Comissão da Câmara que analisa o regime penitenciário deve emitir parecer em abril

Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), relator do texto da Comissão Especial. Foto: Agência Câmara

A Comissão Especial do Regime Penitenciário de Segurança Máxima, instalada no começo de fevereiro na Câmara dos Deputados, deve emitir um parecer em abril sobre reformas na Lei de Execução Penal, de 1984, segundo o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), relator do texto. Os deputados analisam um Projeto de Lei do Senado Federal, de 2006, sobre alterações no Regime Disciplinar Diferenciado, e mais dois grandes temas ligados ao cárcere: contenção das organizações criminosas que atuam nas penitenciárias e bloqueio de celulares.

Na Câmara, os deputados apensaram 38 proposições ao escopo inicial do trabalho. O tema ganhou proporção nacional depois dos graves acontecimentos de janeiro, com rebeliões e assassinatos em penitenciárias do Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte, que culminaram na morte de 119 pessoas.

Até o momento, três audiências públicas foram realizadas em Brasília com representantes do governo e de entidades de classe, além especialistas e representantes da sociedade diretamente envolvidos na fiscalização do cárcere.

Na última quarta-feira (29), os deputados federais ouviram Ruy Muggiati, desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do estado. Ele levou ao colegiado o projeto Cidadania nos Presídios, que desenvolve em parceria com o juiz Eduardo Fagundes, da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, e um panorama do debate em nível nacional.

“Prende-se sem a necessária verificação da existência de vagas, como se elas fossem em número infinito. É certo que essa malfadada situação não é exclusividade do Brasil, porém outros países têm enfrentado o problema desenvolvendo critérios para atender a capacidade prisional taxativa das unidades prisionais, ao invés de tentar ampliar sua planta prisional ao infinito”, disse, na ocasião. Para o desembargador, há apenas duas alternativas. “Ou se encarcera sem respeitar limites físicos e se convive com a superlotação, piora nos índices de reincidência, gastos descontrolados e episódios de selvageria (para dizer o mínimo); ou se aceita a realidade do limite físico, e os presídios voltam a ter condições de cumprir a sua função social e a ser espaços restaurativos.”

O desembargador destacou como modelo a ser adotado em nível nacional a Unidade de Progressão, em Piraquara, que atende cerca de 180 presos e recentemente foi tema de parceria entre o governo do Paraná e a Organização dos Estados Americanos. A unidade foi inaugurada em dezembro de 2016 no mesmo prédio onde houve um massacre, em 2010. Na PCE-UP, todos os presos estudam (três turnos) e trabalham em canteiros ofertados por empresas de cerâmica e vestuário ou para o próprio sistema, na confecção de uniformes, com direito a remuneração e remição. O projeto contou com ajuda do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, presidido por Isabel Kugler Mendes, para reformas estruturais, aquisição de tecido para a confecção de uniformes e instalação de canteiro de trabalho.

Facções

Na mesma audiência, a Comissão Especial ouviu o promotor de Justiça de São Paulo Lincoln Gakiya. Ele destacou a evolução das facções criminosas nas unidades prisionais do país, causa direta dos massacres do começo do ano. Segundo o especialista, apenas em fevereiro de 2017 a principal facção paulista recrutou 600 novos membros. O grupo controla 90% do sistema penitenciário de São Paulo e evoluiu de 3 mil membros (2014) para 16 mil (2017). “Se não tomarmos nenhuma medida, partiremos para a ‘mexicanização’ da segurança pública, na qual os agentes penitenciários e policiais trabalham com medo de serem assassinados às ordens das organizações criminosas, em latrocínios simulados”, disse.

Gakiya também avaliou com cautela a ideia de retirar o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas nos casos de microtraficantes que são presos com pequenas quantidades. Segundo ele, esse não é um meio eficiente de reduzir a superlotação dos presídios porque reforça a estratégia das próprias organizações criminosas. “O crime organizado sabe os gargalos da lei”, reforçou.

A ex-procuradora-geral de Justiça do Paraná Maria Tereza Uille Gomes, ouvida em outra sessão, corroborou a tese. “Nós temos presos que, muitas vezes, são reincidentes por furtos ou por possuírem pequenas quantidades de droga e que estão misturados com integrantes de organizações criminosas. Esse projeto de lei veio em bom tempo”, avaliou.

Já foram ouvidos pela Comissão Especial Vilobaldo Adelídio de Carvalho, presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (FENASPEN); Marcelo Godoy, Procurador da República e Secretário-Executivo da 7ª Câmara – Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional; e Marco Antônio Severo Silva, Diretor-Geral do Depen.

Preso trabalha na Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão

Mudanças

Além do debate em torno das atuais condições penitenciárias, a Comissão Especial debate mudanças na Lei de Execução Penal. Uma das mais significativas é a instalação de bloqueadores de celular nas unidades. Na opinião do procurador Lincoln Gakiya, existe uma falsa crença de que o bloqueio total de celulares acaba com as comunicações entre presidiários. Ele citou o caso de São Paulo, em que a proibição do uso de celulares entrou em vigor em 2013, mas as ordens dos chefes das facções continuam chegando às comunidades, graças às visitas de advogados e familiares.

Segundo o relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), o texto final da Comissão deve garantir segurança jurídica às ações dos gestores do sistema prisional e abertura às novas tecnologias, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem declarado a inconstitucionalidade de leis estaduais que obrigam as empresas de telefonia a instalar bloqueadores em presídios.

Essa preocupação aparece desde 2006 no Congresso Nacional. Na Comissão Especial, os deputados discutem, por exemplo, o PL 7035/2006, de autoria do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que veda o acesso à telefonia móvel, à internet e a quaisquer meios de comunicação que facilitem atos preparatórios de crimes; e o PL 6337/2009, do deputado José Otávio Germano (PP-RS), que tipifica o crime de uso clandestino de aparelho telefônico ou similar em presídio.

Outra mudança seria a inclusão de critérios mais rigorosos para o início da progressão dos regimes fechado, semiaberto e aberto. Atualmente, a Lei de Execução Penal prevê a transferência para regime menos rigoroso quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e tiver bom comportamento. Já no caso de crime hediondo, a progressão se dá após cumprimento de 2/5 da pena. “Na nossa visão, o cumprimento de 1/6 (da pena) como critério para início de progressão de regime deve ser admitido apenas para os crimes sem violência e para a pena de um criminoso que não seja reincidente. Então, a reincidência deve aumentar esse período, a violência deve aumentar esse período. São critérios que temos de modular porque hoje temos apenas dois extremos: 1/6 ou crime hediondo”, afirmou o relator em uma das audiências.

O texto final também pode endurecer o Regime Disciplinar Diferenciado, que teria duração máxima de 720 dias.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e o texto final ainda será analisado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no plenário.

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Senado aprova projeto que proíbe algemas em presas durante o parto

Grávidas do sistema penitenciário paranaenses passam pelo Complexo Médico Penal nas últimas semanas de gestação

O Senado aprovou na semana passada um projeto de lei que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do parto. O texto também proíbe a prática durante e logo após a presa dar à luz. O projeto seguiu para sanção presidencial.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 23/2017 torna lei a medida já prevista em um decreto presidencial editado em setembro de 2016 pelo presidente Michel Temer (PMDB). A regulamentação do uso de algemas estava prevista desde 1984 no artigo 199 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210), mas só entrou em vigor 32 anos depois, com o Decreto 8.858/2016.

As normas do Decreto e do PLC visam seguir a Constituição Federal no respeito a dignidade humana e impedem qualquer submissão ao tratamento desumano e degradante. Elas também se baseiam nas Regras de Bangkok, das Nações Unidas (Resolução 2010/16), sobre o tratamento de mulheres presas, e no Pacto de San José da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário dos presos.

Agora, a inclusão da medida do Senado no Código de Processo Penal torna o decreto uma política de Estado. “Nem nós, mulheres parlamentares brasileiras, tínhamos o conhecimento de que esse fato acontecia no Brasil, tamanha a barbaridade. Mulheres que cumpriam pena davam à luz algemadas e isso é verdade. Não foram poucas”, disse a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), relatora do texto, no momento da votação. “Uma mulher, na hora que vai dar à luz, não oferece perigo, ela está grávida, não tem como resistir aos agentes que estão tomando conta. Não deveria nem precisar de um projeto de lei, deveria ser uma questão de sensibilidade”, completou a senadora Regina Sousa (PT-PI).

A limitação no uso de algemas também já estava prevista na Súmula Vinculante 11, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a determinação, “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

O projeto da deputada Ângela Albino (PCdoB-SC) é semelhante a outra iniciativa já aprovada no Senado, e que está sendo analisada pela Câmara.

Complexo Médico Penal

Na 36ª semana de gravidez, as presas do Paraná são transferidas para o Complexo Médico Penal (CMP), em Piraquara, onde recebem acompanhamento médico especializado. Elas ganham o bebê no Hospital Angelina Caron, numa parceria da entidade com o Depen, e voltam para as suas unidades de origem logo após a alta médica.

As mães da Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), assistida pelo Conselho da Comunidade, ficam na unidade com a criança até que possam progredir de regime. Em outros casos, o bebê pode ser encaminhado para algum familiar responsável por decisão da Vara da Infância de Piraquara, que protege todas as crianças da unidade. Segundo a direção da PFP, a média de permanência da criança no local é de um a dois anos.

O Conselho da Comunidade, presidido por Isabel Kugler Mendes, encaminha mensalmente ao CMP kits com fraldas, tip-tops e cobertores para ajudar as mulheres e as crianças. “É um momento delicado para as mulheres, principalmente dentro do sistema prisional, então o papel do Conselho da Comunidade é minimizar essa situação e auxiliar as famílias dessas presas”, explica. Para a presidente do órgão da Execução Penal, a medida tardia do Senado endossa o papel do Estado sob a ótica da Lei de Execução Penal.

Confira o vídeo do Senado:

 

Novo projeto de lei quer destinar dinheiro do tráfico para casas de recuperação

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Deputado Jones Martins (PMDB-RS). Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

O deputado Jones Martins (PMDB-RS) apresentou no último dia 14, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) que visa dar prioridade na transfência do dinheiro recuperado do tráfico de drogas para casas de recuperação de dependentes químicos. O texto altera as redações das leis 7.560/1986 (que criou o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso) e 11.343/2006 (que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).

Martins era terceiro suplente do PMDB gaúcho e assumiu a cadeira de deputado em meados de maio do ano passado, quando Osmar Terra (PMDB-RS) virou ministro de Desenvolvimento Social e Agrário. O projeto é idêntico a outro que circula na Câmara e inclusive já tramitou em duas comissões.

Na justificativa, o deputado gaúcho argumenta que houve aumento exponencial do tráfico de drogas no Brasil e em outros países. “Tem-se também que lidar com a crescente quantidade de dependentes químicos no nosso país e em todo o mundo”, destaca. “A presente proposição é deveras salutar, pois otimiza a alocação do patrimônio apreendido em decorrência dos crimes definidos na Lei 11.343 de 23 de dezembro de 2006. Muitos bens se deterioram aguardando o final do processo criminal. Destarte, melhor é para toda a sociedade que tal patrimônio seja por completo revertido a entidades que trabalham com a recuperação de dependentes químicos”.

Para embasar a tramitação do projeto de lei, o deputado requereu ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que informe por escrito o valor nominal do último triênio, de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas. A pasta ainda não se manifestou.

A proposta foi encaminhada às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça; e de Cidadania.

O PL é similar a uma proposta do deputado Marcos Montes (PSD-MG) que aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça e tem a seguinte redação: “Os valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos ao Funad, devendo ser preferencialmente destinados a programas que visem o tratamento e a recuperação de dependentes químicos”. O projeto já foi aprovado nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Finanças e Tributação.

“O problema é que, como se sabe, a capacidade de acolher esses dependentes não passa de 5 % dos leitos no país. Urge, pois, que se crie uma fonte de recursos financiadora do tratamento e da recuperação de dependentes químicos, aumentando o volume de recursos destinados a essas áreas”, diz a justificativa desse projeto, que é de 2013. O relator do texto na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), defendeu a iniciativa de ampliar as fontes de financiamento para ações voltadas ao tratamento de dependentes químicos. Ele argumentou que as estruturas utilizadas no processo são extremamente caras, envolvendo diversos profissionais, como psiquiatras, psicólogos, enfermeiros e assistentes sociais, além de instalações físicas, mobiliário, alimentação. O parecer também é de 2013. O PL está na gaveta da Comissão de Constituição e Justiça desde 2015.

Dinheiro do tráfico

De acordo com dados de 2016 do Escritório da ONU contra Drogas e Crimes, o comércio ilegal do crime organizado registra ganhos anuais de mais de US$ 2 trilhões – somente o dinheiro do narcotráfico gira em torno de US$ 320 bilhões/ano. O último relatório do Fórum Econômico Mundial, de 2011, apresentou uma estimativa menor, de US$ 1 trilhão, com base em uma pesquisa feita pelo Global Financial Integrity (GFI), um centro de estudos de Washington.

Em 2008, o rendimento econômico do mercado americano de cocaína chegou a US$ 35 bilhões, de acordo com a BBC. Os países produtores receberam cerca de US$ 500 milhões.

Em 2015, a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas do Ministério da Justiça, responsável por gerir o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), em parceria com o Departamento de Polícia Federal e o Banco Central, realizou uma força-tarefa para o levantamento das apreensões de dinheiro em espécie encontrado com traficantes de drogas. À época, o valor total alcançou cerca de US$ 5 milhões.

Preso do regime semiaberto pode ter vínculo empregatício, diz Tribunal do Trabalho

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Preso do regime semiaberto da Colônia Penal Agroindustrial, em Piraquara

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), de Minas Gerais, reconheceu em meados de fevereiro o vínculo entre uma presa que cumpria pena no regime semiaberto e um restaurante. Ela trabalhou na empresa como auxiliar de cozinha durante seis meses, de 02/09/2014 a 07/03/2015, e cumpria pena no semiaberto desde 24/07/2013. A decisão é um marco nas relações entre empregador e empregado do sistema carcerário.

No decorrer do processo, a empresa alegou a ausência de vínculo empregatício, mas apenas um convênio associativo com uma entidade que cuida dos interesses dos apenados – uma Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac). Contudo, conforme o juiz e relator do caso, Carlos Roberto Barbosa, essa intervenção não afasta o vínculo formal. Pelo contrário, ele entendeu que esse fato somente o reforça, na medida em que o conjunto de direitos do trabalho da pessoa condenada, em regime aberto ou semiaberto, deve ser igual ao da pessoa livre. “Negar os direitos trabalhistas aos condenados penalmente, mas sujeitos à menor restrição de locomoção, em razão da progressão do regime da pena, atenta contra os direitos sociais, além de revelar prática empresária discriminatória”, afirmou Barbosa.

Em seu voto, o magistrado destacou que o trabalho do preso é um mecanismo de recuperação social, cujo objetivo fundamental é a tentativa de ressocialização, como preconiza a Lei de Execução Penal (LEP).

Nesse contexto, o juiz fez ainda uma ressalva. “A configuração de uma relação empregatícia pode, eventualmente, ocorrer, já que há diversos trabalhos que não precisam ser realizados no estabelecimento do empregador, podendo ser executados no domicílio do empregado, sem que isso seja empecilho à caracterização da relação de emprego (art. 6º, da CLT). Também se o condenado tiver de cumprir pena em regime semiaberto, ele pode manter seu emprego existente. Assim, existindo elementos da estrutura do contrato de trabalho, estará caracterizada como de emprego a relação entre o trabalhador preso e a entidade privada”.

O artigo 28, parágrafo 2º, da LEP, diz que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, esse entendimento é válido apenas para os trabalhos internos do preso, assegurou o magistrado, que ainda destacou um trecho da Cartilha do Empregador, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): “Embora a lei seja omissa a respeito, entende-se que há vínculo de emprego, e a remuneração deve ser igual à do trabalhador livre na hipótese em que o contratado for preso em regime aberto e domiciliar. Em outras palavras, a relação de trabalho do apenado em regime aberto e domiciliar é regida pela CLT (se presentes os requisitos do vínculo de emprego), em condições idênticas às dos empregados em geral”.

A turma julgadora manteve integralmente a sentença que declarou o vínculo empregatício entre as partes, condenando o restaurante a pagar à apenada os valores que faltavam.

Reconhecimento

Ao final do seu voto, apesar da decisão, o relator reconheceu a nobreza da conduta do restaurante. “A peculiaridade da situação não permite concluir que a contratação se deu pelas vias regulares, pelo modelo normal de seleção de empregados, pois esteve o réu cumprindo com sua função social de empregador, já que poderia contratar qualquer pessoa, em seu livre arbítrio, mas deu preferência à condição especial da autora, que enfrenta momento social delicado, em razão das lamentáveis práticas sociais discriminatórias em relação aos egressos do sistema penitenciário. A postura do réu é louvável, sem dúvidas, o que, por equidade, busca-se conformação com, ao menos, o mínimo legal, na falta de regulamentação específica para o caso concreto”.

MAIS INFORMAÇÕES: http://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2017/02/13/turma-decide-trabalho-do-presidiario-nao-e-incompativel-com-reconhecimento-de

Paraná pode “oficializar” uso de celular nos presídios

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Divulgação

O projeto parece polêmico, mas pode revolucionar: o estado do Paraná estuda liberar aos presos o uso de telefones celulares nos próximos meses. A medida tem dois vieses. O primeiro deles é facilitar o acesso dos familiares aos presos sem a necessidade de deslocamento físico. O segundo é limitar, ou acabar, com o uso de celulares de maneira irregular dentro das celas, uma vez que o edital prevê que a empresa ganhadora da licitação instale bloqueadores nas cercanias.

De acordo com Luiz Alberto Cartaxo, diretor-geral do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen-PR), o enorme contingente de presos gera dificuldades para “todos os lados” da operação. A quantidade de famílias que visitam as instituições semanalmente também, pelo deslocamento das mesmas e também pelo número de agentes que trabalham nesse ciclo. “O deslocamento é caro, mas também tem a permanência durante um longo tempo nas filas, a revista íntima, que tem que ser feita dentro dos critérios legais, mas tem que ser feita. Ou seja, há todo um processo complexo para a realização de 200 mil visitas-ano, que é o que o sistema penitenciário do Paraná faz. Nós estamos propondo uma forma de atender a lei de execuções penais fazendo a visitação virtual, através do contato do preso com a sua família”, explica. Essa ponte entre as partes será feita em uma ligação telefônica.

O Depen já abriu o processo de licitação para uma empresa se habilitar para fornecer esse sistema dentro das penitenciárias. Os presos terão uma escala de utilização dos aparelhos, com tempo determinado, e poderão ter contato mais regular com as suas famílias. E quem vai pagar pela ligação é o próprio usuário. As famílias terão que comprar créditos específicos para terem acesso a essas ligações. O próprio detento fará a discagem e o Depen está desenvolvendo uma gravação para alertar o familiar da ligação. Ele pode concordar ou negar a chamada.

“Não há dificuldade nenhuma nesse contato, a custo zero para o estado. Ao mesmo tempo a família acaba por economizar, porque vai deixar de utilizar algumas visitas presenciais e ‘fará as visitas de forma virtual’ a um custo muito mais barato para ela. Então essa é uma questão que está sendo resolvida, melhorada sob o aspecto humano. Tentamos melhorar as condições de visita de um modo geral”, exemplifica Cartaxo.

Do outro lado o sistema penitenciário nacional tem o problema da telefonia espúria. Sete mil telefones são apreendidos por ano somente nos entremuros paranaenses. “Qual é a solução para que essa telefonia espúria seja estancada, extirpada do meio penitenciário, de tal sorte a evitar que as facções criminosas se fortaleçam e o crime seja controlado de dentro das cadeias? Qual é a saída? O bloqueio dos celulares. Quanto custa o bloqueio? R$ 60 mil por mês para uma unidade grande. Hoje o valor é este. Se eu tivesse que fazer isso em todas as minhas unidades penitenciárias, multiplica isso para 33 unidades, que é o que temos hoje, nós teríamos um custo de R$ 2 milhões – aproximadamente. Isso somente em bloqueio de celular. É inaceitável para o custo-preso que o Paraná já tem”, diz o diretor-geral do Depen.

Na contrapartida da empresa credenciar sua telefonia na unidade, ela terá que regularizar o bloqueio dos celulares existentes dentro das unidades. Para o defensor público Henrique Camargo Cardoso, a medida é adequada. “Por um lado, se permite a comunicação. Por outro lado, restringe os aparelhos. Isso coíbe o tráfico indevido dentro das penitenciárias. E também a utilização perniciosa de telefones. Eles acabam virando moeda de troca, um mercado paralelo. O bloqueio coíbe esse tipo de pratica perniciosa”, explica. No entanto, ele faz a ressalva de que a medida em hipótese alguma pode limitar a visitação se a família desejar.

Quando começa?

Segundo o Depen, a instalação deve ficar apenas para 2017. “A tecnologia tem que se adequar a realidade. Não podemos chegar de pronto e instalar em todas as 33 unidades do estado. Primeiro nós vamos escolher uma unidade. O trabalho vai começar, esta empresa vai fazer as instalações. Vamos fazer os testes em um longo período e verificar se está funcionando adequadamente sob o ponto de vista tecnológico e procedimental das unidades. Adequados todos esses aspectos e constatada a eficiência, vamos propagar o modelo para todas as unidades”, finaliza Cartaxo.