Presos mandam carta e juiz manda Secretaria melhorar presídio do Paraná

O juiz Ronaldo Sansone Guerra, da Vara de Corregedoria de Presídios de Curitiba, determinou na última sexta-feira (24) que a Secretaria de Administração Penitenciária resolva em até 15 dias o número de agentes na Penitenciária Central do Estado (PCE), localizada no complexo de Piraquara. O objetivo da medida é melhorar o atendimento aos detentos, principalmente no que diz respeito à frequência do banho de sol, que hoje acontece apenas uma vez por semana, em descumprimento à Lei de Execução Penal (LEP).

O magistrado também mandou o governo instalar mais scanners corporais nas sete unidades de Piraquara, com objetivo de diminuir as filas das visitas e coibir as revistas íntimas, além de ter solicitado informações sobre fiscalizações da empresa que fornece alimentação aos presos.

A decisão leva em consideração um pedido de providências ajuizado pelo Conselho da Comunidade de Curitiba no mês de fevereiro com base em uma carta-reclamação de presos com cerca de 1.200 assinaturas. O documento foi entregue à presidente do órgão, Isabel Kugler Mendes, durante uma vistoria de rotina, e foi encaminhado também à ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao presidente da República, Michel Temer (MDB), e representantes dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do Paraná.

Os pontos acatados na decisão dizem respeito às condições que o próprio magistrado comprovou durante visitas in loco, que são parte do trabalho da Corregedoria dos Presídios.

Na carta, os detentos alegam que só tomam banho de sol uma vez por semana e que estão praticamente sem assessoria jurídica. Também reclamam de acesso a estudo, trabalho, da alimentação e da falta de atividades que tenham amparo na LEP. A PCE confirmou as informações, mas alegou que a falta de agentes penitenciário impede a condução dos presos das galerias até o espaço externo.

“Na Penitenciária Central do Estado, apenas uma esmagadora minoria de reeducandos exercem atividade laboral/educacional – impera a ferrenha ociosidade”, afirmaram os internos.

Na peça que apresentou à Justiça, o Conselho da Comunidade de Curitiba explicou que a carta deve ser encarada como desabafo, nem totalmente fiel à realidade, mas tampouco fantasiosa. “As críticas dos internos – a maioria condenados – versam sobre contexto geral de isolamento, desânimo, maquiagem e falta de atenção, fiel retrato da relação esquizofrênica que o país tem com o seu sistema penitenciário. Não se trata de afagar bandidos, como gritam nos palanques, mas de estabelecer prioridades e condutas dignas de um Estado de Direito”, afirma o documento, assinado por Isabel Kugler Mendes.

“Não se nega que a eliminação ou pelo menos a redução de violações à integridade e à dignidade dos presos dependem da adoção de políticas públicas sérias e voltadas especificamente à obtenção de tais resultados. Disso não decorre, porém, que as violações causadoras de danos pessoais aos detentos devam ser mantidas impunes ou não passíveis de investigação, ainda mais nas circunstâncias descritas. Fundamental que o sistema passe por análise do contraditório, negado a tantos pacientes sem assistência jurídica neste país”, diz outro trecho da peça do órgão.

O Conselho da Comunidade de Curitiba reconheceu que uma das principais causas da ociosidade é a absoluta falta de profissionais de diversas áreas para acompanhar ipsis litteris a execução penal brasileira, mas afirmou que o quadro só pode se ajustar com postura mais ativa do poder público.

“O Paraná tem um déficit de pelo 1.600 agentes para cumprir as rotinas estipuladas pelo próprio Depen, além de incomunicáveis problemas na contratação de profissionais para as diversas áreas da saúde, educação e cultura, ou mesmo de estabelecer parcerias com universidades, agências do terceiro setor, etc. Há total descompasso com a Resolução 01/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) que dispõe sobre equipe técnica adequada a cada 500 (quinhentos) internos e equipes de segurança a cada 5 (cinco) internos”, diz o texto. “O órgão se irmana nessa luta do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen) desde a sua fundação. Não se trata de usurpar direito dolosamente dos internos, fazer mau uso da coisa pública, mas de problemas de questão estadual, diagnosticados por especialistas de todos os órgãos de execução penal nos últimos anos“.

Segundo Isabel Kugler Mendes, o órgão entende que essa ponte entre o Poder Judiciário e a sociedade é parte das atribuições do Conselho da Comunidade, dedicado a ser porta-voz das insatisfações do lado de fora dos muros.

“A sociedade civil ainda enxerga o sistema penitenciário com extrema dificuldade e preconceito, com a pá numa mão e a enxada na outra. Para cada erro um julgamento penal e outro moral, exatamente o contrário daquele sentimento esculpido nas legislações brasileira e internacional. A execução penal foi consagrada pelo constituinte como plataforma de reequilíbrio social e a penitenciária como um organismo vivo e pulsante, espaço de privação apenas da liberdade de momento. Qualquer realidade fora desse conceito navega à margem”, conclui Mendes.

Confira a DECISÃO.

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Defensoria encaminha ao Depen sugestões para melhorar visitas aos presos e pede fim da revista vexatória

O Núcleo de Política Criminal e Execução Penal (Nupep) da Defensoria Pública do Paraná encaminhou nesta quarta-feira (9) ao Depen e à Coordenadoria Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) uma recomendação contendo sugestões para alterar a Portaria 499/2014-DEPEN/PR, que regulamenta o credenciamento de visitantes de presos no Paraná.

Os principais pontos do documento são a garantia do contraditório e da ampla defesa para os casos de suspensão da credencial como visitante e o fim das revistas vexatórias que incluem agachamentos e obrigam a pessoa a se despir, já vedadas por legislação federal e estadual, mas ainda comum nas unidades do estado.

O documento pede uma limitação de prazo de suspensão seguindo o mesmo critério máximo fixado em lei para quem está preso. Hoje, os diretores das unidades podem, de ofício e sem direito de defesa, suspender as carteirinhas de familiares por tempo indeterminado. “É desproporcional que a pessoa presa tenha um limite máximo de 30 dias para suspensão das visitas e que as pessoas credenciadas como visitantes possam ter suas credenciais suspensas por mais de seis meses ou até um ano inteiro”, afirma o coordenador do Núcleo, o defensor público André Giamberardino, que assina o documento.

Além disso, o documento questiona a necessidade de apresentação de alguns documentos que são obrigatórios para provar parentesto, propõe um esclarecimento sobre o direito da visita íntima e sugere a adoção do projeto Visita Virtual para as pessoas presas que não contam com familiares e amigos na região do presídio.

“Se os presos já são invisíveis, os familiares são ainda mais”, aponta Giamberardino.

O documento considera decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (RMS nº. 56.152-SP) que declarou ilegal a limitação do cadastramento de parentes até 2º grau porque “não parece razoável que caiba à autoridade prisional, em matéria que não diz respeito ao poder disciplinar, definir o nível de importância dos parentes dos reeducandos, elegendo alguns que têm mais direito a visitá-los do que outros”; a ausência, na Portaria 499/2014, da previsão de defesa dos que recebem os efeitos da sanção administrativa, o que viola a lei e o princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CF); e o desrespeito a leis que vedam o constrangimento da revista íntima.

Os principais pontos que a Defensoria Pública pretende alterar:

1 –

O que precisa mudar? Alteração no Art. 2º, §8º, para: “O visitante poderá ter suas visitas restringidas ou suspensas, por ato motivado do Diretor do Estabelecimento Penal, assegurado o contraditório, sendo a decisão comunicada ao juízo da execução penal competente”.

Motivos? O art. 41, § único, da LEP, aplica-se exclusivamente aos presos, devendo ser adotada outra base legal para a restrição e suspensão de visitas; e uma decisão do Tribunal de Justiça que impede o cancelamento em definitivo da credencial (TJPR – 5ª Câmara Criminal – RA – 1661990-4 – Foz do Iguaçu – Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza – Unânime – J. 21.09.2017).

Como é hoje? Art. 2º, §8º: “Poderá ter suas visitas restringidas, suspensas ou canceladas nos termos do artigo 41, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, por ato expresso do Diretor do Estabelecimento Penal, comunicando ao juízo da execução penal Competente”.

2 –

O que precisa mudar? Alteração no Art. 2º para: “§9º. A pessoa presa, ao ser internada no estabelecimento prisional, deve informar o nome do cônjuge ou de outro parceiro ou parceira para sua visita íntima”; “§10º. A pessoa presa não pode fazer duas indicações concomitantes e só pode nominar o cônjuge ou novo parceiro ou parceira de sua visita íntima após o cancelamento formal da indicação anterior”.

Motivos? A portaria não esclarece quem tem direito a visita íntima. A Defensoria sugere o acréscimo de parágrafos no art. 2º incorporando a mesma redação dos art. 5º e 8º da Resolução nº. 4-CNPCP.

Como é hoje? Art. 26: “O direito de visita íntima é, também, assegurado às pessoas presas casadas entre si, em união estável ou em relação homoafetiva. A Direção do Estabelecimento Penal deve assegurar à pessoa presa visita íntima de, pelo menos, uma vez por mês (Resolução 04, de 29 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, conforme art. 2º e 3º, alínea b, inciso IV). O direito de visitação às pessoas mencionadas neste artigo, somente será concedido após a devida autorização judicial para movimentação dos custodiados, se entre Unidades”.

3 –

O que precisa mudar? Alteração no Art. 8º para: “§ 2º. Os visitantes que não se portarem dentro dos princípios da cordialidade, urbanidade e respeito para com os servidores penitenciários e às demais pessoas da convivência carcerária, bem como obediência às normas e procedimentos dos Estabelecimentos Penais, poderão ter suas visitas restringidas ou suspensas, sendo instaurado procedimento administrativo disciplinar para tal fim pelo Diretor do Estabelecimento Penal, comunicando ao juízo da execução penal competente”; “§3º. No procedimento administrativo disciplinar de suspensão das credenciais de visitas, o visitante será comunicado da notícia de infração e terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa, após o qual o Diretor do Estabelecimento Penal proferirá decisão, da qual caberá recurso administrativo à Direção do DEPEN/PR no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação”.

Motivos? Necessidade de alteração da redação e incorporação da garantia de contraditório, no bojo de procedimento administrativo disciplinar.

Como é hoje? Art. 8º. (…) “§ 2º. Os visitantes que não se portarem dentro dos princípios da cordialidade, urbanidade e respeito para com os servidores penitenciários e às demais pessoas da convivência carcerária, bem como obediência às normas e procedimentos dos Estabelecimentos Penais, poderão ter suas visitas restringidas, suspensas ou canceladas por ato expresso do Diretor do Estabelecimento Penal, comunicando ao juízo da execução penal competente”.

4 –

O que precisa mudar? A redação do Art. 8º para: “§4º. É proibida a adoção de qualquer prática de revista íntima nos visitantes”; “§5º. Considera-se revista íntima todo procedimento que obrigue o visitante a despir-se, fazer agachamentos, dar saltos ou submeter-se a exames clínicos invasivos”.

Motivos? A prática é vedada por Lei Estadual nº. 18700/2016-PR, Lei Federal 13271/16 e Resolução nº. 05/2014-CNPCP.

Como é hoje? “Art. 8º – Todos os visitantes deverão ser submetidos à revista corporal, física e eletrônica, observados os demais procedimentos de segurança penitenciária, em local reservado, preservando-se a dignidade e a honra do revistado”.

5 –

O que precisa mudar?  “Art. X. É permitida a visita virtual, mediante requerimento por carta ou email, observados os mesmos critérios de credenciamento do visitante previstos nesta Resolução”; “A regulamentação da visita virtual será realizada em resolução específica para este fim”.

Motivos? Ótimo exemplo do Sistema Penitenciário Federal, disposição da Defensoria para replicar a parceria e baixo custo e grande ganho na preservação dos laços com familiares que se encontram distantes, além da redução na demanda pelo uso ilegal de telefones celulares.

Como é hoje? Não tem previsão.

Confira a íntegra do documento

Recomendação com as visitas

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Padre Valdir João Silveira e os Direitos Humanos no cárcere

Padre Valdir João Silveira é coordenador nacional da Pastoral Carcerária e um dos principais nomes na luta por Direitos Humanos no sistema penitenciário. Em 2016, a Pastoral lançou o mais completo relatório sobre tortuna no cárcere no país. O documento confirma que “os nossos presídios são extensões do que aconteceu nos campos de concentração”. A Pastoral Carcerária analisou 105 casos e constatou inúmeros casos de discriminação em razão de raça, etnia, gênero ou orientação sexual, espancamentos, estupros, empalações e omissões.

Na palestra, fala sobre a Violação de Direitos Humanos no Cárcere. Confira os principais trechos:

O massacre do Carandiru é o grande marco do sistema prisional do Brasil, mas ele faz parte de uma grande relação de massacres. Não está isolado.

No Brasil, a cada 100 mil habitantes, 316 estão presos. Nós temos dificuldades de saber quantos presos temos. Não existe nenhum dado mais ou menos preciso. […] Em 2012 o Brasil assumiu o terceiro lugar do mundo em população carcerária.

Presos provisórios somam 34% nas cadeias e, segundo a ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça, custam R$ 6,4 bilhões por ano. Dessa população julgada, de acordo com estudos, 37% ou é inocente ou já cumpriu todo o tempo de prisão. Além disso, há 500 mil mandados de prisão expedidos e não cumpridos no país, de acordo com o CNJ.

Eu visito todo o país, todas as penitenciárias. Tem locais com celas de homens, celas de mulheres e celas de menores. Não há grades. As violações, aí, são altíssimas.

O sistema carcerário do Brasil é caracterizado por produzir massacres, torturas e mortes. […] Só nos primeiros 15 dias do ano, 142 pessoas foram mortas em presídios do país. No ano passado, foram quase 400.

O Estado tem obrigação de dar kit higiene, mas a grande maioria dos estados do Brasil não dá. Ou os presos ganham em quantidade insuficiente, ou, quando ganham, os materiais são de baixa qualidade e aí as mulheres não conseguem usar sequer um absorvente. No Brasil, na maioria das unidades, ou as famílias levam os kits ou as facções dão higiene para os presos.

A violência sexual ainda se mantém forte nos presídios. Não sei se no Paraná ainda se faz revista vexatória nas famílias ou não. Em São Paulo, a maioria ainda faz, embora seja ilegal. É um estupro coletivo feito todo final de semana nas famílias. É um estupro isso. É crime e se reproduz em todo o Brasil.

A prisão tem uma pedagogia própria, de retirar o saber do preso de viver em sociedade para aprender a sobreviver na clandestinidade. O Estado determina o que você vai ler, o que você vai ver, o que você vai conversar, como vai andar, qual roupa vai usar, como vai cortar o cabelo, a hora que você vai ao banheiro. Você arranca da pessoa toda a sua individualidade, a sua privacidade, sua iniciativa. Num comparativo, é como se, aqui fora, você prender um corredor por ele não saber correr. Você amarra ele no poste. O preso está lá por cometer um crime, por não saber viver em sociedade, então o Estado isola para depois devolver para a sociedade. E ainda chama de reintegração social.

A eutanásia é a morte antecipada sem dor. Mistanásia é morte antecipada com dor, pelo descaso social, pelo abandono, pela dor do sofrimento que a sociedade impõe. Morte desperdiçada. O presídio serve para matar jovens no Brasil. É um local de mistanásia social, onde se antecipa a morte das pessoas.

O Conselho da Comunidade de São Paulo não quer aceitar nem familiar, nem egresso. Ora, você quer que a sociedade aceite, mas o Conselho rejeita?

Quem melhor conhece o sistema prisional é quem visita, quem tá lá dentro. Temos três níveis de conhecimento sobre o sistema prisional: o superficial, que olha de fora, a Academia faz muito isso, pesquisa olhando para o rato de laboratório; aquele que trabalha dentro, visita, vai até a sala do diretor, mas não entra no porão, nas celas, no pátio, na enfermaria, no seguro; e quem conhece, porque não trabalha com ideias, mas com a realidade.

A possibilidade de morrer dentro do presidio é dez vezes maior do que na sociedade. Ainda se morre por tuberculose, doenças sanadas fora. […] Tem milhões parados em Brasília porque as unidades não pedem convênio na área da saúde. Compete ao Conselho da Comunidade cobrar isso em parceria com o município.

No começo de setembro eu estava no presídio federal de Mossoró (RN). Os presos de lá querem estudar, mas os livros que receberam fala em trabalho em equipe, trabalho para consultar na internet. Os livros que vão para o presídio falam de outra realidade. Falta produzir material próprio para a educação em presídios.

Não uso mais a expressão direito humano. Direito tem toda uma definição elitizada. Tem que ser defesa dos humanos.

Se nós queremos que o Estado seja ético em sua conduta, os Conselhos da Comunidade têm que ser também.

A Pastoral Carcerária faz parte de uma agenda nacional do desencarceramento. Conseguimos algumas vitórias já, como a Súmula Vinculante 56, escrita junto com a DPU (Defensoria Pública da União). Diz que a pessoa condenada no semiaberto não pode ficar no fechado. Já estava na lei, mas para cumprirem tivemos que entrar com essa ação no STF. […] Outra pauta é a descriminalização do usuário de droga. Parece algo absurdo. A Pastoral tem acompanhado esse tema em nível internacional. A Holanda fez a descriminalização, fecharam 19 presídios por falta de criminosos. Numa viagem eu visitei uma cadeia e falei com um preso condenado por latrocínio, um crime bárbaro. Esse rapaz pegou seis meses de condenação. Falei com o juiz do processo: ‘doutor, latrocínio, só seis meses?’. Ele disse: ‘Padre, quanto mais tempo no presídio, pior fica. Ele vai sair e será incluído no programa de justiça restaurativa’.

Rondônia é um exemplo das contradições do Brasil. É aquela mesma situação calamitosa, mas tem um presídio chamado Acuda, que é uma referência nacional. É o único do Brasil em que a maioria dos funcionários são egressos, o diretor de segurança é egresso. Tem terapia, trabalho, outra forma de lidar. E ao lado tem o Urso Branco. Em São Paulo tem os Centros de Ressocialização, que faz um trabalho qualificado de estudo e trabalho, a comunidade tem acesso ao presídio.

Sou Padre e para nós o Papa Francisco é a grande referência. O critério com que tratares os pobres será o mesmo com que seremos julgados, ele ensina. […] Na cruz, Jesus convidou para entrar no Céu com ele um colega de cadeia. “Hoje mesmo estará no Céu comigo”. O Papa afirma que enquanto não se eliminar a exclusão e a desigualdade dentro da sociedade e entre os vários povos, será impossível desarraigar a violência.

Padre Valdir João Silveira, coordenador nacional da Pastoral Carcerária, no VI Encontro dos Conselhos da Comunidade do Paraná

“O sistema carcerário do Brasil é caracterizado por produzir massacres, torturas e mortes”

TJ-SC suspende a revista vexatória nas unidades prisionais de Santa Catarina

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu por unanimidade na semana passada um recurso interposto pela Defensoria Pública para a suspensão imediata da revista íntima nos estabelecimentos prisionais do estado, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Na fundamentação do acórdão, o desembargador Júlio César Knoll (relator) ressaltou que há outros mecanismos para interromper a entrada de entorpecentes e celulares nas prisões e que as revistas violam expressamente convenções internacionais assinadas pelo Brasil e a legislação vigente.

“A revista pessoal claramente não é a melhor opção para evitar-se o ingresso de objetos ou substâncias proibidas nos estabelecimentos prisionais, tanto que o próprio Estado de Santa Catarina informa a instauração de processo licitatório para a compra de máquinas de scanner corporal, a fim de equipar tecnologicamente as unidades catarinenses. Todavia, enquanto tal processo está em curso, a revista pessoal continua a ser realizada nos moldes discutidos na demanda, incluindo o desnudamento dos visitantes e a prática do agachamento no espelho, dentre outras medidas ditas de segurança, ferindo, sim, vários direitos fundamentais ligados à personalidade”, defendeu Knoll em seu voto.

O desembargador também alega que a existência de outros modelos sempre deve se sobrepor à revista degradante. “Tanto é verdade que, não obstante a adoção dessa prática, a descoberta de objetos e/ou substâncias proscritas nas dependências dos presídios catarinenses é corriqueira, sem, contudo deixar de ser alarmante”.

O magistrado ainda defendeu a autonomia irrestrita da Defensoria para propor esse recurso, enquanto órgão fiscalizador da Execução Penal. “A presente atuação se coaduna perfeitamente às finalidades da instituição, na medida em que a ação se ocupa não apenas em assegurar a ressocialização das pessoas segregadas (na qual a visitação ocupa papel relevante), mas, sobretudo, garantir a integridade, intimidade e dignidade dos familiares visitantes, cujos direitos fundamentais estão sendo alegadamente violados, dentre eles crianças, adolescentes, idosos e deficientes, pessoas que, por força de lei, constituem grupos sociais vulneráveis e, portanto, merecedoras da especial proteção do Estado”.

Ao analisar o mérito, o desembargador reconheceu que “apenas um dia a mais de utilização dessa arcaica prática de revista pode importar em inúmeras lesões de ordem moral a homens, mulheres, idosos, crianças, adolescentes ou deficientes. E essa experiência, tão degradante quanto desnecessária, crê-se ser, além de inesquecível, irreversível, permanecendo como marca indelével na pessoa a ela submetida, residindo nesse exato ponto o terceiro e último requisito legal à antecipação de tutela, qual seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.” O voto foi acompanhado pelos desembargadores Ronei Danielli e Pedro Manoel Abreu.

A Defensoria Pública ajuizou a ação civil pública em 2014 com pedido de liminar exigindo a condenação do Estado de Santa Catarina pelo não cumprimento da obrigação de não adotar o procedimento de revista vexatória nos visitantes de presos. No entanto, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou a liminar afirmando que “a disciplina dos estabelecimentos prisionais está afeta à esfera administrativa, a quem incumbe medidas indispensáveis para a segurança desses locais”. A Defensoria Pública interpôs recurso contra a decisão do juiz de primeiro grau e obteve liminar determinando a suspensão da revista íntima. Contra essa decisão, o Estado de Santa Catarina impetrou um Mandado de Segurança, através do qual obteve outra liminar suspendendo a anterior.

No recurso vitorioso da semana passada, então, a Defensoria alegou que é “obrigação [do Estado] de não adotar o procedimento padrão de revista vexatória (desnudamento e observação das genitais)”. “Viola direitos humanos e fundamentais de visitantes e de presos; viola o princípio da legalidade (direitos fundamentais só podem ser restringidos por lei ou pela própria Constituição); viola o princípio da proporcionalidade (tanto no vetor da “adequação” quanto no vetor da “necessidade”); e viola o princípio da intranscendência da pena”.

De acordo com a alegação e a decisão, a revista também contraria norma editada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) em 2014 e o entendimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Caso nº 10.506 – Argentina).

Acórdão do TJ-SC

Acórdão Revista Vexatória

Petição original da Defensoria

ACP 0337043-92.2014.8.24.0023

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pede fim das revistas vexatórias

A mão do Estado sobre a família

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), entrou com um pedido de ação para o fim das revistas vexatórias em estabelecimentos prisionais e socioeducativos de todo o país. O documento de 32 páginas foi entregue na terça-feira (4/7) para o procurador geral da República, Rodrigo Janot, e pede para que seja apresentado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) solicitando que a revista vexatória seja considerada incompatível com as diretrizes da Constituição Federal.

Para a PFDC, a prática de revistas vexatórias constitui grave violação ao princípio da dignidade humana e deve ser tratada como inconstitucional. No documento, o braço cidadão do MPF defende que a administração das instituições prisionais e socioeducativas adotem medidas menos invasivas para garantir a segurança na visita aos presos ou internos – preferencialmente, com o uso de equipamentos eletrônicos, como detectores de metal, scanners corporais e raios-x, ou, enquanto não instalados, por meio da revista dos reclusos ou de suas celas.

“Não há dúvida de que a revista íntima ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, a pessoalidade da pena e a vedação de tratamento desumano ou degradante, impostos pela Constituição Federal e por diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, argumenta a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, no texto encaminhado à PGR.

Na solicitação, a PFDC destaca que a revista vexatória é imposta sob a alegação de cumprimento de supostos protocolos de segurança a fim de evitar que objetos como celulares, drogas e armas entrem nos estabelecimentos prisionais ou em locais de cumprimento de medidas socioeducativas. Todavia, esclarece o texto, o próprio Estado admite que uma quantidade extremamente menor desses objetos é encontrada nas revistas íntimas, em comparação com as vistorias realizadas pelos próprios policiais nas celas.

Um levantamento realizado em 2016 pela Rede de Justiça Criminal identificou que apenas um percentual ínfimo de objetos proibidos é apreendido durante as revistas vexatórias dos familiares. No estado de São Paulo, por exemplo, apenas 0,04% das revistas íntimas geraram apreensão de algum material, aponta o estudo. “Dada a completa inocuidade dessa prática, ela mais parece constituir uma forma de punição à família do detento. Como tem sido realizada, a revista íntima dificulta, inclusive, a ressocialização dos detentos, ao afastar pessoas e familiares que se recusam a se submeterem a tratamento tão degradante”, destaca a PFDC.

Estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Goiás já contam com normativas que buscam inibir a prática, ainda que em estágios iniciais. Além de violar o princípio da dignidade humana, lembra a Procuradoria, o direito à intimidade e a proibição de tratamento desumano ou degradante – todos previstos na Constituição -, a revista vexatória descumpre compromissos que o Brasil assumiu perante as Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americano (OEA). A Argentina, por exemplo, já foi condenada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos por submeter mulheres e crianças a esse tratamento.

De acordo com o Departamento de Execução Penal (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça, cerca de 500 mil pessoas visitam, semanalmente, estabelecimentos prisionais no Brasil. A maioria é obrigada a submeter-se à chamada revista íntima vexatória ou degradante – tendo que desnudar-se, parcial ou totalmente, além de ter genitais revistados ou receber ordem para saltos ou agachamentos, entre outras condutas.

“A revista vexatória deixa marcas profundas em todas as pessoas que são obrigadas a se submeter a ela”, destaca a Rede de Justiça Criminal, que mantém um site de denúncia na internet. “E, ainda assim, aquelas mulheres que durante a revista choram, tentam cobrir o corpo com as mãos ou reclamam pelo respeito aos seus direitos são tratadas como indisciplinadas e não como pessoas reagindo instintivamente a um ato de violência. Muitas acabam punidas com a perda da visita por ao menos 30 dias, sob o argumento de que retardaram o desenvolvimento dos trabalhos do pessoal penitenciário.”

Denúncia

A denúncia da PFDC tem 32 páginas que englobam aspectos constitucionais, leis específicas e a proporcionalidade da conduta da revista. “Relatório elaborado pela Pastoral Carcerária, em conjunto com várias entidades da sociedade civil e entregue à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, revela que, em muitos presídios, se não bastasse a exigência de terem as roupas totalmente retiradas, muitas vezes os visitantes, em sua maioria mulheres pobres, são submetidos à humilhação extrema de terem seus órgãos genitais revistados ou determinam-lhes que os manipulem com as mãos”, afirma o documento.

Em outro trecho, a Procuradoria lembra do papel do Estado e da proporcionalidade das condutas. “Em uma sociedade democrática na qual se busca um ideal de razão pública, a ideia de cidadãos que pretendem ser respeitados em sua honra, dignidade pessoal e intimidade, mediante a não exibição de seus corpos aos agentes do Estado – independentemente da motivação filosófica ou religiosa -, resulta em um consenso bastante racional, cuja razoabilidade merece o respeito de todos, inclusive do Estado […] A exigência de desnudamento completo, agachamentos e saltos, diante de agentes do Estado, com a finalidade de garantir a segurança do sistema prisional, não se apresenta proporcional, especialmente quando em confronto com valores constitucionais máximos, como a intimidade pessoal.”

Por fim, lembra a PFDC, a razoabilidade indica que deveriam ser adotados nos presídios os mesmos procedimentos de um aeroporto, por exemplo. “Ora, se os aeroportos, em todas as partes o mundo, dispõem de sistemas de segurança eficientes, com aparelhos de raio-x e detectores de metais, que garantem a segurança dos passageiros da forma menos invasiva possível, porque os presídios brasileiros não conseguem o mesmo?”.

Luta antiga

Na peça, a PFDC reconhece que esse tema já vem pautando as discussões sobre o cárcere há anos. Em 2014, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) editou uma resolução que veda “quaisquer formas de revista vexatória, desumana ou degradante” e recomenda que a revista pessoal ocorra “mediante uso de equipamentos eletrônicos, detectores de metais, aparelhos de raio-x, scanner corporal, dentre outras tecnologias e equipamentos de segurança capazes de identificar armas, explosivos, drogas ou outros objetos ilícitos, ou, excepcionalmente, de forma manual”.

Essa constatação foi confirmada, mais uma vez, em 2o17. Nesse ano, o CNJ formulou um Relatório de Gestão que aponta dados empíricos de violação generalizada dos direitos fundamentais dos visitantes de estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas em decorrência da imposição de revistas íntimas vexatórias.

Ademais, o documento também lembra de tratados internacionais firmados pelo Brasil para defender a tese e de projetos de lei que aguardam aprovação no Congresso Federal.

“A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em 1948 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, do mesmo modo, confere especial proteção à intimidade em seu art. 12: ninguém sofrerá intromissões arbitrárias em sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem de atentados a sua honra e a sua reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda pessoa tem direito a proteção da lei.”

Em 2014, a Rede de Justiça Criminal, com o apoio do Núcleo Especializado em Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, lançou a campanha Fim da Revista Vexatória, com depoimentos de parentes que sofreram violações em dias de visita em presídios. O tema acabou se internacionalizando e recebeu atenção da Corte Interamericana de Direitos da OEA, que, à época, manifestou oficialmente o repúdio à prática.

Na época, a campanha promovia um abaixo-assinado para pressionar o então presidente do Senado, Renan Calheiros, a apressar a votação do projeto de lei 7.764/2014, de autoria da senadora Ana Rita, que previa justamente o fim imediato das revistas vexatórias e propunha uma série de medidas a serem cumpridas em âmbito nacional, entre elas a colocação de aparelhos de scanner e raio-x e, no caso da necessidade da revista manual, que ela fosse realizada em sala separada e na presença de outras duas testemunhas.

No começo de julho deste ano, a matéria foi retirada de pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara e não tem data para ser colocada em análise.