CNJ e ONU fecham acordo para enfrentar questão carcerária no Brasil

O Brasil tem quase dois presos para cada vaga no sistema penitenciário, o que tem levado o país a recorrentes episódios de violência em presídios. O país também tem a terceira maior população carcerária (726.712 pessoas) em termos gerais do mundo, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen).

Nesse contexto, com ênfase na redução da população carcerária, prometida pelo Brasil à ONU em 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério das Relações Exteriores assinaram na terça-feira (27) um projeto de cooperação técnica internacional para o fortalecimento do monitoramento e da fiscalização do sistema prisional e socioeducativo.

A assinatura do documento ocorreu no Salão Nobre do Supremo Tribunal Federal (STF) e contou com a presença do presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli, do secretário-geral das Relações Exteriores, embaixador Marcos Galvão, e do diretor regional do PNUD para a América Latina e o Caribe, Luis Felipe López-Calva. O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, também participou da cerimônia.

Em seu pronunciamento, López-Calva garantiu o comprometimento do PNUD com a entrega dos melhores resultados para a crise. O diretor ainda acrescentou que o Judiciário tem papel central no cumprimento da Agenda 2030 e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). “O fortalecimento da governança e do Estado de Direito é parte essencial dos esforços de promoção do desenvolvimento. E o Judiciário tem um papel central na promoção dessa agenda”, disse.

Por sua vez, o ministro Dias Toffoli lembrou que a superpopulação nos presídios gera aumento de violência dentro e fora do cárcere, já que contribui para o fortalecimento do crime organizado.

Esse é o primeiro projeto de cooperação técnica internacional firmado entre o PNUD e o Poder Judiciário. O projeto visa posicionar o CNJ como ator central na resolução da crise nos sistemas prisional e socioeducativo, considerando as particularidades de cada um, com ações que contemplem a realização de estudos, avaliações e planos, bem como a criação de mecanismos e instrumentos que potencializem o aperfeiçoamento das políticas penais e das medidas socioeducativas no Brasil.

Além disso, o acordo ainda valoriza o trabalho interinstitucional entre os poderes Judiciário e Executivo, de forma a fomentar a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do projeto, cujos resultados dão continuidade ao cumprimento da Agenda 2030 no Brasil, especialmente no que tange ao ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

Agenda 2030

Em setembro de 2015, representantes dos 193 Estados-membros da ONU se reuniram em Nova York (EUA) e reconheceram que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável. Os países, então, se comprometeram a aplicar melhorias nos próximos 15 anos.

A Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade, que busca fortalecer a paz universal. O plano indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas para erradicar a pobreza e promover vida digna para todos.

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Sistema penitenciário colapsado pauta relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou nesta segunda-feira (12) um relatório preliminar sobre a situação da violência no Brasil. O documento destaca preocupação com a situação dos direitos fundamentais e o sistema de privação de liberdade. O país, segundo o colegiado, não conseguiu saldar dívidas históricas com populações discriminadas.

Os membros da CIDH estiveram no Brasil entre os dias 5 e 12 de novembro, a convite do próprio governo brasileiro. Desde então, eles estiveram na Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Roraima, São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro. Nesse tempo os fiscais se reuniram com a União, órgãos públicos, representantes da sociedade civil, defensores dos direitos humanos, comunidades e vítimas de violência.

Há 25 anos a CIDH não realizava uma visita ao Brasil com tamanho grau de complexidade. Para a inspeção deste ano, foram destacadas seis delegações com a participação de diversos comissionados, sob a liderança de Margarette May Macaulay, presidente da comitiva.

A comissão divulgou um relatório preliminar com recomendações sobre o fim das violações a indígenas, quilombolas, moradores de rua, trabalhadores rurais, presos e moradores de favelas e periferias, além de imigrantes, transexuais, defensores dos direitos humanos e imprensa.

Na seara penitenciária, a comissão destacou a péssima situação em que são mantidos os detentos no país de Norte a Sul, o superencarceramento feminino, a predominância de negros atrás das grades, o aumento das detenções em função da Lei de Drogas, de 2006, considerado “particularmente preocupante”, e a detenção irregular de jovens que respondem medidas socioeducativas. O país tem 726 mil presos alojados em pouco mais de 345 mil vagas, de acordo com o último levantamento de informações penitenciárias. O sistema já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“As deploráveis condições de detenção que caracterizam as prisões constituem riscos para a vida e a integridade das pessoas presas e são, per se, um tratamento cruel, desumano e degradante. Essas condições apresentam níveis alarmantes de superlotação, infraestrutura precária, falta de separação entre pessoas processadas e sentenciadas e uma escassez considerável de agentes penitenciários de custódia. Do mesmo modo, foram recebidas queixas de centros penitenciários onde prevalece a negligência na atenção médica; completa falta de higiene; ausência de artigos de necessidades básicas; alimentação inadequada considerando sua escassez e deficiências nutricionais; ausência de programas efetivos de reintegração social e falta de tratamento diferenciado em relação aos diferentes tipos de população carcerária”, aponta o documento.

A CIDH destacou dois exemplos negativos no país: o Centro de Socioeducação Dom Bosco, no Rio de Janeiro, voltado aos menores infratores, onde os internos vivem em condições semelhantes à de presídios para adultos; e nas unidades do Complexo Penitenciário de Gericinó, também no Rio, avaliadas como “críticas”, como o Plácido Carvalho e Nelson Hungria.

“A Comissão também observa com preocupação a predominância de afrodescendentes no sistema penitenciário, constituindo 64% do total da população carcerária. A este respeito, o relator especial da ONU sobre tortura e outros maus-tratos, estabeleceu que o alto racismo institucional no Brasil se reflete em que pessoas afrodescendentes corram um risco significativamente maior de encarceramento em massa, tortura e maus-tratos e discriminação na prisão”, afirmou o documento. “Além disso, recebem sentenças mais altas pelos mesmos crimes, em comparação com aqueles que não são negros”.

Sobre a Lei de Drogas, a CIDH “reiterou que não há nenhuma evidência empírica que demonstre que as políticas baseadas em maiores restrições ao direito à liberdade pessoal tenham um impacto real na redução da criminalidade e da violência, ou resolvam em um sentido mais amplo os problemas de segurança pública”.

A violência por agentes de segurança também foi duramente criticada. “Finalmente, por meio de testemunhos repetidos e concordantes, a CIDH recebeu informações sobre alegações de maus-tratos e tortura durante detenções e interrogatórios, cometidas pela polícia militar e civil. Além disso, a Comissão foi informada dos maus-tratos nas prisões por funcionários penitenciários e agentes do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) e Células de Intervenção Rápida (CIR). A crescente utilização destes operativos de policiais militares está relacionada a um aumento no recrudescimento da política de punição das pessoas privadas de liberdade, bem como a adoção de regimes disciplinares de exceção, reproduzindo o sistema prisional federal, como o regime disciplinar diferenciado. Essa situação é particularmente preocupante, considerando que, com base em um grande número de depoimentos, a maioria dos detentos não relata os fatos por medo de represálias”, aponta o documento.

Confira a análise sobre o sistema penitenciário na íntegra

Pessoas privadas de liberdade

A CIDH saúda os diversos esforços do Estado brasileiro nessa área, principalmente os que visam a reduzir a prisão preventiva, tais como aumentar a eficácia do controle judicial das detenções por meio de audiências de custódia e promover a aplicação de medidas alternativas. Em particular, a CIDH destaca a incorporação da perspectiva de gênero na implementação da prisão domiciliar, com a decisão de fevereiro de 2018 da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que concede essa medida a mulheres e adolescentes em prisão preventiva que estejam grávidas, com filhos e filhas de até 12 anos de idade, ou sejam responsáveis por pessoas com deficiência. A Comissão também observa que o Estado informou sobre iniciativas para expandir e melhorar os programas de reintegração social.

Apesar disso, o Brasil é o quarto país com a maior população carcerária do mundo, com um total de 726,712 pessoas privadas de liberdade em 201616, relata uma taxa de 197,4% de superlotação e entre 2000 e 2016 sua população aumentou em 212%. Do total da população privada de liberdade, 91,2% são homens e 5,8% mulheres. O crescimento da população carcerária feminina é de particular preocupação para a CIDH, pois no mesmo período aumentou o dobro em comparação com o crescimento da porcentagem de homens presos. A Comissão também observa com preocupação a predominância de afrodescendentes no sistema penitenciário, constituindo 64% do total da população carcerária. A este respeito, o relator especial da ONU sobre tortura e outros maus-tratos, estabeleceu que o alto racismo institucional no Brasil se reflete em que pessoas afrodescendentes corram um risco significativamente maior de encarceramento em massa, tortura e maus-tratos e discriminação na prisão. Além disso, recebem sentenças mais altas pelos mesmos crimes, em comparação com aqueles que não são negros.

Por outro lado, um dos esforços feitos pelo Estado para reduzir o número de pessoas privadas de liberdade tem sido a construção de novas prisões. A esse respeito, a Comissão lembra que a construção de mais vagas não é uma solução necessariamente adequada para os problemas atuais do sistema penitenciário brasileiro, nem representa uma solução sustentável ao longo do tempo. Isso se deve ao fato de que o crescimento da população penal é, em última análise, uma consequência direta da implementação da política criminal do Estado. No entanto, em alguns casos, para enfrentar a situação de superlotação, é necessário aumentar as vagas de prisão ou melhorar a infraestrutura.

A CIDH observa que o aumento da população carcerária e os altos níveis de superlotação derivam principalmente de uma política criminal que tenta resolver os problemas de segurança cidadã privilegiando o encarceramento. Exemplo disso são as políticas de Estado sobre drogas. A Lei 8.072 de 1990, estabelece os crimes hediondos e dá ao tráfico de drogas o mesmo tratamento. Da mesma forma, a Lei nº 11.343, de 2006, apesar de não criminalizar mais o consumo de drogas para uso pessoal, sua redação abstrata ampliou a discricionariedade da polícia para definir os crimes e sua classificação como tráfico. Além disso, esse regulamento aumentou as penalidades para esses crimes. Esta situação afetou desproporcionalmente as mulheres e o crime de tráfico ou consumo de drogas se constituem como a causas principais de sua privação de liberdade. Assim, 62% das mulheres são privadas de liberdade por estes tipos de crimes, em contraste com apenas 26% dos casos dos homens. Esses números são particularmente preocupantes, considerando que a maioria dessas mulheres ocupa apenas uma posição de “apoio” ao realizar serviços de transporte de drogas e pequenos negócios.

Apesar do Estado ter tomado várias medidas para descriminalizar a posse e o consumo para uso pessoal de drogas – e assim reduzir a situação de superlotação carcerária –, operadores de justiça parecem priorizar medidas punitivas em relação a uma abordagem com enfoque de direitos humanos e saúde pública. A atual situação de insegurança corrobora para que as políticas criminais adotadas pelo Estado não consigam reduzir a violência de maneira eficaz. A este respeito, a CIDH reitera que não há nenhuma evidência empírica que demonstre que as políticas baseadas em maiores restrições ao direito à liberdade pessoal tenham um impacto real na redução da criminalidade e da violência, ou resolvam em um sentido mais amplo os problemas de segurança pública.

Não obstante a natureza excepcional do uso da prisão preventiva na legislação brasileira e os esforços para reduzir o seu uso, 40% da população carcerária – equivalente a um total de 292,450 pessoas privadas de liberdade estão sob esse regime. Em particular, a Comissão reitera que um dos principais avanços para reduzir seu uso – e que representa uma boa prática em nível regional – é a implementação de audiências de custódia, o que podem permitir a redução da taxa de determinação da prisão preventiva em casos de flagrância. A CIDH dispõe de informações que indicam que não há tribunais suficientes para realizar essas audiências e que os juízes determinariam o procedimento da prisão preventiva motivados pela gravidade do crime, pela ordem pública ou pelo registro criminal da pessoa. A Comissão também expressou sua preocupação com os números que indicam a falta de investigação e acompanhamento das alegações de maus-tratos e tortura durante a detenção, apresentadas durante as audiências em questão.

As deploráveis condições de detenção que caracterizam as prisões constituem riscos para a vida e a integridade das pessoas presas e são, per se, um tratamento cruel, desumano e degradante. Essas condições apresentam níveis alarmantes de superlotação, infraestrutura precária, falta de separação entre pessoas processadas e sentenciadas e uma escassez considerável de agentes penitenciários de custódia. Do mesmo modo, foram recebidas queixas de centros penitenciários onde prevalece a negligência na atenção médica; completa falta de higiene; ausência de artigos de necessidades básicas; alimentação inadequada considerando sua escassez e deficiências nutricionais; ausência de programas efetivos de reintegração social e falta de tratamento diferenciado em relação aos diferentes tipos de população carcerária. Da mesma forma, em alguns centros penitenciários surgem situações que ameaçam a integridade pessoal dos visitantes dos detidos, através da obstrução de visitas, a falta de espaços decentes para realizá-las e a realização de inspeções vexatórias. Neste contexto, a Comissão recorda que as buscas corporais de visitantes a locais de privação de liberdade devem ser realizadas em condições sanitárias apropriadas, por pessoal qualificado do mesmo sexo e devem ser compatíveis com a dignidade humana e com respeito aos direitos fundamentais. Para tanto, o Estado deve utilizar meios alternativos que levem em consideração procedimentos e equipamentos tecnológicos ou outros métodos apropriados.

Em particular, a Comissão manifesta sua preocupação especial com as condições alarmantes apresentadas na unidade de Jorge Santana, pertencente ao Complexo Penitenciário de Gericinó (Bangu), que apresentam sérios riscos à vida e à integridade dos detentos. A esse respeito, a Comissão enfatiza que os 1.833 presos – todos em prisão preventiva – estão permanentemente trancados em celas com quase três vezes sua capacidade de ocupação e em condições deploráveis. Além disso, eles não têm acesso a atividades de qualquer tipo, nem a possibilidade de ter horas ao sol. Este confinamento é devido à suposta falta de pessoal de custódia, o que se reflete claramente no fato de que no dia da visita, havia apenas cinco agentes para toda a população; isto é, um agente para cada 366 presos. A situação em que as pessoas estão nas celas “A” e “B” é de particular risco, considerando que a sua entrada neste espaço ocorre em função de seu envolvimento em operações policiais, portanto alguns estão feridos de bala. A este respeito, a Comissão observou a evidente negligência médica com a qual estão sendo tratados, percebida, por exemplo, nas notáveis infecções apresentadas como resultado de seus ferimentos. A Unidade Jorge Santana se enquadra objetivamente em uma das piores situações carcerárias dos países da América.

Em particular, são preocupantes as informações que indicam a persistência de centros de detenção controlados por organizações criminosas que dominam o tráfico de drogas e apresentam situações de autogoverno. Isso, além das condições deploráveis de detenção nas prisões brasileiras, poderia causar confrontos e tensões com altos níveis de violência. A Comissão destaca especialmente a falta de controle das autoridades penitenciárias que prevalece na Penitenciária de Monte Cristo, em Roraima, e que esta unidade é praticamente governada por uma facção criminosa. Entre as consequências dessa falta de controle, a Comissão destaca a falta de entrada das autoridades nos pavilhões onde residem os presos, o que significa que a delegação não teve acesso a essas áreas da prisão. Devido à situação descrita, há uma notável deterioração na estrutura física da unidade, bem como o acesso inadequado à água e condições deploráveis no saneamento básico. Da mesma forma, a falta de controle das autoridades afeta a possibilidade de que os presos tenham acesso à educação e ao trabalho.

Além disso, de acordo com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, desde as rebeliões ocorridas no início de 2017, houve desaparecimentos de presos em vários centros de detenção do país. Em particular, a CIDH expressa sua preocupação pelo fato de que as investigações sobre o paradeiro das pessoas desaparecidas não foram iniciadas, porque elas teriam sido registradas como “fugitivas”.

Finalmente, por meio de testemunhos repetidos e concordantes, a CIDH recebeu informações sobre alegações de maus-tratos e tortura durante detenções e interrogatórios, cometidas pela polícia militar e civil. Além disso, a Comissão foi informada dos maus-tratos nas prisões por funcionários penitenciários e agentes do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) e Células de Intervenção Rápida (CIR). A crescente utilização destes operativos de policiais militares está relacionada a um aumento no recrudescimento da política de punição das pessoas privadas de liberdade, bem como a adoção de regimes disciplinares de exceção, reproduzindo o sistema prisional federal, como o regime disciplinar diferenciado. Essa situação é particularmente preocupante, considerando que, com base em um grande número de depoimentos, a maioria dos detentos não relata os fatos por medo de represálias. Neste contexto, a Comissão condena qualquer forma de tortura, e lembra que, embora o direito à integridade pessoal corresponda a todas as pessoas, em todas as circunstâncias, a proibição absoluta da tortura e de maus-tratos é particularmente relevante para proteger as pessoas privadas de liberdade, que também estão indefesos em relação aos agentes do Estado.

Centros socioeducativos

Segundo dados do levantamento anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em 30 de novembro de 2016 havia um total de 26.450 adolescentes e jovens (entre 12 e 21 anos) privados de liberdade no Brasil. Em relação à situação dos adolescentes em contato com a lei penal, a CIDH reconhece diversos esforços do Estado nessa área, como a adoção da Lei 12.594/2012 do SINASE. Este regulamento representa um sinal do compromisso do Estado brasileiro em buscar medidas de acordo com os parâmetros internacionais no âmbito da justiça juvenil. No entanto, a Comissão identificou sérios desafios para a sua aplicação e funcionamento operacional, que resultaram em deficiências claras nas instalações e na gestão dos centros de detenção para essa população.

A CIDH realizou uma visita de trabalho ao Brasil entre os dias 13 e 17 de novembro de 2017. Nessa ocasião e por meio de diferentes mecanismos, a Comissão manifestou-se sobre os graves desafios estruturais e generalizados enfrentados pelo sistema. da justiça juvenil. Esses desafios, ao invés de representar uma oportunidade de reintegração social e evitar a reincidência, impedem a garantia dos direitos dos adolescentes em contato com a lei penal. A esse respeito, a Comissão reitera as observações da visita de trabalho ao Brasil em novembro de 2017, no sentido de que nos centros socioeducativos para adolescentes em contato com a lei penal prevalecem altos níveis de violência, superlotação, instalações insalubres e falta de programas eficazes de reintegração social. A Comissão está preocupada com as constantes denúncias recebidas por maus-tratos cometidos por outros internos e pelo pessoal destes centros.

Durante sua visita ao Centro Dom Bosco, a Comissão recebeu vários testemunhos sobre os atrasos que caracterizam os processos de adolescentes e jovens presos no local. A Comissão manifesta também preocupação de que, como no caso de prisões de adultos, a falta de agentes penitenciários faz com que a maioria dos adolescentes permaneçam em suas celas por mais de 23 horas por dia, com exceção dos momentos ocasionais de alimentação fora das celas ou quando recebem visitas durante a manhã de sábado. Esta situação resulta em que não haja uma participação adequada em programas educativos e de integração, que juntamente com a falta de critérios objetivos de elegibilidade para estes programas, prejudica a natureza reabilitadora da privação da liberdade. Também chama a atenção da Comissão que os jovens que estão sob o regime provisório permanecem em suas celas permanentemente, sem possibilidade de participar de programas de reintegração. Isto é especialmente grave porque diz respeito a adolescentes cuja participação na prática de um crime ainda não foi determinada.

Em relação a adolescentes presos, a Comissão recorda que o Brasil deve assumir uma posição especial de garantia na proteção dos seus direitos, que envolva medidas especiais baseadas no interesse superior do adolescente. Nesse sentido, os adolescentes não devem ser submetidos a situações de violência ou que atentem contra sua integridade pessoal, dignidade e desenvolvimento e devem estar em instalações adequadas para a segurança, abrigo, educação, cuidados de saúde e atividades de reintegração social.

Da mesma forma, a Comissão reitera que a privação de liberdade deve ser aplicada como medida de último recurso, pelo menor tempo possível, com caráter reabilitador e proporcional. A este respeito, há provas abundantes para mostrar que o encerramento das adolescentes é ineficaz para enfrentar a insegurança, pois este tipo de medidas repressivas não fornece as condições para prevenir a reincidência, especialmente quando a privação da liberdade é dada em condições como as observadas durante esta visita.

Finalmente, a Comissão manifesta preocupação com as iniciativas que visam reduzir a idade de responsabilidade criminal no Brasil para os 16 anos, que são contrárias aos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, ratificada pelo Brasil. A Comissão recorda que submeter pessoas menores de 18 anos ao sistema ordinário de justiça nega totalmente seu status como adolescente e viola seus direitos. Reitera também a obrigação do Estado de que os procedimentos, autoridades e instituições especializadas para a tramitação dos casos de delito de adolescente sejam baseadas em princípios internacionais sobre a matéria.

Outras pautas

Os representantes ainda alertaram para o risco de que o país volte para o mapa da fome da ONU e indicaram uma diminuição da participação da sociedade no governo federal.

A comissão destacou a urgência de uma intervenção do governo em episódios de violação dos direitos indígenas e denunciou especialmente a comunidade Guarani-kaiowa. A aldeia de Açaizal, no Pará, sofre coações de grupos extrativistas. Os quilombolas também receberam atenção dos pesquisadores. O quilombo Rio dos Macacos, na Bahia, sofre com dificuldades no acesso à água e violência.

O uso indiscriminado de agrotóxicos e pesticidas foi destacado pelos investigadores na avaliação de riscos ambientais e sociais. O desalojamento de terra dos trabalhadores rurais e condições de trabalho foram considerados problemáticos, com verificação de analogias à escravidão.

Os analistas ainda destacaram a “desumanização” da Cracolândia, em São Paulo, e disseram que os moradores de rua sofrem com a inviabilidade de suas lutas em todo o país.

No campo da liberdade de expressão, a delegação frisou os ataques recentes à imprensa no período eleitoral, condenou o “ambiente de discursos de intolerância e ódio contra minorias” e criticou a criminalização de movimentos sociais através de lei antiterrorismo.

Recomendações

A CIDH também expediu 71 recomendações sobre os pontos sensíveis do país.

Em relação às instituições democráticas e ao papel das instituições de controle, a CIDH recomenda:

  1. Fortalecer os órgãos estatais responsáveis pela formulação, implementação e avaliação de políticas públicas com foco em direitos humanos e que visem a garantir os direitos dos grupos mais vulneráveis.
  2. Fortalecimento estrutural e orçamentário do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, garantindo a implementação de medidas efetivas e eficazes de proteção.
  3. Abster-se de aprovar legislação que reduza o gozo efetivo dos direitos humanos reconhecidos pelo Estado brasileiro em tratados internacionais.

Com respeito aos povos e comunidades indígenas, camponeses, camponesas, trabalhadores e trabalhadoras rurais, a CIDH recomenda:

  1. Abordar as causas estruturais relacionadas aos conflitos ligados à luta pela terra, com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à reforma agrária, e programas de prevenção e atenção à violência no campo.
  2. Garantir que os povos afrodescendentes tradicionais quilombolas, povos indígenas, camponesas e camponeses; possam usar e desfrutar de seus territórios historicamente ocupados, implicando o seu reconhecimento, titulação, delimitação e demarcação por meio de procedimentos especiais e com a participação de tais grupos.
  3. Executar e concluir processos de demarcação, especialmente aqueles vinculados a territórios afetados por grandes projetos e atividades de negócios de grande escala;
  4. Garantir o direito à consulta prévia, livre e informada, com vistas à obtenção de consentimento, em conformidade com os padrões interamericanos na matéria e levando em conta as características, usos e costumes dos povos indígenas e comunidades envolvidas.
  5. Assegurar o total respeito e garantia aos direitos dos povos indígenas em isolamento voluntário ou contato inicial, estabelecendo mecanismos eficazes de proteção para prevenir e erradicar o acesso de terceiros aos territórios onde esses povos estão presentes. Além disso, recomenda-se fortalecer planos intersetoriais de saúde, para que contribuam à eliminação dos problemas de saúde que lhes afetem.
  6. Certificar-se de que os despejos sejam realizados apenas em conformidade com as normas e padrões de direitos humanos internacionais, bem como os princípios da excepcionalidade, legalidade, proporcionalidade e adequação, com o objetivo legítimo de promover o bem-estar social e garantir soluções para a população despejada.
  7. Adotar legislação específica nos níveis federal e estadual para abordar o deslocamento interno, de acordo com os Princípios Orientadores de Deslocamento Interno. Ao mesmo tempo, tomar medidas para impedir o deslocamento, proteger e prestar assistência às pessoas despejadas durante o seu deslocamento, fornecer e facilitar a assistência humanitária e fornecer soluções duradouras;
  8. Estabelecer estratégias e metas específicas para a redução drástica no número de homicídios e crimes violentos no campo, e para acompanhamento dos inquéritos e processos penais contra os autores de violência no país, particularmente em relação à violência contra os povos tradicionais quilombolas, povos indígenas, camponeses com a devida diligência, a fim de identificar e sancionar os responsáveis e, assim, combater a impunidade e evitar a repetição de eventos similares.
  9. Fortalecer programas de proteção aos agricultores submetidos a um ambiente de violações, identificando permanentemente situações que apresentam sérios riscos à vida e à integridade física.
  10. Fortalecer programas que respondam às demandas e acelerem a resolução de conflitos que afetam a população rural e os trabalhadores rurais.

Sobre as pessoas afrodescendentes, povos afrodescendentes tradicionais quilombolas, a CIDH recomenda:

  1. Tomar as medidas necessárias para revisar e reformar de forma exaustiva os protocolos e as diretrizes de instituições municipais, estaduais e federais encarregados de fazer cumprir a lei, com o objetivo de garantir que o cumprimento do direito internacional em matéria de igualdade e não-discriminação. Em particular, assegurar que a seletividade racial e outras práticas discriminatórias explícitas ou implícitas baseadas em raça, etnia, cor, nacionalidade e outras razões sejam explicitamente proibidas e punidas.
  2. Implementar legislação federal com o objetivo de exigir formação adequada de agentes e agências responsáveis pela aplicação da lei a nível local bem como oficiais de justiça (incluindo juízes, procuradores, defensores públicos e outro tribunal, estaduais e federais pessoal) em das obrigações de direitos humanos relacionadas com a não discriminação, combatendo preconceitos implícitos e outros tipos de formação na luta contra a discriminação.
  3. Assegurar a reparação adequada, rápida e abrangente para todas as vítimas de violência policial e seus familiares, incluindo apoio financeiro, assistência médica e psicológica, bem como medidas que evitem a sua revitimização.
  4. Regulamentar o direito à consulta prévia das comunidades quilombolas previstas na Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, observando as formas próprias de organização dos quilombos e sua tomada de decisão, incluindo o uso de protocolos de consulta à comunidade.
  5. Desenvolver um plano nacional de titulação dos territórios quilombolas por meio de consulta livre, prévia e informada às comunidades, incluindo metas para a estruturação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e contribuição orçamental progressiva, em adequação às normas interamericanas e a ordem constitucional interna.
  6. Assegurar a titulação integral dos territórios quilombolas tradicionais pendentes.
  7. Adotar políticas especiais e ações afirmativas para garantir o gozo e exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos ou grupos que são vítimas de racismo, discriminação racial e intolerância correlata, com o objetivo de promover condições equitativas de igualdade de oportunidades, ações de inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos.
  8. Ratificar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e a Intolerância, bem como a Convenção Interamericana contra todas as formas as Formas de Discriminação e Intolerância.

Em relação às pessoas vítimas de trabalho forçado ou em condição análoga à de escravo e vítimas do tráfico de pessoas, a CIDH recomenda:

  1. O fortalecimento da política pública de erradicação de trabalho escravo, oferecendo condições materiais para as operações do Grupo Móvel de Fiscalização e proporcionando a publicação periódica do cadastro de empregadores flagrados por exploração de mão de obra escrava (“lista suja”).
  2. Velar pela aplicação do artigo 149 do Código Penal, que estabelece a punição ao crime de redução de pessoas a condições análogas à de escravo, e pelo cumprimento imediato do artigo 243 da Constituição Federal, que prevê a expropriação de propriedades urbanas e rurais em que se detecte essas práticas.
  3. Fortalecer as políticas públicas preventivas que rompam com o ciclo da escravidão contemporânea, promovendo a possibilidade de acesso a meios de vida dignos e autônomos e a integração socioeconômica dos trabalhadores em seus locais de origem, assim como o acesso à qualificação profissional e à recolocação dos trabalhadores resgatados no mercado de trabalho.
  4. Fortalecer programas que respondam às demandas e acelerem a resolução de conflitos que afetam a população rural e os trabalhadores rurais.

Com relação às pessoas que vivem em situação de pobreza, pessoas em situação de rua, vivendo em favelas e áreas periféricas, a CIDH recomenda:

  1. Assegurar a adoção de políticas públicas para abordar a pobreza que sejam abrangentes, transversais e baseadas na abordagem dos direitos humanos com uma perspectiva de gênero e interseccionalidade.
  2. Dar continuidade e ampliar a cobertura das políticas públicas que estão atualmente sendo implementadas pelo Estado para combater a pobreza e assegurar a garantia dos direitos sociais, incorporando programas especiais que priorizem a pobreza extrema, bem como o acesso e gozo de acordo aos parâmetros internacionais dos direitos humanos das pessoas que vivem na pobreza, na rua ou nas favelas, em particular o direito à moradia, água, alimentação, saúde e educação.
  3. Abster-se de adotar políticas, medidas e sancionar normas jurídicas que resultem em regressividade dos DESCA.
  4. Revisar todas as leis, normas, práticas e políticas públicas que estabeleçam diferenças de tratamento, baseadas em condições sociais ou que possam ter um impacto discriminatório sobre as populações em situação de pobreza, em favelas, periferias ou situações de rua.
  5. Fortalecer e gerar mecanismos de transparência ativa e acesso a informações oportunas e adequadas em políticas e programas sociais.
  6. Tomar medidas para coletar informações estatísticas desagregadas sobre pessoas em situações de rua, garantindo que o IBGE inclua esse aspecto em suas pesquisas.

No que diz respeito às pessoas sob custódia do Estado, a CIDH recomenda:

Pessoas privadas de liberdade

  1. Adotar as medidas judiciais, legislativas, administrativas e outras necessárias para reduzir a superlotação e aplicar a prisão preventiva de acordo com os princípios de excepcionalidade, legalidade, proporcionalidade e necessidade.
  2. Promover a aplicação de medidas alternativas à privação de liberdade, incorporando uma perspectiva de gênero e abordagens diferenciadas. Em particular, o Estado deve tomar as medidas necessárias para que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão domiciliar com uma perspectiva de gênero seja efetivamente implementada em todos os estados.
  3. Estabelecer mecanismos permanentes de revisão da execução das sentenças, com o objetivo de promover a respectiva aplicação dos benefícios da libertação da prisão.
  4. Criar uma política sobre drogas com uma abordagem integral e de reinserção social, para que o tratamento de pessoas que tenham sido presas por uso ou posse de drogas, ou que tenham cometido crimes menores devido ao seu uso problemático ou dependente, não seja feita a partir de uma perspectiva repressiva e criminalizadora, mas por uma abordagem de saúde pública.
  5. Garantir o tratamento digno das pessoas sob custódia do Estado, de acordo com os parâmetros de privação de liberdade, levando em conta os riscos especiais que possam derivar do gênero ou outras condições da população detida.
  6. Facilitar os meios para que pessoas privadas de liberdade – incluindo adolescentes – apresentem reclamações ou denúncias sobre o tratamento recebido nos centros e não sofram represálias por isso. As reclamações devem ser tratadas de forma séria, ágil e eficaz, a fim de sancionar os responsáveis pelos eventos relatados. As informações sobre o número de reclamações e seus resultados devem ser públicas. Com relação às alegações de maus-tratos e tortura, o Brasil deve iniciar uma investigação imediata e efetiva do assunto de maneira efetiva, de acordo com as normas pertinentes, que permitam identificar, julgar e punir os responsáveis.
  7. Com relação aos mecanismos existentes de prevenção e combate à tortura, o Estado deve adotar as medidas necessárias para aumentar os recursos financeiros e humanos, a fim de fortalecer seu funcionamento. Da mesma forma, o Estado do Brasil deve promover a criação deste tipo de mecanismos nos estados que ainda não os têm.

Centros socioeducativos

  1. Realizar as ações necessárias para garantir que as instalações dos centros de detenção sejam adequadas em termos de segurança, alojamento, educação, cuidados de saúde e ações de reintegração social. Os adolescentes devem ser colocados em locais que lhes permitam manter contato com a família e garantir a separação dos adultos e dos que já foram condenados.

No que diz respeito às pessoas migrantes, solicitantes de asilo e refugiados, a CIDH recomenda:

  1. Promover um processo aberto e transparente para a regulamentação da lei de migração e a elaboração da Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia, para que estejam em total conformidade com os princípios, normas e estândares interamericanos de direitos humanos.
  2. Garantir o reconhecimento do status de refugiado às pessoas venezuelanas com um temor fundado de perseguição em caso de retorno à Venezuela, ou que considerem que sua vida, integridade ou liberdade pessoal seria ameaçada devido ao fundado temor de perseguição baseada em raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, bem como à situação de violência, a grave e generalizada violação dos direitos humanos e graves perturbações da ordem pública.
  3. Garantir o acesso dos migrantes e refugiados aos direitos econômicos, sociais e culturais, incluindo o acesso à educação, ao trabalho e à seguridade social, em condições de igualdade e não discriminação.
  4. Implementar medidas positivas contra a discriminação e a xenofobia contra os migrantes, tais como campanhas educativas e de sensibilização destinadas a promover sociedades multiculturais.
  5. Identificar pessoas em situação de especial vulnerabilidade, utilizando uma abordagem diferenciada e oferecendo uma proteção especial. Especificamente deve-se garantir os direitos das pessoas migrantes e solicitantes de asilo en situação de rua e indígenas, como o povo indígena Warao.
    1. Com relação à migração de pessoas venezuelanas, assegurar que as medidas adotadas no âmbito interno estejam de acordo com as recomendações estabelecidas na Resolução 2/18 da CIDH sobre Migração Forçada de Pessoas Venezuelanas.

Segurança Cidadã

Em relação ao impacto diferenciado nas pessoas em termos de segurança, a CIDH recomenda:

  1. Implementar políticas públicas para abordar a questão do racismo institucional.
  2. Projetar políticas de segurança pública com a participação das pessoas e comunidades para as quais elas são dirigidas.
  3. Fortalecer uma resposta pública integral e coordenada, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, que crie a recém-aprovada Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, regulamentando-a e implementando-a.

Em relação a mortes violentas e uso excessivo da força por parte da polícia, a CIDH recomenda:

  1. Desenvolver um sistema de segurança pública eficiente, avançando de forma prioritária a redução das altas taxas de homicídios e crimes violentos no país, e programas de prevenção da violência.
  2. Desenvolver uma estratégia de aperfeiçoamento das investigações e processos criminais contra os perpetradores de violência, com a devida diligência, a fim de identificar e punir os responsáveis e assim combater a impunidade e evitar a repetição de eventos similares.
  3. Investir cada vez mais na profissionalização e treinamento de funcionários do Estado responsáveis pela segurança do cidadão e melhorar suas condições de trabalho.
  4. Fortalecer os mecanismos de controle formal (Corregedorias, Ouvidorias e Inspeções), com capacidade para conduzir processos de correção transparentes, de forma autônoma e para combater abusos ou desvios de poder.

Em relação à militarização das políticas de segurança pública, a CIDH recomenda:

  1. Garantir que nos protestos e manifestações sociais que ocorrem no exercício do direito à reunião e manifestação pacífica no Brasil, os manifestantes tenham seus direitos à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal protegidos.
  2. Desenvolver políticas, estratégias e treinamento especial com ênfase em técnicas de negociação e resolução pacífica de conflitos.
  3. Prevenir, investigar e sancionar, de maneira adequada e eficaz, a força arbitrária usada pelos agentes da lei, mostrando maior rigor quando for dirigida contra grupos vulneráveis, já que eles foram alvo de discriminação histórica baseada em sua etnia, raça, gênero, orientação sexual, pensamento e expressão, entre outros.
  4. Descriminalizar os crimes contra a honra – desacato, calúnia, difamação e injuria – e convertê-los, no caso de funcionários públicos ou casos de interesse público, em uma ação civil, de acordo com os padrões internacionais e as melhores práticas.

Em relação a política de drogas e combate ao crime organizado, a CIDH recomenda:

  1. Desenvolver, de forma ampla e participativa, uma política sobre drogas baseada nos direitos humanos, com enfoque integral e de reinserção social, que privilegie uma perspectiva de saúde pública, contendo critérios objetivos para diferenciar o porte de drogas para consumo do porte de drogas para o tráfico e evite o foco em ações repressivas e criminalização.
  2. Investir em ações para prevenir o uso de drogas e promover outras alternativas à privação de liberdade para os casos de pessoas que tenham cometido uma contravenção como resultado de uso problemático ou dependente de drogas, incluindo tratamento ambulatorial que evite a institucionalização das pessoas e que permitam abordar este problema a partir de uma abordagem de saúde e direitos humanos, com a alocação de recursos.

Em relação a comunidades terapêuticas, a CIDH recomenda:

  1. Supervisionar a assistência médica e o tratamento prestado nas comunidades terapêuticas, a fim de garantir que não haja violações dos direitos humanos. Em particular, o Estado deve tomar as medidas necessárias para assegurar: a) atenção médica que respeite o direito ao consentimento livre e informado; b) tratamento baseado em evidências científicas; e c) proibição de trabalho forçado e qualquer forma de abuso baseada em uma crença religiosa diferente. Da mesma forma, o Estado deve investigar imediatamente qualquer denúncia de maus-tratos nas referidas entidades.
  2. Garantir o acesso irrestrito aos mecanismos de prevenção à tortura e outras entidades independentes de monitoramento.
  3. Investir em iniciativas que privilegiem o atendimento ambulatorial e evitem a institucionalização de pessoas com uso de drogas.

Em relação a protesto social e uso desproporcional da força e criminalização, a CIDH recomenda:

  1. Garantir que nos protestos e manifestações sociais que ocorrem no exercício do direito à reunião e manifestação pacífica no Brasil, os manifestantes têm seus direitos à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal protegidos.
  2. Desenvolver políticas, estratégias e treinamento especial com ênfase em técnicas de negociação e resolução pacífica de conflitos.
  3. Despenalizar os crimes contra a honra – desacato, calúnia, difamação e injuria – e convertê-los, no caso de funcionários públicos ou casos de interesse público, em uma ação civil, de acordo com os padrões internacionais e as melhores práticas.

Em relação a medidas para combater a discriminação, a CIDH recomenda:

  1. Abster-se de produzir regulamentos discriminatórios ou ter efeitos discriminatórios sobre diferentes grupos de uma população no exercício de seus direitos.
  2. Combater práticas discriminatórias em todos os níveis, especialmente em órgãos públicos.
  3. Adotar as medidas afirmativas necessárias para garantir uma efetiva igualdade perante a lei de todas as pessoas e, em particular, o gozo efetivo de grupos populacionais que sofrem desigualdades estruturais ou que tenham sido vítimas de processos históricos de exclusão.

Em relação a discurso de ódio, a CIDH recomenda:

  1. Garantir que a legislação para sancionar o discurso de ódio, que constitui incitamento à violência contra as pessoas por motivos discriminatórios, esteja de acordo com o artigo 13.5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com os princípios e padrões estabelecidos pela Comissão e Corte Interamericanas.

Em relação à impunidade, a CIDH recomenda:

  1. Dar continuidade às políticas públicas de memória, verdade, reparação integral e mecanismos de não repetição, segundo os parâmetros interamericanos.
  2. Criar órgão de seguimento do cumprimento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade e fortalecer as atividades desenvolvidas pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, em especial as atividades desenvolvidas no âmbito do Grupo de Trabalho Perus e do Grupo de Trabalho Araguaia.
  3. Avançar no cumprimento integral da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund (“Guerrilha do Araguaia”); Vladmir Herzog e outros.
  4. Expandir o quadro de defensores públicos estaduais e federais, de modo a aumentar sua capacidade de oferecer assistência jurídica gratuita aos segmentos mais vulneráveis da população.

CIDH

A Comissão Interamericana dos Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) que tem como missão promover a observação e defesa dos direitos humanos no continente. É formada por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA, sem representarem seus países de origem ou de residência.

LEIA O RELATÓRIO COMPLETO.

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A anatomia de uma morte no sistema penitenciário do Paraná

Ano começa com rebeliões, mortes e incertezas no sistema penitenciário brasileiro

Os primeiros dias de 2018 repetiram o pior dos primeiros dias de 2017: notícias informando o caos no sistema penitenciário e entrevistas inócuas de autoridades alardeando que os problemas, na verdade, são dos outros. No ano passado, Amazonas, Rio Grande do Norte e Roraima. Neste, Goiás.

No dia 1°, detentos do regime semiaberto fizeram uma rebelião na Colônia Agroindustrial, no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, que resultou em nove mortes e 14 feridos. Os motivos, novamente, foram a rivalidade das facções que povoam as cadeias e a falta de estrutura das unidades.

Depois dos acontecimentos, os principais veículos de comunicação do país informaram que uma vistoria realizada há quase 3 anos já alertava para a situação “precaríssima” do presídio (LINK), que agentes penitenciários não conseguem controlar o local (LINK), que a demora no julgamento de processos contribuiu para o motim (LINK), que o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia abriga quase o triplo da capacidade de presos (LINK), que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão ligado ao Ministério da Justiça, inspecionou o local em março de 2017 e recomendou ao governo que solicitasse ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Justiça uma “varredura” para verificar a existência de armas – o que não foi atendido – (LINK), que foram encontradas seis armas no presídio – uma delas da Polícia Civil (LINK), que o governo de Goiás usou apenas 18% do que recebeu do Fundo Penitenciário Nacional para mudar a situação do sistema penitenciário – os recursos foram encaminhados em 2016 (LINK) e que os presos planejavam rebeliões em 20 presídios do estado (LINK).

O país tem a terceira maior população prisional do mundo (726.712 pessoas) para apenas metade (368.049) das vagas, de acordo com o Infopen divulgado no final do ano passado – 40,2% deles são provisórios. Em 2017, após as rebeliões de janeiro, o presidente Michel Temer (PMDB) prometeu 10.000 novas vagas em prisões de todo país no Plano Nacional de Segurança Pública. No entanto, nenhuma ficou pronta, nem mesmo as cinco novas unidades federais.

Quando o Plano Nacional foi lançado, o então ministro da Justiça e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, anunciou que dentro de um ano todo o sistema penitenciário estaria sendo monitorado em tempo real. Seu objetivo era saber, no mínimo, quantos presos estão em cada penitenciária. Essa meta também não foi cumprida. Segundo o ministério, ela foi postergada dezembro de 2018.

Enquanto isso, os palcos dos massacres de presos em 2017 tiveram avanços apenas pontuais. Reportagem do Globo revela que no Amazonas o déficit de vagas, embora tenha caído, ainda é gritante: 4.168; em Roraima a superlotação piorou: a falta de vagas passou de 1.272 para 1.499; e no Rio Grande do Norte foram contratados 570 agentes carcerários (60% do efetivo anterior) e houve melhora na qualidade das refeições.

Enquanto isso, presos do Rio Grande do Sul foram filmados cheirando cocaína no interior do maior presídio de Porto Alegre (LINK), 87 presos fugiram entre o Natal e os primeiros dias de 2018 no Paraná (LINK), o ministro da Justiça, Torquato Jardim, informou no dia 6 que os estados gastaram apenas 4% da verba destinada para os presídios, o que denota falta de planejamento e descaso (LINK), detentos filmaram a fuga de outros em Goiás (LINK) e um Guarda Municipal está sendo acusado de permitir a entrada de celulares para presos da Lava Jato na Superintendência da Polícia Federal – o que escancara o nível de resposta que o país precisa preparar para os próximos anos (LINK).

O Brasil se comprometeu a reduzir em 10% a sua população prisional até 2019 para a Organização das Nações Unidades (ONU), mas o que se apresenta para os próximos meses é a pior das novelas: acesso restrito a educação e trabalho, número elevado de presos provisórios, quantidade absurda de negros no cárcere, etc.  E a situação permanecerá inerte enquanto o país não desenvolver políticas alternativas, não reestruturar o acesso à educação, não mudar a Lei de Drogas, não retirar presos das delegacias e não tratar o tema como pauta política e humana.

Para entender a situação:

“A única saída é rever as condenações. Um terço dos presos atualmente não deveriam estar encarcerados. Boa parte cometeu delitos de pequena monta, que não justificam a exclusão da sociedade. Presos que precisam ser mantidos no regime fechado são grandes traficantes, ou pessoas que cometeram crimes hediondos, entre outros, e não o usuário com poucos gramas de maconha. Outra medida também seria verificar os presos que poderiam cumprir penas alternativas. Acho que, com essa varredura, as penitenciárias se esvaziariam. A cultura do encarceramento favorece as facções criminosas, que hoje são um estado paralelo. Sem assistência do Estado real, as facções ajudam as famílias dos integrantes pagando remédios, cesta básica. Outro ponto importante é que de nada adianta liberar algumas pessoas sem garantir a elas oportunidades de emprego, estudo, uma vida digna. Sem isso, é grande a chance de reincidência. Se nenhuma dessas medidas for tomada, as penitenciárias vão explodir” – Isabel Kugler Mendes, no Poder360.

(https://www.poder360.com.br/justica/alvos-da-lava-jato-nao-tem-luxo-mas-privilegios-incomuns-diz-mae-dos-presos/)

“Os candidatos aos governos estaduais e à Presidência têm que apresentar propostas claras e robustas para interromper esse processo de banalização da vida impulsionado pelo atual sistema criminal. Não há mais espaço para omissões ou bravatas” – Oscar Vilhena Vieira, na Folha de S.Paulo.

(http://www1.folha.uol.com.br/colunas/oscarvilhenavieira/2018/01/1948456-sistema-prisional-entrega-jovens-de-baixa-periculosidade-as-faccoes.shtml?loggedpaywall)

Veja quais presos chefiam a unidade de complexo de Goiás palco de rebelião – Cleomar Almeida na Folha de S.Paulo.

(http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/01/1948271-veja-quem-chefia-o-maior-presidio-de-goias-palco-de-rebeliao-nesta-sexta.shtml)

Um ano após plano de segurança, nenhuma nova vaga nas prisões brasileiras – Afonso Benites, no El País.

(https://brasil.elpais.com/brasil/2018/01/06/politica/1515205867_942815.html)

Palcos de massacres de presos em 2017 têm avanços pontuais, mas carências graves continuam – Renata Mariz, em O Globo.

(https://oglobo.globo.com/brasil/palcos-de-massacres-de-presos-em-2017-tem-avancos-pontuais-mas-carencias-graves-continuam-222455700)

“O sistema penitenciário e a política de segurança pública são dois lados da mesma moeda. A crise de um é a crise do outro, e vice-versa. De um lado, o Estado insiste em um modelo de política de segurança baseada na militarização, na guerra às drogas, na repressão, e não na prevenção e redução de homicídios. O resultado é o aumento da letalidade violenta, dos homicídios pela polícia e das mortes de policiais, e o encarceramento em massa. Por outro lado, o Estado se anula na sua responsabilidade de garantir direitos básicos das pessoas em privação de liberdade, deixando mais de 720 mil pessoas presas em condições desumanas e à mercê de grupos criminosos organizados, grupos que encontram nos presídios um espaço profícuo para sua expansão, recrutamento, e exercício de poder. Poder este, importante destacar, que é exercido também fora dos presídios.” – Jurema Werneck no Globo.

(https://oglobo.globo.com/opiniao/os-dois-lados-da-mesma-moeda-22258550)

“Não acredito que o Brasil tenha perdido a soberania dos seus presídios. Acho que cada Poder tem sua responsabilidade e problemas que se alongam há décadas têm uma solução mais difícil e complexa” – Cármen Lúcia ao CNJ.

(http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85964-carmen-lucia-respeitar-direito-dos-presos-e-de-a-sociedade-dormir-em-sossego)

Infopen 2016: 726 mil presos, déficit de 358 mil vagas e 40,2% de provisórios

O Ministério da Justiça divulgou neste mês que o Brasil passou a Rússia e agora possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas de Estados Unidos (1°) e China (2°). O Infopen (levantamento nacional de dados do sistema penitenciário) 2016, com números de dezembro de 2015 a junho de 2016, revelou que a população prisional brasileira é de 726.712, crescimento de 104,5 mil presos em relação ao último levantamento, de dezembro de 2014, que contabilizou 622.202.

No entanto, a velocidade de crescimento da população prisional (707% em relação ao início da década de 90) não acompanhou o aumento no número de vagas. Pelo contrário. Em 2014, de acordo com o Ministério da Justiça, o Brasil tinha 371.884 vagas, enquanto atualmente há 368.049 vagas – 3,8 mil a menos. A taxa de ocupação média nacional é de 197,4%. De acordo com o Infopen, 89% dos brasileiros cumprem a privação de liberdade imposta pela justiça em unidades superlotadas. O déficit de vagas é de 358.663.

Segundo a pesquisa, cerca de 40,2% dos presos brasileiros são provisórios (não foram julgados). Esse é um dos principais gargalos do país, de acordo com o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No Paraná, esse número é de 28,2%. O estado que mais abriga provisórios é o Ceará (65,8%) e o que menos pratica essa política é Rondônia (17,3%).

De acordo com o Infopen, o número de presos também é distribuído de forma totalmente desigual no país. São Paulo concentra 33,1% de toda a população prisional, com 240.061 pessoas presas. O estado de Roraima apresenta a menor população prisional do país, com 2.339 pessoas privadas de liberdade, entre custodiados em unidades do sistema prisional e aquelas que se encontram em carceragens. O Paraná tem a terceira maior população, com 51,7 mil presos – 9.826 em carceragens, 2ª maior população prisional nas delegacias, atrás apenas do Ceará (11.865).

MAIS: Paraná tem a 3ª maior população prisional, 7ª maior taxa de aprisionamento e poucos agentes penitenciários 

De acordo com o Infopen, em 2000 existiam 137 pessoas presas para cada grupo de 100 mil habitantes. Em junho de 2016, eram 352,6 pessoas presas para 100 mil. O Paraná tem a sétima maior taxa de aprisionamento (459,9 por 100 mil habitantes) do país. O primeiro colocado do ranking é o Mato Grosso do Sul (696,7) e o último é a Bahia (100,1).

Apesar dos dados apresentados na pesquisa, a meta do governo federal era diminuir a população carcerária em 10%. Esse compromisso foi assumido neste ano na Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com o Ministério da Justiça, isso não foi possível nem com a oferta de alternativas penais e monitoramento eletrônico, que evitaram que 140 mil pessoas ingressassem no sistema prisional.

Preso da Penitenciária Central do Estado, maior do Paraná (1.680 presos)

Perfil

Ainda de acordo com o Infopen, mais da metade dessa superpopulação carcerária é composta por jovens de 18 a 29 anos (55%). Pelos dados, 75% da população prisional brasileira não alcançou o ensino médio e menos de 1% dos presos tinham alguma graduação. O Brasil ainda faz a custódia de 2.606 cidadãos de outras nacionalidades.

O Infopen também revelou que 64% dos espaços intramuros estão abarrotados de negros. Entre 2014 e 2016, a situação piorou, segundo o estudo. Em 2014, eram 61,67% negros e 37,23% brancos. Os maiores percentuais de negros entre a população presa são verificado no Acre (95%), Amapá (91%) e Bahia (89%).

Segundo a pesquisa, há 45.989 mulheres presas no Brasil, cerca de 5% do total – 62% relacionadas ao tráfico de drogas. Quando levados em consideração somente os homens presos, o percentual é de 26% – 176.091 condenados ou que aguardam julgamento pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas.

Ainda em relação às mulheres, o estudo mostra que 74% têm pelo menos um filho.

Agentes penitenciários

Os dados são preocupantes também para os trabalhadores do sistema penitenciário. No geral, o Brasil tem 8,2 presos para cada agente no sistema prisional brasileiro, o que viola a Resolução nº 9, de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que indica a proporção  de 1 agente para cada 5 pessoas presas como padrão razoável para a garantia da segurança física e patrimonial nas unidades prisionais.

O estado de Pernambuco tem a maior proporção do país, com 35 presos para cada agente de custódia. Nos estados do Amapá, Minas Gerais, Rondônia e Tocantins, o limite estabelecido pelo CNPCP é respeitado. No Paraná, a proporção é de 12,7 para cada preso, 5º pior indicador do país.

Investimentos

De acordo com Jefferson de Almeida, diretor-geral do Depen, os resultados do Infopen ajudam a direcionar as políticas públicas para o sistema prisional. O levantamento, em breve, será substituído pelo Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SisDepen), que vai coletar informações padronizadas e mais eficazes sobre a situação dos presídios.

Segundo o diretor-geral, o Depen está investindo em políticas públicas que qualifiquem a porta de entrada, de saída e as vagas do sistema, de forma a propiciar um “ambiente prisional mais humano”. Almeida disse que o Depen aplicará mais recursos em políticas de monitoramento eletrônico (tornozeleiras) e de alternativas penais, para penas diferentes da privação de liberdade, além de intensificar a implementação das audiências de custódia junto ao Poder Judiciário. Ele também prometeu esforços para a reintegração social de egressos.

O governo federal também continuará investindo na reforma, ampliação e construção de unidades prisionais para que mais vagas sejam ofertadas. Há previsão da criação de 65 mil novas vagas para o no próximo ano. O Paraná pretende abrir cerca de 7 mil novas vagas nos próximos anos.

Em dezembro de 2016, o Ministério da Justiça liberou R$ 1,2 bilhão aos estados do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para construção de presídios e modernização do sistema penal. A medida veio após a edição da Medida Provisória (MP) 755, que permitiu a transferência direta de recursos do Funpen aos fundos estaduais e do Distrito Federal. Em agosto de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as verbas do fundo não podem ficar com saldo acumulado. A decisão obrigou o Executivo a liberar o saldo.

Conselho da Comunidade

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, os números refletem uma política totalmente equivocada. “Os dados não mentem: os presídios têm reunido populações historicamente marginalizadas. Soma-se a essa realidade o problema das drogas. É um sistema que está em colapso. Ele não pode servir para resolver problemas sociais de um país”, destaca.

A presidente do órgão, que acompanha a execução de pena de 10 mil presos e as condições de cárcere de 7 delegacias e 11 penitenciárias, constata ainda que o sistema é palco de violações constantes. “O sistema prisional é construído para torturar, para violar os direitos humanos. Viola os direitos dos presos, das famílias, dos agentes penitenciários, dos técnicos. O estado combate violações da lei violando todas as leis que pacificam a dignidade humana. Além disso ele é caro, sádico, irresponsável, racista e machista”.

RELATÓRIO COMPLETO DE 2016 – AQUI.

RELATÓRIO COMPLETO DE 2014 – AQUI.

De acordo com o Infopen, Paraná tem 51,7 mil presos

Mutirão carcerário do Dia das Mães libera 47 mulheres da penitenciária feminina

Dra. Isabel Kugler Mendes, em evento na Penitenciária Feminina do Paraná

O mutirão carcerário de Dia das Mães na Penitenciária Feminina do Paraná, em Piraquara, foi concluído nesta quinta-feira (11), e resultou na soltura de 47 mulheres. Elas progrediram para outros regimes como prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. O trabalho foi coordenado pelos juízes Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, da 1ª Vara de Execuções Penais e coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e Moacir Antônio Dala Costa, do 1° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais, e atende ao indulto do Dia das Mães, decretado de forma inédita pelo presidente Michel Temer (PMDB) em 12 de abril.

O mutirão aconteceu nos dias 10 e 11 e contou com participação de membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, além de técnicos do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Quatro mulheres teriam direito à liberdade de acordo com as Varas de Execuções Penais, mas respondem por outros crimes preventivamente e não foram liberadas, o que teria resultado em 51 progressões.

De acordo com Dala Costa, responsável pelos mutirões carcerários que envolvem a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ainda foram aplicadas 24 comutações de pena, que aproximam as presas da progressão de regime.

Ao Conselho da Comunidade, o magistrado destacou algumas excepcionalidades encontradas nas entrevistas, como a de várias mães com filhos menores de 12 anos e de uma mulher que foi acusada de furtar três latas de leite em pó. “A penitenciária comporta 370 mulheres, e reduzimos a lotação para pouco mais de 300. Assim a unidade conseguirá trabalhar melhor a execução da pena delas e também pode receber as que estão nas delegacias”, ponderou. Antes desse mutirão, a PFP fazia custódia de 366 mulheres.

O indulto de Dia das Mães acontece pela primeira vez no país e está sendo concedido em Comarcas de todo o Brasil para as mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, que, até o dia 14 de maio, não estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela prática de outro crime cometido mediante violência ou grave ameaça ou não tenham sido punidas com falta grave (tentativa de fuga ou posse de celular). Além desses aspectos, desde que cumprida parte da pena, ele é concedido a mães condenadas à prisão que possuam filhos de até doze anos ou de qualquer idade se pessoa com deficiência; avós condenadas que possuam netos de até doze anos ou de qualquer idade se pessoa com deficiência; sexagenárias; mulheres com deficiência; e gestantes (veja a lista completa).

O mutirão ainda atende a uma nova perspectiva de redução da massa carcerária do país. Em compromisso assumido perante a Organização das Nações Unidas (ONU), no começo de maio, o Brasil se comprometeu a diminuir em 10% a sua população carcerária até 2019. E ainda coincide com políticas públicas voltadas para a assistência à mulher privada de liberdade como o veto ao uso de algemas em grávidas e o artigo do Código de Processo Penal que determina que mães com filhos até 12 anos cumpram pena em regime domiciliar – mesmo caso para homens responsáveis pelos filhos.

Destaque para mulheres

Há quase dois meses, outro mutirão na Penitenciária Feminina do Paraná beneficiou 73 mulheres com a progressão de regime antecipado. Onze passaram para a prisão familiar e as demais progrediram para o regime monitorado. O esforço conjunto do TJ-PR, Defensoria Pública e Ministério Público encerrou a superlotação na unidade e respondeu a um acordo firmado com as presas durante a última rebelião, do começo de março, que contou com intermediação de Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Na ocasião, a PFP abrigava 440 mulheres, 70 acima de sua capacidade.

Brasil promete à ONU reduzir em 10% o número de presos até 2019

Ministra Luislinda Valois (paletó claro) apresenta o relatório oficial da missão brasileira e sugere mudanças para o próximo ciclo

O Brasil foi sabatinado na sexta-feira (5) por 109 países das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em seu território, e assumiu o compromisso de reduzir em 10% a sua população carcerária até 2019. O anúncio foi feito em uma reunião fechada entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos e ONGs.

O processo é conhecido como Revisão Periódica Universal (RPU) e acontece na sede da ONU em Genebra, na Suíça. Todos os países-membros da organização passam por ele, em média, de quatro em quatro anos. A última vez do Brasil havia sido em 2012. Pelo menos 17 recomendações sobre as condições do sistema prisional e acesso à Justiça foram feitas ao Brasil por países como Estados Unidos, Espanha, Itália, Tailândia, Japão, África do Sul, Suécia, Reino Unido e Dinamarca, segundo a ONG Conectas.

O ambiente prisional foi um dos principais temas abordados, mas também tiveram destaque a questão indígena, acesso da população a saneamento básico, saúde e educação, violência policial, redução de desigualdades, crise imigratória e cuidados com as minorias.

O país tem a quarta maior população carcerária do mundo, com quase 630 mil pessoas, e é co-patrocinador de violações de direitos humanos em suas prisões. O número faz do Brasil o terceiro país com mais presos na proporção de sua população, de acordo com o estudo World Prison Brief 2016, atrás apenas de Estados Unidos e Rússia, e muito distante de Peru e Colômbia, em 4° e 5° na lista.

A meta de redução faz parte do Plano Nacional de Segurança, apresentado pelo então ministro da Justiça Alexandre de Moraes em janeiro deste ano, logo após o massacre do Amazonas, que resultou em 56 mortos. O plano tem três objetivos principais: reduzir homicídios, feminicídios e a violência contra a mulher; promover o combate integrado à criminalidade transnacional e a racionalização e modernização do sistema penitenciário. Mas um dos focos é justamente a construção de cinco novos presídios federais, o que caminha na contramão das propostas de desencarceramento em debate em nível internacional.

Durante a sabatina, o país revisado recebe recomendações e presta contas do que tem feito para implementar compromissos assumidos em ciclos anteriores e dar resposta a novas ameaças e violações surgidas no período. O país responde, ainda, ao relatório elaborado pelo Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos e aos informes produzidos pela sociedade civil. Neste ano, 53 relatórios foram enviados à ONU por entidades brasileiras e internacionais para a sabatina do Brasil.

Durante seu último ciclo de revisão, em 2012, o Brasil recebeu 170 recomendações dos outros Estados-membros da ONU, das quais apenas uma foi rejeitada: a de desmilitarização da polícia. Segundo o relatório do governo, o país teria implementado quase 60% das recomendações. As ONGs questionam a real adequação das normas à realidade brasileira e a falta de transparência sobre essa avaliação.

O relatório brasileiro

No âmbito da Justiça, o Brasil destacou como medidas adotadas desde a última Revisão Periódica Universal o aumento do orçamento médio anual das Defensorias Públicas Estaduais, o fortalecimento das audiências de custódia como meio para a prevenção e combate à tortura, e a implementação do programa Brasil Mais Seguro, instituído em 2012, que visa à redução da criminalidade violenta, por meio da cooperação entre União e entes federados.

No entanto, o país reconhece que evoluiu pouco no âmbito prisional e no número de assassinatos. “Apesar dos avanços observados, a redução de homicídios por arma de fogo, cujas maiores vítimas são jovens negros e pobres, permanece um desafio”, diz um trecho do relatório, que também destaca o número de presos provisórios (40%), a ineficiência em incorporar resoluções internacionais como as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), e a pouca oferta de estudo e trabalho. “Outro fator preocupante é o oferecimento de oportunidades de trabalho e estudo. A Lei de Execução Penal dispõe que os condenados em regime fechado ou semiaberto podem remir parte do tempo de detenção em contrapartida por atividades de trabalho ou estudo. Contudo, o INFOPEN 2016 indica que apenas 11% dos presos estão envolvidos em atividades formais de educação e 20%, em atividades laborterápicas”, diz o relatório.

No documento, o Brasil cita avanços tímidos. Um deles é a instalação da Ouvidoria Nacional do Sistema Penitenciário, estabelecida dentro da estrutura do DEPEN, que recebeu, em 2013, média mensal de 2,1 mil comunicações. “A maioria delas eram denúncias relacionadas à negligência, maus-tratos, tortura e tratamento degradante”, afirma o relatório.

Outro ponto afirma que o DEPEN está ampliando e aperfeiçoando a formação de agentes penitenciários federais e estaduais. O treinamento inclui módulos sobre direitos humanos, inteligência prisional, segurança nas prisões e gerenciamento de crises. Desde sua criação, em 2012, a Escola Nacional de Serviços Penais teria ofertado 40 mil vagas.

E também a implementação de políticas para a melhoria das condições da mulher no sistema criminal e penitenciário, bem como ações voltadas à gestação e à maternidade na prisão. No entanto, o relatório reconhece que apenas 34% das prisões femininas e 6% das unidades mistas dispõem de celas adequadas para gestantes, e apenas 5% das unidades femininas contam com creches, enquanto nenhuma das unidades mistas oferecem esse serviço.

Para a ONG Conectas, o relatório é fraco. “Da maneira como foi apresentado, o compromisso é demagógico. Não há nada que indique que a política atual esteja mudando. Ao contrário: o Plano Nacional de Segurança apresentado pela ministra [Luislinda] Valois como um ‘sucesso’ apenas reforça a militarização que está na base do encarceramento massivo de jovens pobres e negros das periferias”, segundo Camila Asano, coordenadora do programa de Política Externa da Conectas. “Esse debate não pode começar sem a revisão da atual Lei de Drogas, um dos motores do encarceramento.”

Para a Anistia Internacional, o posicionamento do Brasil em Genebra ignorou o contexto de graves violações de direitos humanos ocorridas no país desde a última revisão, há quase cinco anos. “Houve um agravamento das violações de direitos humanos no Brasil: aumento do número de homicídios, especialmente de jovens negros, aumentos dos homicídios pela polícia, crescimento da população prisional e degradação das condições dos presídios brasileiros, piora no quadro de conflitos no campo, com aumento do número de pessoas mortas e lentidão nos processos de demarcação e titulação de terras indígenas e quilombolas”, destaca a ONG.

Novas cobranças da ONU

O Alto Comissariado da ONU renovou a cobrança ao Brasil em diversos aspectos em relação ao tema prisional.  “O Subcomitê para a Prevenção da Tortura se preocupa com o elevado número de presos provisórios (40%) e o tempo arbitrário de prisão preventiva. O Grupo de Trabalho sobre Prisão Preventiva observou que a privação de liberdade estava sendo usada como o primeiro recurso e não o último”, destaca o relatório das Nações Unidas, que pode ser conferido na íntegra (em inglês) AQUI.

O texto também sublinha que o Subcomitê e o Grupo de Trabalho observaram que a falta de mecanismos institucionais, autonomia, e recursos financeiros e humanos restringiu o trabalho dos defensores públicos, e recomenda que o Brasil acelere a criação e implementação efetiva de um sistema público de defesa em todos os estados. Além disso, solicita que o país aumente o programa de audiências de custódia. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o país prefere a prisão em relação a alguma pena alternativa.

O relatório do Alto Comissariado da ONU ressalta, ainda, a iniciativa de promover as medidas alternativas à prisão, tais como prisão domiciliar, monitoramento eletrônico, restrições, retenção de passaportes e comparecimento periódico perante o tribunal, ainda que essa política seja embrionária.

STF decide que Estado deve indenizar presos por más condições nas penitenciárias

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (16) que presos em situações degradantes têm direito a indenização em dinheiro por danos morais. Por unanimidade, a Corte entendeu que superlotação e encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana. A decisão tem repercussão geral, portanto, deverá ser aplicada em casos semelhantes que tramitam em outras instâncias.

A questão foi decidida no caso de um preso que ganhou o direito de receber R$ 2 mil em danos morais após passar 20 anos em um presídio em Corumbá, no Mato Grosso do Sul. Atualmente, ele cumpre liberdade condicional. A Defensoria Pública ingressou com ação contra o Estado em 2011.

O ministro Marco Aurélio, sem seu voto a favor do pagamento da indenização em dinheiro, disse que o Estado deve cuidar da dignidade do preso e de sua integridade física. “É hora de o Estado acordar para essa situação e perceber que a Constituição Federal precisa ser observada tal como se contém. A indenização é módica tendo em conta os prejuízos sofridos pelo recorrente [preso].”

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, também votou a favor do pagamento da indenização pecuniária. Ela preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e destacou que em uma de suas visitas a penitenciárias encontrou presas grávidas que foram algemadas na hora do parto. “O que se tem no Brasil decorre de outro fator, é da corrupção que há nestes lugares. A situação é bem mais grave do que possa parecer, de não cumprimento da Lei de Execução Penal”, afirmou a ministra.

Os ministros Luís Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela compensação por meio de desconto nos dias da pena. “A indenização pecuniária não tem como funcionar bem. É ruim do ponto de vista fiscal, é ruim para o preso e é ruim para o sistema prisional. É ruim para o preso porque ele recebe R$ 2 mil e continua preso no mesmo lugar, nas mesmas condições”, argumentou Barroso. “A forma como os presos são tratados, as condições das prisões brasileiras implicam numa visão inequívoca de que as penas impostas no Brasil são cruéis”, disse Fux.

O plenário do STF acompanhou o voto proferido em dezembro de 2014 pelo relator, ministro Teori Zavascki (falecido), no sentido do provimento do recurso impetrado pelo preso. Em seu voto, o ministro restabeleceu o dever de o Estado pagar a indenização, fixada em julgamento de apelação no valor de R$ 2 mil. Ele lembrou que a jurisprudência do Supremo reconhece a responsabilidade do Estado pela integridade física e psíquica daqueles que estão sob sua custódia.

Repercussão Geral

O Plenário aprovou a seguinte tese para fins de repercussão geral, mencionando o dispositivo da Constituição Federal que prevê a reparação de danos pelo Estado. “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”.

Com informações do STF.