Deputado quer criar agravante para crime cometido dentro da prisão

A Câmara dos Deputados deve analisar em 2018 um projeto de lei que busca alterar o Código Penal para incluir, entre os agravantes da pena, o cometimento de crime durante o cumprimento de reclusão em estabelecimento prisional ou em concorrência com pessoa presa. A proposta ainda aguarda definição de relator para ser levada à Comissão … Continue lendo Deputado quer criar agravante para crime cometido dentro da prisão

Presos vão ter que pagar por tornozeleira eletrônica no Paraná

O governador do Paraná, Beto Richa, sancionou nesta semana o projeto de lei 98/2017, de autoria dos deputados estaduais Marcio Pacheco e Gilberto Ribeiro, que obriga os presos que tiverem condições financeiras a pagar pelo uso de tornozeleiras, braceletes e chips subcutâneos. O projeto virou a Lei estadual nº 19.240/2017. De acordo com os autores, … Continue lendo Presos vão ter que pagar por tornozeleira eletrônica no Paraná

Câmara dos Deputados restringe saída temporária de presos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) um projeto de lei que torna mais rígidas as regras para a saída temporária de presos que cumprem a pena no regime semiaberto. O Projeto de Lei 3468/12 original é do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). O texto eliminava completamente a chance de saída. Os deputados entenderam, no entanto, pela … Continue lendo Câmara dos Deputados restringe saída temporária de presos

Câmara aprova fim da progressão de regime para assassinos de policiais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta (9) a proposta que prevê prisão em regime fechado, sem direito a progressão, para condenados pelo assassinato de autoridades e agentes de segurança pública. O texto aprovado é do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), da "bancada da bala", e faz parte de um pacote de medidas de segurança pública … Continue lendo Câmara aprova fim da progressão de regime para assassinos de policiais

Câmara aprova mais rigidez no tratamento penal no pacotaço da segurança pública

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (7) um projeto de lei (PL 2862/04) que retira, do Código Penal, o atenuante obrigatório da pena para menores de 21 anos. Agora, a proposta segue para apreciação no Senado. A aprovação faz parte de um pacote de medidas que pretende combater a insegurança pública no país (veja … Continue lendo Câmara aprova mais rigidez no tratamento penal no pacotaço da segurança pública

Comissão da Câmara aprova impossibilidade de indenização financeira em caso de tratamento degradante

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) uma proposta que assegura o direito à indenização ao preso que cumpre pena ou recolhimento em situação degradante ou desumana, mas estabelece que o ressarcimento não será feito em dinheiro "independente do fator motivador". Pela medida, que … Continue lendo Comissão da Câmara aprova impossibilidade de indenização financeira em caso de tratamento degradante

Preso morre em delegacia superlotada de Curitiba

Mais um preso morreu neste ano no 8° Distrito Policial de Curitiba, no bairro Portão. É a segunda morte em menos de três meses no mesmo local e a terceira em menos de uma semana nas unidades da capital e Região Metropolitana. De acordo com a Polícia Civil, Fernando Cizero Gonçalves, de apenas 20 anos, … Continue lendo Preso morre em delegacia superlotada de Curitiba

Deputados estaduais aprovam projeto que prejudica a educação no cárcere

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (6) em redação final o projeto de lei nº 370/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o governo a instituir, por decreto, a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Polícia Civil ou Polícia … Continue lendo Deputados estaduais aprovam projeto que prejudica a educação no cárcere

Senado Federal quer proibir que presos tenham acesso à internet com lei desvirtuada

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou no começo deste mês, por 14 votos a 0, a proibição de acesso à internet aos presos que cumprem pena em regime fechado. A decisão desvirtuou ainda mais o combalido projeto de lei apresentado na última legislatura pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). O texto … Continue lendo Senado Federal quer proibir que presos tenham acesso à internet com lei desvirtuada

Conselho leva visão do cárcere à audiência pública que discutiu “pacotaço” do governo

A presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Isabel Kugler Mendes, e a coordenadora administrativa do órgão, Elisabete Subtil de Oliveira, estiveram na manhã desta segunda-feira (14) na audiência pública que discutiu o pacote de ajuste fiscal proposto pelo governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), no plenarinho da Assembleia Legislativa. … Continue lendo Conselho leva visão do cárcere à audiência pública que discutiu “pacotaço” do governo

Projeto de lei quer que presos ou empresas financiem reformas em presídios

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta do parlamentar João Rodrigues (PSD-SC) que autoriza os presos e a iniciativa privada a doar dinheiro para reformas em presídios. Nesta segunda-feira (7), o texto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Uma emenda foi feita para que os condenados por roubo, … Continue lendo Projeto de lei quer que presos ou empresas financiem reformas em presídios

Projeto de lei quer proibir a custódia de presos em delegacias do Paraná

Atendendo a um pleito da Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (Adepol), o deputado estadual Recalcatti (PSD) apresentou neste mês na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que proíbe a custódia de presos em unidades de Polícia Judiciária de todo o Paraná. O PL nº 327/2017 tramitará pelas comissões temáticas da casa … Continue lendo Projeto de lei quer proibir a custódia de presos em delegacias do Paraná

Senado deve votar em agosto projeto que obriga preso a pagar pela própria tornozeleira

O Senado deve votar em agosto, depois do recesso parlamentar, um projeto que obriga o preso a pagar a própria tornozeleira eletrônica. A proposta é do senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e tramita desde 2016 com caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ou seja, se aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados sem votação … Continue lendo Senado deve votar em agosto projeto que obriga preso a pagar pela própria tornozeleira

Projeto de lei quer regulamentar hortas em penitenciárias

A senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) apresentou, em abril, um projeto de lei que regulamenta as hortas nas penitenciárias estaduais e federais e propõe que presos cuidem e produzam hortaliças orgânicas para serem consumidas na própria unidade ou enviadas para doação a instituições de caridade. O projeto modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) adicionando … Continue lendo Projeto de lei quer regulamentar hortas em penitenciárias

Tratoraço de projetos que representam retrocessos na execução penal gera alerta

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba está em alerta com a tramitação de três projetos de lei que mudam radicalmente a execução da pena e de medidas socioeducativas no país: o pagamento das tornozeleiras eletrônicas por presos do regime monitorado, a extinção do regime semiaberto e o eventual aumento do período … Continue lendo Tratoraço de projetos que representam retrocessos na execução penal gera alerta

PEC quer que crime de estupro seja inafiançável e imprescritível

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que torna o crime de estupro inafiançável e imprescritível. Atualmente, a Constituição Federal já impede o pagamento de fiança e a possibilidade de prescrição do crime de racismo. "A … Continue lendo PEC quer que crime de estupro seja inafiançável e imprescritível

Projeto de lei quer indenização para filhos menores de idade de vítimas de feminicídio

A deputada federal Laura Carneiro (PMDB-RJ) apresentou na última terça-feira (13) um projeto de lei que prevê o direito a indenização por parte de filhos menores de idade de vítimas de feminicídio (termo de crime de ódio baseado no gênero). O PL visa acrescer um parágrafo único ao capítulo de indenizações do Código Civil. O Art. 948 … Continue lendo Projeto de lei quer indenização para filhos menores de idade de vítimas de feminicídio

Propostas para exterminar o regime semiaberto ganham força na Câmara

O Movimento Brasil Livre (MBL), que se aproxima de pautas extremamente conservadoras e de retóricas policialescas, lançou nesta segunda-feira (19) uma campanha pela aprovação do projeto de lei que endurece as condições para a progressão de regime e acaba com o semiaberto. A campanha promovida pelo grupo surgido depois das eleições de 2014 conta com um vídeo … Continue lendo Propostas para exterminar o regime semiaberto ganham força na Câmara

Paraná lança Escritório Social para atender presos monitorados

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), lançou nesta terça-feira (6) o Escritório Social, projeto supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e gerido pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp) que visa prestar atendimento profissionalizante e psicossocial para presos do regime monitorado, que fazem uso regular da tornozeleira eletrônica. Atualmente, o estado … Continue lendo Paraná lança Escritório Social para atender presos monitorados

CCJ do Senado atribui aos agentes penitenciários direitos da carreira policial

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (31) a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital, atribuindo aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 segue para análise do plenário. A PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos … Continue lendo CCJ do Senado atribui aos agentes penitenciários direitos da carreira policial