Pessoas invisíveis

Fatores como a situação econômica, abandono, a drogadição e transtornos psiquiátricos acabam levando pessoas a viver em situação de rua nas cidades. Invisíveis para grande parte da sociedade, esses homens e mulheres, jovens e idosos fazem parte de uma massa humana sem identidade e que sofre o desamparo do Estado, além de todo tipo de preconceito e dessabores.

A “invisibilidade” de moradores em situação de rua foi um dos temas discutidos em um encontro que fez parte da programação da Semana Curitiba Inclusiva, organizada pela ONG In Cities. A presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal, Isabel Kugler Mendes, foi uma das integrantes da mesa de debate “Vida nas ruas: invisibilidade, dinâmicas e acesso à cidade”, realizada na quarta-feira (16 de outubro), na Livraria Vertov, em Curitiba.

“O sistema penitenciário é uma porta-giratória pela qual a pessoa entra e não consegue sair mais. Quando uma pessoa é detida e levada para uma delegacia, seus documentos são apreendidos”, explica Isabel Mendes. “Condenada, ela é transferida para uma penitenciária e seus documentos somem. Ao sair após cumprir a pena, anos depois, descobre que seus documentos foram jogados fora. O Estado não ampara. A pessoa é posta para fora da penitenciária sem um tostão para pegar um ônibus ou comer algo. Sem documentos, apenas com o papel do alvará de soltura, precisa correr atrás de uma nova identidade. Mas e o custo da segunda via?”, questiona a advogada. Isabel Mendes afirma que depois de anos atrás das grades, esses cidadãos também não votam em eleições e têm o título de eleitor cancelado. Sem título, o egresso não consegue disputar uma vaga de emprego. Para a advogada, a consequência é previsível: “sem alternativa, ela rescinde e volta para a cadeia.”

Mulheres encarceradas

Segundo Michele Bravos, do Instituto Aurora, um dos problemas mais graves no sistema prisional é a invisibilidade das mulheres encarceradas, que recebem quatro vezes menos visitas do que os homens presos. “Elas enfrentam uma dupla culpabilidade por serem mulheres que infringiram a lei. Há uma penalização moral”, afirma Bravos. “Elas acabam isoladas socialmente e pela família. Quando saem da cadeia, elas são estigmatizadas por serem ex-detentas. Por terem passado pelo sistema carcerário. É uma ‘morte’ civil. Essas mulheres sofrem um genocídio social.”

A presidente do Conselho da Comunidade da RMC lembra que a população pobre, negra e periférica já é costumeiramente excluída. “Se tiver passagem pelo sistema penitenciário, sua condição de marginalidade é acentuada.”

Situação de rua

Para Anderson Walter, da Fundação de Ação Social, órgão da Prefeitura de Curitiba, as pessoas em situação de rua deixam de viver e sonhar, apenas sobrevivem. “Essas pessoas enfrentam uma culpabilidade imposta ou autoimposta por estarem nesta situação. Para elas, só existe o hoje e, no máximo, o amanhã. Cerca de 90% têm algum problema de saúde”, diz Walter.

“Para parte da sociedade, os moradores em situação de rua não fazem parte da sociedade. Ela não os enxerga”, reforça a advogada Julia Bezerril, integrante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná.

A Semana Curitiba Inclusiva foi organizada pela InCities – Rede para Cidades Inclusivas e teve apoio da ONU Habitat por meio do Circuito Urbano 2019. O encontro ocorreu de 13 a 18 de outubro e debateu temas como acessibilidade, meio ambiente, diversidade, governança, gênero, cidade e mobilidade.

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Brasil mantém atrás das grades 342 mil presos provisórios

Em resposta a uma sociedade amedrontada pela violência, governos estaduais e o federal vêm apostando no aumento do encarceramento para tentar combater a criminalidade. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que o Brasil tinha, em meados de setembro, 827.724 pessoas atrás das grades. O levantamento aponta ainda que deste total, 342.348 pessoas estão presas provisoriamente, aguardando o julgamento em uma unidade prisional. No Paraná são 36.995 pessoas privadas de liberdade, sendo 20.701 presos provisórios.

“Estes números são extremamente preocupantes. Além do aumento de encarcerados, temos uma situação inadmissível: quase metade dos presos estão detidos provisoriamente. Isto fere a nossa Legislação e ataca a Constituição. O reflexo disso são penitenciárias superlotadas, direitos humanos atacados e tratamento penal inexistente, o que gera reincidência e mantém o medo nas ruas do país”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas de Estados Unidos e China. Mas as ações do Estado devem provocar um grande aumento na população carcerária brasileira nos próximos anos. Encaminhado ao Congresso em fevereiro passado, o Pacote Anticrime do Ministro da Justiça, Sergio Moro, pretende endurecer no combate ao crime, modificando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral. Moro sofreu algumas derrotas no Legislativo, mas parte do seu projeto avança na Câmara dos Deputados. Já no Paraná, o governo estadual comemorou aumento de 334% no número prisões realizadas no primeiro quadrimestre deste ano, em comparação ao mesmo período de 2018.

“O Estado prende. Essas pessoas são condenadas a pagar sua dívida com a sociedade. Elas são colocadas em instituições sem condições de se executar o tratamento penal previsto na Lei de Execução Penal. Como se esperar que elas possas ser reinseridas à sociedade após passarem anos em unidades superlotadas, sem direito a uma cama, com alimentação estragada, sem trabalho, sem estudo e em algumas, como nos contêineres, sem praticamente banho de sol e ar para respirar? A sociedade, em sua ânsia vingativa, imagina que uma pessoa que cometeu um erro vai sair melhor desse inferno?”, indaga a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

Outros números

O Mapa Carcerário do Estado do Paraná mantido pelo Departamento Penitenciário (Depen) informa que haviam 28.504 pessoas presas no estado em setembro. Deste contingente, 27.149 seriam homens e 1.355 mulheres. De acordo com o Mapa Carcerário, em janeiro deste ano, o Paraná mantinha 21.263 pessoas atrás das grades. Segundo o levantamento do Depen, a capacidade de vagas nas unidades prisionais paranaenses seria para 21.204 pessoas.

“Esses números não batem com a realidade. Temos mais de 36 mil presos no estado. São pessoas detidas irregularmente em delegacias. A DP de Colombo, que tem capacidade para 24 presos mantinha recentemente 124 pessoas. A DP Piraquara teria 66 pessoas onde só caberiam 8. É desumano. É ilegal”, diz Isabel Mendes.

O governador Ratinho Jr. anunciou na quarta (18 de setembro) a construção de cadeias públicas que, juntas, terão capacidade para abrigar 3 mil presos. Vale lembrar que há mais de 10 anos não se constrói uma cela nova no Paraná. No mesmo anúncio, o governador informou ainda que serão licitadas novas obras para ampliação e construção de novas unidades.

Violência com mais violência

Levantamento recente do Mapa da Violência, elaborado pelo site G1 em parceria com o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta redução de 22% nas mortes violentas no primeiro semestre de 2019 no país em comparação com o mesmo período do ano passado. A princípio, essa queda indicaria que a estratégia adotada pelo governo federal e dos estados tem surtido efeito. Mas em uma análise mais aprofundada, os dados indicam que há uma morte violenta a cada 12 minutos no Brasil, com uma média de 118 por dia. No Rio de Janeiro, a polícia é incentivada a “atirar primeiro e perguntar depois”. No Paraná temos uma polícia que coloca na prisão moradores de rua.

“Temos visto em nossas idas às delegacias um aumento de moradores de rua encarcerados. Pessoas que deveriam estar em instituições de apoio social. Lembro de um caso que um homem foi preso por defender o nazismo aos gritos dentro de um ônibus. Um pessoa que sofria com o alcoolismo e foi parar em uma delegacia e lá já estava há mais de 50 dias por não ter dinheiro para pagar a fiança. Ele tinha problema nos rins e sofria de incontinência urinária. Ele não deveria estar em uma carceragem. Deveria estar em uma instituição de tratamento”, defende Isabel Mendes.

O aumento do encarceramento traz uma outra triste realidade: a queda na faixa etária entre os presos. Cerca de 50% têm até 30 anos. “Sem um trabalho social e educacional de curto, médio e longo prazo não vamos reverter essa situação. O que está em jogo é o futuro do país. Não dá para fingir que não temos um flagelo social apenas jogando pessoas atrás das grandes”, afirma a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

Estado regulamenta atendimento à população gays, travestis e transexuais no sistema prisional

O Governo do Paraná regulamentou parâmetros de atendimento à população gay, travesti e transexual (GTT) em privação de liberdade no sistema prisional. A regulamentação foi feita pelo Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), neste mês. Elaborada com apoio de órgãos da execução penal, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil, a portaria atende parâmetros nacionais e internacionais de respeito aos direitos fundamentais.

Segundo a instrução normativa, devem ser respeitadas a identidade de gênero e a orientação sexual das pessoas dentro das unidades do sistema, sendo-lhes garantido tratamento isonômico, convívio social e o pleno exercício de direitos previstos na Lei de Execução Penal.

Estão garantidos, também, o uso do nome social, manutenção de cabelos e maquiagem, continuidade de tratamento hormonal, visita íntima e proibição a qualquer forma de discriminação por funcionários e visitantes. Serão separadas alas nas unidades femininas de Curitiba e do Interior para realizar esse atendimento – estão previstas pelo menos três unidades em polos regionais nos próximos meses.

O programa começou a ser implementado na Cadeia Pública de Rio Branco do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, para população GTT provisória (não sentenciada) ou definitiva, com vistas à preservação de segurança de sua integridade física, moral e psíquica. Atualmente, a unidade abriga dez presos e presas com esse perfil.

O diretor-geral do Depen, Francisco Caricati, disse que a portaria é um marco no País e responde a necessidade de proteger qualquer tipo de vulnerabilidade em razão da identidade de gênero ou orientação sexual. “Antes a população GTT ficava dentro das unidades masculinas, sujeitas a qualquer tipo de violência. Nós construímos essa regulamentação a partir de uma conversa muito franca com os órgãos de Justiça e as instituições que defendem os direitos dessa população. Agora, a separação garante o tratamento penal adequado”, afirmou.

IMPORTANTE 

Rafaelly Wiest, presidente do Transgrupo Marcela Prado, uma das instituições envolvidas no grupo de trabalho que respaldou o documento, explicou que a iniciativa atende uma decisão do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a transferência da população trans para unidades femininas, e ainda o Pacto Nacional de Enfrentamento à LGBTfobia, do qual o Paraná é signatário.

“É uma portaria extremamente importante porque confere segurança a essas pessoas dentro do sistema penitenciário. É um ato de respeito”, disse. Wiest complementou que a intenção é de que a separação não seja compulsória, mas que respeite a autodeclaração da pessoa custodiada.

COMO VAI FUNCIONAR 

Nas unidades penais destinadas ao acolhimento da população GTT serão oferecidos espaços específicos de convivência e celas destinadas exclusivamente para as pessoas transgêneros, com objetivo de resguardar todos os seus direitos. Os diretores dessas unidades deverão realizar planos de ação de acolhimento e atendimento.

Às pessoas transgêneros será permitido o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, maquiagem e tintura de cabelo, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero. Nas unidades penais onde há disponibilidade de uniforme, a pessoa encarcerada deverá fazer uso das roupas fornecidas.

Também será garantido o direito à visita social e íntima para a população GTT. A confecção da carteira de visitante e a realização de visita deverão ocorrer sem distinção de identidade de gênero ou orientação sexual, seguindo apenas a documentação exigida pelo Depen.

NOME SOCIAL 

A portaria assegura o respeito ao nome social adotado pelas pessoas transgêneros privadas de liberdade ou que integrem o rol de visitantes e determina que todos os documentos administrativos de identificação deverão conter um campo para registro do nome social. Os profissionais que atuam no sistema prisional também deverão respeitar a escolha e utilizar somente o nome social no dia a dia.

Também será garantida à população GTT em situação de privação de liberdade a atenção integral à saúde, atendidos os parâmetros da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Para as pessoas transgêneros, serão permitidos a manutenção do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde, além da distribuição de insumos para sexo seguro.

O texto também veda a transferência compulsória entre celas ou alas como forma de punição em razão da orientação sexual ou identidade de gênero. Também garante que, em função da aplicação de sanções disciplinares, a população GTT não será exposta a qualquer tipo de violência física, moral, psicológica e ideológica. As inspeções padronizadas e efetuadas para fins de segurança não deverão expor presos e presas a constrangimentos.

FORMAÇÃO

Será garantido, ainda, o acesso e a continuidade da formação educacional e profissional, e, nos programas de educação permanente e continuada aos profissionais dos estabelecimentos penais, será incluída formação com conteúdos na perspectiva dos direitos humanos e princípios de igualdade e não discriminação, inclusive em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

GTT

Para efeitos da instrução normativa, o Depen entende por GTT a população composta por gays, travestis e transexuais, em consonância com a I Conferência Nacional de Políticas Públicas para a população LGBT em 2008. Considera-se travestis e transexuais pessoas que socialmente e/ou psicologicamente são de um gênero que não corresponde ao gênero determinado em seu nascimento, podendo ou não ter realizado modificações corporais de acordo com sua identidade de gênero.

REGULAMENTAÇÃO 

A regulamentação paranaense está em consonância com a Resolução Conjunta 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), que estabelece parâmetros mínimos de acolhimento dessa população no sistema penitenciário.

Está em consonância, também, com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 4275) que reconhece aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo.

Texto publicado no site do Depen-PR em 17 de setembro de 2019.

CCP deixa presos sem banho de sol

A Casa de Custódia de Piraquara (CCP), na Região Metropolitana de Curitiba, tem capacidade para 1.342 presos, mas como as demais unidades penitenciárias do estado, enfrenta superlotação, com uma população de cerca de 1.600 detentos, em sua maioria provisórios. A CCP é alvo de inúmeras denúncias de maus tratos a presos e familiares e pelas instalações em condições insalubres, principalmente os shelters (contêineres), que abrigam aproximadamente 1 mil homens. Na terça-feira (10 de setembro), uma comissão formada por representantes de diversas entidades estiveram na unidade para verificar as condições às quais os presos são submetidos.

“Importante que toda a sociedade dê a devida atenção a este problema e que os poderes – Executivo, Judiciário e Legislativo – se mobilizem. Melhorias nas condições de trabalho dos agentes de segurança, garantias de tratamento digno e humano aos que estão no cárcere, fomento a projetos de ressocialização, trabalho e educação são ações urgentes”, afirma o deputado estadual Goura (PDT), integrante da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná.

“Toda semana recebemos denúncias envolvendo maus tratos aos presos na CCP. Os contêineres têm capacidade para 12 presos, mas nunca abrigam menos de 14. Além disso, a falta de efetivo faz com que a movimentação dos detentos para o banho de sol seja reduzida. Temos relatos de presos que chegam a ter o direito apenas uma vez por mês. Nesta visita à CCP, um rapaz contou na frente do diretor que estava há 8 meses sem sair do contêiner. Isso fere a Lei de Execução Penal e é desumano”, diz Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

Para Waleiska Fernandes e Karolline Nascimento, representantes do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná (Coped), a CCP enfrenta uma série de problemas ocasionados por um abandono histórico, quase todos ligados à falta de servidores públicos. A CCP tem apenas 110 agentes penitenciários e de cadeia para cuidar e movimentar a massa carcerária na unidade. São cerca de 25 agentes por turno, mas este efetivo é defasado por conta de licenças médicas, férias e folgas dos agentes. O Estado não realiza concurso público há uma década. Recentemente, o governador Ratinho Jr. anunciou a contratação de 238 agentes via Processo Seletivo Simplificado. De acordo com o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná, desde 2010 o número de presos nos presídios do Paraná subiu de 14 mil para 22 mil, enquanto o número de agentes caiu. Das 4.131 vagas na carreira de agente penitenciário, atualmente, apenas 3.069 estão ocupadas. A entidade defende que para atender a demanda da segurança pública do estado, há a necessidade de contratação imediata de 4.300 agentes e de mais 2.100 para trabalharem nas unidades previstas para serem inauguradas pelo governo nos próximos anos.

Segundo trecho do relatório do Coped, a falta de servidores prejudica o cumprimento a direitos básicos previstos na Lei de Execução Penal, como por exemplo, o banho de sol. Presos relataram que ficam até 4 meses sem o pátio, quando a LEP determina sejam duas horas diárias destinadas a esse fim. Segundo a direção, não há agentes em quantidade para fazer a movimentação desses detentos de forma a garantir o sol diariamente. O relatório de inspeção do Conselho do Permanente de Direitos Humanos do Paraná será encaminhado para o Depen e para a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SESP) cobrando providências que melhorem o tratamento à massa carcerária e as condições de trabalho para os servidores, inclusive, com a realização de concurso público.

Luciene C. Melo, da Pastoral Carcerária Estadual, e Luísa Cytrynowiscz, pesquisadora da Pastoral Carcerária Nacional, também integraram a comissão que fez a visita à CCP. Para a pesquisadora, a situação paranaense é crítica. “Esperava encontrar melhores condições nas penitenciárias do Paraná”, afirma Luísa Cytrynowiscz.

Superlotação de presídios e cadeias paranaenses é debatida em audiência pública na Alep

Alternativas para conter a superpopulação nas penitenciárias e prisões provisórias paranaenses. Este foi o tema da audiência pública promovida segunda-feira (9) pela Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania, presidida na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo deputado Tadeu Veneri (PT). “No Paraná, temos cerca de 15 mil presos sem julgamento. Essas pessoas não têm condições de acessar a justiça”, declarou Veneri, apontando a falta de recursos econômicos como um dos motivos para que parte da população carcerária permaneça em presídios por mais tempo do que deveria.

“O que precisamos é de uma reorganização da segurança pública e alternativas às prisões, como as da justiça restaurativa. Nosso sistema, além de não ressocializar, aprofunda o perfil das pessoas envolvidas com o crime. Grande parte de quem sai acaba voltando aos presídios. Estamos, na prática, enxugando gelo”, afirmou Veneri no encontro que reuniu representantes do Poder Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Tribunal de Justiça, Sindicato dos Agentes Penitenciários, pastorais carcerárias e conselho da comunidade. Os deputados Delegado Recalcatti (PSD) e Goura (PDT) também participaram do debate.

O sistema penitenciário paranaense está falido na visão da presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Isabel Kugler Mendes. “Hoje, segundo o Depen, temos 36 mil presos para menos de 28 mil vagas. Apenas 10% desta população trabalham, ou com artesanato, ou com limpeza das próprias acomodações. Eu defendo o cumprimento da Lei de Execuções Penais em sua integralidade”, destacou.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB/PR, Nilton Ribeiro, citou o trabalho desenvolvido nas unidades de progressão, mantidas pelo Depen, como exemplos. “O trabalho para o preso é direito e também obrigação. Estes presos vão voltar à sociedade e precisam estar qualificados, como pessoas e como mão de obra”, explicou.

Segundo Ana Carolina Bartolamei Ramos, corregedora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Paraná, o Poder Judiciário precisa tomar sua parte de responsabilidade no problema da superlotação. “É responsabilidade de todos os juízes saber para onde são mandados os presos e se os direitos deles estão sendo garantidos”, frisou, destacando a participação na discussão por alternativas.

Para André Ribeiro Giamberardino, coordenador do Núcleo de Politica Criminal e Execução Penal da Defensoria Pública do Paraná, as cadeias públicas não podem ser nominadas como “vagas”. “São provisórias e temporárias, as delegacias de polícia não são cadeias públicas”, citou, explicando a superpopulação também nestes locais, além das casas de custódia construídas exclusivamente para este fim.

As dificuldades dos servidores nas penitenciárias paranaenses foram apontadas pelo presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná, Ricardo Carvalho Miranda. Para ele, a tensão do trabalho é alta. “Nossa profissão traz muitos transtornos para a vida pessoal e profissional de nossos colegas”, afirmou.

Para o diretor do Departamento Penitenciário (Depen), Francisco Alberto Caricati, o sistema carcerário no Brasil todo demanda discussões que apontem alternativas à superlotação dos presídios. “É preciso haver investimentos, apoio da sociedade e da iniciativa privada”, afirmou.

DP de Piraquara abriga condenados que deveriam estar em penitenciárias

A Delegacia de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba, abrigava na segunda-feira (2 de setembro) 66 presos, sendo 22 já condenados que deveriam estar cumprindo suas penas em penitenciárias. Com capacidade para 8, a carceragem está em péssimas condições. Escorre água das paredes. Por causa da superlotação, a umidade provocada pelo suor das pessoas causa gotejamentos do teto. Para conter o problema, os presos “colam” papel higiênico no local. O ambiente é escuro e ventiladores sem as telas protetoras ficam ligados constantemente para amenizar o calor. Além disso, os detentos precisam conviver com ratos e baratas.

“O que vimos na delegacia de Piraquara é apenas uma amostra da precária situação carcerária paranaense. As celas de Piraquara são piores que as masmorras medievais. Os presos são submetidos a uma desumanidade terrível. Isso também afeta os funcionários da delegacia, que sem recursos e amparo do Estado convivem e precisam lidar com situações extremas”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

Sob jurisdição do Departamento Penitenciário do Paraná, a delegacia de Piraquara faz parte do lote de 37 DPs que foram incorporada ao sistema penitenciários do Estado. Há uma década não se faz novos concursos públicos para agentes no Paraná. Com isso, o Depen teve de remanejar funcionários de penitenciárias para suprir a demanda nas delegacias que passou a administrar. O que deixou todas as unidades com agentes abaixo do recomendado. A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária promete fazer concurso para contratar 3 mil novos agentes, mas a medida ainda aguarda autorização do governador Ratinho Jr.

“O aumento no encarceramento de pessoas e a não construção de novas unidades prisionais no Paraná nos últimos 10 anos deixam o sistema penitenciário e as carceragens do estado, além de superlotadas, em risco. Os presos, agentes e outros funcionários estão expostos a surtos de doenças e a episódios de violência. E a incorporação das delegacias pelo Depen só contribuiu para piorar o problema que já era grave. Nós alertamos há época que a solução não era a ideal”, ressalta a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

Em uma cela improvisada ao lado da carceragem, duas mulheres aguardavam há dois dias para passar por uma audiência de custódia. Elas foram presas após serem flagradas tentando entrar com drogas para os maridos detidos em uma penitenciária do complexo prisional da cidade.

Tentativa de fuga

Segundo relatos de funcionários da DP, em meados de agosto uma fuga foi evitado após os policiais descobrirem que os detentos estavam construindo um túnel. Os presos chegaram a cavar um buraco de aproximadamente 1 metro e 40 centímetros de profundidade e quase 4 metros de comprimento. A área foi isolada e o buraco foi concretado por funcionários da prefeitura local.

Colombo

A superlotação não é um problema que aflige apenas Piraquara. Em Colombo, a delegacia que tem capacidade para 24 pessoas abrigava 120 presos. Os detentos fizeram um abaixo assinado para pedir providências para a falta de ventilação no carceragem. As ventanas das celas são tampadas e o calor acaba provocando aumento da umidade no local. Água escorre das paredes. Os presos denunciam no documento que precisam fazer as necessidades fisiológicas em garrafas e que nem todos conseguem tomar banho. Além disso, os detentos relatam que a unidade não presta atendimento médico, de assistente social e jurídico.

Pesquisa sobre audiência de custódia reforça importância da medida

Menos de 1% dos presos em flagrante deixam a audiência de custódia sem ao menos alguma forma de controle do estado (prisão preventiva ou medida cautelar), contrariando a ideia de que o instituto foi criado para soltar pessoas sem qualquer critério. Este é um dos achados do estudo “O Fim da Liberdade: A urgência de recuperar o sentido e a efetividade das audiências de custódia”, lançado pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) na última semana em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Esta foi a terceira edição do relatório nacional sobre audiências de custódia produzido pelo IDDD, e é o maior levantamento já feito sobre o instituto, com 2.774 casos analisados em 13 cidades de nove estados. O estudo ainda constatou que em 57% dos casos o flagrante é convertido em prisões provisórias, número que chega a 66,9% quando o único crime analisado é tráfico de drogas. As cautelares mais comuns são o comparecimento periódico em juízo (92%), proibição de ausentar-se da comarca (60%) e recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga (41%). A média de medidas impostas para cada pessoa é de cerca de três. Em 55,6% dos casos, o único depoimento é dos policiais que efetuaram a detenção, número que alcança 90% em crimes de tráfico de drogas.

As audiências de custódia são um dos campos de ação do programa Justiça Presente, por meio de parceria entre o CNJ o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). O programa alocou 27 consultores em cada unidade da Federação para qualificar o instituto, o que inclui ações de articulação da rede de atendimento psicossocial, capacitação e coleta de dados, fortalecimento da política de alternativas penais e de monitoração eletrônica, além do combate a maus tratos e tortura. 

O relatório do IDDD identificou 23,8% de casos em que pessoas alegaram terem sofrido violência policial – destes casos, 21,6% foram encaminhados aos Institutos Médico-Legais para exames e, em 0,9%, o juiz determinou instauração de inquérito policial. De acordo com o vice-presidente do IDDD, Hugo Leonardo, a audiência de custódia é um filtro de racionalidade para o sistema prisional. “Ela permite que os atores principais consigam depurar os casos e exercer critério legal das pessoas que estão sendo enredadas na malha penal”, afirma, destacando o empenho do CNJ na implementação do instituto. “Precisamos cada vez mais fortalece-lo, com a possibilidade de implementar junto a outras políticas públicas”, avalia.

Perfil

De acordo com o relatório apresentado pelo IDDD, 90,87% das pessoas apresentadas em audiências de custódia são homens e 65% têm entre 18 e 29 anos de idade. Dos casos de custodiados analisados, 34,82% não concluíram o ensino fundamental e 37,6% não possuíam renda fixa. Quanto à raça, 64,1% são negros –no total da população brasileira, o índice é de 47,1%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o IDDD, a raça também se manifesta como possível marcador de desigualdade nos resultados das audiências de custódia. O Justiça Presente desenvolve metodologias transversais em todas as suas ações com marcadores de gênero e de raça.

O relatório do Instituto de Defesa do Direito de Defesa também apresenta dados sobre mulheres grávidas e mães de crianças menores de 12 anos, frequência de crimes, relaxamento de prisões por violência policial, equilíbrio entre defesa e acusação e uso de algemas. Entre as recomendações pelo aprimoramento estão a interiorização e aprovação de lei federal, aprimoramento da identificação e acompanhamento dos casos de violência, fortalecimento do direito de defesa nas audiências, ampliação do uso de medidas cautelares e produção de conteúdo.

Atualmente, o Justiça Presente trabalha pelo aprimoramento do Sistema de Audiências de Custódia (Sistac), plataforma desenvolvida pelo CNJ para registro das audiências realizadas em todo o país. Ele será qualificado e passará a ser interoperável com outros sistemas do CNJ, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), tornando o ciclo de informações mais completo e transparente.

Reportagem publicada no site do CNJ em 2 de setembro de 2019.