CNJ e ONU fecham acordo para enfrentar questão carcerária no Brasil

O Brasil tem quase dois presos para cada vaga no sistema penitenciário, o que tem levado o país a recorrentes episódios de violência em presídios. O país também tem a terceira maior população carcerária (726.712 pessoas) em termos gerais do mundo, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen).

Nesse contexto, com ênfase na redução da população carcerária, prometida pelo Brasil à ONU em 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério das Relações Exteriores assinaram na terça-feira (27) um projeto de cooperação técnica internacional para o fortalecimento do monitoramento e da fiscalização do sistema prisional e socioeducativo.

A assinatura do documento ocorreu no Salão Nobre do Supremo Tribunal Federal (STF) e contou com a presença do presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli, do secretário-geral das Relações Exteriores, embaixador Marcos Galvão, e do diretor regional do PNUD para a América Latina e o Caribe, Luis Felipe López-Calva. O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, também participou da cerimônia.

Em seu pronunciamento, López-Calva garantiu o comprometimento do PNUD com a entrega dos melhores resultados para a crise. O diretor ainda acrescentou que o Judiciário tem papel central no cumprimento da Agenda 2030 e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). “O fortalecimento da governança e do Estado de Direito é parte essencial dos esforços de promoção do desenvolvimento. E o Judiciário tem um papel central na promoção dessa agenda”, disse.

Por sua vez, o ministro Dias Toffoli lembrou que a superpopulação nos presídios gera aumento de violência dentro e fora do cárcere, já que contribui para o fortalecimento do crime organizado.

Esse é o primeiro projeto de cooperação técnica internacional firmado entre o PNUD e o Poder Judiciário. O projeto visa posicionar o CNJ como ator central na resolução da crise nos sistemas prisional e socioeducativo, considerando as particularidades de cada um, com ações que contemplem a realização de estudos, avaliações e planos, bem como a criação de mecanismos e instrumentos que potencializem o aperfeiçoamento das políticas penais e das medidas socioeducativas no Brasil.

Além disso, o acordo ainda valoriza o trabalho interinstitucional entre os poderes Judiciário e Executivo, de forma a fomentar a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do projeto, cujos resultados dão continuidade ao cumprimento da Agenda 2030 no Brasil, especialmente no que tange ao ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

Agenda 2030

Em setembro de 2015, representantes dos 193 Estados-membros da ONU se reuniram em Nova York (EUA) e reconheceram que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável. Os países, então, se comprometeram a aplicar melhorias nos próximos 15 anos.

A Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade, que busca fortalecer a paz universal. O plano indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas para erradicar a pobreza e promover vida digna para todos.

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Penitenciária de Ponta Grossa ganha espaço voltado a estudo e trabalho

O Departamento Penitenciário do Paraná inaugurou nesta quinta-feira (22) a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa – Unidade de Progressão (PEPG-UP). A unidade penal tem como proposta preparar os detentos para voltarem ao convívio social por meio do trabalho e estudo em tempo integral, nos mesmos moldes da Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP), em Piraquara, que completou dois anos em novembro.

A nova unidade foi instalada no espaço que antes era ocupado por presos do regime semiaberto, após os detentos que ali estavam serem colocados em liberdade com o uso de tornozeleiras eletrônicas. De acordo com o Depen, 140 vagas de regime fechado foram inauguradas na PEPG-UP.

O projeto é resultado de uma parceria do Depen com o Tribunal de Justiça. A Unidade de Progressão faz parte das ações do projeto “Cidadania nos Presídios”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ponta Grossa foi a terceira cidade no Paraná a receber o modelo, que é considerado exemplo em tratamento penal em todo o país – além de Piraquara há uma em Foz do Iguaçu, voltada para as mulheres.

Além da Unidade de Progressão, o Depen inaugurou o Escritório Social e o Posto Avançado de Monitoração Eletrônica em Ponta Grossa. As estruturas foram instaladas em um prédio cedido pela prefeitura.

O Escritório Social oferece suporte e serviços aos presos em monitoramento eletrônico em diversas áreas como saúde, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial, assistência jurídica e regularização de documentação civil. Já o Posto Avançado de Monitoração Eletrônica é responsável pela instalação, manutenção e retiradas das tornozeleiras eletrônicas.

“Na Unidade de Progressão oferecemos ao preso duas coisas fundamentais para que ele se transforme em uma pessoa melhor, a educação e o trabalho. O objetivo é que ocupe 100% do seu tempo com atividades que o aproximem de uma vida normal em sociedade”, afirmou o secretário especial de administração penitenciária do Paraná, coronel Élio de Oliveira Manoel.

“Parabenizo toda a comunidade de Ponta Grossa que está envolvida nessa experiência desafiadora de encontrar caminhos melhores para a execução penal”, disse o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná, desembargador Ruy Muggiati. “É preciso entender que as pessoas que estão presas um dia vão retornar para a sociedade, por isso é preciso verificar as condições em que estão e oferecer a elas uma educação para a cidadania”.

Informações da Agência Estadual de Notícias.

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Conselho da Comunidade participa da criação de Observatório Social sobre saúde nos ambientes prisionais

O Conselho da Comunidade de Curitiba, a Universidade Federal do Paraná (UFPR), o Depen e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná (GMF-PR) lançam nesta semana o Observatório Social: Saúde em Instituições Prisionais e Justiça Criminal, em parceria com pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Universidade Federal Fluminense (UFF), Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) e uma rede de observatórios sociais e de sistemas de justiça. O lançamento será no Campus Rebouças durante um ciclo de palestras entre os dias 8 e 9 de novembro.

O Observatório Social é fruto de uma ideia gestada no 1° Seminário Estadual Sobre Saúde do Trabalhador Prisional, que ocorreu em setembro, em Guarapuava, por profissionais do Depen e professores da área de Justiça Criminal. No Paraná, a coordenação é realizada pelo professor Márcio César Ferraciolli, do curso de Psicologia da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Os propósitos do Observatório são avaliar, monitorar e contribuir para fomentar e fortalecer as estratégias de cuidados em saúde das pessoas custodiadas nas unidades prisionais do Paraná e das que trabalham em serviços penais. Nessa linha, o Observatório pretende estudar os dados da gestão prisional, pesquisar a incidência de mortes nas unidades e criar um protocolo para acompanhar e fiscalizar a aplicação do Plano Nacional de Saúde Penitenciária e da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, instituídos entre 2004 e 2014.

O acesso da população privada de liberdade às ações e serviços de assistência à saúde é legalmente regulamentado pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal com o intuito de garantir o direito legal à saúde e o acesso com equidade, integralidade e universalidade. Mesmo assim, os índices de tuberculose e HIV no sistema ainda colocam o país em situação alarmante, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), e apenas 41% das unidades prisionais do país têm módulos de saúde para atender detentos.

Há um rede nacional de observatórios em implementação desde 2012, com iniciativas nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás, Rondônia, Espírito Santo, Santa Catarina e Maranhão. Durante este mês de novembro, além do Paraná, serão constituídos os observatórios do Rio Grande do Sul e da Paraíba.

A programação do lançamento conta com professores da UFMG, UFF, Unioeste e AIFO/Itália, que é uma organização de cooperação internacional para as áreas social e de saúde. A capacitação engloba a troca de informações sobre o atendimento em saúde nas unidades prisionais e a formatação do modelo em parceria com os demais.

O lançamento ainda faz parte de um programa maior de Justiça Restaurativa que o GMF-PR, nas figuras do desembargador Ruy Muggiati e do juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes, tem implementado no Paraná. O projeto prevê integração de todos os órgãos da execução penal a fim de estabelecer uma cultura de diálogo e atenção especial para diminuir a presença de conflitos internos.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, o Observatório Social é criado justamente no momento mais dramático da execução penal no país. “Vivemos sob incertezas muito grandes sobre o atendimento à população privada de liberdade, e encontros como esse amparam a produção acadêmica a respeito da execução penal. Todos os pesquisadores têm apontado um caminho muito claro para a resolução dos problemas que é o caminho da integração social. Precisamos aplicar as políticas nacionais de atenção à saúde e gerar melhores oportunidades para os apenados”, resume.

As inscrições são gratuitas.

Antiga “área de internação” do Hospital Penitenciário do Paraná, que passa por reforma

Programação

Dia 08/11/2018

08:00-08:30 – Credenciamento

08:30-09:10 – Abertura: mesa com representantes das instituições proponentes: acolhimento; apresentação dos objetivos da oficina; justificativa para a iniciativa; sentido da proposta para cada instituição proponente; expectativas.

09:10-11:00 – Análise e problematização acerca das redes de saúde e das prisões no estado; discussão sobre as premissas do SUS e suas interfaces com a justiça criminal no Paraná: Rodrigo Alves Fávaro (PEG-UP); Lirane Elize Almeida (UNIOESTE), Renata Himovski Torres (DEPEN/PR) e Débora Waihrich (SESA-PR).

11:00-11:40 – Aprofundamentos em relação ao tema da mesa; esclarecimentos de dúvidas; críticas.

11:40- 13:10 – Almoço.

13:10-13:30 – Retomada dos trabalhos – Márcio Ferraciolli (UFPR).

13:30-15:00 – Avaliação e monitoramento das políticas de saúde em interfaces com a justiça criminal: leitura crítica da política nacional de cuidados em saúde da população privada de liberdade: Walter Ude (UFMG) e Railander Figueiredo (UFF/UFMG).

15:00-15:30 – Aprofundamentos em relação ao tema da mesa; esclarecimentos de dúvidas; críticas.

15:30- 15:45 – Intervalo.

15:45-17:00 – Contribuições da Experiência da AIFO (Itália) em processos de formação de capacidades de comunidades e governos locais e cooperação descentralizada; a importância da adoção de sistemas de indicadores para monitoramento de políticas e programas para garantia de salvaguardas sociais: Stefano Simoni (AIFO/Itália e BRASA/Brasil).

17:00-18:00 – Aprofundamentos em relação ao tema da mesa; esclarecimentos de dúvidas; críticas.

Dia 09/11/2018

08:30-08:45 – Retomada dos trabalhos – Márcio Ferraciolli (UFPR).

08:45-10:15 – Demonstração de modelos de observatórios; aspectos estratégicos e metodológicos a serem levados em conta na construção de um observatório e de uma rede nacional colaborativa (para estudos, formação e assistência técnica) – Silvia Tedesco (UFF), Walter Ude (UFMG) e Railander Figueiredo (UFF/UFMG).

10:15-10:45 – Abertura para o questões, comentários, etc.

10:45-12:00 – Em grupos temáticos: identificar e propor, de modo participativo, as principais premissas, estratégias, temas, objetivos, produtos e outros aspectos essenciais na instituição do Observatório Social Estadual do PR – Orientação: Márcio Ferraciolli (UFPR).

12:00-13:30 – Almoço.

13:30-15:15 – Continuidade das atividades dos grupos Temáticos – Orientação: Márcio Ferraciolli (UFPR).

15:15-15:30 – Intervalo.

15:30-17:00 – Exposição dialogada dos resultados obtidos com os trabalhos dos subgrupos, gerando subsídios para o esforço inicial de formulação do projeto de observatório; abertura para debates – Mediação: Silvia Tedesco (UFF) e Stefano Simoni (AIFO/Itália e BRASA/Brasil).

17:00-18:00 – Planejamento 2019 – Orientação: Márcio Ferraciolli (UFPR) e Lirane (UNIOESTE).

18:00 – Encerramento.

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CNJ, Ministério Público e governo assinam acordos para ampliar incentivo às alternativas penais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o governo federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram na semana passada acordos técnicos e de cooperação para incentivar alternativas à pena de prisão e aumentar o controle sobre a população carcerária. Os textos contam com eixos de Direitos Humanos, Justiça Restaurativa e incentivo ao uso de tornozeleira eletrônica.

O termo assinado entre o CNJ e o Ministério dos Direitos Humanos estabelece um compromisso dos órgãos para realizar ações conjuntas para o compartilhamento de informações nas áreas de infância e juventude, além de proteger os direitos dos povos tradicionais, incentivar a adoção e o enfrentamento da violência sexual contra as mulheres.

Na seara da justiça criminal, os órgãos estabeleceram acordo para aumentar o controle sobre as denúncias de tortura nas audiências de custódia, efetivar políticas de desencarceramento de mulheres e articular o desenvolvimento de uma política específica para a pessoa idosa, com celas especiais e atendimentos voltados às doenças específicas (saúde física e mental).

Um outro termo específico sobre o sistema prisional foi assinado entre o CNJ, CNMP e Ministério da Segurança Pública com o propósito de estabelecer melhorias na execução penal e na justiça criminal, especialmente na qualificação da gestão da informação e no desenvolvimento e integração entre sistemas informatizados, bem como no aprimoramento da implementação das políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica.

Nos termos apontados no documento, o CNJ se comprometeu a realizar levantamentos relacionados com o tema da superlotação, a exemplo de dados referentes à aplicação da prisão preventiva, incentivar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e priorizar a destinação de penas pecuniárias para o fomento e fortalecimento dos projetos afetos as políticas de alternativas penais. Além disso, o órgão estabeleceu como meta fomentar ações de Justiça Restaurativa visando incentivar a participação da comunidade e da vítima; garantir apoios institucionais para incentivar a aplicação da monitoração eletrônica com base no princípio da individualização da pena; e promover a interiorização das audiências de custódia enquanto estratégia de redução do número de presos provisórios.

Já o CNMP se comprometeu a colaborar com o levantamento de dados referentes à aplicação da prisão preventiva pelo serviço de monitoração eletrônica e incentivar, nos casos cabíveis, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ao órgão também cabe garantir o tratamento qualificado dos incidentes para minimizar vulnerabilidades capazes de suscitar novos processos de criminalização das pessoas monitoradas de forma desnecessária e assegurar que os serviços sejam executados para que a pessoa monitorada tenha conhecimento de seus direitos e deveres, inclusive para o homem autor de violência doméstica e familiar.

Por fim, o Ministério da Segurança Pública se comprometeu a difundir, em conjunto com o CNJ e CNMP, fluxos, procedimentos e atribuições dos diferentes órgãos que atuam nos processos de alternativas penais e monitoração eletrônica, inclusive no tocante à participação de equipe psicossocial, definindo metodologia que atente ao enfoque restaurativo das medidas e às especificidades regionais.

País começa a se comprometer mais com alternativas à pena de prisão. Foto: G. Dettmar/Agência CNJ

Biometria

CNJ, CNMP, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministérios da Segurança Pública e Ministério dos Direitos Humanos ainda assinaram outro acordo de cooperação técnica com o objetivo de cadastrar, biometricamente, aqueles que estão sob a guarda do Estado, no sistema prisional, ou seus egressos, com vistas a permitir a devida individualização civil e administrativa para o exercício de todos os direitos decorrentes da cidadania. O termo tem validade de cinco anos e deve começar a vigorar nos próximos dias.

O CNJ ficou responsável pela coleta dos dados biométricos (foto, digital e assinatura) de todos aqueles que já estejam recolhidos em estabelecimentos penais ou venham a experimentar situação de privação de liberdade, além de articular junto aos ofícios extrajudiciais, sempre que necessário, a promoção do registro civil e outros documentos do preso ou egresso. O TSE deve garantir a guarda, a gestão e a disponibilidade dos dados biográficos e biométricos capturados mediante o uso do software utilizado para inserção dos registros.

O Ministério da Segurança Pública deverá prover os recursos necessários ao cumprimento das ações que deverão ser implementadas pelo TSE e pelo CNJ e a pasta de Direitos Humanos vai contribuir para a elaboração de fluxos procedimentais para a coleta biométrica nos presídios. Já o CNMP vai viabilizar o acompanhamento pelos membros do Ministério Público das atividades de identificação e documentação dos presos ou seus egressos.

Os termos

Termo de Cooperação em Direitos Humanos

Termo de Cooperação Sobre o Sistema Prisional

Termo de Cooperação Sobre Biometria

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Conselho da Comunidade participa de audiência aberta à sociedade civil na Defensoria Pública

As advogadas Elisabete Subtil de Oliveira e Clarissa Baruque, representantes do Conselho da Comunidade de Curitiba, participaram nesta sexta-feira (5) de uma reunião aberta do Conselho Superior da Defensoria Pública do Paraná.

Elas falaram sobre a importância dos defensores na defesa de direitos fundamentais e cobraram a manutenção dos termos do Art. 2° da Deliberação 01/2015, que garante a atuação do defensor “quando possível e necessário” com fundamento em sua independência funcional para agir em casos além de sua atribuição, desde que não implique conflito de atribuições com as de outro defensor. Ele foi revogado e houve um pedido de vista, mas o mesmo conceito deve ser apresentado em novo artigo que mantém a autonomia do órgão.

“Os defensores públicos são fundamentais principalmente na execução penal e na fase criminal, com os excessos das prisões preventivas no país. A Defensoria Pública atende cerca de 90% dos presos da região metropolitana de Curitiba. Eles foram fundamentais no caso da P., por exemplo, que foi presa com uma criança de apenas 30 dias. As violações de direitos são sempre urgentes, não podemos nos esquecer disso”, afirmou Elisabete Subtil de Oliveira, coordenadora administrativa do órgão.

O índice de presos por defensor é o maior do país, segundo o Tribunal de Contas do Estado, de 1 para 538. De acordo com o IBGE, cerca de 70% da população do Paraná é potencial usuária dos serviços da Defensoria.

“O Conselho da Comunidade de Curitiba mantém ponte estreita com a Defensoria Pública porque o órgão tem capacidade de ação rápida e urgente para aqueles que não têm assistência nenhuma. Além disso, o órgão deve ter autonomia de atuação em todos os casos porque uma das maiores lutas relacionadas a direitos humanos é contra a opressão do Estado”, completou a coordenadora do órgão.

Entidades ligadas à população em situação de rua, direitos LGBT e questão agrária também participaram do evento.

Entenda

O atual regulamento interno da Defensoria Pública do Paraná permite aos defensoras atuar para além de suas atribuições ordinárias, exercer função de agente de transformação social e atuar em situações de violação de direitos humanos. “Nos últimos anos foram realizadas inúmeras inspeções em cadeias públicas e penitenciárias, com o ajuizamento de ação para interdição de locais insalubres, e, inclusive, impetração de HCs coletivos preventivos; atuação para obtenção de vagas em creches; mutirões para solucionar hiperdemandas da área de família; e ajuizamento de ações coletivas para garantir o direito à moradia”, diz um manifesto assinado por defensores a favor da manutenção da autonomia.

A atuação não se restringe à esfera judicial. A própria lei orgânica do órgão prioriza e incentiva a atuação extrajudicial. A revogação do dispositivo pode, por receio de sofrer falta funcional, desestimular que membros, a título de exemplo, participem de atividades de educação em direitos não afetas à sua área de atuação, atendimento e orientação à população em situação de vulnerabilidade social, dentre outros, o que prejudica o interesse público.

A Corregedoria da Defensoria, no entanto, iniciou um procedimento no Conselho Superior do órgão para revogar o referido artigo da Deliberação 01/2015, o que pode restringir a atuação dos defensores, que somente poderão atuar fora de sua atribuição com autorização expressa do Defensor Público-Geral. De acordo com a Corregedoria, o pedido foi realizado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) e leva em consideração uma “divisão de tarefas”.

Os defensores públicos relataram que a mudança pode acarretar em prejuízo de atendimento nas cidades de Cianorte, Maringá, Campo Mourão, Londrina e Umuarama, por exemplo. Como o déficit de profissionais é grande (19% do efetivo ideal), os defensores acumulam diversas funções e atuam em Varas de municípios vizinhos.

Os defensores de Londrina e Campo Mourão, por exemplo, possuem atuação regular junto à defesa dos direitos da população em situação de rua. Em Cianorte, eles possuem um projeto de atendimento às mulheres vítimas de violência. Em Maringá, o maior prejuízo seria na transferência de presos para outros locais. Todos os projetos podem sofrer descontinuidade com a nova deliberação.

O Art. 2 foi suprimido do estatuto e a Corregedoria deve voltar ao tema no fim de outubro.

Nota

Os defensores públicos do Paraná também escreveram um abaixo-assinado contra a proposta da Corregedoria. Confira o texto na íntegra:

Nós, defensores públicos abaixo signatários, por meio desta nota, vimos manifestar contrariedade à proposta de revogação do art. 2º da Deliberação 01/2015 por acreditarmos que tal ação importará em importante extinção de garantia de membro, além de ir de encontro à missão constitucional da Defensoria Pública.

Como é sabido, o art. 2º da Deliberação 01/2015 foi editado levando em consideração a precária estruturação da Defensoria Pública, que demorou 23 anos para ser instituída no Estado do Paraná e mais 3 anos para ser efetivamente implantada. Com o número diminuto de Defensores Públicos e tendo em vista a grande interiorização ocorrida no início de sua implantação, a determinação daquele dispositivo possibilitou, principalmente no interior, que a Defensoria Pública se fizesse presente e salutar.

São vários os casos em que aquele dispositivo fora invocado para que o Defensor pudesse, além de suas atribuições ordinárias, exercer sua função de agente de transformação social impactando na realidade local. A título de exemplo foram realizadas inúmeras inspeções em cadeias públicas e penitenciárias, com o ajuizamento de ação para interdição de locais insalubres, e inclusive impetração de HC coletivo preventivo; atuação para obtenção de vagas em creche; mutirões para solucionar hiperdemandas da área de família; ajuizamento de ações coletivas para garantir o direito à moradia, etc.

Com a posse dos candidatos aprovados no I Concurso, foram nomeados 95 (noventa e cinco) Defensores Públicos para o Paraná. Passados mais de 4 (quatro) anos e 3 (três) concursos, esse número chegou aos 97 (noventa e sete). Isto é, a situação que ensejou e fundamentou a expedição do referido dispositivo (diminuto número de membros) não se alterou e tudo o que o público da Defensoria Pública não necessita neste momento é a existência de mais um filtro (necessidade de designação extraordinária) a obstar a atuação de seus membros, que muitas vezes se dá contra o próprio governo.

Desde o início da vigência do dispositivo, não se tem notícia de nenhuma situação de que algum membro teria se valido do dispositivo de forma abusiva, invadindo atribuição alheia ou como forma de favorecer alguém. Muito pelo contrário, este dispositivo tem sido invocado para justificar perante a Administração Superior sua atuação nos casos em que foi possível e necessária.

Por outro lado, a atuação do Defensor Público não se restringe à esfera judicial. A própria lei orgânica prioriza e incentiva a atuação extrajudicial. A revogação do dispositivo pode, por receio de sofrer falta funcional, desestimular que membros, a título de exemplo, participe de atividades de educação em direitos não afetas à sua área de atuação, atendimento e orientação à população em situação de vulnerabilidade social, dentre outros, o que prejudica o interesse público. Logo, a revogação do referido artigo afetaria, também, a atuação extrajudicial.

É importante destacar que, assim como na atuação no ofício ordinário, o defensor público deve se pautar nos princípios da administração pública, sendo que o dispositivo não afasta tal dever, não autorizando a atuação em ofensa ao princípio da impessoalidade. Também não representa ofensa ao princípio a atuação em demandas coletivas, pois estas atingem um número indeterminado de beneficiários de forma indistinta.

Portanto, os membros signatários desta nota pleiteiam ao Conselho Superior que seja mantida a redação do art. 2º da Deliberação 01/2015, ou, ao menos restringida apenas a atuação judicial (salvo Habeas Corpus), em demandas individuais, sem repercussão coletiva, situação em que o membro (a) deve solicitar designação extraordinária à Administração Superior ou (b) caso haja necessidade de atuação urgente, sem prazo para solicitar designação extraordinária, o membro comunicará ao Defensor Público Geral a atuação feita, sendo que este decidirá pela homologação ou determinará a cessação da atuação.

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Defensor público dá aula de direitos básicos e execução penal em Piraquara

O defensor público Henrique Camargo Cardoso iniciou no último dia 30 de agosto um ciclo de palestras sobre direitos fundamentais e execução penal que deve percorrer todas as unidades do complexo penal de Piraquara, na região metropolitana de Curitiba. O projeto começou na Casa de Custódia de Piraquara (CCP) e se estendeu para a Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP), que recebeu as aulas nesta terça-feira (25).

Na CCP as palestras aconteceram nas salas escolares e na PCE-UP no pátio (ou solário), sempre em dois turnos (manhã e tarde). O objetivo é impactar pelo menos 50 ou 60 pessoas por dia.

“Na verdade esse projeto faz parte do rol de atribuições da Defensoria Pública, na parte de Educação em Direitos. A ideia é explicar o trabalho do próprio órgão e como acessá-lo, bem como as minúcias da execução penal como direito a comutação, indulto, incidentes, etc”, explica o defensor.

Henrique Cardoso também propõe que as horas de palestra sejam usadas pelos presos para remição de pena. “Esse curso constitui em aprimoramento. O objetivo também é repassar os conhecimentos para os demais que não acompanharam o bate-papo fisicamente, e ainda desmistificar algumas questões que são trazidas pelos próprios internos “, completa.

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A Defensoria Pública do Paraná atende cerca de 90% dos presos da região metropolitana de Curitiba, o que gira em torno de 9.000 pessoas. O órgão tem um número defasado de defensores e atende individualmente na maioria dos casos. “Eu imagino que o ideal seja atingir o maior número de presos para otimizar o atendimento. Me vi impotente diante dos processos, por isso da busca por atendimento mais coletivo”, conclui Cardoso.

Nas primeiras aulas os presos também receberam uma folha timbrada para escrever para o defensor público sobre a realidade do dia a dia ou anseio jurídico. O próximo passo do defensor público é sensibilizar os diretores das demais unidades sobre a importância desse diálogo.

O projeto conta com o aval do Departamento Penitenciário do Paraná e apoio institucional do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

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O secretário de Infraestrutura de Piraquara, Girlei Eduardo de Lima, apresentou para o secretário Especial de Administração Penitenciária do Paraná, Coronel Élio de Oliveira Manoel, para o diretor-geral do Depen, Francisco Caricati, e para o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen), Ricardo Miranda, o projeto de execução das obras de revitalização asfáltica do complexo penitenciário da cidade. O espaço abriga sete penitenciárias de regime fechado e semiaberto.

O projeto será executado dentro do complexo e nas imediações da área, como a Vila Militar e a Vila Macedo. O projeto é de responsabilidade da prefeitura, mas os custos serão divididos: nos bairros vizinhos às unidades penais serão da administração municipal e dentro do complexo serão da Secretaria de Administração Penitenciária. O Estado já tem R$ 4 milhões destinados para as adequações.

A previsão da prefeitura é de que as obras sejam concluídas em dezembro de 2019.

Segurança em paralelo

O Depen também desenvolve um projeto para fortalecer a segurança do complexo prisional, principalmente depois dos casos de arrebatamento. Entre as obras previstas estão blindagem das guaritas, fortalecimento de estrutura dos muros com chapas de aço, melhoria da iluminação, criação de uma muralha digital (câmeras que identificam entrada de objetos) e aquisição de drones com visão noturna.

O titular da pasta não informou o prazo para que tudo seja implantado, mas declarou que diante da necessidade urgente em decorrência dos ataques ocorridos no complexo, as aquisições serão feitas com dispensa de licitação, o que deve acelerar o processo de compra.

Conselho da Comunidade

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba está ajudando os diretores do complexo a reformar um galpão destinado às famílias dos internos. A intenção é melhora o fluxo de pessoas e garantir proteção e segurança para agentes penitenciários e familiares. O projeto está em fase de orçamento.

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