Magistrados paranaenses destacam avanços no sistema de justiça no congresso promovido pelo Conselho

Pela ordem, desembargador Ruy Muggiati e os juízes Eduardo Fagundes e Augusto Gluszczak Junior

Parceria com a sociedade civil organizada, implementação de controle de vagas, oferta de trabalho e estudo e acompanhamento ao egresso para evitar a reincidência fazem parte do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná (GMF-PR) e foram os destaques da apresentação do desembargador Ruy Muggiati e dos juízes Eduardo Fagundes e Augusto Gluszczak Junior no VI Encontro Estadual dos Conselhos da Comunidade, organizado pelo Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e pela Federação dos Conselhos da Comunidade do Paraná (Feccompar). O ciclo de palestras aconteceu entre os dias 25 e 28 de setembro no Museu Oscar Niemeyer e reuniu mais de 80 comarcas do Paraná e representantes de Sergipe, São Paulo, Rondônia, Santa Catarina, Piauí e Rio de Janeiro.

Supervisor do GMF-PF, o desembargador Ruy Muggiati destacou a importância da participação social na Execução Penal e na reinserção do apenado. “Nós desenvolvemos no Paraná o projeto Cidadania nos Presídios em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa tem como meta levar respostas para os problemas do cárcere. Por isso da criação da Unidade de Progressão, da progressão automatizada da pena, dos mutirões carcerários. Isso leva em conta o restabelecimento das condições normais da Lei de Execução Penal”, apontou o magistrado em sua exposição. Todas as conquistas estão sendo acompanhadas pela Organização dos Estados Americanos (OEA).

A Unidade de Progressão, em Piraquara, foi apresentada pela primeira vez aos Conselhos da Comunidade do interior do Paraná. O local é pioneiro ao remodelar os processos de Execução Penal e completa um ano em novembro com índices de reincidência muito satisfatórios em comparação com as demais unidades prisionais. A penitenciária foi idealizada pelo GMF-PR e pelo Depen e leva em conta a oferta de trabalho e estudo em tempo integral, além de programas de arte e assistência psicológica, a fim de levar autonomia para os detentos que estão a poucos meses de sair do regime fechado.

Em paralelo com a consolidação de um modelo de ambiência prisional, o GMF reforçou em sua exposição a importância dos mutirões carcerários e do Escritório Social, que são plataformas que abrem portas. Os mutirões dão oportunidade aos juízes de rever processos em casos de superlotação carcerária e antecipar direitos àqueles que apresentam condições pré-estabelecidas (bom comportamento, tempo de pena…), em ações que contam com a parceria do Ministério Público do Paraná e da Defensoria Pública do Paraná.

Já o Escritório Social oferece tratamento diferenciado para presos do regime semiaberto monitorado (tornozeleira eletrônica) e pode ser replicado nas comarcas do interior com o apoio dos Conselhos da Comunidade, segundo o juiz Eduardo Fagundes, coordenador do GMF-PR. “O Escritório Social é fundamental para reforçar que o Estado tem dever de respaldar o egresso em até um ano depois da sua libertação. É preciso observar que necessitamos mudar esse cenário de descaso. O Escritório Social de Curitiba está em pleno funcionamento e tem alcançado resultados exemplares. Esse é um trabalho conjunto de várias pessoas que prova que a atenção especializada dá resultado, principalmente na prevenção da violência”, disse o magistrado. De março a agosto de 2017, 1454 procedimentos foram realizados no local.

O juiz Augusto Gluszczak Junior, de São José dos Pinhais, interlocutor dos Conselhos da Comunidade no GMF-PR, destacou que o envolvimento dos representantes dos órgãos é fundamental para ajudar a transformar a realidade do sistema de Execução Penal no país. Ele também destacou a força dos Conselhos no Paraná. “Nós temos Conselhos em 163 comarcas e uma federação muito forte, representativa. Os sistemas de Justiça que envolvem a participação social tendem a dar resultados muito mais significativos”, apontou.

Estados como São Paulo e Rio de Janeiro, que concentram grandes populações carcerárias, ainda não têm Conselhos da Comunidade constituídos e atuantes e sequer uma federação que congregue ideias e projetos.

Os magistrados também apresentaram o projeto de Capacidade Prisional Taxativa. Ele observa o princípio da impenetrabilidade (lei da física), tratados internacionais com regras mínimas para o tratamento humanizado assinados pelo Brasil, a Constituição Brasileira, a Lei Penal e a Lei de Execução Penal. Ele visa a funcionalidade do sistema penal e também a autonomia do juiz natural, com a observância da capacidade das unidades.

De acordo com o GMF-PR, a iniciativa teve início em maio deste ano. As Varas Criminais e de Execução Penal que aderiram ao projeto eram responsáveis pelos processos de 2.465 presos provisórios. Depois de 60 dias o GMF-PR fez um primeiro balanço das ações. O número foi reduzido para 2.006 encarcerados em delegacias, o que representou uma queda de 182,35% para 152% na superlotação. 

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a participação dos magistrados paranaenses no congresso foi fundamental apresentar possibilidades aos demais Conselhos. “O GMF surgiu para ampliar as possibilidade de Execução Penal de maneira mais digna, mais humana, mais correta. É o único caminho para colocar um ponto final nos cenários degradantes que costumam acompanhar o cárcere”.

O que são Conselhos da Comunidade?

Os Conselhos da Comunidade são órgãos da Execução Penal instituídos por lei e integrados por representantes da sociedade civil. Eles são incumbidos de fiscalizar as penitenciárias e as carceragens das delegacias, diligenciar materiais para melhorar a assistência à pessoa privada de liberdade e o ambiente prisional e interlocução com a comunidade a fim de diminuir a reincidência.

Patrocinadores do VI Encontro dos Conselhos da Comunidade

Anúncios

Deputados estaduais aprovam projeto que prejudica a educação no cárcere

Salas de aulas podem ficar mais vazias

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (6) em redação final o projeto de lei nº 370/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o governo a instituir, por decreto, a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Polícia Civil ou Polícia Científica. A proposta tramitava em regime de urgência e foi aprovada com emendas e subemendas que tratam do abono de permanência para policiais com 30 anos de serviço e a partir de 25 anos de serviço, e excluem vedações previstas para os próximos três anos quanto à realização de concursos públicos para soldado policial militar e bombeiro militar.

Os profissionais da educação em exercício no sistema prisional deverão retornar às suas escolas de origem, em consonância com o artigo 25 do PL 370/2017. Como não é possível reduzir o salário de servidores, todos os atuais educadores seriam desligados e um novo processo seletivo seria aberto. Para o magistério penitenciário, as medidas trazem o fim de uma política de educação de 35 anos. Entre os riscos apontados estão o início do ano letivo sem professores no sistema; contratação de professores e pedagogos via PSS, ou seja, profissionais temporários; morosidade e diminuição dos programas de remição por estudo e leitura; e conflitos e atrasos nas prestações de certificados. Para o Conselho da Comunidade de Curitiba, que participou ativamente dos debates na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), ainda há o risco da violência perpetrada pela falta de oportunidade.

Uma das emendas acatadas até prevê pontuação diferenciada para favorecer os(as) educadores(as) que já possuem experiência no sistema prisional em seleções futuras, mesmo assim, não há qualquer garantia de que novos editais sejam abertos nem que a quantidade de vagas atenda o atual número de profissionais. O texto final sugere ainda que a gratificação intramuros fixada em R$ 1.955,67 para professores(as) e R$ 1.576,51 para funcionários(as) possa dobrar em eventuais novos contratos, dependendo da disponibilidade orçamentária, o que não garante uma remuneração digna e condizente com a periculosidade e insalubridade do trabalho.

A APP-Sindicato (que representa educadores estaduais) chegou a propor que a nova regra deveria valer apenas nos próximos concursos, e não se aplicar aos professores que já atuam no sistema. Segundo a APP, isso evitaria a descontinuidade da educação no sistema penal e não atrapalharia o ajuste fiscal, já que, pelos cálculos do sindicato, 60% dos professores que hoje atuam em Censes e presídios estarão aposentados em quatro anos ou menos. A medida não foi acatada.

O texto ainda dobra o valor do abono de permanência de praças da Polícia Militar e institui o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), para militares estaduais da reserva remunerada, para exercício de atividades administrativas internas na área de segurança pública e a guarda de prédios públicos. A proposta também prevê alterações na Lei nº 17.449/2012, que regulamenta o Benefício Assistencial por Invalidez e desindexa diversas gratificações por encargos especiais à revisão geral anual. O Governo do Estado afirma que essas medidas visam reduzir despesas neste período de instabilidade econômica no país.

Conselho da Comunidade entrega remédios para o Centro de Triagem

Todos os remédios são aprovados pelo Ministério da Saúde

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba entregou nesta terça-feira (22) medicamentos para o Centro de Triagem (CT1) da Polícia Civil. O local abriga presos (a maioria provisórios) que estão em vias de ser transferidos para o sistema penitenciário de Piraquara. Foram entregues unidades de Cloridrato de Ranitidina (indicado para o tratamento de úlceras de estômago), caixas de Paracetamol (alívio de febre, dores leves a moderadas e dores de cabeça), Buscopan (alívio de dores, cólicas e desconforto abdominal) e Dorspan (cólica gastrintestinal).

De acordo com o delegado Roberto Fernandes, a doação visa suprir o atendimento precário do Estado. O CT1 abriga cerca de 100 presos e tentou adquirir os medicamentos junto ao Complexo Médico Penal (CMP) – sem sucesso.

Segundo o agente de cadeia pública Claudinei de Matos, os presos têm reclamado muito do atendimento médico. “Eles costumam demorar ainda de 10 a 15 dias na unidade antes da transferência. E muitos chegam em estado crítico das comarcas ou até mesmo das delegacias locais, por isso nós precisamos do mínimo de cuidado”, afirma. Alguns presos conseguem receber medicação básica da família, mas a maioria não têm acesso a sacolas (insumos que os familiares podem levar).

De acordo com a presidente do Conselho da Comunidade, Isabel Kugler Mendes, o CT1 ainda vai receber 120 kits de higiene pessoal com shampoos, creme dental, escovas de dente, sabonetes e desodorantes. “É o mínimo de dignidade. Eles não podem chegar no sistema penitenciário da forma que são tratados nas comarcas. Nas carceragens comuns nós vemos os principais problemas da execução penal, com grandes quantidades de presos analfabetos, drogaditos e marginalizados”, destaca.

Todos os remédios são aprovados pelo Ministério da Saúde. No final de 2016, a Anvisa aprovou uma nova lista de medicamentos isentos de prescrição contendo analgésicos, antitérmicos, antipiréticos e antiinflamatórios.

Doações

Nos últimos meses, o Conselho da Comunidade repassou para o sistema penitenciário uma câmera que filma em 360°, calcinhas e sutiãs para a penitenciária feminina e material para a reforma de um galpão para atender familiares em Piraquara. O órgão é responsável por ajudar a melhorar o ambiente prisional e a execução individual da pena.

Vara de Execuções Penais do Distrito Federal lista 46 livros no projeto de remição por leitura

Livro de escritora nigeriana está entre os destaques

Um projeto de remição de pena desenvolvido pela Secretaria de Educação e pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal vai permitir acesso a literatura e dias a menos de cárcere àqueles que comprovarem ter lido clássicos brasileiros ou estrangeiros. A iniciativa deve atender até 10% da população carcerária da capital do país ainda neste semestre, de acordo com levantamento apresentado nesta terça-feira (22).

Os livros serão indicados em quatro níveis, conforme o grau de escolaridade dos detentos. De acordo com o projeto, cada obra lida no prazo de 30 dias abaterá quatro dias da pena do preso desde que ele seja aprovado em um teste de leitura, que avaliará entendimento e evolução. O limite será de 48 dias por ano, uma obra lida a cada mês. Os testes serão aplicados por funcionários da Secretaria de Educação que trabalham em presídios, nos mesmos moldes de projetos similares em todo o país.

A lista das obras disponíveis foi divulgada nesta terça-feira (22) pela Secretaria da Educação. Na relação de 46 títulos estão nacionais como A Hora da Estrela, de Clarice Lispector; Capitães de Areia, de Jorge Amado; Triste Fim de Policarpo Quaresma, de Lima Barreto; e Dom Casmurro, de Machado de Assis. Entre as publicações internacionais no nível 4 estão A Revolução dos Bichos, de George Orwell; A Metamorfose, de Franz Kafka; Hamlet, de William Shakespeare; Crime e Castigo (que está entre as obras mais lidas no sistema penitenciário, de acordo com o Ministério da Justiça), de Fiódor Dostoiévski; Guerra e Paz, de Leon Tolstoi; e Hibisco Roxo, da nigeriana Chimamanda Ngozi Adichie, que mostra a herança invasiva da colonização africana.

A remição de pena está prevista na Lei nº 7.210/84, a Lei de Execução Penal (LEP). Ela está vinculada ao direito constitucional de individualização da pena. Uma lei sancionada em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff (PT) ampliou as possibilidades de remição da pena, acrescentando o estudo ao trabalho como forma de reduzir a pena de cada detento. A mudança na lei permite que as atividades de estudo sejam desenvolvidas de forma presencial ou à distância, desde que certificadas pelas autoridades dos cursos frequentados. (Lista de livros)

Paraná

De acordo com os dados do Departamento Penitenciário do Paraná, 32 das 33 unidades do estado ofertam programas de remição por leitura. Apenas a Casa de Custódia de Curitiba está um passo atrás. Um professor de língua portuguesa e a equipe pedagógica da própria unidade distribuem os livros e cuidam da revisão. Os próprios presos monitores auxiliam no dia a dia.

Agda Cristina Ultchak, coordenadora do programa de remição por leitura do sistema educacional carcerário do Paraná, explica que a orientação geral engloba três encontros presenciais entre preso e pedagogia durante o mês de leitura. “O aluno tem 20 dias para ler o livro e fazer uma pré-resenha. O professor pega o texto, avalia coerência, coesão. Há todo um trabalho de correção. Ele volta para a cela, verifica o que errou e apresenta uma segunda versão, que é corrigida. O último encontro é de entrega da versão final. A nota varia de 0 a 100, e o preso deve tirar pelo menos 60 para aferir seus dias. Somente assim ele ganha o direito”, explica.

A média mensal de participantes no estado gira entre 2,5 a 3 mil por mês, apesar dos quase 19 mil presos em penitenciárias. A seleção é de responsabilidade de cada unidade.

Neste mês, o governo do Paraná enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que diminui a gratificação dos professores que trabalham nas penitenciárias e que pode acabar com programas educacionais no cárcere. Para o magistério penitenciário, as medidas podem trazer o fim de uma política de educação de 35 anos. Entre os riscos apontados estão o início do ano letivo sem professores no sistema; contratação de professores e pedagogos via PSS, ou seja, profissionais temporários; morosidade e diminuição dos programas de remição por estudo e leitura; e conflitos e atrasos nas prestações de certificados.

Para o Conselho da Comunidade, que observa o desenrolar do texto, a medida é extremamente negativa, uma vez que a educação cria oportunidades para o cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto.

Senado Federal quer proibir que presos tenham acesso à internet com lei desvirtuada

Senado aponta para caminho desnecessário e inviabiliza recuperação necessária

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou no começo deste mês, por 14 votos a 0, a proibição de acesso à internet aos presos que cumprem pena em regime fechado. A decisão desvirtuou ainda mais o combalido projeto de lei apresentado na última legislatura pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). O texto mirava na proibição do uso do celular – o que já é proibido desde 2007 -, mas agora ataca diretamente os programas de educação desenvolvidos em diversas unidades do país.

O principal alvo do texto sempre foi o celular, não a internet. “Com smartphones conectados à banda larga 3G, os apenados podem coordenar o tráfico de drogas e encomendar crimes, usando chats, programas de mensagens instantâneas, como o MSN, e redes sociais”, diz o texto do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), datado como a menção ao aplicativo da Microsoft. De acordo com a justificativa do projeto, a intenção era acrescentar, entre as faltas graves constantes da Lei de Execução Penal (LEP), o acesso do preso, sem autorização, a recursos da internet, como endereço eletrônico, programa de conversação ou rede social.

“Diante dessa dura realidade, caracterizada pelo descontrole do uso de celulares nos presídios brasileiros, conclamo os nossos ilustres pares à aprovação da presente proposição, que, se transformada em lei, pretende punir mais severamente a utilização de altas tecnologias para o cometimento de crimes a partir dos presídios”, diz o texto. Conquanto, a utilização de “aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo” é proibida desde 2007. O flagra da posse de celular acarreta em falta grave, passível com punição de isolamento, proibição de visitas, impossibilidade de progressão de regime e perda de cargo na penitenciária, a depender do julgamento do Conselho Disciplinar.

No entanto, a proposição original foi modificada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado para ser “mais dura”. A intenção dos parlamentares foi acrescentar, entre as faltas graves constantes da LEP, o acesso do preso, em qualquer hipótese, a uma conexão à internet. “Não obstante, com o fim de aproveitar a proposta, a CCT sugeriu estabelecer a vedação de acesso à internet pelo preso como uma regra geral na execução penal”, esclareceu o senador Roberto Rocha (PSB-MA), autor da emenda à PLS 586/2011 que foi aprovada no dia 9.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou emenda parecida, também pela proibição sob qualquer circunstância. “Consideramos que a proposta pode ser aproveitada no sentido de estabelecer a vedação de acesso à internet pelo preso como uma regra geral na execução penal. A LEP prevê como direitos do preso o exercício de atividades profissionais, intelectuais e artísticas, quando compatíveis com a pena, assim como assistência educacional e o acesso ao mundo exterior por meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. Tais direitos, a depender dos programas oferecidos pelos estabelecimentos penais, podem levar presos a terem acesso a computadores, o que seria, nos tempos de hoje, perfeitamente justificável. Todavia, julgamos importante que tais presos não possam realizar uma conexão à internet, particularmente se cumprem regime fechado de pena. É o que propomos na emenda oferecida”, afirma.

Se não houver recurso para votação do PLS 586/2011 com essas modificações pelo plenário, a proposta será encaminhada, em seguida, à Câmara dos Deputados.

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba vê esse projeto como uma extrema temeridade, uma vez que ele impossibilita a aplicação de cursos profissionalizantes, acesso a material de cursos EAD e a discussões de âmbito nacional e internacional. “Não se trata de acesso livre, desmedido, mas de controle sobre determinadas páginas e programas. E isso seja acompanhado por um profissional da educação. Recentemente, acompanhamos a inauguração do Telecentro – Espaço Cidadão, na penitenciária da Lapa. O laboratório de informática será utilizado para exames online oferecidos pela Secretaria de Estado da Educação e desenvolvimento de atividades econômicas”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão. “Além disso, nós temos tecnologia de mapeamento de sobra para identificar quais sites podem ou não ser acessados ou quais estão sendo acessados pelos presos. É a mesma dinâmica de um laboratório de informática para crianças”.

Ademais, a presidente do Conselho lembra que o projeto ataca de maneira pesada a possibilidade de ressocialização. “Ela já é uma falácia, mas isso parece mais escancarado. Nós temos inúmeros problemas e um deles realmente é o uso do celular. Mas inibir o bom uso pelo mau uso é incoerente. O Estado tem que redobrar a fiscalização, coibir a entrada de celulares por funcionários corruptos. Mas não pode tentar corrigir isso com a aplicação de uma medida descabida de fundamento”, afirma. Em 2014, 4,6 mil celulares foram encontrados com presos do Paraná. Em 2015, o número passou de 5 mil. A proibição pela proibição não vai mudar esses números.

A proposta também é discutida justamente em um momento que o acesso a qualquer tipo de conteúdo nas penitenciárias está em cheque. No Paraná, a Assembleia Legislativa discute um texto que quer reduzir o salário de educadores lotados nas penitenciárias. Para o magistério do cárcere, as medidas podem trazer o fim de uma política de educação de 35 anos reconhecida pela Unesco. Entre os riscos apontados estão o início do ano letivo sem professores no sistema; contratação de professores e pedagogos via PSS, ou seja, profissionais temporários; morosidade e diminuição dos programas de remição por estudo e leitura; e conflitos e atrasos nas prestações de certificados. Para o Conselho, ainda há o risco da violência perpetrada pela falta de oportunidade. De acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em dezembro de 2016, 6.076 detentos participavam de atividades educacionais, o que correspondia a 31,63% da população total dos presídios.

“A cadeia não pode ser um mundo a parte. Nós não podemos pensar em encarcerar, privar a liberdade e achar que está tudo resolvido. A LEP é clara quando fala em ressocialização. Nesse momento, nós precisamos nos espelhar em países europeus, por exemplo, que trabalham efetivamente para a reintegração. A vida não pode se resumir à prisão”, aponta Isabel Kugler Mendes.

Egresso conclui curso de cabeleireiro fazendo escova em funcionárias do Conselho

Mariana Pedroso e o aluno

Termina nesta sexta-feira (11) o curso de cabeleireiro do egresso Chris, que cumpre o terço final de sua pena no regime aberto. Nos últimos dois meses, de segunda a sexta, das 18h30 às 21h30, ele teve como segunda casa a Escola Profissional Maria Ruth Junqueira, no Centro, parceira do Conselho da Comunidade para ajudar a empregar pessoas que já passaram pelo regime fechado. Na terça (8), para celebrar a conquista, Maria José de Paula e Mariana Pedroso, auxiliares administrativas do órgão, fizeram escova no salão da instituição.

Chris conheceu o Conselho da Comunidade através de outros egressos. Ele saiu do regime semiaberto, na Colônia Penal Agroindustrial (CPAI), no dia 13 de março, e um mês depois, no dia 19 de abril, trouxe o currículo em busca de um emprego.

Durante o atendimento, contou que não conseguiu sequer um sim informal nesse período. No currículo, ele descreve em português muito simples que trabalhou em empresas que fabricam calhas e bancos de madeira, em uma lanchonete e em um centro esportivo.

No começo das passadas pelo Conselho, ele também recebeu uma cesta básica. Diante da emergência de alguns casos, o órgão adotou a doação de mantimentos como política pontual.

Chris é pai de duas crianças, uma com cinco anos e outra com seis, e mora com a mulher e a sogra no bairro Pinheirinho, na Zona Sul de Curitiba. O seu pai é falecido e a mãe está presa em São Paulo por conta do tráfico de drogas – que é a base das condenações que envolvem mulheres.

Ele foi preso três vezes. Tinha apenas 12 anos na primeira, quando ficou atrás dos muros de numa instituição de menores infratores. Na segunda, aos 20, foi preso por tráfico – foi condenado a 1 ano e 8 meses de pena em regime semiaberto. E a terceira vez foi num assalto. Chris estudou até a 5ª série e morou na rua, na capital paulista, longe dos olhos de qualquer um, dos 14 aos 18 anos.

“Vim para Curitiba com a ideia de ter uma vida melhor, mas novamente fiz coisas erradas. Mas só depois de passar pelo sistema penitenciário daqui me toquei que não queria mais isso pra mim”, narra. Ele conta parte da sua história em uma carta entregue ao Conselho.

Diante desse cenário, o órgão ofereceu a ele um curso de cabeleireiro, já que ele relatou que havia trabalhado rapidamente com as tesouras no sistema. Nos últimos meses, oito egressos foram encaminhados para a Escola Profissional Maria Ruth Junqueira para cursos de panificação, confeitaria, eletricista, cabeleireiro e maquiagem. Alguns já concluíram e outros seguem estudando.

“A ideia, com o aprendizado, é que eles possam montar pequenos negócios nos próprios bairros, trabalhar com a própria comunidade. Ou que eles sejam autônomos e possam atender ocorrências de marido de aluguel e tenham cursos para trabalhar em alguns lugares que exigem certa especialização”, conta Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade e idealizadora dos cursos. Eles fazem parte de um pacote de cerca de 50 projetos que estão em andamento ou já foram executados sob o guarda-chuva do programa Recomeço, que busca gerar, acima de tudo, oportunidade.

Maria e Mariana

Chris havia convidado as funcionárias do Conselho para participar de uma aula no dia 6 de julho, quando esteve no órgão pela última vez atrás dos materiais para concluir o curso (escovas, tesouras e secador). Na terça (9), Maria e Mariana resolveram fazer uma surpresa. “Nós chegamos lá e toda a família dele estava assistindo. Os filhos, a esposa. Foi emocionante”, conta Maria.

Para Mariana, a participação fecha um ciclo. “Nós atendemos muitas pessoas por dia e encaminhamos elas para trabalho, para o Escritório Social, para conversar com a Dra. Isabel. Desta vez, pudemos ver que aquele primeiro atendimento deu resultado. Ela está trabalhando e trabalhando muito bem”, conta.

De acordo com Maria, a professora disse que Chris foi o mais esforçado da turma durante esses dois últimos meses. “Dá pra ver que ele tem perseverança, que tem o desejo de mudar de vida. Ele ajuda os colegas, se interessa pelas aulas. Além disso, a presença dos filhos mostra que ele está disposto a ser um exemplo como pai. Ele não teve essa oportunidade e agora está tentando fazer com que os filhos enxerguem um destino diferente”.

Chris: nome fictício.

Mariana (com o celular) e Maria durante a escova

Maria depois da escova

Presos do Paraná participam do Agosto Azul, voltado à saúde do homem

Presos da PCE-UP tiram dúvidas sobre saúde. Foto: Osvaldo Ribeiro/Sesp

Penitenciárias de todo o Paraná participam neste mês da campanha Agosto Azul, que promove ações voltadas à saúde do homem. O trabalho é organizada pela Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) em parceria com o Departamento Penitenciário e foi lançado oficialmente na semana passada no Palácio das Araucárias, em Curitiba.

Em 2017, o tema é Pai, seja presente!, que incentiva a paternidade responsável. A campanha lembra aos homens sobre as mudanças que a paternidade traz ao corpo e a mente e sugere atitudes que devem fazer parte da rotina familiar, com foco em atenção e cuidado. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o homem precisa envolver-se durante a gravidez, participar das consultas de pré-natal e auxiliar a mulher em todas as tomadas de decisões. Também deve se preparar para o nascimento, conhecer os sinais de alerta de parto e os procedimentos do dia D. A campanha ainda lembra que a presença do pai na sala de parto transmite segurança à gestante e é garantida por meio da Lei do Acompanhante.

De acordo com a Sesa, os homens também devem participar do planejamento reprodutivo da família, principalmente em relação aos métodos contraceptivos. Outra atitude que a campanha busca atingir é a divisão igualitária das tarefas domésticas e dos cuidados com o filho.

O Agosto Azul foi instituído no Paraná em 2012 pela Lei nº 17.099. De acordo com o representante da Coordenação Nacional de Saúde do Homem, Juliano Mattos Rodrigues, que participou do lançamento de Pai, seja presente!, o Paraná é único estado do país a desenvolver uma política estadual na área. “É um diferencial e fundamental para o Ministério da Saúde que os estados incentivem e consigam garantir cada vez mais a presença dos homens nos serviços de saúde”, destacou.

Programação

Diversas atividades estão programadas durante todo o mês no sistema prisional paranaense. A primeira foi uma palestra na Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP), em Piraquara, na Região de Metropolitana de Curitiba, que aconteceu nesta quarta-feira (9). Profissionais da área da saúde esclareceram dúvidas dos detentos sobre higiene, cuidados com o corpo, sexualidade, prevenção de doenças, paternidade, entre outros. A PCE-UP é trabalhada pelo Depen e pelo Poder Judiciário de maneira especial para que todos os detentos tenham acesso a trabalho e educação. O coordenador estadual da Política de Saúde do Homem, Rubens Bendlin, foi um dos palestrantes.

Na próxima semana, a Colônia Penal Agroindustrial (CPAI) recebe uma palestra em moldes similares. E um mutirão de testes rápidos de Sífilis, Hepatites B e C, HIV e Tuberculose será realizado na Penitenciária Central do Estado (PCE), maior unidade prisional do Paraná, com cerca de 1600 presos.

Cartaz da campanha de 2017