Presos vão ter que pagar por tornozeleira eletrônica no Paraná

O governador do Paraná, Beto Richa, sancionou nesta semana o projeto de lei 98/2017, de autoria dos deputados estaduais Marcio Pacheco e Gilberto Ribeiro, que obriga os presos que tiverem condições financeiras a pagar pelo uso de tornozeleiras, braceletes e chips subcutâneos. O projeto virou a Lei estadual nº 19.240/2017. De acordo com os autores, a nova lei economizará R$ 16 milhões com monitoramento por ano.

Os equipamentos serão gratuitos apenas aos que provarem na Justiça não ter condições de pagá-los. O projeto dispõe ainda que, ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o equipamento deverá ser restituído em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ao Estado. Legislação semelhante já foi aprovada no Rio de Janeiro e no Mato Grosso do Sul.

Segundo relatórios do Depen, que é vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, usados para embasar o projeto, a manutenção de um preso no regime fechado onera os cofres públicos mensalmente em R$ 3,2 mil, enquanto o monitoramento eletrônico tem valor unitário mensal de apenas R$ 300, quase 11 vezes menor. O Paraná é o estado onde há o maior número de presos usando o equipamento: 5.600 apenados.

Tramita na Câmara dos Deputados ao menos três propostas similares. Uma delas é oriunda do Senado Federal.

Conselho da Comunidade

O Conselho da Comunidade vê com preocupação essas medidas, vez que elas não apresentam alternativas para mudar o quadro institucional de violência, violações e descaso. Pelo contrário, atacam pontos muito específicos, por pressão popular ou desconhecimento de causa, que não interrompem a cultura do encarceramento e que não viabilizam o acesso de populações historicamente marginalizadas a estudo e trabalho (o sistema de prevenção).

O Conselho da Comunidade defende o uso de tornozeleira eletrônica, forma muito mais sadia de reinserção social, mas lembra que o aparelho é uma imposição judicial, o que configura custódia do Estado. E também que a grande massa carcerária brasileira é composta por pessoas de baixa renda, conforme relatório do Infopen.

Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira

Anúncios

Câmara dos Deputados restringe saída temporária de presos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) um projeto de lei que torna mais rígidas as regras para a saída temporária de presos que cumprem a pena no regime semiaberto. O Projeto de Lei 3468/12 original é do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). O texto eliminava completamente a chance de saída. Os deputados entenderam, no entanto, pela aprovação de um substitutivo mais brando assinado por Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Esse tipo de saída ocorre em dias festivos como Natal, Páscoa e Dia das Mães, com o objetivo de contribuir para a reintegração social dos presos. Os críticos da medida, no entanto, argumentam que os condenados aproveitam a saída para cometer novos crimes. “Este tipo de benefício traz consequências gravíssimas à sociedade, pois a liberdade prematura de apenados gera uma sensação de impunidade e fomenta a prática de crimes”, alegava o autor do texto do texto original.

Pelas regras atuais, para ter direito ao benefício, além de bom comportamento, os presos devem ter cumprido 1/6 da pena no caso de réu primário e 1/4 no caso de reincidente. O texto aprovado não muda em relação ao réu primário de crime comum, mas exige que o reincidente tenha cumprido metade da pena para ter direito à saída temporária.

No caso de crime hediondo (tortura, tráfico de drogas e terrorismo), o benefício fica ainda mais restrito: o réu primário precisará ter cumprido 2/5 da pena e 3/5 se for reincidente.

O texto também diminui a quantidade de dias em que o preso poderá sair da cadeia. Pela lei atual, o prazo é de até sete dias, podendo ser renovado por mais quatro vezes durante o ano. Na nova redação, esse prazo não poderá passar de quatro dias e só poderá ser renovado uma vez por ano.

Pela lei, ao conceder o direito da saída temporária, o juiz deve impor ao beneficiário algumas condições obrigatórias e outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado. As medidas exigidas pela Lei de Execução Penal são o fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolhimento à residência visitada, no período noturno; e proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

De acordo com o novo texto, o juiz também deverá determinar o uso de equipamento de monitoração (tornozeleira eletrônica), se disponível, e comunicar aos órgãos de segurança pública quais presos contarão com o benefício.

O condenado que cometer algum crime durante a saída temporária terá a pena agravada.

Pacote de segurança pública

A alteração na saída temporária faz parte de um pacote de segurança pública em tramitação no Congresso Nacional. Na terça-feira (7), a Câmara aprovou um projeto de lei que retira, do Código Penal, o atenuante obrigatório da pena para menores de 21 anos, e o projeto que obriga as operadoras de telefonia de celular instalarem bloqueadores nos presídios.

Na quarta-feira (8), a Câmara aprovou a proposta que prevê prisão em regime fechado, sem direito a progressão, para condenados pelo assassinato de autoridades e agentes de segurança pública. O texto aprovado também altera a regra geral para a progressão de regime nos casos de crimes hediondos, da prática da tortura, do tráfico de drogas e do terrorismo. Pelo texto, nesses casos a progressão de regime só ocorrerá após o cumprimento de metade da pena, se o apenado for primário, e de 2/3 da pena, se reincidente.

O pacote vem na esteira de lei aprovada no final de outubro, quando o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou o projeto de lei que transforma em crime hediondo o porte e a posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas. O texto havia sido proposto pelo atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), quando era senador.

Câmara aprova fim da progressão de regime para assassinos de policiais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta (9) a proposta que prevê prisão em regime fechado, sem direito a progressão, para condenados pelo assassinato de autoridades e agentes de segurança pública. O texto aprovado é do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), da “bancada da bala”, e faz parte de um pacote de medidas de segurança pública em tramitação na Câmara.

De acordo com o texto do Projeto de Lei 8504/17, a progressão de regime não será aplicada nos crimes de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e de lesão corporal seguida de morte praticados contra policiais (federais, civis e militares), integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública.

O texto aprovado também altera a regra geral para a progressão de regime nos casos de crimes hediondos, da prática da tortura, do tráfico de drogas e do terrorismo. Pelo texto, nesses casos a progressão de regime só ocorrerá após o cumprimento de metade da pena, se o apenado for primário, e de 2/3 da pena, se reincidente. Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos permite a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 da pena em regime fechado se o preso for réu primário e de 3/5 se for reincidente.

São hediondos os crimes de latrocínio, homicídio praticado por grupos de extermínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, estupro, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal causando morte, e genocídio. O condenado por crime hediondo não tem direito a anistia, graça, indulto e fiança.

A progressão de regime de cumprimento de pena é o mecanismo que dá ao preso a oportunidade de, gradativamente, voltar a liberdade.

Câmara aprova mais rigidez no tratamento penal no pacotaço da segurança pública

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (7) um projeto de lei (PL 2862/04) que retira, do Código Penal, o atenuante obrigatório da pena para menores de 21 anos. Agora, a proposta segue para apreciação no Senado. A aprovação faz parte de um pacote de medidas que pretende combater a insegurança pública no país (veja abaixo).

A deputada Eliziane Gama (PPS-MA), defensora da medida, disse que o projeto moderniza a lei brasileira. “Os jovens de 18 anos a 20 anos de idade têm plena consciência do que estão efetivamente fazendo. E, no nosso entendimento, não cabem privilégios específicos para essa faixa etária”, declarou. Já a deputada Erika Kokay (PT-DF), contrária à medida, ponderou que aumentar o número de presos não resolve a questão da segurança pública. “Qualquer pessoa neste País sabe que o sistema carcerário não reintegra harmoniosamente a sociedade”.

Apesar da discussão ter envolvido atenuantes para maiores de 70 anos, foram mantidos no Código Penal a condição retirada dos jovens e o prazo menor de prescrição para os idosos. O texto final foi fruto de um intenso debate entre os partidos, com um substitutivo apresentado pelo deputado Gonzaga (PDT-MG), mas, ao cabo, como há muitos parlamentares com mais de 70 anos, os atenuantes foram mantidos.

Outra modificação decorrente do projeto aprovado nesta terça (7) diz respeito à permissão para que pessoas entre 16 e 18 anos possam prestar queixa à polícia sem necessidade de um representante legal. Hoje, somente pessoas com mais de 18 anos podem fazê-lo.

Celular bloqueado

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto que obriga as operadoras de telefonia de celular instalarem bloqueadores nos presídios. O projeto (PL 3019/2015) é do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP).

Segundo o texto, essas empresas terão 180 dias para instalar os equipamentos nos presídios e também nos estabelecimentos socioeducativos que abrigam adolescentes em conflito com a lei. As telefônicas terão ainda de fazer a manutenção, a troca e atualização tecnológica dos equipamentos e de soluções tecnológicas relacionadas a eles.

Baleia Rossi lembrou que alguns estados – como Paraná, Minas Gerais, Bahia, Paraíba e Mato Grosso do Sul – aprovaram leis estaduais com o objetivo de impor às operadoras de telefonia esse dever, mas houve questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o argumento principal de que a competência de legislar sobre o assunto é privativa da União.

Se a operadora não cumprir a determinação, poderá ser multada com valores de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por cada estabelecimento penal ou socioeducativo no qual o equipamento ou solução tecnológica não esteja em pleno funcionamento. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editar regulamento para o cumprimento da regra e fiscalizar a instalação e as condições de funcionamento dos equipamentos.

Quando houver mais de uma empresa de telefonia e operadora de celular em uma mesma área de cobertura, elas responderão solidariamente pelas obrigações previstas no projeto e deverão cumpri-las mesmo que o respectivo contrato de concessão ainda não contenha cláusulas exigindo essa providência. Nos contratos de concessão firmados a partir da publicação da futura lei, deverão constar as obrigações previstas no projeto de lei.

Pacote de segurança pública

O aval dos deputados para esses projetos faz parte de um esforço da Câmara para debater a tramitação de medidas referentes a segurança pública, em grande medida pela exposição da violência urbana no Rio de Janeiro e em resposta ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que publicou um estudo recente destacando que o Brasil teve 61,6 mil mortes violentas em 2016. As propostas vêm sofrendo críticas porque são capitaneadas pela chamada “bancada da bala”.

Os partidos de oposição concordaram em votar os projetos aprovados nesta terça (7) depois de um acordo para a aprovação da urgência para a tramitação da proposta que acaba com os chamados “autos de resistência”, quando os policiais relatam que houve resistência do bandido e que este morreu no conflito.

Outra proposta que deve ser votada nesta semana trata do uso de vítimas como “escudo humano” para criminosos se protegerem. Também ganhou regime de urgência a proposta que cria um cadastro nacional de pessoas desaparecidas.

Fim da saída temporária (PL 388/15) 

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), membro da “bancada da bala”, propõe a extinção, na Lei de Execução Penal (LEP), da possibilidade de condenados que cumprem pena em regime semiaberto de saírem temporariamente da prisão sem vigilância direta. Saídas vigiadas permanecem quando ocorrer falecimento ou doença grave de parentes próximos ou em caso de tratamento médico. O projeto é argumentado em apenas quatro parágrafos e afirma que a execução penal no país se tornou “liberalizante”. Nesta terça (7), ele foi rebatido pelo ex-secretário de segurança do Distrito Federal, Artur Trindade. “Queria convidar o deputado Fraga a administrar o presídio da Papuda sem o saidão”, afirmou, segundo O Globo.

Progressão de regime (PL 8504/2017) 

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) pretende alterar a lei de crimes hediondos para a redação original: obrigar que toda a pena seja cumprida em regime fechado para os condenados por lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra militares, policiais e seus familiares.

Fim dos autos de resistência (PL 4471/2012)

Proposta dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Fabio Trad (PMDB-MS), Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Miro Teixeira (PDT-RJ) altera artigos do Código Penal para garantir a preservação dos meios de prova na perícia e exames de apuração da ação de agentes do Estado sempre que houver agressão corporal e morte. “Da análise cotidiana de ações que envolvem o emprego de força letal policial, designados genericamente como ‘resistência seguida de morte’ ou ‘autos de resistência’, constata-se que vários casos não são submetidos à devida apreciação do sistema de justiça, porquanto, no mais das vezes, consolida-se a premissa de que não há que se investigar a possível ocorrência de crime doloso”, afirma o texto da proposta.

Tornar crime crime o uso de pessoas como escudo humano (PL 8048/17)

Projeto de João Campos (PRB-GO) acrescenta ao Código Penal um novo tipo penal: o uso, por alguém, de uma pessoa como escudo humano para facilitar ou assegurar a execução de uma ação criminosa. A pena prevista é de reclusão de quatro a oito anos. No texto, o autor alega que “tal tipificação se faz necessária para coibir e reprimir uma perniciosa e odiosa prática que vem sendo adotada, cada vez mais frequente, especialmente por grupos criminosos”.

Cotidiano superlotado de uma penitenciária na Região Metropolitana de Curitiba

Urgência errada

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou nesta quarta-feira (8) um estudo que mostra que as políticas sobre segurança pública estão caminhando de maneira errada. Para os pesquisadores, falta ao governo federal uma atuação baseada na indução, na capacitação e no financiamento.

“No Brasil, muita coisa acontece na base do achismo, de última hora. Então ocorre uma chacina, daí se faz uma reunião e daqui a pouco coloca uma força policial naquela localidade ou o Exército. E são ações que se caracterizam apenas como espetáculos midiáticos. Porque não vão resolver nada. Daqui a uma semana, volta tudo a ser do mesmo jeito”, avalia o pesquisador Daniel Cerqueira, técnico do Ipea.

De acordo com o estudo do Ipea, para enfrentar a violência, o Brasil ainda precisa superar a visão militarista da segurança pública, que privilegia o confronto e a força, e se pautar por uma formação mais voltada para a segurança e as garantias do direito do cidadão. Neste sentido, a Constituição de 1988 não foi capaz de apresentar uma nova proposta de segurança pública, mantendo o formato e as atribuições dos órgãos. De lá pra cá, iniciativas nesse sentido também não evoluíram dentro dos governos. As polícias militares ainda são regulamentadas por um decreto-lei de 1983 e mantém concepções da década de 1970.

O estudo do Ipea aponta a necessidade de órgãos de controle não sujeitos à manipulação politica, que atuem não apenas na punição, mas também na prevenção de desvios nas condutas. Os pesquisadores defendem que exista um órgão federal específico para esta função, que seja ainda dotada de uma ouvidoria nacional para receber queixas relacionadas à conduta policial.

Comissão da Câmara aprova impossibilidade de indenização financeira em caso de tratamento degradante

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) uma proposta que assegura o direito à indenização ao preso que cumpre pena ou recolhimento em situação degradante ou desumana, mas estabelece que o ressarcimento não será feito em dinheiro “independente do fator motivador”. Pela medida, que objetiva regulamentar a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), caberá ao juiz competente, em ação própria, definir como será a reparação.

A versão aprovada estabelece que a indenização em dinheiro é terminantemente proibida, de forma irrevogável e irreversível. Na decisão do STF, de fevereiro deste ano, que julgou o recurso de um detento do Mato Grosso do Sul, os ministros estabeleceram compensação de R$ 2 mil pelos crimes praticados pelo Estado. Na ocasião, o então relator, ministro Teori Zavascki, lembrou que a jurisprudência do Supremo reconhece a responsabilidade do Estado pela integridade física e psíquica daqueles que estão sob sua custódia.

Na ocasião do julgamento também houve discordâncias quanto à forma do pagamento. Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia mantiveram a indenização estipulada em instâncias anteriores, de R$ 2 mil. Já os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio adotaram a linha proposta pela Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, com indenização de um salário mínimo por mês de detenção em situação degradante.

Uma proposta feita pelo ministro Luís Roberto Barroso, em voto proferido em maio de 2015, substituía a indenização em dinheiro pela remição da pena, com redução dos dias de prisão proporcionalmente ao tempo em situação degradante. O entendimento proposto por Barroso foi seguido pelos ministros Luiz Fux e Celso de Mello.

Para fins de repercussão geral, no entanto, o acórdão retirou o trecho sobre indenização: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”.

Apensado polêmico

O relator Alberto Fraga (DEM-DF) também incluiu no texto pontos tratados em um outro projeto (PL 7007/17), que tramita apensado ao PL 6957/17. O substitutivo, segundo o relator, consegue unir as finalidades das duas propostas.

A proposta incorporada altera a Lei de Execução Penal (LEP) para determinar que o dinheiro devido ao trabalho do preso será prioritariamente utilizado para reparar os danos causados às vítimas e, caso o preso não tenha condições de pagar a totalidade dos danos, deverá prestar serviços comunitários após o cumprimento da pena como forma de ressarcimento.

Atualmente, a LEP determina que o trabalho do preso deverá ser remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. E agrega que o produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais; d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores. E também não menciona “pena após a pena”.

No entanto, segundo o texto aprovado, que complementa a LEP, a legislação abre espaço para que o egresso “complemente” a pena, “após o cumprimento da pena”, por meio de serviços comunitários.

De acordo com os dados do Infopen de 2014, apenas 20% da população carcerária brasileira têm acesso a trabalho. Desses 115 mil presos, apenas 37% trabalham em parceria com entidades privadas. Mais de 40 mil ajudam apenas a manter as unidades penais. De acordo com esse censo, 38,06% dos presos não recebem remuneração e 37,17% recebem até 3/4 de um salário mínimo. Mesmo diante desse cenário, o legislador opta por estabelecer uma nova tipificação às pessoas privadas de liberdade.

Essas propostas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa Legislativa.

Preso morre em delegacia superlotada de Curitiba

Cenário do 8° Distrito Policial em fevereiro deste ano

Mais um preso morreu neste ano no 8° Distrito Policial de Curitiba, no bairro Portão. É a segunda morte em menos de três meses no mesmo local e a terceira em menos de uma semana nas unidades da capital e Região Metropolitana. De acordo com a Polícia Civil, Fernando Cizero Gonçalves, de apenas 20 anos, foi encontrado enforcado na madrugada desta segunda-feira (16) após quase 50 dias de cárcere em uma cela superlotada.

Em vistoria realizada nesta segunda, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba constatou que a delegacia abrigava 47 presos no momento da fatalidade, segundo o delegado José Vitor Silva Pinhão, titular da unidade. No fim do dia, mais seis se juntaram às celas superlotadas e a capacidade ficou 1300% acima da lei.

Essa unidade foi projetada para abrigar em torno de quatro presos, dois em cada uma das duas celas. Atualmente, eles ocupam também uma espécie de ante-sala. Não há colchão para todos e os detentos se empilham em redes e cobertores improvisados no chão. Havia um preso portador de HIV de cerca de 60 anos e, de acordo com os relatos coletados pelo órgão junto aos detentos, alguns estão há mais de 70 dias na unidade. Dos 47, havia 28 condenados. O acesso à luz do sol é escasso.

Na última vistoria, quando um preso idoso foi morto com requintes de crueldade, depois de um furto de desodorante e chocolate, havia 64 presos na unidade, contando as duas celas do Ciac-Sul. Elas estão desativadas desde a instalação da Central de Flagrantes, no começo de setembro.

Fernando Cizero Gonçalves, natural de Joinville (SC), entrou no sistema penitenciário em abril deste ano. Ele foi solto após uma audiência de custódia, mas voltou a delinquir. Ele foi transferido para o sistema penitenciário, mas fugiu da Casa de Custódia de Piraquara (CCP) no dia 24 de agosto. Passou cinco dias foragido até ser recapturado, no dia 29 de agosto. Estava aguardando nova transferência para o sistema penitenciário.

De acordo com Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o caso escancara o cumprimento irregular de pena nas delegacias. “As delegacias não estão preparadas para receber presos acima de um mínimo – que é muito pequeno. Elas deveriam fazer custódia temporária de cinco ou dez pessoas, mas acabam virando locais de permanência. A primeira das irregularidades que o Estado comete na custódia é logo na porta de entrada”, aponta.

De acordo com dados da Adepol (Associação de Delegados da Polícia Civil), quase metade dos 9,6 mil presos das delegacias cumpre pena nessas carceragens improvisadas. Além disso, cerca de dois presos fogem por dia dessas unidades. Do início de 2016 até o momento, 1.266 presos escaparam das carceragens. A Sesp (Secretaria de Estado da Segurança Pública) não reconhece este número e afirma que registrou, em 2017, 311 fugitivos, média de 1,1 ocorrência por dia.

De acordo com o delegado José Vitor Silva Pinhão, o preso sofria de depressão. Um inquérito foi instaurado para averiguar a morte.

Capacidade taxativa

Nos próximos meses, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná (GMF-PR) deve levar para mais comarcas do Estado o projeto Capacidade Prisional Taxativa. Ele observa o princípio da impenetrabilidade (lei da física), tratados internacionais com regras mínimas para o tratamento humanizado assinados pelo Brasil, a Constituição Brasileira, a Lei Penal e a Lei de Execução Penal. Ele visa a funcionalidade do sistema penal e também a autonomia do juiz natural, com a observância da capacidade das unidades.

De acordo com o GMF-PR, a iniciativa teve início em maio deste ano. As Varas Criminais e de Execução Penal que aderiram ao projeto eram responsáveis pelos processos de 2.465 presos provisórios. Depois de 60 dias o GMF-PR fez um primeiro balanço das ações. O número foi reduzido para 2.006 encarcerados em delegacias, o que representou uma queda de 182,35% para 152% na superlotação.

O Senado Federal aprovou no final de setembro um projeto similar para dar conta do caos dos estabelecimentos penais, que ajudam a aumentar a insegurança pública. A reforma na Lei de Execução Penal prevê a realização de mutirões carcerários sempre que a unidade atingir sua capacidade máxima. Os mutirões são realizados pelo Poder Judiciário com apoio do Ministério Público e Defensoria Pública.

Deputados estaduais aprovam projeto que prejudica a educação no cárcere

Salas de aulas podem ficar mais vazias

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (6) em redação final o projeto de lei nº 370/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o governo a instituir, por decreto, a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Polícia Civil ou Polícia Científica. A proposta tramitava em regime de urgência e foi aprovada com emendas e subemendas que tratam do abono de permanência para policiais com 30 anos de serviço e a partir de 25 anos de serviço, e excluem vedações previstas para os próximos três anos quanto à realização de concursos públicos para soldado policial militar e bombeiro militar.

Os profissionais da educação em exercício no sistema prisional deverão retornar às suas escolas de origem, em consonância com o artigo 25 do PL 370/2017. Como não é possível reduzir o salário de servidores, todos os atuais educadores seriam desligados e um novo processo seletivo seria aberto. Para o magistério penitenciário, as medidas trazem o fim de uma política de educação de 35 anos. Entre os riscos apontados estão o início do ano letivo sem professores no sistema; contratação de professores e pedagogos via PSS, ou seja, profissionais temporários; morosidade e diminuição dos programas de remição por estudo e leitura; e conflitos e atrasos nas prestações de certificados. Para o Conselho da Comunidade de Curitiba, que participou ativamente dos debates na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), ainda há o risco da violência perpetrada pela falta de oportunidade.

Uma das emendas acatadas até prevê pontuação diferenciada para favorecer os(as) educadores(as) que já possuem experiência no sistema prisional em seleções futuras, mesmo assim, não há qualquer garantia de que novos editais sejam abertos nem que a quantidade de vagas atenda o atual número de profissionais. O texto final sugere ainda que a gratificação intramuros fixada em R$ 1.955,67 para professores(as) e R$ 1.576,51 para funcionários(as) possa dobrar em eventuais novos contratos, dependendo da disponibilidade orçamentária, o que não garante uma remuneração digna e condizente com a periculosidade e insalubridade do trabalho.

A APP-Sindicato (que representa educadores estaduais) chegou a propor que a nova regra deveria valer apenas nos próximos concursos, e não se aplicar aos professores que já atuam no sistema. Segundo a APP, isso evitaria a descontinuidade da educação no sistema penal e não atrapalharia o ajuste fiscal, já que, pelos cálculos do sindicato, 60% dos professores que hoje atuam em Censes e presídios estarão aposentados em quatro anos ou menos. A medida não foi acatada.

O texto ainda dobra o valor do abono de permanência de praças da Polícia Militar e institui o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), para militares estaduais da reserva remunerada, para exercício de atividades administrativas internas na área de segurança pública e a guarda de prédios públicos. A proposta também prevê alterações na Lei nº 17.449/2012, que regulamenta o Benefício Assistencial por Invalidez e desindexa diversas gratificações por encargos especiais à revisão geral anual. O Governo do Estado afirma que essas medidas visam reduzir despesas neste período de instabilidade econômica no país.