Decreto muda as regras de ingresso em unidades de progressão no Paraná

Um decreto estadual assinado pela governadora Cida Borghetti no fim de setembro alterou as regras de ingresso nas unidades de progressão no Paraná. Agora, os critérios permitem a entrada de presos em regime fechado que tenham progressão programada num espaço de seis meses a cinco anos, não tenham cometido crime com violência ou grava ameaça na Lei de Crimes Hediondos e não respondam a outro processo sem sentença.

Até então o Depen permitia apenas presos que poderiam ficar no máximo dois anos na única unidade que seguia o modelo e não tivessem cometido crime algum enquadrado na Lei de Crimes Hediondos.

A mudança leva em consideração os perfis de seis novas unidades de progressão que passam a funcionar ainda neste ano e devem abrir 1,8 mil vagas destinadas a educação e estudo em tempo integral no Paraná. E também amplia a seleção para abrigar condenados por algum crime relacionado ao tráfico de drogas.

Vão virar unidades de progressão nos próximos meses a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa (PEPG-UP), a Penitenciária Estadual de Guarapuava (PEG-UP), galerias das unidades de Cascavel, Francisco Beltrão, Londrina e a Penitenciária Feminina de Foz do Iguaçu – Unidade de Progressão (PFF-UP).

A análise dos presos que podem entrar nesse sistema continua sob alçada do Departamento Penitenciário do Paraná. O órgão será responsável por analisar o perfil do interno junto ao Sistema de Informações Penitenciárias, observando os quesitos do decreto. As unidades de progressão podem utilizar-se de métodos e técnicas de justiça restaurativa com a finalidade de estimular o resgate e a consolidação dos vínculos familiares, o acesso as políticas públicas de educação, qualificação profissional e ao trabalho, com intuito da reintegração social.

Os Conselhos da Comunidade e os Escritórios Sociais vão ajudar a consolidar os projetos no interior.

PCE-UP

A ampliação do projeto leva em consideração o sucesso da Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP), que completa dois anos de atividades neste mês com índices de reincidência de apenas 10% – contra 70% dos números nacionais. A penitenciária recuperou a função social da reclusão ao cumprir os dispositivos da Lei de Execuções Penais com respeito, estudo e trabalho. São três turnos de aulas, canteiros próprios e terceirizados que oportunizam remição de pena e tratamento penal para todos os 260 apenados.

Decreto 11.169 – 25 de Setembro de 2018.

Decreto 6.507 – 23 de Março de 2017.

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Penitenciária modelo completa dois anos com enorme sucesso no Paraná

A Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP) completa dois anos de atividades em novembro com resultados expressivos e recuperação profissional e educacional plena de 658 presos. É a primeira unidade do Paraná a cumprir a Lei de Execução Penal (lei federal 7.210/1984) ao pé da letra, com os direitos e deveres consagrados na legislação.

Os índices de reincidência (presos que deixaram a unidade e retornaram ao sistema penitenciário por algum outro motivo) alcançam somente 10%, muito inferiores aos números nacionais de recaimento, que circulam na casa dos 70%, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério da Justiça.

O programa de remição pela leitura, implementado na unidade em 2017, já ajudou na formação de 198 presos. O projeto literário de incentivo à cultura é coordenado por pedagogos e professores da Secretaria de Estado da Educação (Seed). Os presos podem ler um livro por mês e depois devem escrever sobre a obra. A legislação permite o abatimento de quatro dias de pena mediante a aprovação da interpretação da história. Os relatórios são homologados pelos juízes das Varas de Execução Penal para fins de desconto na pena.

Outro dado positivo da unidade aponta para a sala de aula. Vinte e oito presos foram aprovados no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e no Encceja (Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos) no final de 2017 e atualmente um deles cursa tecnologia em gestão empresarial na modalidade EaD ofertada pela Faculdade Opet. Ele recebe os materiais e estuda na sala de informática do presídio, doada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e é o único no ensino superior.

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A unidade penitenciária é a primeira do Paraná a oferecer três turnos de estudo (manhã-tarde-noite), principalmente para atender aqueles que trabalham durante o horário comercial. As salas de aula são as únicas de todo o sistema penitenciário que não contam com grades, ou seja, os internos e os professores têm contato como num colégio normal, o que aumenta a participação em aula e a colaboração com os demais internos.

A PCE-UP conta com 23 setores de trabalho: 18 canteiros da própria unidade – sete em período integral e 11 em meio-período; e cinco conveniados com empresas que apostam no projeto, que empregam, juntas, 45 presos.

Os canteiros internos envolvem artesanato, barbearia, biblioteca, conservação, corte de tecido, costura, serigrafia, faxina, jardinagem, lavanderia, rouparia, manutenção elétrica, mecânica e monitoramento da escola. Boa parte dos uniformes das outras unidades são feitos na própria PCE-UP.

Já as empresas terceirizadas representam diversos segmentos. Charlotte (indústria de panificação), Germer Porcelanas (fixação de decalques em pratos e xícaras), Júlio Kobe (plantio e empacotamento de legumes orgânicos), Juriseg (uniformes para empresas dos ramos de segurança, portaria e limpeza) e Risotolândia (refeições) apostam que os trabalhos desenvolvidos na PCE-UP podem catapultar os seus negócios. Os internos recebem 3/4 de um salário mínimo e são orientados por profissionais das empresas que atuam na própria unidade, nos mesmos moldes de um chão de fábrica.

Para o juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário (GMF-PR), braço da execução penal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), os resultados obtidos no presídio modelo são a prova cabal de que a observação estrita da Lei de Execução Penal entrega resultados excepcionais em termos de restauração. “Garante a execução da pena privativa de liberdade e o retorno em segurança para o seio da sociedade, fruto da baixa reincidência apresentada na unidade”, destaca.

Tayrone Cláudio da Silva, diretor da PCE-UP, diz que há um “inquestionável aprimoramento intelectual, moral e profissional” dos apenados. “A Unidade de Progressão tem obtido êxito no cumprimento do seu principal objetivo, que é o de reinserção do preso na sociedade. Mostramos que esse é o caminho para a execução penal”, aponta. Ele destaca ainda que a Júlio Kobe, uma das empresas conveniadas, acabou de inaugurar o setor de embalagem e refinamento das verduras colhidas na horta, o que garantirá emprego a mais apenados.

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O pioneirismo da PCE-UP já atraiu visitas da então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, em janeiro de 2018; do ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann; do presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, Everaldo Patriota; da diretora do Departamento de Segurança Pública da Organização dos Estados Americanos (OEA), Paulina Duarte, pouco antes da entidade assinar um acordo de cooperação com o Paraná; além de acadêmicos e outras autoridades de diversos órgãos internacionais, federais e estaduais.

O Paraná tem 29.687 presos, de acordo com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0). Eles estão distribuídos em 33 unidades prisionais e delegacias de polícia, ainda superlotadas. Os índices de acesso a educação e trabalham nas demais unidades ainda giram em torno de apenas 20%.

Apoio da sociedade

Em dois anos de história o presídio nunca registrou motim, rebelião ou tentativa de fuga, apesar de funcionar exatamente no mesmo local que abrigou uma das maiores rebeliões da história do Paraná, em 2010.

A transformação completa é sentida nos corredores pintados pelos próprios detentos. Na PCE-UP, os internos não usam algemas, têm contato mais amplo com os agentes penitenciários e passam por acompanhamento de equipes técnicas e das pastorais católica e evangélica, que cuidam da orientação espiritual. Eles também não andam de cabeça baixa com as mãos para trás, como nas demais penitenciárias do país.

A experiência de autonomia só encontra respaldo no modelo APAC (Associação de Assistência aos Condenados), que são estruturas para poucos presos e já foram reconhecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) como retrato saudável de execução penal. Na PCE-UP os presos são responsáveis por organizar os próprios campeonatos de futebol e também por toda a limpeza interna.

O defensor público Henrique Camargo Cardoso, da área da execução penal do órgão, afirma que assim como nas APACs, a PCE-UP representa uma “salutar lufada de ar fresco no mofado sistema penitenciário”. “Não entendo que o modelo prisional é a melhor resposta para o problema da segurança pública, mas essa unidade indica ser possível a existência de uma boa política de redução de danos convergente com a humanização do sistema penitenciário”, explica.

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Para alcançar tal objetivo a unidade recebe ajuda periódica do Conselho da Comunidade de Curitiba, órgão destinado a fiscalizar e ajudar a execução penal na capital e região metropolitana, e de entidades como a Defensoria Pública do Estado do Paraná, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), igrejas e associações.

A Defensoria Pública, por exemplo, ajuda a ministrar aulas sobre Direitos Humanos e garantias da execução penal para os internos, num projeto de emancipação da própria condição carcerária, e o coral da UTFPR escolheu a PCE-UP para ensaiar o espetáculo Fronteiras, em 2017, que viria a ser tema do Festival Internacional de Corais de Curitiba.

Já o Conselho da Comunidade auxiliou a reformar a unidade (das quadras esportivas aos canteiros de trabalho) e a adquirir insumos para serem utilizados em prol dos próprios internos como materiais escolares e uniformes. E também foi responsável por levar para a PCE-UP o primeiro canteiro de trabalho, da Germer Porcelanas, depois de um encontro com gerentes de recursos humanos das maiores empresas da região. A Germer emprega atualmente nove internos (já chegou a 20) e participa do projeto desde a sua inauguração.

Essa participação social foi reconhecida inclusive pela ministra Cármen Lúcia. À época da visita ela afirmou que o envolvimento é fundamental na recuperação dos internos. “(É possível perceber) a atenção da sociedade (à questão prisional), no caso do Paraná de uma forma muito incisiva. Nota-se também a atuação do Conselho da Comunidade junto com o Estado para tentar propor soluções novas para o problema da condição dos presos, que é gravíssimo, especificamente a condição dos direitos dos presos”, disse.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, a unidade com lotação ideal e espaço para requalificação representa a principal iniciativa do país diante do Estado de Coisas Inconstitucional decretado pelo STF. “Nós vivemos um paradigma na execução penal e o Paraná se antecipou a esse problema criando um ambiente em que a lei é cumprida. A unidade parece uma universidade. Os presos andam soltos, estudam, dividem tarefas, interagem e cuidam com zelo do projeto para que ele possa atender mais pessoas no futuro. É algo realmente revolucionário e comovente”, comenta.

“A unidade não se propõe a resolver todos os problemas do sistema penitenciário, mas aponta um caminho saudável para toda a sociedade. Com seriedade, comprometimento e união, e todos os órgãos da execução penal trabalhando juntos, é possível diminuir os índices de reincidência drasticamente e aumentar os números de escolaridade, trabalho e envolvimento cultural”, completa Mendes.

O projeto idealizado pelo GMF-PR em parceria com o Depen também já começou a se expandir. No mês passado houve a inauguração da segunda Unidade de Progressão voltada exclusivamente para estudo e trabalho, em Foz do Iguaçu. A nova unidade foi instalada no local onde funcionava o Centro de Reintegração Feminino, anexo à Cadeia Pública Laudemir Neves, e terá capacidade para 248 pessoas. Será a primeira dedicada às mulheres.

Fotos

Internos da PCE-UP ajudam a reconstruir o prédio

Alunos estudam em três períodos: manhã, tarde e noite

Presos trabalham diariamente com objetos que seriam proibidos em outras unidades

Um dos canteiros é uma horta de frutas e vegetais orgânicos

Preso desenha o emblema da OEA durante a visita de magistrados do órgão de cooperação das Américas

Presos trabalham com costura na unidade prisional

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Penitenciária em Foz do Iguaçu vira Unidade de Progressão

O Depen inaugurou nesta quarta-feira (10) a Penitenciária Feminina de Foz do Iguaçu – Unidade de Progressão, nos mesmos moldes da unidade modelo, em Piraquara, na região metropolitana de Curitiba. Com a nova estrutura, as 248 presas que antes ficavam 22 horas ociosas agora podem estudar e trabalhar em período integral.

A nova unidade foi instalada no mesmo local onde funcionava o Centro de Reintegração Feminino, prédio anexo à Cadeia Pública Laudemir Neves. A novidade é a transformação do espaço com a separação física da carceragem masculina e a criação de uma equipe diretiva própria.

A transformação conta com apoio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná (GMF-PR), braço do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) para reestruturação e modernização do sistema de execução penal. “Esse é um projeto que traz vantagens para todos, tanto para elas quanto para a sociedade, que terá de volta pessoas produtivas”, diz o supervisor do GMF, desembargador Ruy Muggiati.

No local serão instalados novos canteiros de trabalho próprios e também em parceria com a iniciativa privada, além da ampliação da oferta de ensino básico, profissionalizante e da remição de pena pela leitura. Podem participar do programa presas provisórias e condenadas.

PCE-UP

Inaugurada em 2016 em um antigo prédio reformado do Complexo Penitenciário de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba, a unidade possui atualmente cerca de 260 presos que cumprem pena em regime fechado. Enquanto no resto do estado o número de apenados que estudam e trabalham chega a no máximo 40% e 30%, respectivamente, na Unidade de Progressão esse índice é de 100%.

Para ingressar na Unidade de Progressão, contudo, o preso tem que ter o seu perfil avaliado e aprovado, e nem todos passam pela peneira. A escolha é feita através de uma análise da ficha criminal, levado-se em conta o tipo de crime cometido e a personalidade do preso. Ele é entrevistado por assistentes sociais e psicólogos para se saber se se propõe a passar pelo processo de recuperação.

O espaço é considerado modelo em tratamento penal em todo país e já recebeu a visita da Organização dos Estados Americanos (OEA), e da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia.

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Defensor público dá aula de direitos básicos e execução penal em Piraquara

O defensor público Henrique Camargo Cardoso iniciou no último dia 30 de agosto um ciclo de palestras sobre direitos fundamentais e execução penal que deve percorrer todas as unidades do complexo penal de Piraquara, na região metropolitana de Curitiba. O projeto começou na Casa de Custódia de Piraquara (CCP) e se estendeu para a Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP), que recebeu as aulas nesta terça-feira (25).

Na CCP as palestras aconteceram nas salas escolares e na PCE-UP no pátio (ou solário), sempre em dois turnos (manhã e tarde). O objetivo é impactar pelo menos 50 ou 60 pessoas por dia.

“Na verdade esse projeto faz parte do rol de atribuições da Defensoria Pública, na parte de Educação em Direitos. A ideia é explicar o trabalho do próprio órgão e como acessá-lo, bem como as minúcias da execução penal como direito a comutação, indulto, incidentes, etc”, explica o defensor.

Henrique Cardoso também propõe que as horas de palestra sejam usadas pelos presos para remição de pena. “Esse curso constitui em aprimoramento. O objetivo também é repassar os conhecimentos para os demais que não acompanharam o bate-papo fisicamente, e ainda desmistificar algumas questões que são trazidas pelos próprios internos “, completa.

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A Defensoria Pública do Paraná atende cerca de 90% dos presos da região metropolitana de Curitiba, o que gira em torno de 9.000 pessoas. O órgão tem um número defasado de defensores e atende individualmente na maioria dos casos. “Eu imagino que o ideal seja atingir o maior número de presos para otimizar o atendimento. Me vi impotente diante dos processos, por isso da busca por atendimento mais coletivo”, conclui Cardoso.

Nas primeiras aulas os presos também receberam uma folha timbrada para escrever para o defensor público sobre a realidade do dia a dia ou anseio jurídico. O próximo passo do defensor público é sensibilizar os diretores das demais unidades sobre a importância desse diálogo.

O projeto conta com o aval do Departamento Penitenciário do Paraná e apoio institucional do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

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Presidente do STF visita penitenciárias do Paraná e recebe relatórios do Conselho da Comunidade de Curitiba

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visitou nesta terça-feira (9) a Casa de Custódia de Piraquara (CCP) e a Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP), ambas no Complexo Prisional de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba. A presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, Isabel Kugler Mendes, acompanhou a visita e entregou dois documentos para a magistrada contendo sugestões sobre a execução penal e problemas relacionados ao cárcere. As advogadas Elisabete Subtil de Oliveira e Isabel Cecília Paredes, integrantes do Conselho, também acompanharam a inspeção.

Na CCP, a ministra conheceu três galerias e uma cela modular vazia. A unidade abriga cerca de 1.400 presos – 850 nos modulares, ou shelters, que agora serão replicados em mais unidades do Paraná para driblar a superlotação das delegacias. Na PCE-UP, unidade de regime diferenciado, com foco em trabalho e estudo, Cármen Lúcia conheceu o canteiro de trabalho da Germer Porcelanas (implementado pelo Conselho da Comunidade de Curitiba), salas de aula e o pátio onde estavam metade dos 188 presos da unidade.

De acordo com a presidente do STF, a visita ao Paraná fecha o ciclo de inspeções nas unidades do Sul do Brasil. “Foram visitas programadas. Elas têm o sentido sempre da atenção da sociedade, e, no caso do Paraná, de uma forma muito incisiva, com o Conselho da Comunidade atuando junto com o Estado para tentar propor soluções novas para o problema gravíssimo da condição dos presos e dos direitos dos presos”, afirmou.

A visita foi acompanhada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Renato Braga Bettega, o secretário de Segurança Pública, Wagner Mesquita, o diretor do Departamento Penitenciário, Luiz Alberto Cartaxo, o presidente da OAB-PR, José Augusto de Noronha, o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Arquelau Araújo Ribas, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-PR), desembargador Ruy Muggiati, o coordenador do GMF-PR, Eduardo Fagundes, e representantes da Justiça Federal do Paraná e do Conselho Nacional de Justiça.

Documentos do Conselho da Comunidade

O Conselho da Comunidade de Curitiba aproveitou a presença da ministra na cidade para entregar dois documentos com sugestões e apontamentos sobre os problemas penitenciários locais. As impressão foram colhidas em conversas com presos, familiares, magistrados, defensores públicos, advogados, agentes penitenciários e demais funcionários das unidades ao longo dos últimos meses.

Os principais pontos apontados nos ofícios foram o veto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU –, que permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil; o veto ao indulto presidencial, que afetou 500 presos no Paraná; e a preocupação com as alterações promovidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, na Resolução n. 09/2011, cujo texto atual dispõe que não são obrigatórias áreas mínimas para os diferentes setores dentro dos estabelecimentos prisionais, como cozinha e escola.

O Conselho também solicitou a adoção imediata de penas alternativas de trabalho comunitário para infratores de menor potencial, a proibição definitiva do uso de contêineres para a reclusão de pessoas em todo o território nacional, externou preocupação com a demora nos processos da Operação Alexandria – que mantém 780 presos preventivamente no Paraná após dois anos -, e, pessoalmente, informou a presidente do STF sobre o caos das delegacias do estado.

Banco de dados

Depois da visita às penitenciárias, a ministra foi ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) onde assinou um convênio para que o estado passe a ter acesso ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. O sistema, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, reúne as informações processuais (tempo da pena, nome do juiz que condenou ou a acusação a que responde) e pessoais (nome, idade, escolaridade) de todos os presos e permite um censo em tempo real sobre a quantidade de encarcerados, onde eles estão e por que motivo estão presos. O cadastro possibilita também que as autoridades saibam instantaneamente se a pessoa é foragida da Justiça ou não.

O Paraná é o quinto estado do país a ter acesso ao cadastro. O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) começou a ser alimentado com dados dos Tribunais de Justiça de Roraima (TJ-RR), Santa Catarina (TJ-SC) e São Paulo (TJ-SP). Os três estados foram escolhidos para testar uma versão-piloto do sistema. Até metade de dezembro, cerca de 530 mil registros individuais tinham sido incluídos no BNMP 2.0. Nesta segunda-feira (8), em visita a Goiás, palco de rebeliões nos primeiros dias de 2018, a ministra assinou a quarta parceria.

Cármen Lúcia, presidente do STF, conversa com Noronha (presidente da OAB-PR) e Isabel Mendes (presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba) sobre a atuação dos advogados no Paraná

Isabel Kugler Mendes alerta a ministra Cármen Lúcia sobre a população carcerária nas delegacias do Paraná

Cármen Lúcia conhece o canteiro de trabalho da Germer Porcelanas na Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão. A fábrica chegou ao sistema penitenciário por incentivo do Conselho da Comunidade

Cármen Lúcia ganhou uma caneca feita pelos presos na Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão

Conselho da Comunidade prepara Natal de 9374 presos e agentes penitenciários

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba inicia nesta segunda-feira (4) as comemorações de Natal do sistema penitenciário. Neste ano, serão contemplados 8.718 presos e 656 agentes e funcionários administrativos em 10 unidades. É a maior celebração dessa natureza de todo o Brasil.

A festa consiste em uma apresentação musical da dupla Bruno César & Leandro, uma mensagem ecumênica das pastorais católica e evangélica e um lanche que leva uma esfiha, uma cuca de goiabada e um refrigerante.

O Conselho da Comunidade começou este projeto há três anos. Já foram atendidos mais de 10 mil presos e agentes penitenciários.

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De acordo com Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão, a iniciativa visa normalizar a execução da pena em consonância com o princípio da dignidade humana. “Esse é um momento difícil para os presos. Eles pensam muito na família. Também é uma data que tem uma mensagem simbólica de perdão, esperança. Para os agentes penitenciários também. A execução penal tem que ser satisfatória para todos”, afirma.

Elisabete Subtil de Oliveira, coordenadora administrativa do Conselho da Comunidade, reforça que o projeto tem recebido apoio do Depen e dos diretores das unidades. “Nos últimos anos as festas de Natal ajudaram a apaziguar as unidades. Diversos estudos mostram que, para funcionar, as penitenciárias têm que espelhar a realidade. E Natal é uma data simbólica para todos. As unidades são panelas de pressão. Esse projeto simbólico ajuda a acalmar os ânimos de todos”, pondera.

Para a Irmã Luciene, da Pastoral Carcerária, a celebração tem o sentido de libertação. “Para a Igreja Católica, os dias que antecedem o Natal representam a preparação para o renascimento de Jesus. Cristo nasceu pobre e morreu pobre, no sentido de libertar todos nós”. Já o Pastor Fabiano Martins, da Capelaria Prisional Batista, reforça a importância da manifestação da fé na execução penal. “O Natal é um momento em que os corações ficam mais sensíveis, e a reflexão deste tempo faz com que valores sejam revistos e que Jesus Cristo seja a razão para viver e mudar de vida”.

Programação

Neste ano, as festas começam na Penitenciária Central do Estado (PCE), maior unidade do sistema prisional do Paraná, na próxima segunda-feira (4). A primeira semana também contempla a Colônia Penal Agroindustrial (CPAI), do regime semiaberto masculino.

A partir do dia 11 as festas acontecem na Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP), Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I), Penitenciária Estadual de Piraquara II (PEP II), Casa de Custódia de Piraquara (CCP), Casa de Custódia de Curitiba (CCC), Casa de Custódia de São José dos Pinhais (CCSJP) e Complexo Médico Penal (CMP).

Isabel Kugler Mendes fala com os presos da Casa de Custódia de Piraquara

Óculos, escovas de dente e sistema biométrico: Conselho da Comunidade ajuda unidades da RMC

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba realizou mais de 20 doações para as unidades do sistema penitenciário do entorno da capital nos últimos meses. As entregas englobaram um óculos, cortinas, escovas de dente, mesas e banquetas, complementos alimentares e material de construção. As doações foram solicitadas pelos próprios diretores para harmonizar a execução da pena de condenados, provisórios e familiares.

A Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP), em Piraquara, recebeu cortinas de plástico para o pátio de visitas. A medida visa atender os familiares com maior conforto, principalmente nos dias de chuva. A unidade abriga cerca de 200 apenados e funciona há um ano em regime de cumprimento de pena com foco em trabalho e educação. O Conselho da Comunidade já ajudou a unidade com material de construção para reformar pátios e celas, tinta para ilustrar as paredes e a instalar uma planta de trabalho da empresa Germer Porcelanas, maior desse segmento da América Latina.

Além disso, o Conselho da Comunidade ajudou a PCE-UP a comprar placas de acrílico e policarbonato para instalar nas janelas dos setores de trabalho. A medida visa maior autonomia e segurança dos presos que trabalham.

O Conselho também auxiliou a unidade a premiar um torneio de futebol, nos mesmos moldes do da PCE. “Atividades dessa natureza ajudam a diminuir o clima de tensão da unidade prisional e indicam relacionamento mais saudável entre presos e agentes penitenciários”, conta Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão.

O Conselho ainda adquiriu um óculos para um detento da PCE-UP. Conforme relatório da assistência social da unidade, anexado aos autos do processo dele, a mãe, moradora da Vila Zumbi, em Colombo, enfrenta problemas de saúde, o que impossibilita inclusive a visita ao filho. A família não tinha condições financeiras para comprar os óculos.

Mais ações em Piraquara

O Conselho da Comunidade também vem colaborando para reformar a portaria do complexo penitenciário de Piraquara, que é conduzida pelo Depen. O intuito é de melhorar a recepção das visitas, que vão de sexta-feira a domingo. Foram doados nos últimos meses materiais elétricos e de construção (areia, cimento, brita, etc).

Já a Casa de Custódia de Piraquara (CCP), que fica no mesmo complexo, recebeu seis mil escovas de dente. A unidade recepciona os presos das delegacias de Curitiba e Região Metropolitana. Eles costumam chegar na unidade “ao deus dará”, apenas com a roupa do corpo.

A Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I), que abriga cerca de 680 presos, recebeu mesas e banquetas para atender os familiares nos dias de visita. A Penitenciária Estadual de Piraquara II (PEP II) também já recebeu ajuda similar.

E a Penitenciária Central do Estado (PCE), maior unidade do sistema prisional, com 1.680 presos, que fica ao lado da Unidade de Progressão, recebeu produtos químicos para a produção de shampoos e material de limpeza. A unidade conta com uma micro sala para produção desses itens e tem no seu quadro de funcionários um agente penitenciário que organiza a produção. Os itens abastecem toda a unidade.

Mais doações

Já a Casa de Custódia de Curitiba (CCC), que abriga os presos do seguro, que não podem ficar em outras unidades no Paraná, recebeu um microcomputador. De acordo com a direção da unidade, ele será usado para armazenar os dados do cadastramento biométrico. A CCC é a primeira unidade do Paraná a cadastrar as digitais de todos os presos e familiares, o que reforça o controle das atividades internas.

No mês passado, a CCC também recebeu uma câmera de segurança para aumentar o controle extramuros. A unidade fica localizada na Cidade Industrial de Curitiba (CIC), maior bairro da capital.

O Complexo Médico Penal (CMP), em Pinhais, que abriga os doentes do sistema penitenciário, recebeu complementos alimentares para os presos idosos que precisam de acompanhamento específico. Foram 30 latas para os próximos meses. “O complemento alimentar é benéfico para incrementar o tratamento dos internos portadores de doenças imuno deprimidas (AIDS), internos convalescentes de pós-operatórios, internos que possuem todas as formas de câncer, entre outras doenças infecto contagiosas (tuberculose, pneumonias, etc.)”, afirma o pedido do diretor da unidade, Jeferson Walkiu. Esse projeto é perene dentro do Conselho da Comunidade e já acontece há três anos.

Além dessas ações, o Conselho manteve as doações de alimentos para a Central de Custódia (que recebe presos em flagrante), o projeto Arte no Cárcere, e os programas de passagens de ônibus e de cursos. Nos últimos três meses, o órgão entregou 83 passagens de ônibus dentro da capital e 30 passagens para interior, litoral e outras localidades como São Paulo.

Importância das doações

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, as doações são importantes para atacar problemas pontuais, o que ajuda a melhorar o sistema de execução penal e o compromisso com a dignidade da pessoa humana, e desenvolver projetos pioneiros como a instalação da biometria e a fábrica de produtos de higiene.

“Nós colaboramos com projetos que visam o bem comum: do preso, do familiar, do funcionário. Nós os atendemos porque temos esse compromisso constitucional e porque acreditamos que isso colabora para a pacificação, a reintegração, a normalidade do tratamento. Nós não podemos reduzir o sistema penitenciário a uma coisa. Ele é feito de pessoas”, afirma.

O compromisso em atender as unidades consta no artigo 81 da Lei de Execução Penal (7210/1984). “Incumbe ao Conselho da Comunidade diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento”, afirma a lei.

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MAIS: a doação de uniformes.

MAIS: a doação de remédios.

MAIS: a doação de material escolar.