Deputado de Goiás quer acabar com banho de sol, visita íntima e casamento de pessoas condenadas

O deputado Delegado Waldir (PSL-GO) propôs entre setembro e novembro três projetos de lei na Câmara dos Deputados que pretendem acabar com o banho de sol (PL 10.825/2018), a visita íntima (PL 10.857/2018) e o casamento de condenados até a extinção da pena (PL 10.999/2018). Ele foi o parlamentar mais votado de Goiás nas eleições … Continue lendo Deputado de Goiás quer acabar com banho de sol, visita íntima e casamento de pessoas condenadas

Câmara aprova prisão domiciliar para grávidas e mães de pessoas com deficiência

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto (PL 10.269/2018) que permite a concessão de prisão domiciliar a grávidas e a mães de pessoas com deficiência. Com a aprovação, o projeto seguirá para sanção do presidente Michel Temer. A proposta altera o Código de Processo Penal e prevê requisitos para a concessão do … Continue lendo Câmara aprova prisão domiciliar para grávidas e mães de pessoas com deficiência

Câmara analisa proposta sobre regime de segurança máxima em presídios

O plenário da Câmara dos Deputados analista nesta quarta-feira (21) a proposta (PL 7.223/2006) que institui um regime de segurança máxima nos presídios brasileiros. O projeto (PLS 179/2005) de autoria do senador Demóstenes Torres, depois cassado, foi aprovado pelo Senado em 2006. O texto prevê recolhimento em cela individual; banho de sol de, no máximo, duas … Continue lendo Câmara analisa proposta sobre regime de segurança máxima em presídios

Proposta dá prioridade a idosos e pessoas com deficiência em filas de visita em presídios

Começou a tramitar em agosto deste ano um projeto de lei do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) que dá prioridade aos idosos e pessoas com deficiência física nas filas de visita aos estabelecimentos prisionais. O texto acrescenta a previsão na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). Segundo o deputado, a medida vai de encontro à prioridade de … Continue lendo Proposta dá prioridade a idosos e pessoas com deficiência em filas de visita em presídios

Comissão aprova projeto que exige separação de menores infratores por sexo

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (7 o Projeto de Lei 5154/16, da deputada licenciada Dulce Miranda (MDB/TO), que determina a separação de internos por sexo nas unidades de jovens infratores. As mulheres devem ficar em unidades especializadas sob atendimento exclusivo de funcionárias do sexo feminino. Pelo texto, … Continue lendo Comissão aprova projeto que exige separação de menores infratores por sexo

Senador volta a defender a tortura e uso de chicotadas em presos

O senador Reditário Cassol (PR-RO) voltou a defender na semana passada a tortura na tribuna do Senado. Ele disse que vê com bons olhos a prática de utilizar chicotes para "disciplinar" presos. “Se quer botar o chicote, eu sou franco em dizer: eu sou um que me prontifico, e de graça. Não preciso ganhar nada. E … Continue lendo Senador volta a defender a tortura e uso de chicotadas em presos

Projeto de lei cria nova medida cautelar para permitir que presos estudem

Começou a tramitar em abril deste ano no Senado Federal um projeto de lei do senador Cidinho Santos (PR-MT) que cria um nova alternativa para substituir a prisão: frequência escolar em curso supletivo profissionalizante ou nos ensinos fundamental, médio ou superior, oferecidos por entidade conveniada com os estabelecimentos prisionais. O texto altera o Código de Processo Penal (CPP), … Continue lendo Projeto de lei cria nova medida cautelar para permitir que presos estudem

Projeto torna obrigatório identificação civil de presos por reconhecimento facial

Começou a tramitar em março deste ano, no bojo dos problemas penitenciários do país, mais um projeto de lei prepotente diante da realidade do cárcere e da segurança pública do país. O Projeto de Lei 9.736/18 altera a Lei de Execução Penal (Lei Federal n° 7.210/84) para tornar obrigatória a identificação por reconhecimento facial de todo … Continue lendo Projeto torna obrigatório identificação civil de presos por reconhecimento facial

Deputado propõe aumentar prescrição da sentença em caso de reincidência

O deputado federal Capitão Augusto (PR-SP) apresentou no final do ano passado uma proposta de lei que pretende aumentar o prazo para a prescrição de sentença condenatória após o trânsito em julgado em casos de reincidência criminal. Pelo Projeto de Lei 9099/17, o tempo máximo para se exigir o cumprimento da sentença vai aumentar de 1/3 para … Continue lendo Deputado propõe aumentar prescrição da sentença em caso de reincidência

Câmara deve analisar no segundo semestre projeto que assegura prisão domiciliar a gestantes e mães

A Câmara dos Deputados deve analisar neste segundo semestre o projeto de lei que regulamenta a conversão da prisão provisória em prisão domiciliar para gestantes, mães de crianças de até 12 anos ou que tenham a guarda de pessoas com deficiência. O PL 10.269/18, que já tramitou no Senado, também propõe que gestantes condenadas ou … Continue lendo Câmara deve analisar no segundo semestre projeto que assegura prisão domiciliar a gestantes e mães

Projeto de lei quer anular sentenças embasadas apenas na palavra da polícia

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei de autoria do deputado Wadih Damous (PT-RJ) que considera nulas as sentenças condenatórias fundamentadas exclusivamente no depoimento dos policiais. O PL 7024/2017 acrescenta um parágrafo único ao art. 58 da Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Em abril deste ano o … Continue lendo Projeto de lei quer anular sentenças embasadas apenas na palavra da polícia

Presidente sanciona lei que cria Sistema Único de Segurança

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (11) o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. O texto prevê repasses de recursos da União aos demais entes federativos mediante contrapartidas … Continue lendo Presidente sanciona lei que cria Sistema Único de Segurança

Senado aprova projeto que prevê prisão domiciliar de mães e gestantes

Gestantes, mães de crianças até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência poderão cumprir prisão domiciliar em troca de prisão preventiva, de acordo com o Projeto de Lei 64/2018, aprovado no Senado Federal na semana passada. O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados antes de chegar ao presidente da República. O … Continue lendo Senado aprova projeto que prevê prisão domiciliar de mães e gestantes

Defensoria encaminha ao Depen sugestões para melhorar visitas aos presos e pede fim da revista vexatória

O Núcleo de Política Criminal e Execução Penal (Nupep) da Defensoria Pública do Paraná encaminhou nesta quarta-feira (9) ao Depen e à Coordenadoria Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) uma recomendação contendo sugestões para alterar a Portaria 499/2014-DEPEN/PR, que regulamenta o credenciamento de visitantes de presos no Paraná. Os principais pontos do documento são a … Continue lendo Defensoria encaminha ao Depen sugestões para melhorar visitas aos presos e pede fim da revista vexatória

Deputado propõe regime CLT para presos que trabalham

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) apresentou na semana passada um projeto de lei que promete humanizar ainda mais as relações de trabalho dentro do cárcere. O PL 10.142/2018 altera os artigos 28 e 29 da Lei de Execução Penal para definir que o "trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do … Continue lendo Deputado propõe regime CLT para presos que trabalham

Câmara aprova criação do Sistema Único de Segurança Pública, que prevê intercâmbio entre estados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PL 3734/12, do Poder Executivo) para facilitar a atuação conjunta das polícias e órgãos de defesa social. A matéria será enviada ao Senado Federal … Continue lendo Câmara aprova criação do Sistema Único de Segurança Pública, que prevê intercâmbio entre estados

Sindarspen propõe criação de área de segurança no complexo de Piraquara

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen) propôs nesta segunda-feira (19) a criação de uma área de segurança no complexo prisional de Piraquara, na região metropolitana de Curitiba, com intuito de elevar o nível de proteção a sete unidades penitenciárias e familiares que visitam os presos. A proposta foi levada ao presidente da Câmara … Continue lendo Sindarspen propõe criação de área de segurança no complexo de Piraquara

Congresso discute propostas sobre segurança pública e sistema penitenciário

As duas casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) discutem nessa semana propostas para a segurança pública e a crise no sistema penitenciário. A discussão acontece em meio à intervenção federal no Rio de Janeiro e ao início da atuação do Ministério da Segurança Pública. Ficarão subordinados à pasta a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária … Continue lendo Congresso discute propostas sobre segurança pública e sistema penitenciário

Comissão do Senado aprova inclusão de educador social nos quadros dos Conselhos da Comunidade

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei do senador Telmário Mota (PTB-RR) para incluir a categoria de educador social na composição das Comissões Técnicas de Classificação e dos Conselhos da Comunidade. Os Conselhos da Comunidade têm como função visitar os estabelecimentos penais existentes em sua … Continue lendo Comissão do Senado aprova inclusão de educador social nos quadros dos Conselhos da Comunidade

Deputados paranaenses endossam projeto da polícia penal

Vinte e sete deputados estaduais aprovaram no final de dezembro uma moção de apoio ao projeto (PEC 372/2017) de criação das polícias penais federal, estaduais e distrital, que tramita no Congresso Nacional. O documento foi encaminhado ao presidente da Câmara, deputado federal Rodrigo Maia. De acordo com o texto, o projeto trata de importante tema … Continue lendo Deputados paranaenses endossam projeto da polícia penal