Projeto torna obrigatório identificação civil de presos por reconhecimento facial

Começou a tramitar em março deste ano, no bojo dos problemas penitenciários do país, mais um projeto de lei prepotente diante da realidade do cárcere e da segurança pública do país. O Projeto de Lei 9.736/18 altera a Lei de Execução Penal (Lei Federal n° 7.210/84) para tornar obrigatória a identificação por reconhecimento facial de todo preso que ingressar em estabelecimento penal.

O PL acrescenta um novo dispositivo no Art. 107-A da Lei de Execução Penal, que versa sobre as guias de recolhimento, para que “as informações constantes nesse documento sejam complementadas pela identificação biométrica por reconhecimento facial, quando o custodiado for recolhido a um estabelecimento penal.”

Autor da proposta, o deputado Julio Lopes (PP-RJ), da bancada da bala, que defende projetos populistas no combate à segurança pública, afirma que o objetivo é “aperfeiçoar o sistema de identificação civil usado para fins de identificação criminal em estabelecimentos penais brasileiros”.

“A identificação criminal por reconhecimento facial já vem sendo adotada em outros países e é uma medida inovadora. Nos Estados Unidos, por exemplo, vem sendo utilizada até mesmo fora do sistema prisional, em aeroportos e outros locais públicos, para a rápida identificação de fugitivos ou pessoas com mandados de prisão pendentes de cumprimento”, argumenta Lopes. A justificativa do PL tem três parágrafos.

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na CSPCCO será analisado pelo deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP), filiado a uma sigla ligada à Igreja Universal do Reino de Deus.

Para a presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, Isabel Kugler Mendes, apesar das possibilidades de vanguarda nessa questão, há alguns entraves que precisam ser solucionados antes. “Os presos não têm identidade e não conseguem Título de Eleitor e acesso à Carteira de Trabalho quando saem, então eles são civis invisíveis. Esse problema não está sendo atacado pelo Congresso Nacional. Em segundo: a legislação é clara ao afirmar que a pena não pode ser eterna. Quem vai regular, fiscalizar e usar o banco de dados do reconhecimento facial? Não vamos aumentar o medo com a desculpa da proteção?”, aponta.

Além disso, Mendes lembra que a medida seria compulsória e que o rosto não é a mesma coisa que a impressão digital. Na carteira de identidade há um ato de vontade em ceder dados biométricos às autoridades. Com o reconhecimento facial o rosto pode ser captado por qualquer um sem consentimento – por meio de qualquer câmera na rua, em qualquer lugar.

“O problema, no fim das contas, é que há uma total falta de transparência”, diz Kelly Gates, professora da Universidade da Califórnia e autora do livro Nosso Futuro Biométrico: Tecnologia do Reconhecimento Facial e a Cultura da Vigilância. Com ela, países com problemas de direitos humanos e restrições às liberdades têm um tremendo instrumento de perseguição.

Mais projetos populistas

O ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), sancionou em 2017 o projeto de lei 98/2017, de autoria dos deputados estaduais Marcio Pacheco e Gilberto Ribeiro, que obriga os presos que tiverem condições financeiras a pagar pelo uso de tornozeleiras, braceletes e chips subcutâneos. O projeto virou a Lei estadual nº 19.240/2017. De acordo com os autores, a nova lei economizará R$ 16 milhões com monitoramento por ano.

Já a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou em agosto de 2017, por 14 votos a 0, a proibição de acesso à internet aos presos que cumprem pena em regime fechado. A decisão desvirtuou ainda mais o combalido projeto de lei apresentado na última legislatura pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). O texto mirava na proibição do uso do celular – que já é proibido desde 2007 -, mas ataca diretamente os programas de educação desenvolvidos em diversas unidades do país.

Outros projetos em discussão pedem a extinção do regime semiaberto e o aumento do período de internação para jovens infratores. Eles ainda estão em tramitação.

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Deputado propõe aumentar prescrição da sentença em caso de reincidência

O deputado federal Capitão Augusto (PR-SP) apresentou no final do ano passado uma proposta de lei que pretende aumentar o prazo para a prescrição de sentença condenatória após o trânsito em julgado em casos de reincidência criminal. Pelo Projeto de Lei 9099/17, o tempo máximo para se exigir o cumprimento da sentença vai aumentar de 1/3 para metade do tempo.

O Código Penal determina atualmente que a prescrição após a sentença condenatória varia conforme a pena aplicada. O tempo é de 20 anos no caso de penas maiores de 12 anos e de três anos no caso de penas inferiores a um ano, por exemplo.

Segundo o deputado Capitão Augusto, a lei visa “valorizar o esforço do Estado em punir criminosos” com o aumento do tempo para exigir o cumprimento da pena.

“Se a pessoa inseriu-se no âmbito de incidência da sanção penal, significa que sua conduta teve reprovabilidade social relevante”, justificou no projeto. “As forças policiais, os ministérios públicos e o Judiciário têm acumulado funções e recebido cada vez menos suporte dos governos para o desenvolvimento das suas atividades. Por isso, é necessário um prazo prescricional maior. Com o presente projeto, sugere-se que o aumento do prazo em caso de reincidente passe de 1/3 para a metade do prazo”.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser submetido ao plenário da Câmara dos Deputados. O relator é o deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ).

Confira o PL 9099/2017.

O que é prescrição?

A prescrição se caracteriza pela a perda do direito de punir do Estado pelo excesso de prazo. De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal, a prescrição deverá ser determinada de ofício, pelo juiz, ou por provocação das partes em qualquer fase do processo, antes ou depois da sentença.

O projeto de lei não pressupõe mudança para prescrição antes da sentença condenatória transitada em julgado, que leva em consideração o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Isso quer dizer, por exemplo, que um delito simples com pena máxima de um ano pode prescrever em apenas três anos.

A coleção Folha Direito tem um guia para explicar a prescrição. Acesse AQUI.

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A Câmara dos Deputados deve analisar neste segundo semestre o projeto de lei que regulamenta a conversão da prisão provisória em prisão domiciliar para gestantes, mães de crianças de até 12 anos ou que tenham a guarda de pessoas com deficiência. O PL 10.269/18, que já tramitou no Senado, também propõe que gestantes condenadas ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência tenham acesso mais fácil à progressão de regime.

O texto altera o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes Hediondos e leva em consideração a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que optou em janeiro pela substituição sumária de todas as prisões provisórias para domiciliares. A tese leva em consideração o dispositivo da Constituição Federal que determina que nenhuma pena pode passar para terceiros.

De acordo com o texto aprovado no Senado, a regra para prisões provisórias é simples porque impõe apenas a mudança de regime. Já as normas para progressão antecipada devem sofrer inúmeras alterações. O projeto de lei afirma que a progressão valerá para quem já cumpriu 1/8 (ou 12,5%) da pena desde que ré primária, não integre organização criminosa, não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça e também não tenha cometido crime contra os filhos. O cometimento de novo delito ou de uma falta grave implicará na revogação do benefício. A legislação atual permite a mudança para um sistema de pena mais brando apenas após o cumprimento de 1/6 (ou 16,6%) da pena aliado ao bom comportamento.

O texto também altera os artigos 72, 74 e 112 da Lei de Execução Penal para ampliar a área de cobertura do Departamento Penitenciário Nacional. A mudança estabelece que o órgão deve acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial, sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.

A autora do projeto, senadora Simone Tebet (MDB-MS), argumenta que a separação dos filhos é bastante prejudicial para as crianças, e a presença deles na prisão é “a condenação de inocentes”. Segundo ela, o cárcere confere à certidão de nascimento uma sentença. O texto foi aprovado em maio.

A proposta precisa passar pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça. A relatora do projeto na comissão de Segurança Pública será a deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).

Íntegra do PL 10269/2018.

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Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei de autoria do deputado Wadih Damous (PT-RJ) que considera nulas as sentenças condenatórias fundamentadas exclusivamente no depoimento dos policiais. O PL 7024/2017 acrescenta um parágrafo único ao art. 58 da Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

Em abril deste ano o texto foi rejeitado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O parecer recomendando a rejeição é do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). O PL aguarda, contudo, análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja rejeitado novamente, o projeto será arquivado. Se aprovado, vai à votação em plenário. Na CCJC, a parlamentar Erika Kokay (PT-DF) foi designada relatora.

De acordo com Damous, a criminalização do tráfico de drogas é a grande responsável pelo encarceramento em massa nos últimos anos. “A ausência de critérios mínimos para diferenciar quem exerce o comércio de drogas daquele que faz uso é um dos pilares dessa verdadeira anomalia no sistema de justiça criminal. Outro fator que contribui para este fenômeno de terríveis consequências sociais é o fato de que as condenações por este crime muitas vezes são baseadas exclusivamente no depoimento de policiais”.

O texto é embasado em pesquisas do Núcleo de Estudos de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP) e do juiz da Vara de Execução Penal de Manaus, Luís Carlos Valois, que mostram que mais de 70% das prisões em flagrante por tráfico de drogas têm apenas um tipo de testemunha (os policiais que participaram da operação) e 91% dos processos decorrentes dessas detenções terminam com condenação.

Os depoimentos de policiais ou de qualquer agente público não podem ser analisados de forma isolada e servir de único meio para lastrear uma condenação. Ademais, o depoimento prestado pelos agentes envolvidos diretamente na prisão em flagrante traz em seu bojo um evidente juízo prévio condenatório em relação ao réu, até mesmo para não ver questionada a legalidade do seu ato. A condenação exclusivamente com base no testemunho de policiais dificulta o exercício do contraditório por parte do acusado, vez que será a sua palavra contra a do agente público. Nesses casos, o juiz tende a dar maior credibilidade à palavra do policial, invertendo o ônus da prova e obrigando o acusado a ter que provar sua inocência em situação amplamente desfavorável”, argumenta o texto.

Segundo a ONG Human Rights Watch, a Lei de Drogas é um fator chave para o aumento da população carcerária no Brasil. Informações do Ministério da Justiça apontam que, em 2005, antes da Lei de Drogas entrar em vigor, os presos por tráfico representavam menos de 10% do total da população carcerária no país. O número de detentos por tráfico de drogas mais que dobrou em 2014. Cerca de um terço dos presos – 28% do total – foram condenados ou acusados de crimes relacionados ao tráfico. “A proposta visa, portanto, contribuir para redução dos absurdos números do encarceramento em massa pela Lei de Drogas e, como consequência, conferir maior efetividade às garantias constitucionais, como o direito ao contraditório, ampla defesa e da presunção de inocência”, afirma Damous.

Relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, o deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) defendeu a presunção de veracidade de todos os atos da administração pública para rejeitar o PL. Moreira salientou que “os depoimentos dos policiais não devem ser tomados de forma absoluta e estão sujeitos ao crivo do contraditório, mas presume-se que suas falas são verdadeiras”.

A proposta tem recebido manifestações de diversas entidades. O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) decidiu apoiar o projeto sob a justificativa de que “a proposta objetiva desativar uma bomba relógio jurídica que, se não for evitada, poderá ser detonada nas cadeias do Rio de Janeiro e de outras cidades brasileiras: condenações a penas altíssimas por tráfico de drogas somente com depoimentos de policiais”.

“Todo esse sistema não foi construído para prender usuários, pequenos intermediários e escravos desse mercado como traficantes de droga. Na contramão desse sistema jurídico, os tribunais brasileiros, especificamente o do Rio de Janeiro, com a súmula 70, baseado apenas em depoimentos de policiais, vêm prendendo, recebendo denúncia e condenando com penas altíssimas, jovens, negros e pobres, primários e de bons antecedentes, que estavam sozinhos, desarmados e com pequena quantidade de drogas tornadas ilícitas”, diz o texto.

“Os fatos narrados são quase sempre os mesmos: a polícia vai atender uma denúncia anonima, diz ter visto alguém comprando, que normalmente consegue se evadir, e sob a alegação de que o foco da ação era no vendedor, prende somente o suposto traficante. Assim, milhares de pessoas são condenadas como traficantes sem a prova do comprador, sozinhas, desarmadas e com pequena quantidade. […] A função da polícia é buscar a prova. A versão da polícia sem a prova do fato é o nada. E ninguém pode se defender do nada. Por isso, cabe à acusação apresentar a prova do fato e não uma mera versão sem prova”.

Já a Câmara de Vereadores de Piracicaba (SP) se manifestou no sentido de rejeitar o PL. Os vereadores do interior paulista se referiram ao texto como “aberração legislativa”, e escreveram que “(…) se aprovada essa lei, mesmo com provas nos autos, o contexto em que se deu a prisão e a quantidade de droga apreendida com o traficante, mas não houve uma testemunha civil, de nada valerá toda ação realizada pela polícia e o traficante será solto, já que essa lei vai contra o agente que realiza operações de combate ao tráfico”.

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Presidente sanciona lei que cria Sistema Único de Segurança

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (11) o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. O texto prevê repasses de recursos da União aos demais entes federativos mediante contrapartidas como metas de redução da criminalidade e produção de base de dados.

Na semana passada, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelou que o Brasil atingiu pela primeira vez na história o patamar de 30 homicídios por 100 mil habitantes. A taxa de 30,3, registrada em 2016, corresponde a 62.517 homicídios naquele ano.

Os recursos para o Susp sairão da arrecadação das loterias. Para este ano, serão R$ 800 milhões apenas desta fonte. A estimativa do governo é que, em 2022, os recursos vindos de loterias cheguem a R$ 4,3 bilhões. Pelo menos 50% dos recursos serão destinados aos estados.

O projeto estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres e participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública, além do uso de métodos e processos científicos em investigações.

Entre as mudanças de procedimento, o texto estabelece a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos. O projeto diz ainda que o Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados das operações.

Plano de atuação

As ações e metas do Susp ainda serão definidas pela União em um plano nacional – que está em elaboração e não tem prazo para ser divulgado. Segundo o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, a previsão é de que o plano seja apresentado até o fim do ano.

A partir desse documento nacional, estados, Distrito Federal e municípios terão dois anos para elaborar e implantar os planos regionais para a área da segurança sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações no setor.

Vetos

O presidente Michel Temer vetou alguns pontos do projeto de Lei que saiu do Senado em 16 de maio. Um deles pretendia incluir no sistema as medidas socioeducativas, destinada a menores em conflito com a lei. Outro ponto equipararia agentes penitenciários aos policiais. O terceiro sugeria a equiparação entre aviação policial e avião das Forças Armadas.

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Gestantes, mães de crianças até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência poderão cumprir prisão domiciliar em troca de prisão preventiva, de acordo com o Projeto de Lei 64/2018, aprovado no Senado Federal na semana passada. O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados antes de chegar ao presidente da República.

O projeto torna lei a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a troca da prisão preventiva pela domiciliar para grávidas e mães de crianças de até 12 anos ou de crianças com deficiência.  

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), autora do projeto, afirmou que mais de 60% da população carcerária feminina responde por tráfico de drogas, crime considerado hediondo pela legislação brasileira. De acordo com o Infopen Mulheres, 74% das mulheres privadas de liberdade têm filhos. São 1.111 filhos custodiados em unidades penais no país.

O projeto também permite que as mulheres gestantes e as que já são mães de crianças possam ser beneficiadas com a progressão da pena após o cumprimento de 1/8, ou 12,5%, da sua pena – desde que sejam rés primárias, não integrem organização criminosa e não tenham praticado crime contra os próprios filhos. Atualmente, essas mulheres recebem o mesmo tratamento que os demais presos e só recebem a progressão após cumprimento de 1/6 da pena, em caso de crime comum, ou 2/5 da pena para crimes hediondos.

Se elas cometerem novo crime doloso, terão o benefício revogado, de acordo com o projeto.

Na avaliação do Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC), organização que trabalha pelo fim da desigualdade de gênero e do encarceramento, a diminuição do tempo de cumprimento da pena para a concessão do benefício é um avanço, mas as presas podem ter dificuldades em cumprir as condições impostas.

“Caso a mulher não consiga reunir documentos que comprovem que ela não participa de organização criminosa, tenho medo que as mulheres fiquem rotuladas e de que esses requisitos sejam utilizados para impedir a concessão de outros benefícios, como, por exemplo, os que exigem um relatório do diretor do estabelecimento prisional”, alertou Maria Clara D’ávila, advogada do instituto, à Agência Brasil.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, a proposta atende ao bom senso estabelecido anteriormente pelo STF. “A questão da prisão domiciliar é super importante. Nós não podemos ter crianças em penitenciárias. Mas, além disso, tem a questão da mulher. Os dados do Infopen mostram que as prisões aumentaram 455% nos últimos anos. É um retrato muito fiel da vulnerabilidade social. Essas mulheres não alcançam nada além da prisão”.

PL 64/2018 (como é e como vai ficar)

Código de Processo Penal

Como é

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I – maior de 80 (oitenta) anos; II – extremamente debilitado por motivo de doença grave; III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV – gestante; V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Como vai ficar

Passa a figurar com duas adições.

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319.

Lei de Execução Penal

Como é

Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional: I – acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional; II – inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais; III – assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; IV – colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais; V – colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado. VI – estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.

Parágrafo único. Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais.

Art. 74. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

Como vai ficar

Inclusão de dois pontos no Art. 72.

Art. 72. VII – acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.

§ 1º (Antigo parágrafo único)

2º Os resultados obtidos por meio do monitoramento e das avaliações periódicas previstas no inciso VII do caput serão utilizados para, em função da efetividade da progressão especial para a ressocialização das mulheres de que trata o § 3º do art. 112, avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

Art. 74. Os órgãos referidos no caput realizarão o acompanhamento de que trata o inciso VII do caput do art. 72 e encaminharão ao Departamento Penitenciário Nacional os resultados obtidos.

Criação de um § 3º no Art. 112.

Art. 112. § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: I – não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II – não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III – ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV – ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; V – não ter integrado organização criminosa. § 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.

Lei dos Crimes Hediondos

Como é

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I – anistia, graça e indulto; II – fiança.

§ 1 A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

§ 2 A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Como vai ficar

Mudança no § 2 para: A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

Com informações de Agência Senado e Agência Brasil.

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Defensoria encaminha ao Depen sugestões para melhorar visitas aos presos e pede fim da revista vexatória

O Núcleo de Política Criminal e Execução Penal (Nupep) da Defensoria Pública do Paraná encaminhou nesta quarta-feira (9) ao Depen e à Coordenadoria Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) uma recomendação contendo sugestões para alterar a Portaria 499/2014-DEPEN/PR, que regulamenta o credenciamento de visitantes de presos no Paraná.

Os principais pontos do documento são a garantia do contraditório e da ampla defesa para os casos de suspensão da credencial como visitante e o fim das revistas vexatórias que incluem agachamentos e obrigam a pessoa a se despir, já vedadas por legislação federal e estadual, mas ainda comum nas unidades do estado.

O documento pede uma limitação de prazo de suspensão seguindo o mesmo critério máximo fixado em lei para quem está preso. Hoje, os diretores das unidades podem, de ofício e sem direito de defesa, suspender as carteirinhas de familiares por tempo indeterminado. “É desproporcional que a pessoa presa tenha um limite máximo de 30 dias para suspensão das visitas e que as pessoas credenciadas como visitantes possam ter suas credenciais suspensas por mais de seis meses ou até um ano inteiro”, afirma o coordenador do Núcleo, o defensor público André Giamberardino, que assina o documento.

Além disso, o documento questiona a necessidade de apresentação de alguns documentos que são obrigatórios para provar parentesto, propõe um esclarecimento sobre o direito da visita íntima e sugere a adoção do projeto Visita Virtual para as pessoas presas que não contam com familiares e amigos na região do presídio.

“Se os presos já são invisíveis, os familiares são ainda mais”, aponta Giamberardino.

O documento considera decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (RMS nº. 56.152-SP) que declarou ilegal a limitação do cadastramento de parentes até 2º grau porque “não parece razoável que caiba à autoridade prisional, em matéria que não diz respeito ao poder disciplinar, definir o nível de importância dos parentes dos reeducandos, elegendo alguns que têm mais direito a visitá-los do que outros”; a ausência, na Portaria 499/2014, da previsão de defesa dos que recebem os efeitos da sanção administrativa, o que viola a lei e o princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CF); e o desrespeito a leis que vedam o constrangimento da revista íntima.

Os principais pontos que a Defensoria Pública pretende alterar:

1 –

O que precisa mudar? Alteração no Art. 2º, §8º, para: “O visitante poderá ter suas visitas restringidas ou suspensas, por ato motivado do Diretor do Estabelecimento Penal, assegurado o contraditório, sendo a decisão comunicada ao juízo da execução penal competente”.

Motivos? O art. 41, § único, da LEP, aplica-se exclusivamente aos presos, devendo ser adotada outra base legal para a restrição e suspensão de visitas; e uma decisão do Tribunal de Justiça que impede o cancelamento em definitivo da credencial (TJPR – 5ª Câmara Criminal – RA – 1661990-4 – Foz do Iguaçu – Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza – Unânime – J. 21.09.2017).

Como é hoje? Art. 2º, §8º: “Poderá ter suas visitas restringidas, suspensas ou canceladas nos termos do artigo 41, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, por ato expresso do Diretor do Estabelecimento Penal, comunicando ao juízo da execução penal Competente”.

2 –

O que precisa mudar? Alteração no Art. 2º para: “§9º. A pessoa presa, ao ser internada no estabelecimento prisional, deve informar o nome do cônjuge ou de outro parceiro ou parceira para sua visita íntima”; “§10º. A pessoa presa não pode fazer duas indicações concomitantes e só pode nominar o cônjuge ou novo parceiro ou parceira de sua visita íntima após o cancelamento formal da indicação anterior”.

Motivos? A portaria não esclarece quem tem direito a visita íntima. A Defensoria sugere o acréscimo de parágrafos no art. 2º incorporando a mesma redação dos art. 5º e 8º da Resolução nº. 4-CNPCP.

Como é hoje? Art. 26: “O direito de visita íntima é, também, assegurado às pessoas presas casadas entre si, em união estável ou em relação homoafetiva. A Direção do Estabelecimento Penal deve assegurar à pessoa presa visita íntima de, pelo menos, uma vez por mês (Resolução 04, de 29 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, conforme art. 2º e 3º, alínea b, inciso IV). O direito de visitação às pessoas mencionadas neste artigo, somente será concedido após a devida autorização judicial para movimentação dos custodiados, se entre Unidades”.

3 –

O que precisa mudar? Alteração no Art. 8º para: “§ 2º. Os visitantes que não se portarem dentro dos princípios da cordialidade, urbanidade e respeito para com os servidores penitenciários e às demais pessoas da convivência carcerária, bem como obediência às normas e procedimentos dos Estabelecimentos Penais, poderão ter suas visitas restringidas ou suspensas, sendo instaurado procedimento administrativo disciplinar para tal fim pelo Diretor do Estabelecimento Penal, comunicando ao juízo da execução penal competente”; “§3º. No procedimento administrativo disciplinar de suspensão das credenciais de visitas, o visitante será comunicado da notícia de infração e terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa, após o qual o Diretor do Estabelecimento Penal proferirá decisão, da qual caberá recurso administrativo à Direção do DEPEN/PR no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação”.

Motivos? Necessidade de alteração da redação e incorporação da garantia de contraditório, no bojo de procedimento administrativo disciplinar.

Como é hoje? Art. 8º. (…) “§ 2º. Os visitantes que não se portarem dentro dos princípios da cordialidade, urbanidade e respeito para com os servidores penitenciários e às demais pessoas da convivência carcerária, bem como obediência às normas e procedimentos dos Estabelecimentos Penais, poderão ter suas visitas restringidas, suspensas ou canceladas por ato expresso do Diretor do Estabelecimento Penal, comunicando ao juízo da execução penal competente”.

4 –

O que precisa mudar? A redação do Art. 8º para: “§4º. É proibida a adoção de qualquer prática de revista íntima nos visitantes”; “§5º. Considera-se revista íntima todo procedimento que obrigue o visitante a despir-se, fazer agachamentos, dar saltos ou submeter-se a exames clínicos invasivos”.

Motivos? A prática é vedada por Lei Estadual nº. 18700/2016-PR, Lei Federal 13271/16 e Resolução nº. 05/2014-CNPCP.

Como é hoje? “Art. 8º – Todos os visitantes deverão ser submetidos à revista corporal, física e eletrônica, observados os demais procedimentos de segurança penitenciária, em local reservado, preservando-se a dignidade e a honra do revistado”.

5 –

O que precisa mudar?  “Art. X. É permitida a visita virtual, mediante requerimento por carta ou email, observados os mesmos critérios de credenciamento do visitante previstos nesta Resolução”; “A regulamentação da visita virtual será realizada em resolução específica para este fim”.

Motivos? Ótimo exemplo do Sistema Penitenciário Federal, disposição da Defensoria para replicar a parceria e baixo custo e grande ganho na preservação dos laços com familiares que se encontram distantes, além da redução na demanda pelo uso ilegal de telefones celulares.

Como é hoje? Não tem previsão.

Confira a íntegra do documento

Recomendação com as visitas

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