Condenado em regime aberto de Goiás está preso em regime fechado no Paraná

R.E.R., de 36 anos, aguarda em uma penitenciária do Paraná há nove meses a liberdade prevista na sua condenação em regime aberto, em Goiânia, sentenciada em 2012. O caso emblemático mostra os excessos, a burocracia e a morosidade da Justiça na seara criminal em todas as esferas e graus de jurisdição. R.E.R. começou a cumprir pena … Continue lendo Condenado em regime aberto de Goiás está preso em regime fechado no Paraná

Juiz de execuções penais é competente para interditar presídio

O juiz de execução penal é competente para determinar interdição nos presídios da comarca e a decisão não viola a separação dos poderes, de acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O voto do ministro Francisco Falcão no Recurso Especial 1.618.316 foi acompanhado pelos outros quatro magistrados da Turma. O procurador-geral … Continue lendo Juiz de execuções penais é competente para interditar presídio

STJ substitui prisão por proibição a novas visitas a ré que levou drogas a presídio

É possível adotar medidas eficazes para preservar a ordem pública que causem um menor dano à liberdade, diante da atual superlotação carcerária do Brasil. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu a prisão preventiva de uma mulher que tentou entrar em um presídio com 118 cigarros de maconha pela … Continue lendo STJ substitui prisão por proibição a novas visitas a ré que levou drogas a presídio

STJ ainda vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a outro preso

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu, no começo de julho, o pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor de um ex-detento e seu companheiro, que ainda está preso, para terem direito a visitas íntimas em local reservado dentro de uma penitenciária de São Paulo. A Corregedoria Geral de … Continue lendo STJ ainda vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a outro preso

Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão de moradora de rua

A ausência de endereço fixo, por si só, não é uma justificativa apta a amparar um decreto de prisão. A decisão, divulgada nesta semana, é da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, e vai de encontro aos termos de um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás em … Continue lendo Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão de moradora de rua

Direito de cumprir pena em local próximo ao meio social e familiar não é absoluto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta semana 37 acórdãos que reconhecem como relativo o direito do apenado cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar. As decisões, reunidas na ferramenta Pesquisa Pronta, afirmam que o juízo da execução pode negar esse tipo de pedido se houver fundadas razões para adotar essa medida. … Continue lendo Direito de cumprir pena em local próximo ao meio social e familiar não é absoluto