Deputado de Goiás quer acabar com banho de sol, visita íntima e casamento de pessoas condenadas

O deputado Delegado Waldir (PSL-GO) propôs entre setembro e novembro três projetos de lei na Câmara dos Deputados que pretendem acabar com o banho de sol (PL 10.825/2018), a visita íntima (PL 10.857/2018) e o casamento de condenados até a extinção da pena (PL 10.999/2018). Ele foi o parlamentar mais votado de Goiás nas eleições 2018.

A primeira proposta afirma que o “condenado permanecerá na cela o tempo todo, admitindo-se sua saída apenas para o trabalho ou para receber a assistência, vedado o banho de sol ou atividades recreativas”.

Segundo o texto, o “Estado procura, muitas vezes, compensar sua omissão em relação às vagas para o trabalho com dias de recreação, banhos de sol e lazer, o que não é benéfico ao condenado, que não recebe o benefício da remissão e tampouco à sociedade que tem que arcar com por mais tempo com as despesas do encarceramento”.

A justificativa ainda afirma que o horário do banho de sol é utilizado para “acertos de contas, homicídios e fugas”. “O que não se admite é que o condenado passe todo o dia jogando futebol, praticando atividades recreativas, enquanto o cidadão cumpridor das leis tem que trabalhar o dia inteiro para pagar o ócio dos condenados”.

A proposta será analisada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Leia a íntegra do projeto. 

É verdade?

Não. O banho de sol é um direito consagrado pela Lei de Execução Penal e sucumbiu diante da realidade da superpopulação prisional do país.

O Art. 41 da Lei de Execução Penal afirma que constituem direitos do preso alimentação suficiente e vestuário; atribuição de trabalho e sua remuneração; Previdência Social; constituição de pecúlio; proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; entrevista pessoal e reservada com o advogado; visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; chamamento nominal; igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; audiência especial com o diretor do estabelecimento; representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes; e atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

As determinações são claras em admitir que o preso deve sair da cela porque a pena pressupõe reequilíbrio social e não uma gaveta.

Mas o banho de sol foi incorporado definitivamente em 2003 pela Lei nº 10.792, que destaca a determinação de acesso a duas horas de sol por dia nos direitos previstos mesmo diante das faltas disciplinares. Ou seja, o entendimento é de que esse direito se estendeu a todos os provisórios e condenados.

A determinação também aparece nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos (Regras de Mandela), que determinam que “todos os presos devem ser tratados com respeito, devido a seu valor e dignidade inerentes ao ser humano”. A Regra 23 afirma que “todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir”.

As regras 1 e 5 completam as assertivas anteriores. “Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância”, diz o texto inaugural. “O regime prisional deve procurar minimizar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade que tendem a reduzir a responsabilidade dos presos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos”, completa o quinto tópico.

As Regras de Mandela foram incorporadas à jurisdição brasileira pela  Resolução 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

Na prática a teoria é outra. Essas determinações legais continuam a não ser cumpridas no país. São raras as penitenciárias que permitem banho de sol diário aos presos em função da falta de estrutura adequada ou de pessoal para realizar as movimentações.

Das dez penitenciárias de regime fechado atendidas pelo Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, apenas duas permitem banho de sol diário a todos os presos. Os detentos chegaram a mandar uma carta para a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatando que a determinação de banho de sol não é cumprida na maior penitenciária do Paraná.

Visita íntima

Já a justificativa do projeto de lei da visita íntima afirma que ela configura “um dos meios pelos quais o crime organizado repassa mensagens para seus asseclas e permite que seus integrantes tenham direito à visita de prostitutas que se cadastram como companheiras, situação corriqueira que é tratada como não existente pelas autoridades”.

O deputado ainda diz que “o direito à visita íntima é tratado quase como uma obsessão pelas autoridades responsáveis pelo sistema prisional, colocando o Brasil como um país de vanguarda neste quesito, embora as prisões continuem como o centro de comando do crime organizado e em situação de calamidade pública”.

O texto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Leia a íntegra do projeto.

O que é verdade?

A visita do cônjuge aparece no mesmo Art. 41 da Lei de Execução Penal, que versa sobre o direito dos presos, mas a visita íntima, propriamente escrita, nunca vislumbrou legislação na execução penal. Ao mesmo tempo nunca foi apontada por especialistas em segurança pública e Direito como preponderante para as organizações criminosas.

A base legal no país é a Resolução 01/1999 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que afirma que a direção do estabelecimento prisional deve assegurar ao preso visita íntima de, pelo menos, uma vez por mês. O direito de visita íntima só foi conquistado pelas mulheres em 2001, depois da instituição do modelo em penitenciárias paulistas.

No Paraná o direito é assegurado pela Portaria 499/2014 do Depen.

No entanto, dos 720 mil presos do país, pelo menos um terço foram detidos por crimes sem violência ou grave ameaça, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O número de faccionados, apesar de alto, não representa a totalidade do sistema criminal, o Ministério da Justiça não tem um levantamento de quantos presos recebem visita íntima no país e nenhum estudo correlaciona o sexo na prisão do aumento do poder das facções. Afinal, a pena retira do apenado apenas a liberdade de ir e vir.

Casamento

Por fim, o projeto de lei que proíbe o casamento de apenados afirma que a celebração “é uma instituição incompatível com o cumprimento de pena privativa de liberdade, não importa qual seja o regime”.

“Muito foi feito para diminuir a importância do casamento, mas o esforço foi em vão, pois continua sendo a base da entidade familiar brasileira, uma instituição regida por normas de ordem pública que exige a exclusão daqueles que se mostraram destruidores de direitos fundamentais, os quais têm garantia constitucional”, destaca o texto.

O documento ainda não foi enviado para nenhuma comissão. Leia a íntegra do projeto.

Pode?

Pode, mas deve ser declarado inconstitucional. O Art. 1.521 do Código Civil afirma que são impedidos de casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; os afins em linha reta; o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; o adotado com o filho do adotante; as pessoas casadas; e o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Mas, para todos os demais brasileiros, o casamento é um direito civil. O projeto de lei pretende incluir nas proibições “as pessoas condenadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, enquanto não extinta a pena”, mas essa tese não pressupõe que a pena não pode passar da figura do apenado, conforme a legislação brasileira e a jurisprudência internacional. A pena também não pode servir para segregar parte da população brasileira.

Qual a necessidade?

O Conselho da Comunidade vê com extrema preocupação as alterações propostas na Lei de Execução Penal nos últimos meses porque elas versam sobre retirada dos direitos conquistados ao longo das últimas décadas e até hoje não entregues aos presos. O Brasil nunca experimentou a cidadania no sistema prisional para querer reformá-lo com os olhares voltados para o século passado.

Ademais, direitos não são privilégios dentro de uma unidade penitenciária, mas conquistas para efetivar a recuperação social do apenado, pressuposto do Art. 1° da Lei de Execução Penal. “Que ser humano o deputado quer encontrar depois de privá-lo do sexo, do sol e da comunhão? Alguém que possa conviver em sociedade e trabalhar em prol de um futuro mais digno para todos ou alguém revoltado com a censura que tornará insustentável a vida dentro da penitenciária e depois em liberdade?”, questiona Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão.

“O país fala do sistema penitenciário com muito desconhecimento, como um espaço dotado de privilégios onde os presos passam os dias planejando novos crimes. Isso é restrito à minoria. A maioria já está privada de seus direitos e tolhida de muitas privações além da liberdade. Com projetos como esses caminharemos mais firmemente rumo à consolidação do Estado de Coisas Inconstitucional dos presídios brasileiros”.

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Câmara aprova prisão domiciliar para grávidas e mães de pessoas com deficiência

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto (PL 10.269/2018) que permite a concessão de prisão domiciliar a grávidas e a mães de pessoas com deficiência. Com a aprovação, o projeto seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

A proposta altera o Código de Processo Penal e prevê requisitos para a concessão do direito, entre os quais: a) a mulher não pode ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; b) o crime cometido pela mulher não pode ter sido contra o filho ou dependentes.

O texto também altera a Lei de Execução Penal para a progressão de regime de cumprimento de pena para mulheres condenadas.

No primeiro ponto propõe a inclusão de um inciso no Art. 72 para exigir que o Departamento Penitenciário Nacional, por meio de monitoramento e avaliações periódicas, promova a efetividade da progressão especial para a ressocialização das mulheres.

A proposta também altera o Art. 112 e determina que a progressão da presa mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência deverá cumprir os seguintes critérios: a) não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; b) o crime cometido não pode ter sido contra seu próprio filho ou dependentes; c) ela deve ter cumprido pelo menos 1/8 da pena no regime em que está atualmente; c) deve ser ré primária e ter bom comportamento carcerário; e d) não ter integrado organização criminosa. A progressão poderá ser revogada se a mulher cometer crime doloso ou falta grave.

O projeto vai de encontro à decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) de exigir que as presas provisórias grávidas ou com filhos até 12 anos passassem para o regime domiciliar.

Reabilitação de agressores

Os deputados também aprovaram nesta quarta outro projeto (PL 5.001/2016) da bancada feminina. A proposta inclui, como medida protetiva às vítimas de violência, a frequência do agressor a um centro de educação e de reabilitação. Será possível ainda o acompanhamento psicossocial do agressor, por atendimento individual ou em grupos de apoio.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) explicou que as mudanças tornaram a frequência aos tratamentos e orientação uma opção ao juiz, não uma obrigação. “A gente colocou como uma medida que indiretamente protege as mulheres porque o juiz pode indicar a frequência à orientação como ação de recuperação de valores antes do trânsito em julgado, sem a obrigatoriedade do texto original”, disse.

Já a deputada Keiko Ota (PSB-SP) disse que é importante trabalhar na prevenção. “O custo da prevenção é sempre menor do que o impacto causado pela tragédia”, afirmou.

Como os deputados alteraram o projeto que veio do Senado, o texto deverá retornar para análise dos senadores antes de seguir para a sanção presidencial.

Vídeo íntimo

Outro tema aprovado foi a criminalização do registro não autorizado da intimidade sexual, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Pelo texto (PL 5.555/13), comete o mesmo crime quem realiza montagem para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual.

Segundo a justificativa do projeto, “havia uma dimensão da violência doméstica contra a mulher que ainda tinha sido foi abordada por nenhuma política pública ou legislação, que é a violação da intimidade da mulher na forma da divulgação na internet de vídeos, áudios, imagens, dados e informações pessoais da mulher sem o seu expresso consentimento”.

Agravante

Os deputados também agravaram a pena de quem matar a mulher descumprindo medida protetiva já declarada diante de agressões ou abusos previstos na Lei Maria da Penha. A emenda do Senado que retirava esse agravante foi rejeitada no Plenário da Câmara.

O relator da proposta (PL 3.030/15), deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), explicou que o entendimento atual é de que o crime de feminicídio acaba absorvendo o crime de violação da medida protetiva, sem resultar em agravamento de pena.

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Câmara analisa proposta sobre regime de segurança máxima em presídios

O plenário da Câmara dos Deputados analista nesta quarta-feira (21) a proposta (PL 7.223/2006) que institui um regime de segurança máxima nos presídios brasileiros. O projeto (PLS 179/2005) de autoria do senador Demóstenes Torres, depois cassado, foi aprovado pelo Senado em 2006.

O texto prevê recolhimento em cela individual; banho de sol de, no máximo, duas horas diárias; e proibição de comunicação com outros presos e com os agentes penitenciários. Também serão controladas, por meio de gravação e filmagem, as visitas mensais dos familiares. Nesses encontros, o preso e o parente ficarão separados por um vidro e se comunicarão por interfone. Os contatos com advogados só poderão ser mensais, salvo com autorização judicial, e deverão ser informados à Ordem dos Advogados do Brasil. O texto veda, também, a entrega de alimentos, refrigerantes e bebidas em geral por parte dos visitantes. Outra medida é a proibição do uso de aparelhos telefônicos, de som, de televisão e de rádio.

A proposta altera a Lei de Execução Penal e tem aplicação individual. O modelo mais restritivo hoje existente, o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), existe em apenas algumas unidades penitenciárias e tem duração máxima de 360 dias. A duração máxima do novo regime é de 720 dias, prorrogáveis.

Segundo o texto do senador, a inclusão do preso no regime de segurança máxima, assim como no RDD, deverá ser requerida pelo diretor do presídio ou por outra autoridade administrativa do sistema penitenciário. Ela só poderá ser determinada por despacho judicial. Antes dessa decisão, o juiz deverá ouvir o Ministério Público e os advogados dos presos.

A proposta permite que sejam construídos presídios exclusivamente para os presos submetidos a regimes como a segurança máxima e RDD. Também está prevista a criação de uma divisão de inteligência penitenciária para coletar e fornecer ao Ministério Público relatórios sobre os presos e eventuais suspeitas de improbidade de agentes penitenciários.

O projeto de lei é resultado da Comissão Especial do Regime Penitenciário de Segurança Máxima, que foi instalada em fevereiro e analisou 40 projetos que tratam de segurança pública.

O relator, Subtenente Gonzaga (PDT-MG), apresentou parecer favorável à proposta. O texto, no entanto, destaca que o regime deve ser chamado de regime disciplinar de segurança máxima e deve ser usado apenas para “aqueles que exerçam liderança, articulação, comando ou domínio de organização criminosa”. A mudança também proíbe a visita íntima, acesso a jornais ou revistas e remição ou progressão de pena enquanto o preso estiver nesse regime.

O mesmo relatório aprovou a constitucionalidade de projetos de lei que tratam da vedação de acesso a telefone celular e bloqueio de sinal (PL 7.035/2006, PL 605/2007, PL 909/2007, PL 1.054/2007, PL 1.993/2007, PL 2.568/2007, PL 6.123/2009, PL 6.337/2009, PL 4.513/2012, PL 5.319/2013, PL 1.300/2015, PL 6.110/2016, PL 5.437/2013, PL 1.281/2015, PL 1.845/2015, PL 3.019/2015, PL 3.663/2015, PL 6.815/2017, PL 1.781/2015, PL 2.688/2015, PL 4.432/2016, PL 5.062/2016 e PL 5.936/2016), instalação de sistemas de rastreamento nas penitenciárias (PL 141/2007, PL 457/2007, PL 2.372/2007 e PL 2.482/2011), mudanças no Regime Disciplinar Diferenciado para torná-lo imprescritível (PL 973/2007, PL 5.183/2013, PL 2.689/2015 e PL 4.656/2016), reinício da contagem de tempo de progressão em função de falta grave (PL 4.563/2008), criminalização do ingresso de celulares com familiares (PL 7.878/2010 e PL 5.926/2016), tipificação da posse de celular pelo preso (PL 775/2015, PL 4.491/2016 e PL 7.297/2017), regime diferenciado para líderes de facções (PL 592/2011), tipificação de sistemas de segurança obrigatórios (PL 5.019/2016) e inclusão das prefeituras como órgãos integrantes da Lei de Execução Penal (PL 6.177/2016).

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, algumas medidas atacam pontos vulneráveis da legislação que precisam de atualização, mas a maioria erra o alvo. “A grande massa carcerária é composta de jovens que não estudaram, de pessoas envolvidas com o mercado de drogas, vulneráveis. São pessoas que não tiveram apoio do Estado do lado de fora. A resposta para solucionar essa equação é a aplicação da Lei de Execução Penal com oferta de estudo e trabalho, preparação para a reinserção social, nos moldes da Penitenciária Modelo do Paraná, que deveria inspirar todo o país“, afirma.

Para a presidente do órgão, responsável pelo acompanhamento de 20 mil presos e egressos, o regime de segurança máxima beira a tortura. “Os presos do país já estão privados de quase tudo. Há superlotação, má alimentação, doenças. Esse descaso histórico gerou a revolta que deu origem às facções. O que o Estado brasileiro pretende agora? Endurecer ainda mais o tratamento penal. É ilógico pensar que essa política terá impacto de curto, médio ou longo prazo na segurança pública do país”, completa.

PL 179/2005 – texto aprovado do Senado.

Relatório aprovado na Comissão Especial da Câmara.

Com informações da Agência Câmara.

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Proposta dá prioridade a idosos e pessoas com deficiência em filas de visita em presídios

Começou a tramitar em agosto deste ano um projeto de lei do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) que dá prioridade aos idosos e pessoas com deficiência física nas filas de visita aos estabelecimentos prisionais. O texto acrescenta a previsão na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84).

Segundo o deputado, a medida vai de encontro à prioridade de atendimento comum em outras áreas. “A prioridade para idosos e deficientes, graças ao trabalho do Poder Legislativo que vem implementando leis de caráter inclusivo, tem se tornado regra na sociedade brasileira. Contudo, ainda há lugares em que as pessoas sequer consideram conferir prioridade aos idosos e deficientes. As filas dos presídios são alguns desses locais”, diz a justificativa do projeto.

O projeto foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O relatório do deputado Vitor Paulo (PRB-DF) destaca que “a visita aos presos reverte-se de situações que envolvem uma série de sacrifícios, em especial a espera nas longas filas formadas em virtude dos vários procedimentos necessários para o acesso do visitante”.

“É indubitável o alcance da proposta para a melhoria do atendimento ao idoso nas penitenciárias. De fato, a visita aos presos reverte-se de situações que envolvem uma série de sacrifícios, em especial a espera nas longas filas formadas em virtude dos vários procedimentos necessários para o acesso do
visitantes”, afirma o texto. Na Comissão, a versão aprovada prevê prioridade em qualquer procedimento, não apenas nas filas externas.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira a ÍNTEGRA do PL 10.689/2018.

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Comissão aprova projeto que exige separação de menores infratores por sexo

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (7 o Projeto de Lei 5154/16, da deputada licenciada Dulce Miranda (MDB/TO), que determina a separação de internos por sexo nas unidades de jovens infratores. As mulheres devem ficar em unidades especializadas sob atendimento exclusivo de funcionárias do sexo feminino.

Pelo texto, eventual exceção poderá ocorrer por período não superior a seis meses, mediante justificativa da direção do estabelecimento.

“Tal medida, que a princípio pode parecer rigorosa, é plenamente justificável diante dos casos de violência sexual que podem serem evitados. A preservação da integridade física de nossas adolescentes deve ser prioridade”, afirma a autora.

Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que existem mais de 22 mil jovens internados nas 461 unidades socioeducativas em funcionamento em todo o país. São Paulo é o estado com o maior número de menores internados (mais de 6 mil), seguido pelo Rio de Janeiro.

Do total de 22 mil adolescentes internados, 3.921 ainda estão reclusos provisoriamente, sem sentença. São 21.362 homens e 841 mulheres.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê diversas punições para comportamentos criminosos, e a internação é a opção mais rigorosa, não podendo exceder três anos – sua manutenção deve ser reavaliada pelo juiz a cada seis meses.

Mudanças

O projeto modifica o ECA, que hoje determina apenas que a internação seja cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, obedecida separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), recomendou a aprovação da proposta. Ela chamou a atenção para a proteção que o projeto trará às meninas, que muitas vezes são vítimas de violência sexual.

“Embora haja quem critique um possível exagero em priorizar que o atendimento a essas jovens seja feito por funcionários do sexo feminino, quando ocorre violência física, psicológica ou abusos, é fato que as meninas se sentem mais à vontade sendo atendidas por profissionais e técnicas mulheres”, observou Carneiro. “A determinação já está contida em diversas leis, mas é bom que esteja explicitamente citada no Estatuto da Criança e do Adolescente”.

O texto aprovado na semana passada já tinha recebido aval da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em agosto de 2017. A deputada Ana Perugini (PT-SP) disse que o projeto respeita as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário, antes de ser enviada ao Senado.

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Senador volta a defender a tortura e uso de chicotadas em presos

O senador Reditário Cassol (PR-RO) voltou a defender na semana passada a tortura na tribuna do Senado. Ele disse que vê com bons olhos a prática de utilizar chicotes para “disciplinar” presos. “Se quer botar o chicote, eu sou franco em dizer: eu sou um que me prontifico, e de graça. Não preciso ganhar nada. E meter o chicote mesmo, como antigamente funcionava o chicote”, afirmou, segundo a revista VEJA.

Em 2011 ele já havia defendido ideia similar ao propor um projeto de lei (PL 542/2011) para reformar a legislação penal. “Nós temos de fazer o nosso trabalho, modificar um pouco a lei aqui no Brasil, e não criar facilidade para pilantra, vagabundo, sem-vergonha, que devia estar atrás da grade de noite e de dia trabalhar, e quando não trabalhasse de acordo, o chicote voltar, que nem antigamente”, disse, de acordo com o Estadão.

Reditário tem 82 anos e é suplente do filho, o ex-governador de Rondônia Ivo Cassol (PP-RO), que está licenciado, mas deve reassumir o mandato. Ivo cumpre pena alternativa de prestação de serviço no quartel do Corpo de Bombeiros de Rolim de Moura (RO). Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013 por crimes contra a Lei de Licitações, mas tinha conseguido adiar o cumprimento da pena até meados desse ano. A acusação é de que ele fracionou licitações para beneficiar empresas de parentes e amigos.

MAIS: Conselho da Comunidade lança manifesto em defesa dos Direitos Humanos

Na última semana, Reditário cobrou a votação do projeto de sua autoria que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal. O texto propõe o aumento dos prazos para progressão de regime; fim da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo; perda do direito de saída temporária para os condenados a crimes hediondos ou equiparados; aumento do prazo de validade da condenação penal para efeito de reincidência (de cinco para dez anos); aumento dos prazos para a obtenção do livramento condicional; maior rigor para que o condenado receba pena restritiva de direito em substituição à privativa de liberdade; obrigatoriedade de que a remuneração percebida pelo preso seja destinada à reparação do dano causado à vítima e ao ressarcimento dos custos com a sua manutenção; e fim do auxílio-reclusão.

O PL não apresenta na justificativa alguma conclusão objetiva, mas afirma que “os criminosos não mais se intimidam”. O texto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da casa e tramita junto de outros 89 projetos de lei que tentam reformar a legislação penal.

Reditário mantém um gabinete com 27 funcionários e outros 48 cargos comissionados num escritório de apoio. Ele recebe R$ 33.763,00 de salário e utilizou R$ 51.567,93 de cotas para o exercício do mandato apenas em 2018. Ele só apresentou três projetos e não é titular em nenhuma comissão da Casa.

Reditário Cassol afirma que presos merecem ser “chicoteados”. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Tempos difíceis

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, projetos como esse não devem e não vão prosperar porque não atacam a violência e a insegurança pública, mas apenas o próprio ego.

“Há um desconhecimento generalizado sobre o sistema penitenciário e agora ele será alvo de mais ataques. Todos os problemas no país serão jogados no colo dos presídios e dos presos, além da vilanização que já impera. Mas não há nenhum indício que aponte progressão de regime, auxílio-reclusão ou saída temporária como as principais causas da violência no país. Pelo contrário, o que contribui para o aumento da violência é a repressão pela repressão”, afirma.

“É preciso lembrar que diretos humanos são valores universais que não são manipuláveis pelo discursos dos parlamentares. Eles são pedras fundamentais intransponíveis. Direitos humanos serão atacados, destacados como ‘privilégios’, mas é preciso ter serenidade para entender que eles cabem a todos os humanos. Não são privilégios e nem exclusivos”, completa.

Isabel Kugler Mendes ainda lembra que a Lei de Execução Penal, que pressupõe o escalonamento da pena até a reinserção social, com intuito de criar ambientes de emprego e educação, nunca foi colocada em prática no país. “A lei tem 34 anos e até hoje os presídios são redutos de superlotação e ócio, ao contrário do que o próprio texto afirma. O parlamentar diz que ‘antigamente o chicoteamento funcionava’, mesmo sabendo que nunca funcionou. Não há privilégio algum em morar no inferno”.

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Começou a tramitar em abril deste ano no Senado Federal um projeto de lei do senador Cidinho Santos (PR-MT) que cria um nova alternativa para substituir a prisão: frequência escolar em curso supletivo profissionalizante ou nos ensinos fundamental, médio ou superior, oferecidos por entidade conveniada com os estabelecimentos prisionais.

O texto altera o Código de Processo Penal (CPP), que atualmente prevê nove tipos de cautelares, entre elas a tornozeleira eletrônica, a fiança, o recolhimento domiciliar no período noturno e o comparecimento periódico perante o juiz. O PLS 160/2018 aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a proposta, os acusados beneficiados com a cautelar terão de comprovar mensalmente, por meio de declaração da unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar. Cidinho Santos afirma que a medida enfrenta o problema do hiperencarceramento provisório – atualmente, mais de 220 mil pessoas esperam julgamento encarceradas. Para o senador, a proposta vai ao encontro de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) de diminuição a “cultura do encarceramento”.

“O sistema carcerário vive um caos permanente. Como é sabido por todos, a prisão brasileira não ressocializa, ao contrário, permite o aliciamento de infratores primários por facções criminosas. Não é nenhum exagero chamá-las de escolas do crime”, afirma o autor. “Obviamente a obrigação do comparecimento ao referido curso seria provisória, apenas enquanto durasse a prisão processual. E ainda que o acusado viesse a ser absolvido, não observamos nenhum tipo de prejuízo que lhe seria causado pela frequência escolar, ao contrário, a medida evitaria um encarceramento desnecessário“.

Caso seja aprovado pela CCJ, o PLS 160/2018 poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação em plenário.

Confira a íntegra do Projeto de Lei.

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