STF adia decisão definitiva sobre decreto de indulto natalino

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (21) o término do julgamento sobre a constitucionalidade do decreto de indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer no ano passado. A retomada da sessão que debate a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874 está prevista para a próxima quarta-feira (28). O decreto é editado todos os anos pelo presidente da República.

O julgamento foi suspenso após as sustentações da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Defensoria Pública da União (DPU) e de entidades em prol do direito de defesa.

Em dezembro do ano passado, durante o recesso de fim de ano, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atendeu a um pedido da PGR e suspendeu o decreto. Em seguida, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, restabeleceu parte do texto, mas retirou a possibilidade de benefícios para condenados por crimes de corrupção.

Durante as manifestações, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a suspensão do indulto. Segundo Dodge, o presidente da República tem a prerrogativa de fazer o decreto, no entanto, o ato não é absoluto e pode sofrer controle constitucional. Para a procuradora, o decreto não teve a finalidade de desencarcerar e foi “ampliativo e generoso” com detentos que cumpriram apenas 20% da pena.

“Sem justificativa, o decreto ampliou os benefícios e criou cenário de impunidade no país, reduziu em 80% o tempo de cumprimento da pena aplicada, extinguiu penas restritivas de direito, suprimiu multas e o dever de reparação pelas práticas de crimes graves”, disse Dodge. “Uma medida dessa natureza interfere diretamente com a jurisdição penal, com seus efeitos, e tem reflexos diretos na confiança e na credibilidade do sistema de administração de Justiça”.

Em nome da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o advogado Alberto Pavie Ribeiro reafirmou os argumentos da procuradoria-geral pela procedência da ação. Defendeu ainda que o limite para a concessão do indulto seja a pena mínima prevista em lei e que o benefício não seja aplicado aos beneficiados com a colaboração premiada.

O defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, defendeu a validade do decreto. Segundo ele, o texto se aplica a presos pobres, grande parte da massa carcerária, e não a condenados em operações de corrupção. Segundo Faria, apenas 0,4 % do total de presos responde por crime de corrupção contra a administração pública. “A Defensoria Pública defende a competência discricionária do presidente da República para edição do decreto de indulto. Se flexibilizarmos o decreto no presente momento, a todos decretos de indulto futuros haverá contestação judicial”, afirmou.

Pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o defensor Pedro Paulo Lourival Carriello também lembrou que o STF já discutiu essa matéria no julgamento da ADI 2725, quando se afirmou que a edição de um indulto não pode ser considerado ofensivo ao direito social à segurança.

Segundo Alessa Pagan Veiga, que falou em nome da Defensora Pública do Estado de Minas Gerais, não procede que o indulto de 2017 seja mais generoso, menos criterioso e mais abrangente, como defende a PGR. Quanto às penas restritivas de direitos, por exemplo, alega que ele é igual aos anteriores. “Em alguns pontos ele é extremamente mais restritivo que os outros. Foi mais benéfico para crimes sem violência e sem gravidade, levando em conta o crescimento da população carcerária”, explicou.

O representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Maurício Stegemann Dieter, defendeu que o indulto, ao contrário do que diz a requerente, não inova em matéria penal. “Considerando que se trata de um mecanismo de política de freios e contrapesos, vai incidir sobre matéria penal, mas não há nenhuma inovação legislativa nem cria normas penais completas ou incompletas”.

Por fim, em nome do Instituto de Defesa do Direitos de Defesa (IDDD), o advogado Fábio Tofic Simantob alegou que a questão trazida pela ação não tem natureza constitucional, uma vez que o indulto não está previsto na Carta de 1988, mas em lei infraconstitucional.

Parecer de Barroso

Barroso considerou inconstitucionais as regras originais do decreto editado por Temer, que previa, por exemplo, a concessão do indulto mesmo a quem não pagou as multas previstas em suas penas, ou àqueles que tivessem cumprido somente 20% do tempo de prisão a qual foram condenados.

O ministro também impôs o limite de oito anos de pena como o máximo ao que o detento pode ter sido condenado para poder receber o indulto. O decreto original não trazia limite para a condenação.

Outro ponto estabelecido por Barroso foi a exclusão do indulto daqueles que cometeram crimes de colarinho branco, como corrupção, peculato, tráfico de influência, crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, entre outros. Quem cometeu tais crimes não poderá ser beneficiado, conforme havia pedido a PGR.

Informações da Agência Brasil e do STF.

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Condenado em regime aberto de Goiás está preso em regime fechado no Paraná

R.E.R., de 36 anos, aguarda em uma penitenciária do Paraná há nove meses a liberdade prevista na sua condenação em regime aberto, em Goiânia, sentenciada em 2012. O caso emblemático mostra os excessos, a burocracia e a morosidade da Justiça na seara criminal em todas as esferas e graus de jurisdição.

R.E.R. começou a cumprir pena por roubo em Goiás, mas em pouco tempo descumpriu as determinações do regime. Ele deveria se apresentar na Casa do Albergado às sextas-feiras, sábados e domingos, até as 20h, para pernoite, e só poderia sair da unidade prisional a partir das 6h do dia seguinte. Mas não se apresentou nas datas previstas. A juíza Wanessa Rezende Fuso Brom autorizou, então, recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica. No entanto, novamente, R.E.R. descumpriu a medida. O Ministério Público requereu a expedição de mandado de prisão, acatado pela magistrada em outubro de 2014.

Ele ficou foragido durante pouco mais de três anos até que o mandado de prisão veio a ser cumprido em Curitiba, no Paraná, no dia 1° de fevereiro de 2018. Ele ficou detido em uma cela improvisada na Delegacia de Vigilância e Capturas (DVC), no centro da cidade, por 20 dias, e depois foi transferido para a Casa de Custódia de Piraquara (CCP), onde os recém-chegados são colocados em contêineres. Em maio foi transferido para a Penitenciária Central do Estado (PCE), no mesmo complexo, onde está até hoje.

A Defensoria Pública do Estado do Paraná tomou par do caso na CCP, em março, e desde então trava uma batalha nos tribunais para que ele seja recolocado em liberdade para cumprir a pena em regime aberto e não no fechado, onde já completou uma gestação.

O defensor público Henrique Camargo Cardoso ingressou com um habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) no dia 13 de março. Ele relatou que inexiste mandado de prisão no Estado do Paraná contra R.E.R. e que ele não poderia ficar em regime mais gravoso, o que viola a Constituição. “O acusado está preso à deriva, sem qualquer registro, sem qualquer previsão de progressão de regime, sem qualquer perspectiva de livramento condicional, sem qualquer possibilidade de unificação da pena, indulto ou comutação, e tampouco de extinção da pena após seu cumprimento”, afirmou, na peça. “Neste cenário, é possível que o apenado fique preso perpetuamente se a situação não passar ao controle estatal, pois, no momento, sua prisão não está sendo controlada pelo juízo competente, qual seja: as Varas de Execução Penal de Curitiba”.

O pedido levou em consideração a informação de que a juíza do caso requereu, diante da notícia da prisão, a expedição de carta precatória para recambiamento do condenado para Goiás e expedição de ofício para a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do estado providenciar em 30 dias a transferência para a Casa do Albergado sem a necessidade de procedimento administrativo disciplinar, vez que não se trata de falta grave.

A relatora do caso no Tribunal de Justiça, juíza substituta Ângela Regina Ramina de Lucca, negou o habeas corpus em abril e afirmou que a prisão “não é ilegal” e que a manutenção em regime fechado “encontra-se nos ditames do mandado de prisão”. A 3ª Câmara Criminal determinou à Central de Vagas do Depen do Paraná para que procedesse eventuais diligências para remoção dele para Goiás.

Em maio, pouco depois do acórdão e diante da continuidade da prisão, a Defensoria Pública ingressou com habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O defensor pediu a “concessão liminar da ordem, de modo que seja determinado que se forme imediatamente o processo de execução penal no Estado do Paraná, ou, subsidiariamente, que o paciente fique em liberdade até que se forme o processo de execução penal no Estado do Paraná, eis que no momento o paciente se encontra completamente à deriva no sistema prisional”. O ministro relator no STJ, Sebastião Reis Júnior, pediu informações aos estados em maio e junho, mas negou os argumentos e concordou com a tese do TJ-PR.

A juíza de Goiás (Wanessa Rezende Fuso Brom) mandou logo em seguida o processo para a Vara Criminal de Piraquara, no Paraná, e no dia 28 de setembro o ministro decidiu encerrar o caso porque “as informações prestadas dão conta de que o paciente está cumprindo pena em regime aberto e que os autos da execução penal foram encaminhados para serem redistribuídos na Vara Criminal de Piraquara”.

No dia 3 de outubro o defensor público voltou a se posicionar. “Em que pese a decisão retro que indica a perda do objeto do presente habeas corpus, cumpre informar que o paciente ainda está preso em unidade de regime fechado (Penitenciária Central do Estado) e não há processo de execução penal formado no Paraná”. O ministro “reabriu o caso” e solicitou informações do Depen e do Tribunal de Justiça do Paraná no prazo de cinco dias, a partir de 8 de outubro.

O juiz Rodrigo Simões Palma, da Vara da Corregedoria dos Presídios de Curitiba e Região Metropolitana, respondeu no dia 16 de outubro e informou que os autos ainda tramitam em Goiânia. “Esclareço, por fim, que a comunicação da prisão, bem como eventual remoção do Paciente ao Estado de Goiás é de competência da Central de Vagas do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná (Depen-PR), por força da Resolução Conjunta 03/2012, firmada pelo Governo do Estado, pelo Egrégio Tribunal de Justiça, pela Excelsa Corregedoria Geral da Justiça, pelo Ministério Público e pela própria Defensoria Pública do Estado do Paraná”, afirmou.

No dia 22 de outubro o ministro Sebastião Reis Júnior voltou a cobrar um posicionamento do Depen do Paraná e do Tribunal de Justiça. No dia 23 de outubro o próprio presidente do órgão do Judiciário, desembargador Renato Braga Bettega, remeteu o resultado daquele primeiro habeas corpus local para a corte superior. O Depen não se manifestou.

Agora, diante da demora e da manutenção da prisão, a Defensoria Pública pretende ingressar com habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o defensor público Henrique Cardoso, “é inexplicável que no atual estágio de desenvolvimento tecnológico e com o tamanho de orçamento do Poder Judiciário, não se realize uma comunicação corriqueira capaz de resolver um problema que limita o direito fundamental à liberdade e a individualização da pena”. “Esse excesso de burocracia inócua demonstra falta de comprometimento mínimo com o jurisdicionado, em especial, no tocante a questão prioritária”, completa.

A presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, Isabel Kugler Mendes, afirma que o caso escancara o descaso com a figura do preso. “Enquanto o processo se arrasta ele está lá em Piraquara trancado em uma cela de uma penitenciária com 1.700 pessoas, com direito a banho de sol apenas um dia por semana. Não tem visita porque a família é de Goiás. A pena em regime aberto virou um castigo”, destaca.

Mais casos

A Defensoria Pública do Paraná atende outros três casos parecidos. M.R.B., por exemplo, se encontra preso na Casa de Custódia de Piraquara desde março de 2018, mas ele foi condenado em regime semiaberto por uma Vara de São Paulo. O Tribunal de Justiça do Paraná declarou incompetência para resolver o caso e a Defensoria vai ingressar com uma nova medida no STJ.

Já L.F. e A.C., que têm execução penal no Rio Grande do Sul, mas estavam presos no Paraná, foram soltos após atuação judicial da Defensoria. Mesmo assim, em ambos houve atraso significativo na concessão dos direitos.

Em ofício encaminhado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná (GMF-PR), braço do Tribunal de Justiça para a execução penal, o órgão destacou que “não se trata de problema pontual decorrente dos casos relatados, que chegaram ao conhecimento recente desta instituição, mas de problema estrutural que atinge, por certo, dezenas de presos do estado do Paraná”.

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CNJ institui política judiciária de enfrentamento à violência contra as mulheres no Poder Judiciário

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinou nesta terça-feira (4) uma resolução que institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no Poder Judiciário. O texto foi aprovado pelo colegiado da instituição na última sessão que a ministra presidiu no órgão.

O texto é um desdobramento de duas iniciativas anteriores da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira foi a Portaria CNJ n. 15, editada em março de 2017, que já delineava qual deveria ser a postura do Judiciário em relação à violência praticada contra a mulher no ambiente do lar. A outra medida foi o Programa Justiça pela Paz em Casa, iniciado pela ministra em 2015.

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A política formalizada com a resolução trata de como os órgãos do Poder Judiciário devem se preparar administrativamente tanto para prevenir quanto para receber e processar episódios de violência contra as mulheres. No âmbito interno, os tribunais devem criar unidades e coordenar os mutirões de julgamento promovidos durante a Semana Justiça pela Paz em Casa três vezes por ano. Desde que o programa foi criado, 11 edições da mobilização nacional resultaram em mais de 130 mil julgamentos de agressões a mulheres.

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Para implantar a política aprovada nesta terça (4), os tribunais de Justiça devem criar suas Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Por meio delas, deverão buscar parcerias com entidades públicas e organizações não-governamentais e trabalhar para a formação de magistrados que atuarão na área.

As resoluções do CNJ servem para estabelecer as políticas públicas do órgão central do Poder Judiciário, que passam a ser permanentes e obrigatórias para todos os tribunais do país.

Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no Poder Judiciário:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

Art. 1º Instituir a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, definindo diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres e garantindo a adequada solução de conflitos que envolvam mulheres em situação de violência física, psicológica, moral, patrimonial e institucional, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais sobre direitos humanos sobre a matéria.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA JUDICIÁRIA

Art. 2º São objetivos da Política Judiciária estabelecida nesta Resolução:

I – fomentar a criação e a estruturação de unidades judiciárias, nas capitais e no interior, especializadas no recebimento e no processamento de causas cíveis e criminais relativas à prática de violência doméstica e familiar contra a mulher baseadas no gênero, com a implantação de equipes de atendimento multidisciplinar, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.340/2006;

II – estimular parcerias entre órgãos governamentais, ou entre estes e entidades não governamentais, nas áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, para a efetivação de programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a mulher;

III – fomentar a promoção de parcerias para viabilizar o atendimento integral e multidisciplinar às mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

IV – motivar o estabelecimento de parcerias com órgãos prestadores dos serviços de reeducação e responsabilização para atendimento dos agentes envolvidos em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher;

V – impulsionar parcerias com Instituições de ensino superior, objetivando a prestação de serviços de apoio técnico especializado;

VI – fomentar a celebração de Termos de Acordo com o Poder Executivo, visando incorporar aos currículos escolares conteúdos relativos aos direitos humanos, em todos os níveis de ensino, a igualdade de gênero e de raça ou etnia e a questão relativa a todos os tipos de violência contra a mulher; (art. 8º, IX, da Lei n. 11.340/2006);

VII – fomentar a política de capacitação permanente de magistrados e servidores em temas relacionados às questões de gênero e de raça ou etnia por meio das escolas de magistratura e judiciais (art. 8º, VII, da Lei n. 11.340/2006);

VIII – promover campanhas para a expedição de documentação civil às mulheres para permitir e ampliar seu acesso a direitos e serviços;

IX – favorecer o aprimoramento da prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar por meio do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa”, destinado à realização de esforços concentrados de julgamento de processos cujo objeto seja a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher;

X – aperfeiçoar os sistemas informatizados do Poder Judiciário para viabilizar o fornecimento de dados estatísticos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, o processamento e o julgamento de ações cujo objeto seja feminicídio e das demais causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher baseadas no gênero;

XI – estimular a promoção de ações institucionais entre os integrantes do sistema de Justiça, para aplicação da legislação pátria e dos instrumentos jurídicos internacionais sobre direitos humanos e a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres.

XII – aprimorar a qualidade dos dados sobre as diversas formas de violência contra as mulheres fomentando a integração da comunicação entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar, por meio de sistemas tecnológicos dotados de interoperabilidade;

CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA

Seção I

Dos Tribunais

Art. 3º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão dispor, em sua estrutura organizacional, de Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, como órgãos permanentes.

§ 1º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal discriminarão os recursos destinados à execução dos projetos apresentados pelas Coordenadorias Estaduais, voltados à prevenção e ao combate à violência contra a mulher e os recursos para a criação e a manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos do art. 32 da Lei nº 11.340/2006.

§ 2º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão publicar em seus sítios eletrônicos balanço anual das ações empreendidas, para fins de monitoramento pelo Conselho Nacional de Justiça, até o mês de fevereiro de cada período anual.

Seção II

Das Coordenadorias estaduais da Mulher em Situação de Violência

Art. 4º As Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar terão atribuição, dentre outras, de:
I – contribuir para o aprimoramento da estrutura e das políticas do Poder

Judiciário na área do combate e da prevenção à violência contra as mulheres;

II – organizar e coordenar a realização das semanas de esforço concentrado de julgamento dos processos no Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” e garantir apoio material e de pessoal aos juízes competentes para o julgamento dos processos relativos ao tema, aos servidores e às equipes multidisciplinares para a execução das ações do programa;

III – encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça relatório de ações e dados referentes às semanas do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” até uma semana após o encerramento de cada etapa;

IV – apoiar os juízes, os servidores e as equipes multidisciplinares para a melhoria da prestação jurisdicional;

V – promover articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não-governamentais para a concretização dos programas de combate à violência doméstica;

VI – colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de juízes, servidores e colaboradores, na área do combate e prevenção à violência contra a mulher;

VII – recepcionar, em cada Estado e no Distrito Federal, dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes;

VIII – entregar ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos procedimentos sobre violência contra a mulher, de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, propondo mudanças e adaptações necessárias aos sistemas de controle e informação processuais existentes;

IX – manter atualizado o cadastro dos juízes titulares das Varas e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, incluídos os especializados e os que dispõem de competência cumulativa;

X – apoiar a realização da Jornada Lei Maria da Penha e o Fórum Nacional de Juízes com competência especializada para processar e julgar os casos cujo objeto seja atos de Violência Doméstica;

XI – identificar e disseminar boas práticas para as unidades que atuam na temática da violência contra a mulher.

§ 1º As Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência serão compostas por, no mínimo, 3 (três) juízes com competência jurisdicional na área da violência contra a mulher e poderá contar com 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência e com 1 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça.

§ 2º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar poderá atuar com a colaboração ou a assessoria de outros juízes.

§ 3º A coordenação caberá a magistrado designado pela presidência do Tribunal de Justiça, podendo ser indicado mais de 1 (um) magistrado para a função, observado o critério de alternância de mandato a ser fixado pelos Tribunais.

§ 4º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência deverá contar com estrutura de apoio administrativo e de equipe multidisciplinar, preferencialmente do quadro de servidores do Judiciário.

§ 5º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal adotarão as medidas necessárias para proporcionar aos membros da Coordenadoria as condições adequadas ao desempenho de suas atribuições.

CAPÍTULO III
DO PROGRAMA NACIONAL JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA

Art. 5º O Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” objetiva aprimorar e tornar mais célere a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher por meio de esforços concentrados de julgamento e ações multidisciplinares de combate à violência contra as mulheres.

Art. 6º O Programa é contínuo, incluindo 3 (três) semanas por ano de esforço concentrado de julgamento de processos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar que se acumularem, em razão da imperiosa necessidade de se oferecer jurisdição especialmente rápida para solução dos litígios colaterais sociais gerados por este tipo de conflito.

Parágrafo Único  As Semanas Justiça pela Paz em Casa serão realizadas, respectivamente:
I – Na segunda semana do mês de março;
II – Na penúltima semana do mês de agosto;
III – Na última semana do mês de novembro.

Art. 7º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência de cada Tribunal de Justiça dos Estados e do Distrito Federal será responsável por organizar e coordenar a realização das semanas de esforço concentrado do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” com o apoio do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 8º A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência fornecerá à Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania os dados e relatórios de ações até uma semana após o encerramento de cada semana programática de esforço concentrado.

CAPÍTULO IV
DA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA AS MULHERES

Art. 9º Configura violência institucional contra as mulheres no exercício de funções públicas a ação ou omissão de qualquer órgão ou agente público que fragilize, de qualquer forma, o compromisso de proteção e preservação dos direitos de mulheres.

§ 1º Para a adequada solução dos conflitos mencionados no art. 1º, garantia da prevenção e repressão da situação configurada no caput e resguardo do princípio do devido processo legal, fica vedada a participação de juízes como mediadores, facilitadores ou qualquer outro tipo de atuação similar, nos processos em que atuem como julgadores, em observância ao princípio da confidencialidade.

§ 2º. O atendimento às mulheres em situação de violência, para fins de concessão de medidas protetivas de urgência, deve ocorrer independentemente de tipificação dos fatos como infração penal.

Art. 10. Os órgãos do Poder Judiciário deverão adotar mecanismos institucionais para coibir a prática de ato que configure violência ou que possa atingir os direitos à igualdade de gênero.

Art. 11. Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas deverão encaminhar mensalmente ao Conselho Nacional de Justiça as informações relativas às mulheres e adolescentes gestantes e lactantes custodiadas no sistema prisional ou internadas, por meio de sistema de cadastramento disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo deverão ser prestadas mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido e, em nenhuma hipótese, deve expor o nome do lactente.

CAPÍTULO V
DA COLETA DE DADOS

Art. 12. Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça, periodicamente, as informações relativas à estrutura das unidades judiciárias especializadas em violência contra a mulher e os dados sobre litigiosidade.

§ 1º As informações relativas à estrutura das unidades judiciárias especializadas em violência contra mulher serão encaminhadas anualmente, pelo sistema Justiça em Números, no prazo definido pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º As informações sobre litigiosidade referentes a cada serventia judiciária (vara ou juizado especializado) serão encaminhadas semestralmente pelo sistema Módulo de Produtividade Mensal, nos prazos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 3º Os dados das Semanas Justiça pela Paz em Casa serão encaminhados por sistema específico do programa nacional, no prazo de uma semana após o encerramento de cada semana de esforço concentrado.

Art. 13. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias, publicará anualmente Relatório Analítico sobre a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Art. 14. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias, publicará em seu sítio eletrônico relatório sobre cada semana de esforço concentrado do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa”.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. Compete à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, indicar Conselheiro supervisor para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e um Juiz da Presidência, que o auxiliará.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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CNJ institui política nacional de incentivo à participação feminina no Poder Judiciário

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinou nesta terça-feira (4) uma resolução que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. O texto foi aprovado pelo colegiado da instituição na última sessão que a ministra presidiu no órgão.

As resoluções do CNJ servem para estabelecer as políticas públicas do órgão central do Poder Judiciário, que passam a ser permanentes e obrigatórias para todos os tribunais do país.

Ao falar da resolução que trata da maior participação das mulheres nos órgãos colegiados das cortes de Justiça, a ministra afirmou que “há tribunais com 57 desembargadores e uma mulher”. “Falo de cátedra. As mulheres são interrompidas (no plenário dos tribunais) quase 20% mais que os homens, o que é sintomático. Não é algo que ainda podemos desprezar”.

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No texto da resolução, o Poder Judiciário se compromete a buscar a igualdade de gênero como um objetivo a ser atingido por órgãos da Justiça, com a edição de medidas concretas. Incentivar a presença feminina tanto em bancas examinadoras de concursos públicos como em painéis de seminários, na condição de conferencistas, é uma das diretrizes a serem adotadas pela alta administração dos tribunais.

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O CNJ ainda deverá formar um grupo de trabalho para elaborar “estudos, análise de cenários, eventos de capacitação” sobre a questão. Indicado pela presidência do Conselho, o grupo será composto por conselheiro e juiz auxiliar da Presidência e terá como missão manter diálogo com os tribunais para implantação dos objetivos da resolução.

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O texto observa marcos internacionais da área. Um deles é a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil no Decreto n. 4.377, de 13 de setembro de 2002. A medida do CNJ também se baseia no conjunto de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU – um deles é alcançar a igualdade de gênero.

Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário:

Art. 1º Instituir a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.

Art. 2º Todos os ramos e unidades do Poder Judiciário deverão adotar medidas tendentes a assegurar a igualdade de gênero no ambiente institucional, propondo diretrizes e mecanismos que orientem os órgãos judiciais a atuar para incentivar a participação de mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como expositoras em eventos institucionais.

Art. 3º A Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário deverá ser implementada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da criação de grupo de trabalho, responsável pela elaboração de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e diálogo com os Tribunais sobre o cumprimento desta Resolução, sob a supervisão de Conselheiro e de Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, indicados pela sua Presidência.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mulheres na OAB

O Conselho Federal da OAB fixou nesta terça-feira (4) que só serão admitidos registros de chapas para concorrer aos cargos de direção que atendam ao mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. As regras passarão a valer a partir das eleições de 2021 e se aplicam às diretorias dos Conselhos Seccionais, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e também das Subseções.

“Estamos construindo uma verdadeira obra coletiva, alçando bandeiras que defendemos há muito tempo. É um propósito comum deste Conselho a inclusão justa e necessária da mulher nos quadros diretivos da nossa entidade. O que fizemos hoje aqui foi história, que, esperamos, aconteça também nos demais cargos eletivos e representativos em todo o País”, afirmou Cláudio Lamachia, presidente da OAB.

Os conselheiros ainda aprovaram recomendação para que as chapas apliquem voluntariamente a norma já nos pleitos da Ordem a serem realizados em 2018.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve discutir nos próximos meses a instalação de um padrão para o encarceramento de travestis e transexuais no país. A provocação é da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ALGBT) em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental e a relatoria do caso é do ministro Luis Roberto Barroso.

O associação quer discutir a Resolução Conjunta 01/2014 da Presidência da República e do Conselho de Combate à Discriminação. O texto estabelece parâmetros de acolhimento do público LGBT submetido à privação de liberdade, mas que outros juízos têm conferido à norma interpretação diversa.

O documento estabelece que travestis e gays presos em unidades masculinas devem ter espaços específicos e a transferência para a convivência deve ser condicionada à sua vontade. E também que pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para unidades femininas e às mulheres transexuais deverá ser garantido tratamento isonômico ao das demais.

Mas a entidade quer que o STF confira nova interpretação para assentar que as transexuais do gênero feminino somente poderão cumprir pena em estabelecimento prisional compatível com o gênero feminino, e que as custodiadas travestis, identificadas socialmente com o gênero feminino, poderão optar por cumprir pena em estabelecimento prisional do gênero feminino ou masculino. Em sede cautelar, requer, ainda, a determinação da transferência imediata das travestis que exercerem tal opção e das mulheres transexuais para os respectivos estabelecimentos prisionais.

No Brasil, o tempo de vida médio de um transexual é 35 anos, segundo relatório da ONG Transgender Europe (TGEu). “É importante lembrar que a população de travestis e transexuais é uma das populações mais fortemente estigmatizadas na nossa realidade, vítima de graves violências. O Brasil é o país que mais mata transexuais no mundo, seguido pelo México, que apresenta, contudo, menos de 1/3 (um terço) dos nossos números de mortes”, ponderou o ministro ao acatar a análise do caso. “Esses dados bastam para demonstrar quão imprescindível é possibilitar o acesso dessa população ao controle concentrado, uma vez que não há qualquer expectativa de que ela se faça ouvir no âmbito representativo”.

Barroso determinou a intimação da advogada-geral da União e da procuradora-geral da República para enviarem seus pareceres. E solicitou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja intimado para que se manifeste sobre o tema. Ele ainda pediu mais informações sobre a população de travestis e transexuais encarcerada e o impacto de sua transferência sobre o sistema.

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AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta quinta-feira (23) e julgou improcedente o pedido. O parecer (ÍNTEGRA) diz que permitir que travestis cumpram pena em presídio feminino viola a Constituição Federal, que estabelece a segmentação espacial da população carcerária segundo o sexo do preso, dentre outros critérios. De acordo com a entidade, as normas atuais de como travestis devem cumprir pena combinam os preceitos constitucionais e legais com a necessidade de assegurar proteção a um grupo vulnerável.

“Permitir a medida afrontaria o artigo 5º da Constituição Federal, que prevê que os presos sejam separados de acordo com a natureza do delito, idade e sexo, assim como a Lei 7.210/1984, que assegurou às mulheres o cumprimento das penas em estabelecimentos próprios”, considera a entidade.

“Em atenção às particularidades físicas e psíquicas de seus destinatários, as normas atacadas inserem os travestis e transexuais no referido sistema binário, observando, a um só tempo, os comandos constitucionais e legais que adotam o sexo como fator objetivo de divisão dos custodiados, bem como a segurança e o grau de vulnerabilidade desses indivíduos e do grupo no qual devem ser acomodados”.

No documento, a AGU aponta ainda que a resolução admite a possibilidade de cumprir pena em espaços separados dos demais presos, de ser chamado pelo nome social e optar pela utilização de roupas femininas e manter cabelos compridos.

“Por sua vez, é juridicamente impossível o pedido de interpretação conforme para assentar que: as custodiadas travestis, identificadas socialmente com o gênero feminino, poderão optar por cumprir pena em estabelecimento prisional do gênero feminino ou masculino”, argumenta a AGU. “A possibilidade de recolhimento de travestis em estabelecimentos prisionais destinados ao sexo masculino, diversamente do entendimento sustentado pela autora, não fragiliza a proteção à dignidade da pessoa humana e à saúde dos custodiados, tampouco desrespeita a vedação constitucional à prática de tortura e ao tratamento desumano ou degradante desses indivíduos”.

No fim, a AGU pede que o STF não conheça a arguição de descumprimento de preceito fundamental. O ministro agora aguarda um parecer da Procuradoria-Geral da República.

Violações

A ALGBT usa na argumentação do processo uma decisão proferida pelo juízo da Vara de Execução Penal do Distrito Federal, em que indeferiu o pedido de transferência de travestis e de mulheres transexuais para presídios femininos, com base na Resolução Conjunta, que exigiria apenas “que se reservem a travestis e transexuais espaços de vivência específicos”.

Na mesma decisão, o juízo afirmou que os postulantes não passaram por cirurgia de transgenitalização e que as presidiárias cisgênero teriam sua dignidade e integridade postas em risco se fossem confinadas com mulheres transgênero. “Os travestis e as mulheres transexuais nasceram biologicamente homens, têm força superior e vantagem física sobre as mulheres cisgênero, o que representa risco para as últimas em caso de brigas”, afirmou. Por último, destacou que “devem-se preservar os interesses das agentes de segurança penitenciária, que trabalham nos presídios femininos e que poderão ter que apartar brigas entre mulheres cisgênero e transgênero, essas últimas dotadas de superioridade física”.

Carlos Magno, representante da ABGLT no Conselho Nacional de Direitos Humanos, diz que é preciso uma determinação do STF para que juízes não julguem casos específicos a partir de moral própria ou orientação religiosa, mas sim a partir de uma jurisprudência. Na opinião do ativista, o ambiente prisional é ainda mais hostil para as pessoas trans.

“O espaço onde a pessoa tem que estar é o espaço onde ela se identifica. Elas estão em um ambiente que pode ser hostil e transfóbico pra elas. Todo tipo de violação é grave, desde a violência física até a simbólica e moral. Queremos evitar qualquer tipo de violação de direito dessas trans”, diz Magno.

A primeira versão do texto da ABGLT recebeu críticas por afirmar que as presas somente poderiam cumprir pena em prisão feminina, o que significaria uma transferência compulsória, não considerando as particularidades de cada indivíduo. Depois esse ponto foi corrigido por aditamento e o pedido afirma que a transferência do presídio masculino para o feminino deve ser opcional.

Paraná

As transexuais e travestis do Paraná ficam alojadas na Casa de Custódia de São José dos Pinhais (CCSJP), na região metropolitana de Curitiba. É uma unidade masculina.

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na última quinta-feira (16) uma liminar favorável a um pedido de habeas corpus coletivo da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo que contestava a superlotação da Unidade de Internação Regional Norte em Linhares (Uninorte), destinada a adolescentes em conflito com a lei. Com capacidade para até 90 pessoas, a unidade abrigava cerca de 250. O habeas corpus contava com o apoio da Conectas Direitos Humanos, IBCCRIM e Instituto Alana, organizações admitidas como amicus curiae.

Fachin determinou liminarmente que a unidade não pode superar a taxa de ocupação de 119%. Dessa forma, o Estado deverá remanejar o restante dos adolescentes a outros estabelecimentos socioeducativos com uma taxa de ocupação igual ou inferior. Caso a medida não seja possível, o Judiciário deverá adotar alternativas à privação de liberdade.

“A superlotação, existente desde 2015 e nunca solucionada, leva a diversas rebeliões e motins, fomentando a violência entre os reeducandos”, afirmou Fachin. “Observa-se, por meio dos socioeducandos, da equipe técnica e pela inspeção realizada, que a unidade encontra-se em deficientes condições,
sendo percebido muito lixo nos arredores das moradias (restos de comida, copos plásticos, marmitex atrás dos quartos), esgoto exposto, mau cheiro, alta temperatura, mosquitos, baratas, larvas e até sapos. […] Há informações de que adolescentes internos dormem em colchões no chão, inclusive próximo do vaso sanitário, por não haver camas em número suficiente”.

De acordo com o ministro, os adolescentes ainda relataram permanecer a maior parte do tempo nos quartos, saindo apenas para as visitas familiares e para a quadra, aos sábados, por trinta minutos, situação equiparável ao regime disciplinar diferenciado da execução penal. “O respeito abarca a obrigatoriedade de o Estado proporcionar condições necessárias para execução das medidas socioeducativas ao adolescente em conflito com a lei”, afirmou Fachin.

O habeas corpus 143.988/ES solicitava que o Espírito Santo adequasse a capacidade máxima prevista para a unidade, condicionando o ingresso de qualquer novo adolescente à saída de outro interno. O estado já responde por graves violações de direitos humanos em seu sistema socioeducativo perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

De acordo com Henrique Apolinario, advogado do programa de Violência Institucional da Conectas, a decisão é um marco porque reconhece a ilegalidade do funcionamento do sistema de privação de liberdade brasileiro e impõe um teto de ocupação, acima do qual é considerado impossível fornecer um padrão mínimo de dignidade. “A decisão efetiva um pleito antigo da luta contra a tortura: se não há vagas, não pode prender”, declarou.

Segundo o defensor público Hugo Fernandes, além da superlotação havia inúmeros casos de agressões, maus-tratos e tortura. “A Defensoria formulou pedido equivalente no STF, requerendo o estabelecimento de um fluxo de ingresso e saída de internos com base na chamada regra numerus clausus a fim de evitar o aumento do número de internos e as consequências advindas desse aumento”, explicou.

Este é o segundo habeas corpus coletivo concedido pelo STF. Em fevereiro, em resposta ao HC 143.641 impetrado pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos, a segunda turma do STF determinou que todas as mulheres grávidas ou com filhos de até 12 anos, rés primárias e respondendo por crimes não violentos poderiam ter sua prisão preventiva convertida em prisão domiciliar.

Íntegra da decisão de Fachin.

Íntegra do pedido da Conectas.

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STF libera parte do indulto de Natal para presos

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira (12) parte do decreto de indulto de Natal, medida solicitada por diversas entidades da sociedade civil, inclusive por este Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O magistrado manteve, no entanto, a suspensão de trechos que impactavam, segundo o Ministério Público Federal (MPF), a Lava Jato.

O ministro autorizou a aplicação do decreto de indulto para crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, com duas novas exigências: o cumprimento de ao menos 1/3 da pena e a pena não pode ter sido superior a 8 anos de prisão.

O decreto editado pelo presidente Michel Temer no fim de 2017 estabelecia cumprimento de apenas 20% da pena e não fixava pena máxima.

Pela decisão de Barroso não se enquadram no decreto os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa. E ainda quem tem multa pendente a pagar, recurso da acusação pendente de análise, e sentenciados que já se beneficiaram da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Barroso justificou o ajuste em sua decisão pela demora para o processo ser julgado pelo plenário.

Imbróglio

O indulto de Natal foi suspenso no dia 28 de dezembro pela presidente do STF, Cármen Lúcia, que concedeu uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5874, apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ao STF, a chefe do MP enfatizou que o decreto de Temer teria extrapolado os limites da política criminal, favorecendo a impunidade.

Relator do caso, o ministro chegou a confirmar a decisão de Cármen Lúcia na volta do recesso parlamentar. Roberto Barroso, no entanto, recebeu manifestação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro relatando preocupação com a pressão gerada nos presídios, pela suspensão do decreto.

Leia a decisão na íntegra.