivo com a Defensoria Pública do Paraná. De acordo com o relatório, a estrutura é insuficiente para atender à demanda por serviços de assistência jurídica à pessoa presa.

“Havia 99 cargos de Defensores Públicos providos em dezembro de 2017, número que representa somente 19% do efetivo ideal de 526 defensores. Do total de Defensores Públicos do Estado, 42 atuam nas áreas criminal e penal, ainda que não exclusivamente, possibilitando o atendimento satisfatório de uma população carcerária de 25,2 mil pessoas, conforme critério estabelecido pela Deliberação CSDP nº 01/2015, número inferior à atual população carcerária do Paraná de aproximadamente 30 mil presos”, diz o texto.

“Padrão”

O relatório também critica a falta de informações acerca das prisões, o que impossibilita um panorama mais detalhado da pessoa presa, mas estatísticas disponibilizadas pela Polícia Civil permitem constatar a existência de um “padrão” de encarceramento marcado por jovens entre 20 e 29 anos (56%), do sexo masculino (93%), tendo como o flagrante delito (50%) o motivo predominante da prisão. Ademais, os principais delitos pelos quais são acusados os encarcerados em delegacias são os crimes relacionados ao tráfico de drogas (27%) e roubo (19%).

“Entre as consequências dessa constatação destacam-se o prejuízo na avaliação dos resultados das ações de segurança pública e no planejamento das atividades policiais. Sem a referida informação, não foi possível testar a hipótese de que as prisões possam ser efetuadas em sua maioria pela Polícia Militar e pelas Guardas Civis Municipais, em detrimento do baixo número de prisões efetuadas pela Polícia Civil, a qual poderia ser um sintoma da baixa capacidade operacional da polícia judiciária em proceder com suas atividades investigativas”.

O TCE-PR conclui que “há baixos baixos níveis de governança e de gestão existentes no âmbito da área de segurança pública do Estado”.

Leia o relatório completo AQUI.

Primeiro mutirão carcerário de 2018 revisa 1.599 processos

O primeiro mutirão carcerário de 2018, realizado entre os dias 26 de fevereiro e 2 de março, revisou 1.599 processos das três Varas de Execuções Penais de Curitiba e antecipou 786 benefícios. Os mutirões são coordenados pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná (GMF-PR) e visam regularizar incidentes de execução penal de presos condenados e abrir vagas para receber os detidos das delegacias do estado.

De acordo com a juíza Fernanda Orsomarzo, designada pelo Tribunal de Justiça para coordenar o mutirão, foram concedidas 350 progressões para o regime semiaberto, 399 harmonizações (tornozeleira eletrônica), dez transferências para o regime aberto, 11 livramentos condicionais e ainda foram analisados 134 incidentes de falta grave (tentativa de fuga, posse de celular).

O mutirão também concedeu prisão domiciliar para nove gestantes e mães com filhos na creche da Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), em Piraquara. A decisão não tem relação com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de convertes todas as prisões de grávidas e responsáveis por filhos até 12 anos em domiciliares, uma vez que a Corte abriu jurisprudência apenas para as provisórias (que ainda aguardam julgamento).

Na 1ª Vara de Execuções Penais, foram concedidos 250 benefícios: 141 progressões para o regime semiaberto, 96 para o monitoramento eletrônico, seis para o regime aberto e seis livramentos condicionais. Na 2ª Vara de Execuções Penais, foram 195 progressões para o semiaberto, 252 para o monitoramento eletrônico e ainda quatro progressões para o aberto, cinco livramentos condicionais e 128 julgamentos de falta grave.

Já na Vara de Execução de Réus e Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança foram concedidos 80 benefícios: 14 progressões para o semiaberto, 51 para o monitoramento eletrônico, seis incidentes de falta grave e a conversão das prisões das mães e gestantes para o regime domiciliar.

As revisões processuais contaram com a participação do Ministério Público do Paraná e da Defensoria Pública do Paraná.

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