Deputado propõe regime CLT para presos que trabalham

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) apresentou na semana passada um projeto de lei que promete humanizar ainda mais as relações de trabalho dentro do cárcere. O PL 10.142/2018 altera os artigos 28 e 29 da Lei de Execução Penal para definir que o “trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)” e “será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário mínimo”.

Atualmente, os detentos dos regimes fechado e semiaberto têm direito a remição da pena por trabalho (a cada três dias, um da pena é reduzido) e pagamento de uma remuneração pelo trabalho exercido que não pode ser inferior a três quartos do salário mínimo. Apenas presos que trabalham em canteiros terceirizados pelas empresas que investem no sistema penitenciário e detentos que exercem funções que auxiliam o dia a dia dos agentes ganham essa quantia, que pode ser usada para manter uma sacola de mantimentos ou é revertida para a família.

O deputado alega que muitos acabam dependendo apenas do pecúlio (poupança formada pelo trabalho do preso, liberada apenas quando ele é colocado em liberdade ou antecipado em casos excepcionais). O valor é bem inferior a um salário mínimo por mês.

Glauber Braga cita dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias que indicam que 75% dos presos envolvidos em atividades laborais até novembro de 2016 recebiam remuneração inferior a três quartos do salário mínimo ou não recebiam salário algum.

“Tais disposições tomam o apenado como mão de obra inferior e mais barata, contrariando frontalmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consagra em seu artigo 5º, caput, serem todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e, em seu artigo 7º, inciso IV, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”, aponta a justificativa do projeto de lei.

“A estrutura penitenciária vigente faz do trabalho possibilitado ao preso mais um dos dispositivos punitivos excedentes das penas individualmente aplicadas e não previsto no rol de penas do artigo 32 do Código Penal”, completa o texto.

Na prática, a adequação à CLT pode significar direito aos mesmos benefícios dos demais trabalhadores, como férias, 13º salário, Fundo de Garantia (FGTS) e reajuste anual. Mas o texto mal começou a tramitar e pode ser modificado e adaptado a partir de emendas parlamentares.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, a adequação vai de encontro ao primeiro artigo da Lei de Execução Penal, que fala em harmonia na reintegração social. “Há muitas mentiras nessa área, do preso que ganha ‘pensão’ do governo à história de que tem trabalho para todos. Não tem. Poucas empresas investem no sistema penitenciário, isso torna ele ocioso. E a ociosidade dessas pessoas tem um custo muito maior para a sociedade, que é o da violência. Todos os países desenvolvidos do mundo já provaram que investimento no preso é investimento social”, afirma.

“Não existe essa história de povo do bem x povo do mal. A Justiça é a balança da sociedade nos casos de crime. E a condenação é pela privação da liberdade, apenas. O descaso secular com o sistema penitenciário inflou a insegurança pública de toda a sociedade brasileira. Isso é um dado. A repetição desse descaso não vai melhorar em nada a sociedade”.

Trabalho

O Infopen (levantamento nacional de dados do sistema penitenciário), que utiliza números de dezembro de 2015 a junho de 2016, revela que a população prisional brasileira é de 726.712 – para 368.049 vagas. A taxa de ocupação média nacional é de 197,4%. De acordo com o Infopen, 89% dos brasileiros cumprem a privação de liberdade imposta pela justiça em unidades superlotadas. O déficit de vagas é de 358.663.

Os dados de trabalho não alcançam 100 mil presos – cerca de 15% do contingente. Entre as pessoas que trabalham, 87% desenvolvem atividades internas ao estabelecimento.

No Paraná, segundo dados de março deste ano, apenas 1.553 dos 20.332 presos trabalham em canteiros cooperados com empresas que investem no sistema penitenciário. O governo estadual costuma inflar o número para 30%, mas esse dado envolve artesanato e canteiros próprios da unidade – nos quais os presos trabalham na manutenção e reforma dos prédios.

Câmara aprova criação do Sistema Único de Segurança Pública, que prevê intercâmbio entre estados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PL 3734/12, do Poder Executivo) para facilitar a atuação conjunta das polícias e órgãos de defesa social. A matéria será enviada ao Senado Federal ainda nesta semana.

O texto prevê que a atuação ocorrerá por meio de operações com planejamento e execução integrados, estratégias comuns para prevenção, registro unificado de ocorrências, compartilhamento de informações e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.

Um dos desdobramentos mais práticas do SUSP será o sistema integrado de informações e dados eletrônicos. Com isso, os registros de ocorrências serão padronizados para que todos os integrantes do sistema possam utilizá-los.

Além da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, auxiliados pelos conselhos de segurança e defesa social, serão integrantes do SUSP a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Polícia Ferroviária Federal (PFF), as polícias civis e militares, os corpos de bombeiros militares, as guardas municipais, os agentes penitenciários, os peritos, os agentes de trânsito e as guardas portuárias.

O SUSP será coordenado pelo Ministério Extraordinário de Segurança Pública. A pasta deverá implementar as ações e apoiar programas de modernização e aparelhamento dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social.

O texto aprovado nesta quarta (11) também estabelece que a União deverá instituir um Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que deverá definir metas aos órgãos do SUSP, avaliar resultado das políticas de segurança pública, priorizar e elaborar ações preventivas. O plano terá duração de dez anos e os estados e o Distrito Federal deverão implantar as ações em dois anos a partir da publicação do documento nacional.

Metas

O Ministério Extraordinário de Segurança Pública deverá fixar metas relacionadas à prevenção e repressão das infrações penais e administrativas. A aferição deverá levar em consideração aspectos relativos à estrutura de trabalho e de equipamentos das corporações, além do efetivo de pessoal.

Para as atividades da Polícia Civil, deverão ser aferidos os índices de elucidação dos delitos, especialmente os dolosos com morte e de roubo, e também o cumprimento de mandados de prisão de condenados a crimes com penas de reclusão e pela recuperação do produto de crime. Na perícia, a meta será aferida por meio de critérios técnicos emitidos pelo órgão responsável pela coordenação das perícias oficiais, considerando os laudos e o resultado na produção qualificada de provas relevantes à instrução criminal.

Quanto ao policiamento ostensivo, as metas serão relacionadas à menor incidência de infrações penais e administrativas em determinadas áreas.

A avaliação da eficiência dos presídios ocorrerá segundo o número de vagas ofertadas no sistema, a relação entre o número de presos e a quantidade de vagas ofertadas, o índice de reincidência criminal dos egressos, e a quantidade de presos condenados atendidos dentro das normas. O Ministério da Justiça afirma que o país tem um déficit de mais de 358 mil vagas no sistema penitenciário.

Nos corpos de bombeiros militares, serão aferidas as ações de prevenção, preparação para emergências e desastres, índices de tempo de resposta aos desastres e de recuperação de locais atingidos.

Recursos

Os recursos ainda serão disciplinados por regulamento específico, mas o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) devem ser utilizados. O projeto de lei considera aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados para fazer essa distribuição. Quando os estados, o Distrito Federal ou os municípios não dispuserem de condições técnicas e operacionais para implementar o SUSP, a União poderá apoiá-los.

Emenda

Após aprovarem o texto base, os deputados federais iniciaram a apreciação dos destaques. O primeiro deles, apresentado pelo PCdoB, buscava garantir mecanismos de participação social, controle e fiscalização da sociedade nos casos de uso excessivo da força. A proposta, porém, foi rejeitada por 250 votos a 17.

LEIA MAIS

Projeto de lei quer que presos ou empresas financiem reformas em presídios

Projeto de lei quer proibir a custódia de presos em delegacias do Paraná

Juíza de Roraima abre o gabinete para ouvir presos e familiares em projeto inédito no país

Sindarspen propõe criação de área de segurança no complexo de Piraquara

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen) propôs nesta segunda-feira (19) a criação de uma área de segurança no complexo prisional de Piraquara, na região metropolitana de Curitiba, com intuito de elevar o nível de proteção a sete unidades penitenciárias e familiares que visitam os presos. A proposta foi levada ao presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Leonel de Barros Castro (PSC).

De acordo com o Sindarspen, a ideia é inspirada em uma lei criada em Maringá no começo do ano passado. O projeto prevê a instalação de placas de sinalização e reforço na iluminação no entorno das penitenciárias. Além disso, estabelece algumas proibições: veto a estacionamento nas vias ao redor dos estabelecimentos prisionais e de trânsito de qualquer veículo entre 22h e 6h, ressalvados os de emergência; fim dos comércios em uma distância mínima de 500 metros; e impedimento da realização de eventos de lazer e recreação.

O projeto ainda prevê multa de R$ 500 para o descumprimento das determinações.

De acordo com o diretor jurídico do Sindicato, Ricardo Miranda, que participou da reunião com o presidente da Câmara, a ideia foi levantada depois da entrada de uma menor de idade na Colônia Penal Agroindustrial (CPAI), nesse mês. “A entrada de pessoas estranhas na Colônia Penal e a explosão do muro da PEP I para resgatar lideranças de facções são exemplos de que é preciso que a área onde estão as unidades de Piraquara tenha sua segurança melhorada”, explicou.

O presidente da casa legislativa deve agendar uma reunião com o Depen para discutir a proposta.

O complexo prisional de Piraquara abriga cerca de 7 mil presos divididos na Penitenciária Central do Estado (PCE), Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE -UP), Casa de Custódia de Piraquara (CCP), Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), Colônia Penal Agroindustrial (CPAI), Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I) e Penitenciária Estadual de Piraquara II (PEP II).

Preocupação

A presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que atende essas unidades, vê com bons olhos a iniciativa de reforçar a segurança no local, o que beneficia presos, servidores e familiares, mas pede que seja respeitado o bom senso no atendimento aos visitantes.

“Tivemos problemas nas últimas semanas em relação aos guarda-volumes. Retiraram isso das famílias. E as pessoas vêm de muitos lugares diferentes, precisam ao menos de um lugar para deixar os pertences antes de entrar nas penitenciárias”, afirma Isabel Kugler Mendes.

O Conselho da Comunidade defende que o projeto reserve uma área ampla para o estacionamento, a manutenção de barracas de alimentação, e espaço para circulação de táxis e ônibus. “A movimentação de pessoas na frente do complexo é muito grande. É o maior do Paraná. Nós precisamos de uma cobertura muito ampla no entorno para evitar a insegurança e invasões, mas na entrada é preciso observar as famílias. Elas não podem ser vistas com desconfiança”, completa Mendes.

Leia na íntegra a lei de Maringá.

Congresso discute propostas sobre segurança pública e sistema penitenciário

As duas casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) discutem nessa semana propostas para a segurança pública e a crise no sistema penitenciário. A discussão acontece em meio à intervenção federal no Rio de Janeiro e ao início da atuação do Ministério da Segurança Pública. Ficarão subordinados à pasta a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Nesta terça (6), a Comissão Especial do Sistema Penitenciário da Câmara discute medidas para diminuir a taxa de presos provisórios. Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), 40% dos presos são provisórios (flagrantes, temporários e preventivos). Ainda na Câmara, os deputados podem votar a proposta que aumenta a pena para casos de estupro coletivo. Esse projeto também tipifica o crime de divulgação de cena de estupro.

A pauta da semana prevê também a análise do projeto que prevê medidas de repressão ao contrabando, entre as quais cassação da carteira de habilitação do motorista condenado por contrabando e suspensão do CNPJ de empresas envolvidas no delito. De acordo com a justificativa do projeto, as perdas da indústria e do governo com o contrabando de cigarros já chegaram a R$ 6,4 bilhões. O texto também afirma que a maior parte do contrabando é feito por meio de veículos que saem do Paraguai e ingressam em rodovias federais – especialmente a BR 277 e a BR 163.

Outro projeto que está no centro das discussões é o que cria o Sistema Único da Segurança Pública (SUSP). O objetivo é integrar e tornar mais eficaz a ação dos órgãos de segurança e defesa social. O governo federal pretende que PF, PRF, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e peritos trabalhem juntos.

Senado

Já o Senado prevê a análise de dois projetos que promovem mudanças no Código Penal. Uma dessas propostas extingue o atenuante de pena para jovens entre 18 e 21 anos, aprovada na Câmara no ano passado. Apesar da discussão ter envolvido atenuantes para maiores de 70 anos, o texto não destacou essa categoria.

Outro projeto pretende aumentar a pena para crimes cometidos em situação de tocaia nas proximidades de casas, no interior de escolas ou em raio de até cem metros de escolas.

Aprovações

Na semana passada, a Câmara aprovou um projeto que prevê penas mais duras para furto a caixas eletrônicos com uso de explosivo. No caso do furto, cuja pena geral é de reclusão de 1 a 4 anos, o crime de empregar explosivos ou de furtá-los passará a ser punido com 4 a 10 anos. O aumento vale ainda para o furto de acessórios que, conjunta ou isoladamente, permitam a fabricação, montagem ou emprego de explosivos.

O texto também obriga os bancos com caixas eletrônicos a instalarem equipamentos que inutilizem as cédulas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura. Poderá ser usado qualquer tipo de tecnologia, como tinta especial colorida, pó químico, ácidos e solventes. Nos locais dos caixas, deverá ser instalada placa de alerta de forma visível, assim como na entrada da instituição bancária que possua caixa eletrônico em seu interior, informando a existência do referido dispositivo e seu funcionamento.

Para cumprirem essas determinações, os bancos terão prazos diferenciados conforme o número de habitantes de cada município, pois a quantidade de caixas instalados é proporcional à população de cada localidade. Em municípios com até 50 mil habitantes, os bancos terão nove meses para instalar os dispositivos em 50% dos caixas e todas as máquinas deverão contar com esse mecanismo em até 18 meses. Nos municípios com mais de 50 mil e até 500 mil habitantes, 100% dos caixas automáticos terão de possuir o dispositivo em até 24 meses. Já os municípios com mais de 500 mil habitantes terão 36 meses para instalar em todos os equipamentos. Os prazos serão contados a partir da publicação da futura lei.

No Senado, foi aprovada a proposta que determina que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não poderão ser destinados a outras áreas. Criado em 1994, o Funpen (Lei Complementar 79/1994) destina recursos para a gestão do sistema prisional. Além disso, financia atividades de manutenção, como reformas, ampliação de estabelecimentos e aperfeiçoamento do serviço. Apesar dos 20 anos de criação, os repasses de recursos que custeiam o fundo ainda enfrentam obstáculos.

Comissão do Senado aprova inclusão de educador social nos quadros dos Conselhos da Comunidade

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei do senador Telmário Mota (PTB-RR) para incluir a categoria de educador social na composição das Comissões Técnicas de Classificação e dos Conselhos da Comunidade.

Os Conselhos da Comunidade têm como função visitar os estabelecimentos penais existentes em sua comarca, entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e atuar na obtenção de recursos materiais e humanos, para melhorar a assistência ao preso, além de terem papel fundamental de diálogo com a sociedade civil sobre políticas públicas de encarceramento e segurança pública. Pela lei, os Conselhos são compostos por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um defensor público indicado pelo Defensor Público Geral e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Agora, haverá necessidade de inclusão de um educador social.

Já a Comissão Técnica de Classificação, existente em todos os estabelecimentos prisionais, tem a função de classificar os condenados e presos provisórios segundo seus antecedentes e personalidade, sob princípio da individualização da execução penal. Cabe a comissão elaborar o programa da pena privativa de liberdade. O órgão é presidido pelo diretor do presídio e é composto, no mínimo, por dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social. Agora também terá de acolher um educador social.

O projeto, que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele foi apresentado em 2015.

Argumentação

“No caso do Conselho de Comunidade, para melhor avaliar os estabelecimentos penais e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos necessários para promover o aperfeiçoamento educacional do condenado”, afirma o senador na justificativa do projeto de lei. Segundo Telmário Mota (PTB-RR), tais profissionais possuem “indubitável relevância no cenário profissional brasileiro e têm sido os parceiros mais importantes de assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, sociólogos e advogados, dentre outros profissionais, que atuam no processo de enfrentamento de diversos problemas sociais brasileiros”.

A relatora da proposta, senadora Regina Sousa (PT-PI), afirmou durante a sessão desta quarta (25) que, como esses órgãos atuam com pessoas em conflito com a lei, torna-se necessário refazer os passos da socialização básica, os quais “não deixaram marcas coerentes na psique do condenado”. “Mais do que prestar assistência, o que se busca é a ressocialização do preso. Vejo o educador social como uma ferramenta natural neste processo, pois pode atuar na formação e reorientação profissional do condenado”, defendeu.

Conselho da Comunidade de Curitiba

O Conselho da Comunidade de Curitiba já atua com olhar voltado para a educação. Nos últimos meses, o órgão doou 500 cadernos quadriculados (48 folhas), mil canetas de tinta azul, mil lápis pretos, 500 borrachas, 250 apontadores, cem resmas de papel A4 e 150 caixas de lápis de cor para cerca de 2,5 mil internos-alunos dos complexos penitenciários de Piraquara, Pinhais, São José dos Pinhais e Araucária. Os materiais também atenderam a preparação final dos presos do sistema penitenciário para as provas do ENEM e do ENCCEJA (certificação do Ensino Médio).

Em junho, o órgão doou quase cinco mil itens de material escolar para as dez unidades que compõem a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Foram mil cadernos com linha (48 folhas), 500 cadernos quadriculados (48 folhas), mil canetas de tinta azul, mil lápis pretos, 500 borrachas, 250 apontadores, cem resmas de papel A4 e 150 caixas de lápis de cor.

De acordo com a diretora do CEEBJA, Nelma Eliane Sequineli Lemos, os itens suprem parte das necessidades da educação. “Hoje nós cuidamos de 14 unidades. São 167 professores e pedagogos, que trabalham em três turnos. A rotatividade de material e de presos é muito alta. Por isso é bom que tenhamos essa parceria e um caminho aberto com o Conselho da Comunidade”, afirma.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, é função primordial do órgão reforçar os investimentos em educação e trabalho no sistema. “Nós atendemos esses pedidos com muito orgulho. Eu sempre digo que ressocialização não existe porque grande parte deles não foi sequer socializada. Então é um trabalho de recomeçar, de geração de oportunidade. O trabalho na execução penal pode diminuir os índices de violência das grandes cidades”, afirma.

Ela também defende a inclusão de profissionais de diversas áreas nos quadros diretivos. “Vem a somar. Nós precisamos trabalhar em prol da reintegração social. Não é um discurso demagógico, é utópico. Nós nunca respeitamos a Lei de Execução Penal. Está na hora de fazer valer os princípios de educação e trabalho ali colocados”, afirma Mendes.

Deputados paranaenses endossam projeto da polícia penal

Vinte e sete deputados estaduais aprovaram no final de dezembro uma moção de apoio ao projeto (PEC 372/2017) de criação das polícias penais federal, estaduais e distrital, que tramita no Congresso Nacional. O documento foi encaminhado ao presidente da Câmara, deputado federal Rodrigo Maia.

De acordo com o texto, o projeto trata de importante tema de segurança pública, vez que o Estado enfrenta “graves problemas” com o fortalecimento das organizações criminosas. “Essa proposição vem fortalecer o trabalho dos agentes penitenciários no desenvolvimento de suas atividades”, afirma o documento.

Assinam a carta os deputados Marcio Pacheco, Luiz Claudio Romanelli, Ademar Traiano, Delegado Recalcatti, André Bueno, Francisco Bührer, Covra Repórter, Evandro Araújo, Tadeu Veneri, Requião Filho, Wilmar Reichembach, Paulo Litro, Jonas Guimarães, Pastor Edson Praczyk, Tião Medeiros, Fernando Scanavaca, Adelino Ribeiro, Marcio Nunes, Claudio Palozi, Professor Lemos, Guto Silva, Rasca Rodrigues, Tercílio Turini, Pedro Lupion, José Carlos Schiavinato, Bernardo Ribas Carli e Felipe Francischini.

O Sindarspen (Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná) persegue há mais de uma década a aprovação desse projeto. A categoria afirma que a equiparação às demais carreiras confere direito a aposentadoria especial.

Duas visões

O Senado Federal aprovou em outubro do ano passado a criação da polícia penal (PEC 14/2016), para transformar os agentes penitenciários em policiais e equiparar benefícios. Entre os argumentos favoráveis, entidades de classe também mencionam que a alta periculosidade a que agentes são expostos leva a crescentes índices de doenças mentais. O autor da proposta, o senador Cássio Cunha Lima afirma que a profissão de agente penitenciário é a segunda mais perigosa do mundo.

Os defensores do projeto ainda afirmam que a criação da polícia penal libera policiais civis e militares do trabalho de custódia e escolta de presos, permitindo que esses agentes atuem na sua função direta, de coibir a criminalidade. Outro benefício seria dar agilidade e reduzir a burocracia em casos de crimes dentro de presídios, permitindo que o policial penal possa investigar o incidente.

Os opositores ao projeto, no entanto, ponderam que os problemas que acometem os agentes penitenciários estão ligados a natureza funcional da carreira, à baixa remuneração, a formação inadequada às exigências da profissão, condições insalubres de trabalho em ambientes com alto grau de tensão interpessoal e riscos iminentes à própria integridade física e psíquica.

“A alteração destas realidades relaciona-se à necessidade de que estes profissionais estejam focados muito mais na garantia de direitos dentro dos estabelecimentos do que atuando no âmbito da contenção e repressão armada. Além de não contribuir para a maior segurança dos agentes a criação das policiais penais ainda criará novos entraves decorrentes da maior exposição destas carreiras num quadro de refinamento da ação estratégica das chamadas ‘organizações criminosas'”, afirmou o professor Felipe da Silva Freitas, membro de Grupo de Pesquisa em Criminologia da Universidade Estadual de Feira de Santana, da Bahia, em artigo no site Justificando.

Íntegra do documento enviado ao Congresso Nacional.

Deputado quer criar agravante para crime cometido dentro da prisão

A Câmara dos Deputados deve analisar em 2018 um projeto de lei que busca alterar o Código Penal para incluir, entre os agravantes da pena, o cometimento de crime durante o cumprimento de reclusão em estabelecimento prisional ou em concorrência com pessoa presa. A proposta ainda aguarda definição de relator para ser levada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O PL está na casa desde maio de 2017.

O texto é do deputado Severino Ninho (PSB-PE). Ele argumenta que delitos graves e até de menor potencial ofensivo podem ser perpetrados dentro da cadeia, fato que merece, na sua visão, repressão mais aguda do Estado.

O parlamentar argumenta ainda que o indivíduo privado de liberdade, quando pratica nova conduta ilícita, “demonstra, sem sombra de dúvida, intensa periculosidade, merecendo, por conseguinte, receber maior censura penal”. “Da mesma maneira, o agente livre que concorre com o preso também deve ter o seu crime desaprovado de forma mais severa”, defende o deputado na justificativa do Projeto de Lei 7557/17.

Hoje são considerados agravantes da pena, por exemplo, o crime cometido por motivo fútil; contra pessoa sob proteção policial; para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; depois de embriagar-se propositadamente para cometê-lo; à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas; com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; contra criança, velho ou enfermo; e em ocasião de incêndio naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido.

Projeto de lei quer que presos ou empresas financiem reformas em presídios

Novo projeto de lei quer destinar dinheiro do tráfico para casas de recuperação

Projeto de lei quer indenização para filhos menores de idade de vítimas de feminicídio

Senado Federal quer proibir que presos tenham acesso à internet com lei desvirtuada